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0003048-31.2012.8.26.0653
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: MARINA SILOS DE ARAUJO
Comarca: Vargem Grande do Sul
Foro: Foro de Vargem Grande do Sul
Vara: 1ª Vara
Data de Disponibilização: 14/08/2018
SENTENÇA Processo Físico nº: 0003048-31.2012.8.26.0653 Classe - Assunto Procedimento Comum - Erro Médico Requerente: Celia Fonseca Anadão Requerido: Felipe Basile e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARINA SILOS DE ARAUJO Vistos. CÉLIA FONSECA ANADÃO, qualificada nos autos, ajuizou ação de RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE
SENTENÇA Processo Físico nº: 0003048-31.2012.8.26.0653 Classe - Assunto Procedimento Comum - Erro Médico Requerente: Celia Fonseca Anadão Requerido: Felipe Basile e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARINA SILOS DE ARAUJO Vistos. CÉLIA FONSECA ANADÃO, qualificada nos autos, ajuizou ação de RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE ATO ILÍCITO em face de FELIPE BASILE e CLÍNICA BASILE, também qualificados, alegando que, no ano de 2008, recebeu o diagnóstico de carcinoma mamário, motivo pelo qual foi submetida a mastectomia total com axilectomia unilateral da mama esquerda. Após, iniciou tratamento, através do plano de saúde, com o Dr. Ezio Ediward Bisson. Todavia, referido médico acabou sofrendo grave acidente automobilístico, razão pela qual, por indicação, ela procurou a clínica ré, onde foi atendida pelo Dr. Felipe, e passou por diversas cirurgias plásticas para refazer a mama retirada. Porém, o procedimento realizado para reconstrução de sua mama não observou a técnica necessária e ela acabou totalmente deformada, o que lhe causou danos morais e materiais, bem como não possui mais possibilidade de trabalho. Postulou indenização por danos materiais, morais e estéticos sofridos, além da condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal vitalícia no importe de quatro salários mínimos, a partir da constatação de sua invalidez e durante toda a sua vida. Instruiu a petição inicial com os documentos de fls. 35/101. Regularmente citados (fls. 108v e 109), os réus ofereceram contestação, na qual alegaram que a narrativa da autora está absolutamente deturpada. Sustentaram que, quando a autora os procurou, ela apresentava gravíssima deformidade nos seios e que o procedimento ao qual ela havia sido submetida anteriormente, por outro profissional, é extremamente agressivo, embora estritamente necessário do ponto de vista clínico, em razão do carcinoma detectado. Os procedimentos cirúrgicos realizados por outros profissionais, na tentativa de reconstrução da mama, tiveram graves complicações de rejeição que resultaram, inclusive, na exposição da prótese de silicone através da pele, com infecção associada. Acrescentaram que a autora os procurou para “tentar consertar o estrago causado por outros procedimentos cirúrgicos”, ocasião em que foi informada a respeito de todos os detalhes e riscos do procedimento, principalmente quanto à impossibilidade de a mama voltar a ter aspecto normal. Ciente de todos os riscos, e após assinar os competentes termos de consentimento, a autora iniciou o tratamento e, embora este estivesse transcorrendo dentro da normalidade, inexplicavelmente, a autora interrompeu os procedimentos, deixando de realizar a terceira etapa da cirurgia, ou seja, ela não permitiu que o réu concluísse as suas intervenções, atingindo o resultado almejado. Salientou que a hipótese dos autos refere-se a cirurgia de cunho reparador e funcional, e não estético, bem como a complicação ocorrida é relativamente comum em cirurgias de grande porte e ocorre, com mais frequência, em pacientes idosos e com baixa imunidade, como é o caso da autora. Além disso, a autora não seguiu as recomendações do réu e, contrariando as recomendações médicas, mostrou-se desinteressada em comparecer aos retornos. Pleitearam a improcedência da ação e condenação da ré às penas decorrentes da litigância de má-fé (fls. 111/151). Com a contestação, vieram os documentos de fls. 153/191. Sobreveio réplica e as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (fls. 195/198 e 200/201). A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 213). Saneado o feito, foi determinada a realização de perícia médica (fls. 240), cujos laudos estão juntados às fls. 310/318, 319/324 e 356/357, seguidos de manifestações das partes (fls. 330/337, 341/351, 361/363 e 367/368). Conforme decisão de fls. 369/370, os laudos técnicos foram homologados e declarada encerrada a instrução. As partes manifestaram-se em alegações finais (fls. 373/377 e 397/410). