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1 -
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0003892-40.2015.8.26.0082
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
HELOISA HELENA FRANCHI NOGUEIRA LUCAS
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Comarca:
Boituva
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Foro:
Foro de Boituva
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Vara:
2ª Vara
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Data de Disponibilização:
27/08/2019
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CONCLUSÃO: Em 26 de agosto de 2019, faço estes autos conclusos à MM. Juíza de Direito, HELOISA HELENA FRANCHI NOGUEIRA LUCAS. Eu,______escrevente, subscr.
SENTENÇA
Processo nº: 0003892-40.2015.8.26.0082
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Mariangela Garcia
Requerido: Antônio Tadeu de Castro Pacheco
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a).
CONCLUSÃO: Em 26 de agosto de 2019, faço estes autos conclusos à MM. Juíza de Direito, HELOISA HELENA FRANCHI NOGUEIRA LUCAS. Eu,______escrevente, subscr.
SENTENÇA
Processo nº: 0003892-40.2015.8.26.0082
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Mariangela Garcia
Requerido: Antônio Tadeu de Castro Pacheco
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA FRANCHI NOGUEIRA LUCAS
Vistos.
Homologo o acordo de fls. 397/398 e tendo em vista a notícia de quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC/2015.
Transitada esta em julgado e certificada a inexistência de custas em aberto, proceda-se à extinção e arquivem-se os autos, dando-se baixa definitiva nos autos principais.
P.R.I.C.
Boituva, 26 de agosto de 2019.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
DATA: Em ..... de ........ de ........., recebi os autos em cartório com o r. despacho/sentença. Eu, ......... escrevente.
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0003892-40.2015.8.26.0082
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
HELOISA HELENA FRANCHI NOGUEIRA LUCAS
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Comarca:
Boituva
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Foro:
Foro de Boituva
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Vara:
2ª Vara
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Data de Disponibilização:
01/08/2019
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SENTENÇA
Processo Físico nº: 0003892-40.2015.8.26.0082
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Mariangela Garcia
Requerido: Antônio Tadeu de Castro Pacheco
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA FRANCHI NOGUEIRA LUCAS
Vistos.
MARIANGELA GARCIA, qualificada nos autos, propôs ação de indenização em face de ANTONIO TADEU DE
SENTENÇA
Processo Físico nº: 0003892-40.2015.8.26.0082
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Mariangela Garcia
Requerido: Antônio Tadeu de Castro Pacheco
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA FRANCHI NOGUEIRA LUCAS
Vistos.
MARIANGELA GARCIA, qualificada nos autos, propôs ação de indenização em face de ANTONIO TADEU DE CASTRO PACHECO, alegando que no final de janeiro de 2007 procurou os serviços médicos do requerido para tratamento de urgência de apendicite aguda. Na consulta médica, o requerido constatou que seria necessária a intervenção cirúrgica para a remoção do apêndice e, na mesma oportunidade, sugeriu que além da cirurgia de apendicectomia, fosse realizada cirurgia disabsortiva para o tratamento da obesidade (cirurgia Bypass Intestinal de Lazzarotto). Afirmou que as cirurgias se realizaram em 02 de fevereiro de 2007. Disse que, na mesma data e nos dias que se seguiram ao pós-operatório, apresentou náuseas e muitos episódios de vômito com aspecto amarelado e fecalóide, com mau cheiro e características de fezes. No dia 04 de fevereiro de 2007 foi submetida a nova cirurgia na mesma região abdominal, quando então o requerido constatou ter ocorrido aderência do intestino em outros órgãos. Após essa segunda cirurgia, seguiu hospitalizada até o dia 06 de fevereiro de 2007. Asseverou que após alta médica seguiu rigorosamente o tratamento com o requerido, que lhe prescreveu inúmeros medicamentos e a orientou a não abandonar o tratamento com ele, que seria longo e permanente. Ocorre que após as referidas cirurgias nunca mais recuperou a sua saúde, sendo que reações como cólicas, vômitos e diarreias passaram a fazer parte da sua vida cotidiana. Em 31/07/2009, em decorrência da ingestão excessiva de medicamentos, foi vítima de uma crise alérgica, sendo necessária internação para desintoxicação e cuidados com a pele. Na última consulta médica que teve com o requerido, em 26/09/2013, lhe implorou por uma solução, pois não aguentava mais tanto sofrimento. Na oportunidade, o requerido lhe prescreveu medicação, orientação quanto à dieta e mastigação e ofereceu um atestado médico. Em outubro de 2013, procurou outros médicos, os quais lhe informaram que seu fígado havia aumentado quatro vezes do tamanho normal e que corria o risco do surgimento de Cirrose Hepática e perda do fígado e, ainda, que teria que se submeter a outra cirurgia para reversão do Bypass de Lazzarotto, pois era esse o motivo de todos os seus problemas de saúde, sendo que tal cirurgia era proibida pelo Conselho Federal de Medicina desde 2005. Disse que correu risco de morte na cirurgia para reversão, realizada em 07/07/2014, sendo necessário, ainda, desembolsar a importância de R$ 25.983,95, pois o seu plano de saúde não cobria esse procedimento. Asseverou que o requerido lhe dispensou tratamento médico inadequado, com condutas médicas contrárias à legislação pertinente. Pediu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 25.983,95) e morais (R$ 60.000,00). Juntou documentos (fls. 15/135).
