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0000159-17.2026.8.26.0394
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Classe:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Assunto:
Urgência
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Magistrado:
Wilson Henrique Santos Gomes
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Comarca:
Nova Odessa
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Foro:
Foro de Nova Odessa
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Vara:
Juizado Especial Cível e Criminal
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Data de Disponibilização:
20/10/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 0000159-17.2026.8.26.0394
Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência
Requerente: Rebeca Eichenberguer Leite
Requerido: Município de Nova Odessa e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wilson Henrique Santos Gomes
Vistos.
Dispensado o relatório formal por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável supletivamente
SENTENÇA
Processo Digital nº: 0000159-17.2026.8.26.0394
Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência
Requerente: Rebeca Eichenberguer Leite
Requerido: Município de Nova Odessa e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wilson Henrique Santos Gomes
Vistos.
Dispensado o relatório formal por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável supletivamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Decido.
De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Nova Odessa.
A prestação de serviços de saúde, compreendendo o fornecimento de tratamentos médicos, consultas especializadas e cirurgias, constitui dever solidário de todos os entes que integram a federação brasileira, com respaldo nos artigos 23, inciso II, e 196 da Constituição Federal. O cidadão ostenta a prerrogativa constitucional de direcionar sua pretensão prestacional de saúde em face de qualquer dos entes públicos, isolada ou conjuntamente, revelando-se inviável afastar a legitimidade municipal sob o argumento de divisão interna de competências no SUS.
Nesse sentido, a solidariedade dos entes federativos restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 793 de repercussão geral:
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
A responsabilidade primária de prestar assistência integral à saúde vincula indistintamente o Município e o Estado perante a usuária do serviço público. As repartições burocráticas de atribuições de média ou alta complexidade possuem relevância estritamente financeira para eventuais acertos internos de contas ou exercício de pretensão de ressarcimento pelas vias próprias entre os devedores solidários, circunstância que não retira a legitimidade passiva da Municipalidade perante o administrado.
Rejeita-se, igualmente, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir suscitada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 88-89). A demandada alega ausência de resistência e disponibilidade abstrata do procedimento no âmbito do SUS. Todavia, os autos revelam que a requerente obteve indicação cirúrgica formal desde 22 de dezembro de 2021 (fl. 16), permanecendo por mais de quatro anos no aguardo de vaga, oportunidade em que o próprio Serviço Social de Regulação atestou expressamente a ocorrência de demanda reprimida da Central de Vagas da DRS VII de Campinas (fls. 13 e 15).
A inércia prolongada e a manifesta incapacidade administrativa em ofertar atendimento em prazo aceitável equivalem, no plano fático, a uma recusa tácita de atendimento, caracterizando a necessidade concreta da tutela jurisdicional e a utilidade do provimento perseguido.
Por fim, no tocante à fase probatória, indefere-se o pleito de designação de perícia médica pelo NAT-Jus ou IMESC formulado pelos requeridos (fls. 122 e 126). Conforme noticiado nos autos (fls. 110/117) e ratificado no parecer ministerial (fl. 132), a autora já foi submetida com êxito à cirurgia de mamoplastia redutora na rede pública por decorrência da ordem liminar mandamental.
Desse modo, a realização de perícia técnica atual revela-se providência inútil, desprovida de qualquer finalidade prática e meramente procrastinatória, incidindo a regra do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a indeferir fundamentadamente diligências desnecessárias. O conjunto documental amealhado aos autos apresenta solidez bastante para o seguro julgamento do mérito, operando-se o julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
No mérito, os pedidos iniciais são procedentes.
O direito à saúde erige-se como garantia social fundamental de estatura máxima na ordem jurídica brasileira, estatuído no artigo 6º e densificado pelo artigo 196 da Constituição Federal.
A Carta da República determina que a saúde é direito de todos e dever inderrogável do Estado, devendo ser assegurada mediante políticas públicas que viabilizem o acesso universal e igualitário às ações de prevenção, promoção e recuperação dos cidadãos, preceito igualmente acolhido pelo artigo 2º da Lei Federal nº 8.080/1990. Trata-se de desdobramento imediato do princípio da dignidade da pessoa humana, que não tolera a desassistência a indivíduos acometidos por dores físicas crônicas e limitações funcionais expressivas.
No caso concreto, o acervo documental demonstra de maneira detalhada e cabal a gravidade do quadro clínico da autora e a imperatividade da intervenção cirúrgica postulada. O relatório médico subscrito pela médica assistente atesta que a paciente apresentava queixas consistentes de hipertrofia mamária com dores cervicais e dorsais, assimetria mamária acentuada, ptose, dificuldade acentuada para execução de atividades físicas rotineiras e baixa autoestima, constatando-se no exame físico a presença de sulcos profundos nos ombros e alterações posturais evidentes. A indicação médica consignou expressamente que o objetivo do procedimento de mamoplastia redutora residia na melhora funcional, alívio de dores incapacitantes e reabilitação da qualidade de vida.
