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0002349-70.2010.8.26.0019
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Fabiana Calil Canfour de Almeida
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Comarca:
Americana
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Foro:
Foro de Americana
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
27/08/2013
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SENTENÇA
Processo nº: 0002349-70.2010.8.26.0019
Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Erro Médico
Requerente: Claudinete Miranda da Silva
Requerido: Walter Carvalhido Filho e outro
Vistos.
Claudinete Miranda da Silva promoveu a presente Ação de Indenização contra Walter Carvalhido Filho e Clínica São Lucas S/C Hospital e Maternidade, alegando em síntese que em
SENTENÇA
Processo nº: 0002349-70.2010.8.26.0019
Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Erro Médico
Requerente: Claudinete Miranda da Silva
Requerido: Walter Carvalhido Filho e outro
Vistos.
Claudinete Miranda da Silva promoveu a presente Ação de Indenização contra Walter Carvalhido Filho e Clínica São Lucas S/C Hospital e Maternidade, alegando em síntese que em outubro de 2006 submeteu-se a retirada da glândula tireoide e amígdalas em cirurgia realizada pelo primeiro réu, durante a qual, por erro no procedimento, acabou ocorrendo a retirada da glândula paratireoide.
Descreveu as consequências deste erro para seu organismo e sua condição de saúde, provocando inclusive incapacidade para o trabalho. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato e apontou conduta equivocada do médico durante a cirurgia, caracterizadora da imperícia.
Também discorreu sobre a responsabilidade do hospital e pediu a procedência da ação com condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$ 250.000,00. Pediu ainda, antecipação de tutela para imposição de pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de três salários mínimos. Com a inicial juntou os documentos de fls. 11/163.
Indeferida a antecipação de tutela (fls. 164), os réus foram citados e contestaram. A Clínica São Lucas (fls. 184) noticiou sua correta denominação “Clínica São Lucas S.C. Ltda.”, e alegou preliminar de ilegitimidade passiva.
No mérito, argumentou que não existe culpa do estabelecimento hospitalar, nem indicação de qualquer defeito no serviço prestado. Acrescentou que a necrose da glândula paratireoide não decorre de erro médico, mas de causa inerente ao próprio organismo da autora.
Impugnou a pretensão indenizatória dos danos morais e o valor atribuído na inicial à reparação e pediu a improcedência da ação, juntando os documentos de fls. 206/222.
O réu Walter (fls. 226) alegou preliminar de prescrição e inépcia da inicial. No mérito, descreveu os anos de experiência no procedimento realizado na autora e afirmou que não realizou procedimento de retirada de amídalas relatado na inicial.
Descreveu as consequências do hipoparatireoidismo para o organismo, que não possuem vinculação com as queixas descritas na inicial. Afirmou que a cirurgia realizada em outubro de 2006 realizou apenas a extração da tireoide e com sucesso, inexistindo incapacidade para o trabalho.
Acrescentou que o exame de patologia realizado após o ato cirúrgico não indica a presença das paratireoides apontadas na inicial com indevidamente extraídas. Discutiu os requisitos da responsabilidade médica e argumentou pelo excesso no valor pretendido a título de indenização. Pediu a improcedência da ação e juntou os documentos de fls. 257/276.
Replicou a autora à fls. 276.
Saneado o feito (fls. 299), as preliminares arguidas pelos requeridos foram rejeitadas e foram deferidas as provas requeridas. Realizada a perícia médica, o laudo foi juntado aos autos (fls. 367 e seguintes), com vista às partes.
Nova perícia médica foi realizada pelo Imesc (fls. 437 e seguintes), também com vista às partes. Em instrução (fls. 483), foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, que em seguida se manifestaram em alegações finais.
É o relatório.
Decido.
Trata-se de pedido de indenização por danos morais sofridos pela autora, advindos de alegada imperícia na intervenção cirúrgica nela realizada nas dependências do nosocômio réu pelo médico Walter Carvalhido, que teria provocado sérias lesões e dificuldades no exercício dos atos da vida cotidiana.
Já superadas as preliminares argüidas em contestação pela decisão saneadora irrecorrida, resta o mérito da pretensão indenizatória sobre o qual, em que pese o quadro descrito pela autora na inicial, tenho que a solução merecida é de improcedência.
Releva salientar de início, que a hipótese em testilha não é mesmo de responsabilidade objetiva, porque a pretensão se funda em ato ilícito civil que teria sido praticado pelo médico responsável pela realização da cirurgia na autora, em obrigação por todos sabida como de meio, e não de resultado, sendo determinante a avaliação da existência de todos os requisitos da responsabilidade civil para verificação da pertinência da pretensão indenizatória.
