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0003584-46.2015.8.26.0650
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: Geraldo Fernandes Ribeiro do Vale
Comarca: Valinhos
Foro: Foro de Valinhos
Vara: 2ª Vara
Data de Disponibilização: 17/09/2026
SENTENÇA Unidade Judiciária: 2ª Vara de Valinhos Processo nº: 0003584-46.2015.8.26.0650 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: Jose Caetano da Fonseca e outro Requerido: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Valinhos e outros VISTOS. Jose Caetano da Fonseca e Cleusa Mariano Romao Fonseca, já qualificados nos autos, movem ação
SENTENÇA Unidade Judiciária: 2ª Vara de Valinhos Processo nº: 0003584-46.2015.8.26.0650 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: Jose Caetano da Fonseca e outro Requerido: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Valinhos e outros VISTOS. Jose Caetano da Fonseca e Cleusa Mariano Romao Fonseca, já qualificados nos autos, movem ação de indenização por danos morais e danos existenciais contra MUNICÍPIO DE VALINHOS e Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Valinhos, pleiteando a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e existenciais decorrentes do falecimento de seu filho, Ricardo Romão Fonseca (fls. 01/29). Sustentam que o jovem sofreu acidente de trânsito em 07 de julho de 2012, vindo a óbito no nosocômio em 31 de julho de 2012 por falhas no tratamento intensivo, atraso em intervenção especializada de cirurgia torácica e infecção hospitalar (fls. 03/23). Juntaram documentos (fls. 30/806). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação (fls. 774). A corré Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos ofertou contestação (fls. 817/841), com documentos, sustentando a correção dos atos médicos, a ausência de culpa e de nexo causal, ressaltando a gravidade originária do politraumatismo torácico decorrente do acidente automobilístico. O corréu Município de Valinhos ofertou contestação (fls. 1363/1373), com documentos, suscitando preliminar de ilegitimidade ativa quanto aos danos existenciais e, no mérito, defendendo a inexistência de nexo causal e de culpa administrativa no dever de fiscalização (fls. 1030/1039). Houve réplica (fls. 1431/1450). O processo foi saneado (fls. 1523/2526), com rejeição de preliminares e deferimento de prova pericial médica indireta junto ao IMESC. Juntada do laudo pericial principal (fls. 1579/1594) e o laudo complementar (fls. 1751/1754). Intimadas, a parte autora manifestou-se às fls. 1763/1174 e a requerida Irmandade da Santa Casa de Valinhos às fls. 1761/1762. Houve o decurso do prazo sem manifestação do requerido Município de Valinhos (fls. 1785). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da suficiência dos elementos documentais e periciais para a resolução do mérito. A pretensão inicial é improcedente. Tratando-se de alegação de erro médico em conduta e diagnóstico terapêutico hospitalar no âmbito do SUS, a responsabilidade pressupõe a aferição de culpa profissional sob a modalidade de obrigação de meio (artigo 951 do Código Civil e artigo 14, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor), além do indispensável nexo de causalidade adequada (artigos 186 e 927 do Código Civil). A obrigação assumida pelos profissionais da saúde não assegura a cura ou o restabelecimento infalível, mas o emprego diligente, prudente e perito das melhores técnicas da medicina compatíveis com o estado clínico do paciente. Da mesma forma, a responsabilidade atribuída à entidade hospitalar e ao Município depende da demonstração cabal de falha culposa na prestação assistencial ou defeito no serviço, associada ao dano por liame de causa e efeito direto e imediato. O conjunto probatório, em especial o laudo pericial médico confeccionado pelo IMESC (fls. 1579/1594) e as respostas aos quesitos complementares (fls. 1751/1754), assentou de forma conclusiva a total adequação técnica do atendimento prestado ao paciente desde sua admissão com politraumatismo decorrente de grave capotamento automobilístico. Com efeito, consignou expressamente a perícia judicial que o periciando evoluiu com quadro de contusão pulmonar grave e insuficiência respiratória aguda decorrente do acidente, necessitando de suporte invasivo em unidade de terapia intensiva, e que a infecção associada à ventilação mecânica prolongada consistiu em complicação inerente à gravidade do trauma original, afastada qualquer falha de conduta (fls. 1238/1241): "Apresentou traumatismo torácico com fratura de arco costal e contusão pulmonar com consequente insuficiência respiratória que requereu suporte ventilatório o