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais, morais e estéticos que tem como causa de pedir suposto erro médico. Sustenta a autora que procurou a clínica ré, onde foi atendida pelo corréu Felipe, com a finalidade de refazer a mama retirada em razão de câncer. Contudo, segundo alega, o procedimento realizado para reconstrução de sua mama não observou a técnica necessária e, em razão da negligência e imperícia das quais foi vítima, teve uma deformação nos seios, a perda do umbigo e dores constantes que perduravam até o ajuizamento da ação, estando ela “retalhada na mama, barriga, perna e sem umbigo e com dores terríveis” e “não tem mais qualquer tipo de possibilidade de trabalho”. Pois bem. Tal como emerge dos autos, o procedimento médico realizado pelo Dr. Felipe, na Clínica Basile, tornou-se fato incontroverso, de modo que deve ser analisada a existência ou não de ato ilícito praticado pelos réus, a ensejar o ressarcimento dos danos que a autora alega ter suportado. Com efeito, o caso em tela revela hipótese de responsabilidade subjetiva, razão pela qual recaía sobre a autora o ônus da prova da culpa, do dano e do nexo causal. De fato, o caso sub judice encerra típica obrigação de meio, na qual o profissional médico compromete-se a empregar todo seu conhecimento científico para o tratamento do paciente. Bem por isso, à luz do artigo 951 do Código Civil e artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, o dever de indenizar decorre da existência de culpa, consistente na prova de que o profissional médico não agiu com grau de diligência razoável e houve descumprimento culposo de suas atribuições. Caso contrário, mesmo que o resultado não ocorra, não haverá dever de indenizar. Portanto, a questão a ser dirimida depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual deve prevalecer a prova pericial produzida. E, nesse sentido, tem-se que o perito do IMESC, Dr. Rogério Pinheiro Arraes, foi categórico ao afirmar que “A pericianda submetida a tratamento cirúrgico para o câncer de mama, realizou como tempo operatório posterior a reconstrução da mama esquerda segunda a técnica possível e indicada para o caso, com o réu. A cirurgia oncoplástica tem o caráter reparador e não estético objetivando recompor o contorno corporal mutilado pelo câncer de mama (...) A escolha da técnica a ser empregada obedece critérios clínicos prévios sendo o TRAM a mais utilizada quando a opção é por tecidos autólogos e foi a cirurgia realizada após a rejeição da prótese mamária. A cirurgia envolve outros tempos subsequentes até ser realizada a simetrização da mama contralateral e reconstrução do CAM. O procedimento era indicado. O procedimento seguiu a técnica preconizada. O procedimento foi realizado em momento oportuno e em ambiente hospitalar. O procedimento segue com riscos inerentes a sua extensão e causa que motivou. São cirurgias mais demoradas, cicatrizes maiores que aumentam a morbidade cirúrgica e estende o tempo da recuperação. Como complicações possíveis listamos: infecção, hematoma, deiscência, necrose do retalho, assimetria, enfraquecimento da área doadora (parede abdominal), hérnia e irregularidade na nova mama. Portanto a oncoplástica persegue o melhor resultado, mas não é cirurgia embelezadora ou com a finalidade primeira de prometer resultado e sim minimizar a deformação que o câncer provocou." E concluiu o perito: “A pericianda recebeu tratamento da oncoplástica conforme técnica aceita, evoluindo com complicações possíveis e indesejadas, sem nexo para má prática médica.” Por ocasião das respostas a quesitos, o expert assim afirmou: “A mama esquerda apresentava sinais de rejeição da prótese inserida em outro serviço (...) Não foi estabelecido nexo entre o resultado parcial da cirurgia oncoplástica e má prática médica (...) O tratamento pela oncoplástica depende de cirurgias complementares de refinamento para completar o plano cirúrgico (...) A fase de complementação da cirurgia oncoplástica não foi realizada.” Em complemento ao laudo, após manifestação das partes, o perito deixou bem claro que a cirurgia oncoplástica tem caráter reparador e não estético; que não é e nunca terá o caráter embelezador e resultados; a finalidade é procurar minimizar a mutilação provocada pelo tratamento do câncer de mama e a pericianda tem a indicação de continuidade do tratamento com procedimentos cirúrgicos complementares para resultado aproximado. Por sua vez, o Dr. Raul Telerman, também perito do IMESC, expôs que “por motivos não claramente explicitados, houve a interrupção do tratamento feito pelo profissional cirurgião plástico e objeto desta ação, faltando ainda etapas cirúrgicas complementares e remodeladoras a serem executadas (...) podemos inferir que a pericianda foi submetida a mastectomia radical esquerda com esvaziamento ganglionar esquerdo, seguida de reconstrução mamária por prótese de silicone e expansão prévia; houve processo infeccioso local com exposição e contaminação da prótese colocada (fato este que é patognomônico