JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
- Seção Administrativa
  - Inspeção
  - Pedido de Inclusão no Cadastro de Programa de Apadrinhamento
- Seção Infracional
  - Procedimentos Cautelares
    - Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Infracionais
    - Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Infracionais
    - Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Infracional
    - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Infracional
    - Busca e Apreensão Infracional
    - Internação Provisória
  - Procedimentos Investigatórios
    - Auto de Apreensão em Flagrante
    - Relatório de Investigações
    - Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Execução de Medidas Sócio-Educativas
  - Cartas
  - Incidente de Sanidade Mental
  - Petição Infracional
  - Restituição de Coisas Apreendidas Infracional
  - Pedido De Desinternação/Reavaliação/Substituição/Suspensão da Medida
- Seção Cível
  - Processo de Conhecimento
    - Adoção
      - Adoção Fora do Cadastro
      - Adoção pelo Cadastro
      - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar
    - Destituição do Poder Familiar
    - Suspensão do Poder Familiar
    - Entrega Voluntária
    - Guarda c/c destituição do poder familiar
    - Habilitação para Adoção
    - Ação Civil Pública Infância e Juventude
    - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível
    - Autorização judicial
    - Embargos de Terceiro Infância e Juventude
    - Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador
    - Procedimento Comum Infância e Juventude
    - Ação de Alimentos de Infância e Juventude
    - Revisão Judicial de Decisão do Conselho Tutelar
    - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento
    - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
    - Tutela Infância e Juventude
    - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar
    - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar
    - Emancipação
    - Regularização de Registro Civil
    - Guarda de Infância e Juventude
    - Providência
    - Prestação de Contas Infância e Juventude
    - Restabelecimento do Poder Familiar
    - Pedido de Medida de Proteção
  - Incidentes
    - Incidente de Impedimento Infância e Juventude
    - Incidente de Suspeição Infância e Juventude
    - Conflito de Competência Infância e Juventude
    - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude
    - Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude
    - Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Processo de Execução
    - Execução de Alimentos Infância e Juventude
    - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
    - Execução de Multa
  - Processos Cautelares
    - Busca e Apreensão Infância e Juventude
    - Cautelar Inominada Infância e Juventude
  - Cartas
  - Petição Infância e Juventude Cível
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
- Consulta Administrativa
- Acompanhamento de Cumprimento de Decisão
- Ato Normativo
- Nota Técnica
- Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei
- Reclamação para Garantia das Decisões
- Comissão
- Arguição de Suspeição e de Impedimento
- Proposta de Anteprojeto de Lei
- Auditoria
- Avaliação de Obras
- Pedido de Esclarecimento
- Monitoramento de Auditorias e Obras
- Pedido de Cooperação Judiciária
- Correição Extraordinária
- Recurso em Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor
- Pedido de Providências
- Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor
- Processo Administrativo
- Reclamação Disciplinar
- Sindicância
- Correição Ordinária
- Correição Parcial ou Reclamação Correicional
- Inspeção
- Precatório
- Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado
- Recurso Administrativo
- Representação por Excesso de Prazo
- Requisição de Pequeno Valor
- Revisão Disciplinar
- Procedimento de Controle Administrativo
PROCESSO CRIMINAL
- Questões e Processos Incidentes
  - Destinação de Bens Apreendidos
  - Incidentes
    - Acordo de Não Persecução Penal
    - Exibição de Documento ou Coisa Criminal
    - Avaliação para atestar dependência de drogas
    - Incidente de Falsidade
    - Insanidade Mental do Acusado
    - Reabilitação
    - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal
    - Conflito de Jurisdição
    - Desaforamento de Julgamento
    - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
    - Homologação em Acordo de Colaboração Premiada
  - Restituição de Coisas Apreendidas
  - Embargos de Terceiro Criminal
  - Medidas Assecuratórias
    - Seqüestro
    - Arresto / Hipoteca Legal
  - Exceções
    - Exceção de Suspeição
    - Exceção de Incompetência de Juízo
    - Exceção de Litispendência
    - Exceção de Ilegitimidade de Parte
    - Exceção de Coisa Julgada
    - Exceção de Impedimento
    - Exceção da Verdade
  - Embargos do Acusado
  - Alienação de Bens do Acusado
- Cartas
  - Carta Rogatória Criminal
- Recursos
  - Recurso Ordinário Criminal
  - Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Carta Testemunhável
  - Correição Parcial Criminal
  - Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Remessa Necessária Criminal
  - Revisão Criminal
  - Apelação Criminal
  - Recurso de Medida Cautelar Criminal
  - Embargos de Declaração Criminal
  - Recurso em Sentido Estrito
  - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio
  - Agravo de Execução Penal
- Medidas Cautelares
  - Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais
  - Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais
  - Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas
  - Pedido de Prisão
    - Pedido de Prisão Preventiva
    - Pedido de Prisão Temporária
  - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal
  - Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal
  - Produção Antecipada de Provas Criminal
  - Cautelar Inominada Criminal
- Petição Criminal
- EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
  - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais
  - Execução de Pena de Multa
  - Transferência Entre Estabelecimentos Penais
  - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Execução da Pena
  - Incidentes
- Processo Especial
  - Processo Especial de Leis Esparsas
    - Habeas Data Criminal
    - Mandado de Segurança Criminal
    - Crimes Ambientais
    - Crimes Contra a Propriedade Industrial
    - Crimes Contra a Propriedade Intelectual
    - Crimes de Imprensa
    - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
    - Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade
    - Reclamação Criminal
  - Processo Especial do Código de Processo Penal
    - Revisão Criminal
    - Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso
    - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
    - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
    - Crimes Contra a Propriedade Imaterial
    - Restauração de Autos Criminal
- Medidas Garantidoras
  - Habeas Corpus Criminal
  - Liberdade
    - Liberdade Provisória com ou sem fiança
    - Relaxamento de Prisão
- Procedimento Comum
  - Ação Penal de Competência do Júri
  - Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Agravo de Instrumento
- Conflito de Competência
- Medidas Preparatórias
  - Interpelações
    - Notificação para Explicações
    - Notificação para Explicações (Lei de Imprensa)
- Procedimentos Investigatórios
  - Termo Circunstanciado
  - Inquérito Policial
  - Auto de Prisão em Flagrante
  - Representação Criminal
    - Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Comunicado de Mandado de Prisão
  - Investigação contra magistrado
  - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
- Outros Procedimentos
  - Incidentes Trabalhistas
    - Pedido de Revisão do Valor da Causa
    - Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos
    - Incidente de Uniformização de Jurisprudência
  - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Cível
  - Acordo de Não Persecução Cível
  - Cartas
    - Carta Rogatória Cível
    - Carta Arbitral
  - Incidentes
    - Classificação de Crédito Público
    - Embargos Parciais à Ação Monitória
    - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
    - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
    - Conflito de competência cível
    - Procedimento Conciliatório
    - Incidente de Impedimento Cível
    - Incidente de Suspeição Cível
    - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
    - Exibição de Documento ou Coisa Cível
    - Remoção de Inventariante
    - Oposição
  - Atos e expedientes
    - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
    - Avocatória
    - Nomeação de Advogado
    - Comunicação
    - Contestação em Foro Diverso
    - Habilitação para Casamento
    - Instrução de Rescisória
    - Petição Cível
    - Registro de Casamento Nuncupativo
- Processo de Execução
  - Processo de Execução Trabalhista
    - Plano Especial de Pagamento Trabalhista
    - Execução de Título Extrajudicial
    - Execução de Termo de Ajuste de Conduta
    - Execução de Termo de Conciliação de CCP
    - Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Embargos
    - Embargos à Execução Fiscal
    - Embargos à Execução
  - Execução de Título Extrajudicial
    - Execução de Título Extrajudicial
    - Execução Extrajudicial de Alimentos
    - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Insolvência Civil
    - Insolvência Requerida pelo Credor
    - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio
  - Execução Fiscal
  - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
- Processo Cautelar
  - Efeito Suspensivo
  - Produção Antecipada da Prova
  - Cautelar Fiscal
- Recursos
  - Recurso Ordinário Cível
  - Recurso Especial
  - Recursos Trabalhistas
    - Agravos
      - Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança
      - Agravo
      - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
      - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
      - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
      - Agravo de Petição
      - Agravo Regimental Trabalhista
      - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário para o STF
    - Recurso de Multa
    - Recurso de Revista com Agravo
    - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
    - Remessa Necessária Trabalhista
    - Recurso de Julgamento Parcial
    - Remessa Necessária / Recurso Ordinário
    - Embargos
    - Embargos Infringentes
    - Recurso de Revista
    - Recurso Ordinário Trabalhista
  - Embargos
    - Embargos de Declaração Cível
    - Embargos Infringentes na Execução Fiscal
  - Recurso Inominado Cível
  - Recurso de Medida Cautelar Cível
  - Agravos
    - Agravo de Instrumento
    - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
    - Agravo Interno Cível
    - Agravo Regimental Cível
  - Apelação Cível
  - Apelação / Remessa Necessária
  - Correição Parcial Cível
  - Remessa Necessária Cível
- Processo de Conhecimento
  - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão
    - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida
    - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
    - Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas
    - Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual
    - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)
    - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
    - Cumprimento Provisório de Decisão
    - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
    - Cumprimento de sentença
    - Cumprimento Provisório de Sentença
  - Procedimento de Conhecimento
    - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
    - Procedimentos Trabalhistas
      - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
      - Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
      - Reclamação
      - Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais
      - Ação de Cumprimento
      - Ação Trabalhista - Rito Ordinário
      - Inquérito para Apuração de Falta Grave
      - Dissídio Coletivo
      - Dissídio Coletivo de Greve
    - Procedimento do Juizado Especial Cível
    - Procedimentos Especiais
      - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos
        
        Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
        
        Regime Centralizado de Execuções
        
        Ação de Partilha
        
        Guarda de Família
        
        Cancelamento de Naturalização
        
        Opção de Nacionalidade
        
        Desapropriação Imóvel Rural por Interesse Social
        
        Tomada de Decisão Apoiada
        
        Suspensão de Liminar e de Sentença
        
        Suspensão de Segurança Cível
        
        Habeas Corpus Cível
        
        Declaratória de Constitucionalidade
        
        Direta de Inconstitucionalidade
        
        Expropriação da Lei 8.257/91
        
        Intervenção em Município
        
        Reclamação
        
        Suspensão de Execução de Sentença
        
        Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
        
        Requerimento de Apreensão de Veículo
        
        Requerimento de Reintegração de Posse
        
        Cobrança de Cédula de Crédito Industrial
        
        Compromisso Arbitral
        
        Consignatória de Aluguéis
        
        Conversão de Separação Judicial em Divórcio
        
        Depósito da Lei 8. 866/94
        
        Desapropriação
        
        Despejo
        
        Despejo por Falta de Pagamento
        
        Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
        
        Discriminatória
        
        Dúvida
        
        Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
        
        Habeas Data Cível
        
        Habilitação de Crédito
        
        Imissão na Posse
        
        Impugnação de Crédito
        
        Inquérito Extrajudicial
        
        Mandado de Injunção
        
        Mandado de Segurança Coletivo
        
        Mandado de Segurança Cível
        
        Averiguação de Paternidade
        
        Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa
        
        Recuperação Extrajudicial
        
        Recuperação Judicial
        
        Registro Torrens
        
        Relatório Falimentar
        
        Remição do Imóvel Hipotecado
        
        Renovatória de Locação
        
        Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
        
        Revisional de Aluguel
        
        Sonegados
        
        Suprimento de Idade e/ou Consentimento
        
        Ação Civil Coletiva
        
        Ação Civil de Improbidade Administrativa
        
        Ação Civil Pública
        
        Ação Popular
        
        Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
        
        Alvará Judicial - Lei 6858/80
        
        Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
        
        Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
        
        Retificação de Registro de Imóvel
        
        Extinção das obrigações do falido
        
        Naturalização
      - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
        
        Homologação do Penhor Legal
        
        Reconhecimento e Extinção de União Estável
        
        Separação Contenciosa
        
        Regulamentação da Convivência Familiar
        
        Divórcio Litigioso
        
        Regulação de Avaria Grossa
        
        Reclamação
        
        Ação Rescisória
        
        Dissolução Parcial de Sociedade
        
        Arrolamento Comum
        
        Arrolamento Sumário
        
        Consignação em Pagamento
        
        Demarcação / Divisão
        
        Embargos de Terceiro Cível
        
        Habilitação
        
        Inventário
        
        Monitória
        
        Ação de Exigir Contas
        
        Restauração de Autos Cível
        
        Sobrepartilha
        
        Usucapião
        
        Reintegração / Manutenção de Posse
        
        Interdito Proibitório
      - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
        
        Extinção Consensual de União Estável
        
        Interpelação
        
        Notificação
        
        Protesto
        
        Protesto formado a bordo
        
        Tutela Cível
        
        Alteração de Regime de Bens
        
        Divórcio Consensual
        
        Homologação da Transação Extrajudicial
        
        Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
        
        Alienação Judicial de Bens
        
        Arrecadação das Coisas Vagas
        
        Confirmação de Testamento
        
        Declaração de Ausência
        
        Herança Jacente
        
        Interdição/Curatela
        
        Organização e Fiscalização de Fundação
        
        Separação Consensual
        
        Outros procedimentos de jurisdição voluntária
    - Procedimento Comum Cível
  - Procedimento de Liquidação
    - Liquidação por Arbitramento
    - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
    - Liquidação Provisória por Arbitramento
    - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
- Reclamação
- Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência
  - Tutela Cautelar Antecedente
  - Tutela Antecipada Antecedente
CLASSES ANTIGAS DO SAJ
TIPOS DE PETIÇÕES DIVERSAS
PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS
- Reclamação Pré-processual
CLASSES DO STF/STJ USADAS NO SG
- Recurso Especial
- Recurso Ordinário
- Recurso Extraordinário
TIPOS DE DOCUMENTO DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA
PGP - Pagamento
PGG - Gestão
PGR - Rateio