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0002280-56.2014.8.26.0291
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
ANDREA SCHIAVO
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Comarca:
Jaboticabal
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Foro:
Foro de Jaboticabal
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
15/03/2023
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 0002280-56.2014.8.26.0291
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Mônica de Carvalho Abimussi
Requerido: Hospital do Olho Rio Preto Ltda e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(ª). ANDREA SCHIAVO
VISTOS.
MÔNICA DE CARVALHO ABIMUSSI, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de HOSITAL DO OLHO
SENTENÇA
Processo Digital nº: 0002280-56.2014.8.26.0291
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Mônica de Carvalho Abimussi
Requerido: Hospital do Olho Rio Preto Ltda e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(ª). ANDREA SCHIAVO
VISTOS.
MÔNICA DE CARVALHO ABIMUSSI, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de HOSITAL DO OLHO RIO PRETO LTDA, UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e JORGE LUIZ DIAS, alegando, em síntese, que passou por cirurgia refrativa pelo método LASIK para correção de hipermetropia e astigmatismo, sendo realizada pelo terceiro requerido, oftalmologista credenciado pela segunda requerida e nas dependências da primeira requerida. Ocorre que mesmo após dois retornos ao consultório do terceiro requerido, sua visão continuava embaçada, momento em que foi informada pelo médico que houve um erro do funcionário que programou a máquina, ao inserir de forma equivocada a correção de -1,5 graus, quando o certo seria +1,5 graus, mas que poderia corrigir o erro através de uma nova cirurgia que deveria ser realizada naquele momento. Diante do informado, aceitou passar por uma nova cirurgia, que também realizada pelo terceiro requerido, mas, novamente, não sentiu nenhuma melhora em seu quadro. Nesta última oportunidade, informou ao assistente do terceiro requerido, que foi quem a atendeu nos retornos médicos, que não deixaria mais o terceiro requerido realizar qualquer procedimento em seu olho. Assim, resolveu procurar outros especialistas, tendo que dispender para tanto, a quantia de R$ 1.400,00 em exames. Ocorre que os especialistas procurados lhe informaram que em razão do procedimento equivocado realizado pelo terceiro requerido, ela desenvolveu rusgas (estrigas) na córnea e que seria necessária uma nova cirurgia para retirá-las, além de outra cirurgia pelo método PRK, para somente então ter uma melhora no quadro. Todavia, também foi informada que existia um certo risco e apenas uma pequena chance de sucesso, motivo pelo qual desistiu do procedimento. Requer a procedência do pedido para condenar os requeridos, de forma solidária, no pagamento de danos materiais e morais. Juntou documentos.
Regularmente citado, o requerido Jorge Luiz Dias ofertou contestação a fls. 103/134, postulando a improcedência do pedido, ao argumento de que não houve a comprovação do erro médico alegado, eis que agiu de acordo com os preceitos médicos indicados por toda a literatura médica e que as cicatrizes são uma resposta orgânica não controlável pelo médico cirurgião.
Também citado, o Hospital do Olho Rio Preto ofertou contestação a fls. 276/316, postulando a improcedência do pedido, ao argumento de que os procedimentos foram realizados de forma regular e que a autora tinha ciência, mediante assinatura de termo de consentimento de que havia a possiblidade de grau residual.
Por fim, a Unimed Paulistana ofertou contestação (fls. 340/352), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, postulou a improcedência do pedido, ao argumento de que não houve a comprovação do erro médico alegado.
Réplica a fls. 397/403.
A fls. 490, foi deferida a gratuidade de justiça à requerida Unimed Paulistana.
Foi realizada perícia médica.
Laudo médico pericial a fls. 699/721 e complementação a fls. 755/759.
As partes se manifestaram.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela Unimed Paulistana.
A relação que se estabeleceu entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 14, parágrafo 4º, estabelece a responsabilidade subjetiva do profissional liberal. A responsabilidade civil do médico é, portanto, subjetiva. Já a responsabilidade civil do plano de saúde será objetiva em relação ao atendimento prestado, mas na hipótese de atos dos médicos a ela vinculados, depende da prova da culpa destes.
Em outros termos, em se tratando o médico de profissional liberal, sua responsabilização tem natureza subjetiva, demandando comprovação da conduta culposa deste, bem como sua relação causal com eventuais danos, nos termos do disposto no artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a responsabilidade do plano de saúde é objetiva, desde que comprovada a culpa de seu preposto.
Outrossim, a operadora do plano de saúde responde solidariamente perante o consumidor por defeitos na prestação de serviços quando fornecem hospital próprio ou credenciado para atendimento dos conveniados.
Nesse sentido tem decidido o C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ERRO MÉDICO FALECIMENTO DO PACIENTE PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EMPRESA PRESTADORA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA AÇÃO INDENIZATÓRIA DANO MORAL QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausente a ocorrência de contradição e omissão no julgado recorrido, afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. Em caso de erro cometido por médico credenciado à empresa prestadora do plano de assistência à saúde, esta é parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória movida pelo associado, respondendo solidariamente pela má prestação do serviço médico. 3. A revisão por esta Corte do montante fixado pelas Instâncias ordinárias a título de dano moral, exige que o valor tenha sido arbitrado de forma irrisória ou exorbitante, circunstância que não se verifica no caso concreto. A condenação solidária das rés por dano moral em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), tendo em vista o erro médico que resultou em óbito do paciente, não se encontra fora dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 4. Recurso improvido.” (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1037348/SP, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Massami Uyeda, v.u., j. 04.08.2011).