qual se deu de acordo com o preconizado. A dependência por tempo prolongado de dispositivo invasivo de ventilação mecânica associada a presença de sangue no parênquima pulmonar (contusão pulmonar) contribuiu para o surgimento de processo infeccioso bacteriano que teve sua origem em topografia pulmonar e foi caracterizado como pneumonia associada a ventilação mecânica. Tal condição foi determinante para o desenvolvimento de sepse. (...) Trata-se de condição típica, prevista, mas inevitável em absoluto, relacionada a uma série de fatores individuais, internação hospitalar prolongada, gravidade das lesões." (fls. 1238/1239 e 1588/1589)." Ademais, nas respostas complementares, o perito judicial esclareceu que o tratamento intensivo, a antibioticoterapia e a assistência multidisciplinar foram plenamente regulares, e que as avaliações por especialista em cirurgia torácica foram realizadas a contento, afastando-se condutas invasivas precipitadas diante da instabilidade clínica e do risco do procedimento (fls. 1751/1753). Desse modo, a evolução para choque séptico e óbito derivou exclusivamente da severidade do quadro traumático e de intercorrências infecciosas hospitalares típicas, inexistindo imperícia, negligência ou omissão assistencial. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE MUNICÍPIO – ERRO MÉDICO - Suposta negligência ou omissão no atendimento da vítima, cuja causa mortis foi sepse de foco pulmonar, pneumonia bacteriana, metástase pulmonar, males que, no entendimento dos requerentes, supostamente teriam tido por causa ou sido agravados por colocação errada de sonda - Sentença de improcedência – Pretensão de reforma. CERCEAMENTO DE DEFESA – Falta de oitiva e laudo questionado - Não caracterização - Pedido genérico de produção de testemunhal, sem demonstração de pertinência para o caso - Desnecessidade de produção de prova oral, por se tratar de matéria eminentemente técnica, documentação juntada e perícia realizada - Laudo produzido por perito do IMESC, que exauriu a matéria posta em debate. MÉRITO - Laudo pericial que não atestou ocorrência de omissão, negligência ou imperícia no atendimento hospitalar, concluindo que o óbito se deu em decorrência do processo evolutivo da patologia (câncer de faringe), não podendo se estabelecer nexo entre o evento narrado na inicial e os procedimentos adotados - Ausência de prova de suposta conduta omissiva ou atendimento negligente prestado pelo serviço público - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1044482-96.2018.8.26.0224; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) – grifo nosso. Logo, verifica-se que o paciente recebeu suporte pleno e contínuo em Unidade de Terapia Intensiva por equipe multidisciplinar, com monitorização ininterrupta, assistência ventilatória mecânica e esquema de antibioticoterapia de amplo espectro ajustado às culturas laboratoriais, com as avaliações e condutas especializadas em cirurgia torácico, afastando-se a indicação cirúrgica invasiva ou drenagem naquele contexto. A evolução para sepse e complicações respiratórias decorreu da severidade do trauma e dos riscos inerentes à ventilação mecânica invasiva prolongada, evento comum a doentes graves politraumatizados, não derivando de desídia, imperícia, imprudência ou negligência assistencial. Nesse mesmo diapasão, não encontra acolhimento a pretendida aplicação da teoria da perda de uma chance. A responsabilização civil por perda de chance exige a comprovação de frustração de uma probabilidade real, séria e substancial de obtenção de resultado favorável ou de cura, e não de mera conjectura ou possibilidade hipotética. No caso em apreço, o perito oficial foi enfático ao assentar o caráter estritamente especulativo de desfecho clínico diverso frente à severidade intrínseca do politraumatismo torácico sofrido no acidente de trânsito (fls. 1752/1753). Inexistindo conduta culposa, falha no dever objetivo de cuidado ou nexo de causalidade entre os atos médicos praticados e o lamentável óbito, impõe-se a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por José Caetano da Fonseca e Cleusa Mariano Romão Fonseca contra a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos e o Município de Valinhos. Em razão da sucumbência, condeno os requerente, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com base no artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, rateados em partes iguais entre os patronos dos correqueridos, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Valinhos, 17 de setembro de 2026. Geraldo Fernandes Ribeiro do Vale Juiz de Direito


 
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