da necessidade imperiosa de retirada da prótese e adoção de outra técnica para reconstrução). Como havia deficiência constitucional do músculo grande dorsal (segundo relato na ficha clínica), foi feita cirurgia para transposição de um dos músculos retoabdominais; houve complicação posterior com deiscência de suturas na região abdominal (complicação esta descrita em literatura especializada e factível de ocorrer, independentemente da técnica ou da habilidade do cirurgião), sendo necessária a realização de enxerto de pele na área cruenta. A continuidade do tratamento dar-se-ia por cirurgias complementares e técnicas de refinamento do que já está construído.” Ao concluir, o perito afirmou que as técnicas cirúrgicas utilizadas até o momento são descritas e aceitas em literatura especializada e as complicações havidas são descritas em literatura especializada e factíveis de ocorrer, independentemente da técnica ou da habilidade do cirurgião, bem como há indicação de continuidade do tratamento, através de técnicas cirúrgicas complementares e refinadoras aos procedimentos que já foram feitos. Como resposta a quesitos, o Dr. Raul Telerman asseverou que, segundo ficha médica acostada aos autos, havia processo infeccioso com exposição parcial da prótese mamária; a conduta do tratamento clínico do processo infeccioso e retirada da prótese mamária foi adequada. A reconstrução mamária por técnica do TRAM foi adequada para o caso, à época dos fatos, e não houve a realização de todos os estágios cirúrgicos necessários para a completa reconstrução da mama da pericianda. Depreende-se, pois, que a perícia médica realizada pelo IMESC não encontrou elementos para apontar na conduta dos réus ato que pudesse ser considerado erro médico, ou seja, ato ilícito. Ao contrário, os laudos de ambos os peritos e as fotografias constantes dos autos bem confirmam as alegações expostas pelos réus em contestação e fazem cair por terra as afirmações da autora, sobretudo no sentido de que, quando procurou a Clínica Basile e foi atendida pelo Dr. Felipe Basile, seus seios “estavam sem qualquer alteração grave” e que o procedimento realizado foi totalmente incorreto e sem a técnica necessária. Restou demonstrado que a autora interrompeu o tratamento, não permitindo, assim, a continuidade dos procedimentos ainda necessários. Saliento que, para divergir dos laudos periciais emitidos pelos peritos oficiais, seria necessário estribar-se em outros elementos de prova suficientemente convincentes, o que não ocorreu no caso sub judice, no qual a autora sequer indicou assistente técnico. Destarte, tem-se que a autora não se desincumbiu do ônus da prova que recaía sobre si, eis que não trouxe aos autos elementos que pudessem afastar as constatações dos peritos. Consigno, por oportuno, que eventual inversão do ônus da prova é uma regra de julgamento, a ser aplicada somente nas hipóteses em que, após a instrução do feito, no momento de valoração das provas, o juiz ainda se deparar com um non liquet em matéria de fato, a respeito da solução a ser dada à causa. Mas não é este o caso dos autos, em que os fatos foram analisados à luz da natureza da responsabilidade médica aplicável, ou seja, subjetiva, porquanto se trata de obrigação de meio e, como tal, desvinculada de um resultado certo e determinado, exigindo apenas que o profissional assuma um comportamento diligente na busca da recuperação do paciente. Por conseguinte, cabia à autora, ainda que consumidora, o ônus de demonstrar a conduta lesiva praticada pelos réus, para que, se presentes os demais requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, pudessem os réus ressarcir os danos alegados na inicial. Em síntese: Os procedimentos realizados na autora pelo Dr. Felipe ocorreram de acordo com as técnicas cirúrgicas utilizadas até o momento e são descritas e aceitas em literatura especializada. As complicações havidas são descritas em literatura especializada e factíveis de ocorrer, independentemente da técnica ou da habilidade do cirurgião, bem como a autora abandonou o tratamento e não permitiu a realização dos estágios cirúrgicos necessários para a completa reconstrução de sua mama. Desta forma, fica afastada a pretensão deduzida na inicial para ressarcimento de danos materiais, morais e estéticos e invalidez decorrentes de ato ilícito. Por fim, não vislumbro que tenha a autora agido com má-fé a justificar a aplicação das correspondentes sanções. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Célia Fonseca Anadão em face de Felipe Basile e Clínica Basile. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da ação, observado, contudo, o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Vargem Grande do Sul, 13 de agosto de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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