No mérito, o pedido é procedente.
Trata-se ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada com fundamento em erro médico por ocasião da cirurgia refrativa realizada na autora.
No caso, tem-se que a falha na prestação dos serviços médicos dispensados pelos requeridos restou bem caracterizada diante da prova pericial produzida nos autos.
Nos termos do laudo pericial é possível extrair que (fls. 711): “Por fim, é possível verificar que o cirurgião realizou o tratamento errado com o laser, tratando negativo ao invés de positivo. Para tal entendimento: miopua tem grau negativo e seu tratamento leva a consuto central da córnea, já o tratamento hipermetrópico tem grau positivo e leva a consumo periférico da córnea. O anexo 1 demonstra que foi tratado miopia ao invés de hipermetropia na primeira cirurgia, gerando, assim, um aumento de hipermetropia no grau final, provavelmente com +2,50 a +3,00 de hipermetropia no grau final.” (destaquei).
Assim, tem-se por demonstrada a imprudência do requerido durante o ato cirúrgico, vez que realizou o procedimento com a máquina programada de maneira equivocada, fazendo com que a requerente precisasse passar por uma segunda cirurgia.
Com efeito, embora não haja a efetiva demonstração de que o resultado teria sido outro se o primeiro procedimento tivesse ocorrido de maneira regular ou se a requerente continuasse o tratamento com o terceiro requerido, é certo que houve erro na programação da máquina, ensejando todos os demais eventos, que por si só, causaram danos à autora.
Ora, não há como negar que ter que passar por dois procedimentos cirúrgicos e diversos exames médicos em um órgão tão sensível como é o olho, sem mencionar os transtornos consistentes na procura de outros profissionais e consequente aflição com as respostas negativas, causaram os danos alegados na inicial.
Nesse contexto, tenho que a falha na prestação do serviço dispensado pelo médico requerido, credenciado pelo plano de saúde requerido e que prestou os serviços no hospital requerido, restou suficientemente demonstrado.
Constatado o mau fornecimento dos serviços com danos à paciente e presentes os elementos de convicção que, permitem concluir a existência de nexo causal entre os danos suportados pela autora e a conduta dos requeridos e de seus agentes, de rigor acolhimento da responsabilização civil ora vindicada.
Nesse sentido o TJSP:
“INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL ERRO MÉDICO Cirurgia refratária a laser Paciente com predisposição à "síndrome do olho seco" Realização de retoque da primeira cirurgia Desencadeamento da síndrome Imperícia médica Falta de zelo profissional Dano moral caracterizado. APELAÇÃO DO RÉU Indenização fixada em R$ 50.000,00 Honorários advocatícios de 15% sobre a condenação Valor excessivo Paciente que não sofre redução da capacidade laborativa e está apta a todos os atos da vida cotidiana - Redução para R$ 15.000,00, a ser atualizado a partir da sentença Juros de mora contados da citação (ilícito contratual) Verba honorária reduzida para 10% da condenação Recurso provido em parte.” (TJSP; Apelação Cível 0145715-89.2008.8.26.0100; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2015; Data de Registro: 03/02/2015).
Passo a análise dos pedidos de reparação.
Quanto aos danos materiais, tem-se que houve a efetiva comprovação de gastos no importe de R$ 1.400,00 (fls. 42 e 50), devendo ser indenizados, à míngua de impugnação específica pelos requeridos. Os valores serão acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do desembolso e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.
Outrossim, bem caracterizado o erro médico, inafastável a condenação das rés na reparação do dano moral. Inegável a ofensa à integridade física e psicológica da autora, configurando-se, in re ipsa, o dano moral.
Apropriado, neste sentido, o ensinamento de Antonio Jeová Santos de que a lesão à integridade física da pessoa enseja a reparação por dano moral: “Quando o pedido de indenização por dano moral está fundamentado nas lesões que alguém causou a outrem, seja de forma culposa ou dolosa, a dor causada pelo ferimento, já é, de si, suficiente, para a existência do dano. A incolumidade física e pessoal é uma projeção do direito à vida e, o só fato de colocá-la em perigo, seja com lesão simples ou grave, torna o ofensor passível de indenizar sua vítima” (Dano Moral Indenizável, Ed. RT, 4ª ed., 2003, p. 239).
Quantificar a dor e o sofrimento humano não é possível; a indenização, qualquer que seja, não restabelecerá a situação anterior, como não fará esvaecer o sofrimento do demandante.
De outro viés, e ainda sobre a quantificação do dano, deve o magistrado agir com prudência e cautela por, a fim de se evitar enriquecimento ilícito da parte autora ou punição insuficiente ao infrator.
Nesse sentido, destaco julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica das causadoras dos danos e as condições sociais do ofendido." (Apelação com Revisão N° 990.141-0/7, Rei. Des. Kioshi Chicuta).
Dessarte, considerando a gravidade do dano, a sua extensão e os sofrimentos suportados pela autora, fixo a indenização em R$ 30.000,00. Os valores devidos a título de dano moral serão corrigidos a partir da publicação da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do primeiro atendimento.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento: a) da quantia de R$ 1.400, acrescida de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do desembolso e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e b) da quantia de R$ 30.000,00, a título de danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (data do primeiro atendimento, 28/11/2012) e de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP, desde a data da sentença. Ante a sucumbência, arcarão os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida à Unimed Paulistana.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.I.C.
Jaboticabal, 14 de março de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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