Da mesma forma, no que concerne ao nosocômio réu, em se tratando a pretensão de indenização fundada em erro médico, a responsabilização do hospital ou estabelecimento no qual se realizou o procedimento questionado vem fundamentada na culpa in eligendo, que exige para sua definição a efetiva constatação de que o ato apontado como ilícito tenha sido praticado com fundamento em imperícia, imprudência ou negligência do profissional nele envolvido.
Uma vez caracterizada a culpa do responsável direto pelo ato apontado como lesivo, definida restará a responsabilidade do estabelecimento hospitalar pelo erro profissional de sua equipe.
A prova produzida no curso da instrução deste feito entretanto, demonstra com satisfação que este elemento essencial para a definição da responsabilidade civil não se verifica presente no caso concreto. Também se extrai com bastante certeza da prova produzida a inexistência do nexo causal entre o quadro descrito na inicial e o ato cirúrgico realizado na autora.
Este é o resultado da análise dos dois laudos periciais realizados nos autos. Assim é que efetivado o primeiro exame médico na autora, diante dos resultados contrários à sua tese, apresentou a requerente severa impugnação, que levou o juízo a determinar a realização da contraprova pelo instituto estadual, para em seguida, apresentado o laudo, restar corroborada toda a conclusão anteriormente já apresentada.
Consta do primeiro laudo pericial (fls. 368 e seguintes) que a autora descobriu o nódulo na tireoide em 2006, recebendo a indicação de tratamento cirúrgico. Relatou o perito que a autora é portadora de hipoparatireoidismo derivado da extração da tireoide realizada naquela intervenção cirúrgica.
O quadro apresentado foi submetido à tratamento medicamentoso ao longo dos anos e com a utilização desta medicação a doença encontra-se controlada. Noticiou ainda o perito que a doença apresentada como consequência da cirurgia é uma complicação comum, uma vez que durante a tireoidectomia total há um potencial risco de comprometimento vascular das quatro paratireoides como decorrência da manipulação bilateral.
Também afirmou inexistir notícias nos documentos que descrevem a cirurgia da remoção acidental das paratireoides durante o procedimento realizado na autora, o que também não foi identificado no exame anátomo patológico pós-operatório.
Acrescentou o expert que o hipotireoidismo encontrado na autor é considerado normal e esperado após a retirada total da glândula, sendo necessária a reposição hormonal de modo definitivo. Afirmou também que as doenças relatadas na inicial não possuem qualquer vínculo com o hipoparatireoidismo.
E a conclusão final do laudo é de que não existem evidências de falha técnica no procedimento realizado na autora, que apresenta complicação previsível na literatura médica para esta modalidade cirúrgica.
E a despeito das impugnações ofertadas pela requerente, a segunda perícia médica realizada (fls. 436 e seguintes) apresentou conclusões bastante similares ao primeiro laudo.
Neste exame, confirmou o médico a realização da cirurgia de retirada da glândula tireoide e a apresentação do hipotireoidismo e hipoparatireoidismo secundário à cirurgia realizada.
Afirmou a prova que havia indicação cirúrgica para retirada total da tireoide no caso da autora, e que o hipoparatireoidismo tem como causa mais frequente o trauma cirúrgico em cirurgias de tireoide e paratireoide, e com utilização correta e adequada dos medicamentos indicados há controle dos sintomas.
Também afastou a caracterização da incapacidade laborativa em decorrência desta doença, bem como apontou inexistência de inobservâncias das regras técnicas profissionais pelo requerido.
O que se impõe no caso em testilha portanto, é a conclusão pela existência de comprovação segura de que a conduta do médico foi correta e adequada ao quadro apresentado pela requerente, que exigia a retirada cirúrgica da glândula e cujas consequências são possíveis dentro deste procedimento específico, e não decorrem de má técnica ou imperícia, afastando a possibilidade de imposição de dever indenizatório.
Faltando com isto, elementos para o reconhecimento da culpa, essencial à imposição do dever indenizatório, a improcedência da ação se torna medida de rigor.
Isto posto e do mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a presente ação de Indenização promovida por Claudinete Miranda da Silva contra Walter Carvalhido Filho e Clínica São Lucas S/C Ltda.. Por força da sucumbência, arcará a autora com as custas judiciais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, observando-se quanto à sua exigibilidade, os benefícios a ela concedidos.
P.R.I.C.
Americana, 27 de agosto de 2.013
Fabiana Calil Canfour de Almeida
Juíza de direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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