Tais conclusões clínicas encontram correspondência nas guias de referência emitidas pela rede pública municipal nos anos de 2021 e 2023 sob o diagnóstico correspondente ao código CID N62, o que afasta por completo a assertiva das defesas no sentido de que se trataria de intervenção com propósito meramente cosmético ou estético. O procedimento cirúrgico pleiteado ostenta natureza estritamente terapêutica e reparadora, configurando técnica indispensável para neutralizar o peso corporal excessivo que vinha comprometendo a estrutura esquelética e articular da paciente.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já consolidou o entendimento acerca da natureza curativa da cirurgia redutora diante de queixas funcionais e dolorosas devidamente diagnosticadas:
RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MAMOPLASTIA REDUTORA. GIGANTOMASTIA. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Desnecessidade de prova técnica. O conjunto probatório documental revela-se suficiente para a adequada formação do convencimento do juízo, notadamente os relatórios e prescrições médicas que indicam o diagnóstico de hipertrofia mamária com repercussões dolorosas na região dorsal e lombar e prescrição de cirurgia redutora das mamas, bem como os documentos que comprovam a efetiva realização da cirurgia e as despesas suportadas pela beneficiária. Relação de consumo. Procedimento que não se confunde com cirurgia meramente estética, possuindo finalidade terapêutica e reparadora. Negativa de cobertura fundada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS que se mostra abusiva, sobretudo diante da indicação médica e da finalidade funcional do tratamento. Devido o reembolso das despesas comprovadas com a cirurgia reparadora. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001166-14.2025.8.26.0286; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Itu - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 27/03/2026)
A higidez física e a integridade articular da autora não podem ser desconsideradas com base nas cláusulas genéricas da reserva do possível ou da discricionariedade administrativa. O princípio da reserva do possível não funciona como salvo-conduto para o descumprimento dos deveres prestacionais elementares do Estado quando em risco o mínimo existencial biológico. Diante da comprovação idônea da morbidade funcional e da expressa prescrição médica de cirurgia reparadora, impõe-se a atuação do Poder Judiciário para resguardar a incolumidade física da cidadã.
Não prospera a alegação recursal e defensiva de que a atuação jurisdicional violaria o princípio da isonomia ou subverteria a ordem cronológica de atendimento do sistema de regulação de vagas (CROSS).
A organização administrativa das filas de espera no Sistema Único de Saúde traduz mecanismo relevante para distribuição equânime dos recursos sanitários, mas não pode se converter em espera perpétua e indefinida. Na hipótese sub judice, a primeira guia médica de encaminhamento para a cirurgia data de 22 de dezembro de 2021 (fl. 16), tendo a própria Municipalidade declarado formalmente a existência de demanda reprimida sem horizonte de agendamento em junho de 2023 (fl. 15) e em janeiro de 2026 (fl. 13).
O decurso de mais de quatro anos em lista de espera ultrapassa amplamente os limites da razoabilidade e os parâmetros temporais consagrados para procedimentos eletivos no SUS, ensejando verdadeira omissão estatal violadora dos artigos 196 e 198 da Constituição Federal. A igualdade substancial não se concretiza mantendo os pacientes em desassistência por tempo indeterminado enquanto sofrem agravamentos corporais progressivos.
A demora desmedida legitima a intervenção do Poder Judiciário para tutelar a saúde do postulante, entendimento sufragado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:
DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de realização de consulta com médico oftalmologista pelo SUS. Sentença de procedência parcial que determinou aos réus o fornecimento da consulta no prazo de 30 dias. Recurso da Fazenda Estadual alegando ausência de urgência e necessidade de observância da fila de regulação. Descabimento. Excessiva demora no atendimento, superior ao parâmetro fixado no Enunciado nº 93 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, que por si só autoriza a intervenção judicial, independentemente da natureza eletiva do procedimento. Responsabilidade solidária dos entes federados quanto às ações e serviços de saúde, nos termos dos artigos 196 e 198 da Constituição Federal. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032510-18.2025.8.26.0602; Relator (a): Érico Di Prospero Gentil Leite; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/08/2026; Data de Registro: 27/08/2026)
Registra-se, ademais, que a higidez da determinação judicial já foi chancelada em definitivo pelo Colegiado Recursal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 3000529-37.2026.8.26.9061 (fls. 144-150), cujo acórdão transitou em julgado em 02 de julho de 2026 (fl. 151).
Por fim, o fato de a obrigação de fazer ter sido adimplida no curso da demanda, mediante a realização da cirurgia de mamoplastia redutora em unidade hospitalar de referência do SUS por força da liminar deferida, não enseja a extinção anômala por perda superveniente do interesse processual. O cumprimento da decisão precária visa unicamente salvaguardar o direito vindicado da degradação temporal. Faz-se indispensável o pronunciamento judicial de cognição exauriente para julgar procedente a pretensão de mérito, na dicção do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela jurisdicional outrora antecipada e conferindo segurança jurídica e eficácia de coisa julgada material à prestação concedida.
Ante exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de:
a) CONFIRMAR e tornar definitiva a tutela de urgência deferida, condenando os requeridos, de forma solidária, à disponibilização de avaliação pré-operatória e à realização da cirurgia de mamoplastia redutora em favor da autora, obrigação que se encontra integralmente cumprida no curso do processo;
b) RECONHECER a solidariedade passiva de ambos os réus frente à demandante, ressalvado eventual acerto de contas ou pleito de ressarcimento pela via administrativa ou em demanda própria entre os entes devedores, em conformidade com as regras de repartição de competências e financiamento do Sistema Único de Saúde.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v. Provimento CG nº 21/2014.
Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54, caput da Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição. Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 – DJE 9/08/2024 – p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais, sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje).
Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC.
Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021).
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Nova Odessa, 13 de outubro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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