Citado (fl. 139), o requerido contestou a fls. 141/154. Preliminarmente, alegou a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, alegou que, em janeiro de 2007, a autora lhe procurou queixando-se de dor abdominal, sendo constatado tratar-se de apendicite aguda. Que na consulta a autora solicitou informações sobre cirurgia bariátrica, pois já havia tentado redução de peso de todas as formas e não havia logrado êxito. Aduziu que, após orientações e esclarecimentos quanto aos riscos e complicações inerentes ao procedimento a ser realizado, a autora decidiu realizar a bariátrica, para redução mais rápida de peso. Que o procedimento cirúrgico indicado foi a cirurgia de Bypass intestinal, realizado em 02/02/2007, juntamente com o procedimento cirúrgico de apendicectomia, sem registro de intercorrências cirúrgicas ou anestésicas. Disse que o tratamento dispensado à autora foi de forma profissional, prudente, diligente, pois utilizou todos os meios disponíveis que se fizeram necessários. Todos os procedimentos cabíveis foram prontamente adotados, todas as técnicas cirúrgicas possíveis relativas ao caso foram devidamente aventadas, estudadas e empregadas. Afirmou que a autora recebeu assistência médica hospitalar completa, realizou exames laboratoriais, radiológicos e afins, pertinentes e necessários de forma integral e corretamente disponibilizados quando necessários. Asseverou que não podem ser imputadas as sua ações nexo de causalidade com as alterações pós-operatórias apresentadas, pois estas são inerentes aos procedimentos efetuados. Alegou que a sua obrigação, como médico, é de meio e não de resultado, e que por isso deve restar demonstrada a sua culpa para que ocorra a sua responsabilização, o que não ocorreu na hipótese. Impugnou os danos morais e materiais. Pediu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 155/225).
Réplica a fls. 231/242.
Saneador a fls. 243/244: afastou a preliminar de prescrição, fixou o ponto controvertido e determinou a realização de prova técnica pericial de medicina.
Laudo pericial a fls. 265/268 e esclarecimentos a fl. 377.
O requerido se manifestou a fl. 272, bem como juntou parecer do seu assistente técnico (fls. 273/281). Após os esclarecimentos, se manifestou a fls. 381/385.
A autora se manifestou a fls. 347 e 386.
É o relatório do necessário.
Fundamento e Decido.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não se reputa seja necessária a produção de prova testemunhal.
A preliminar de prescrição já foi apreciada e afastada por ocasião do saneador.
No mérito, prosperam em parte os pedidos iniciais.
Afirmou a autora que, no final de janeiro de 2007, procurou o requerido para tratamento de urgência de apendicite aguda. Tal afirmação acabou sendo reconhecida pelo réu, ao afirmar que, em janeiro de 2007, a autora o procurou queixando-se de dor abdominal.
O próprio requerido reconheceu que, em 02/02/2007, realizou na autora a cirurgia de Bypass Intestinal de Lazzaroto (bariátrica) juntamente com o procedimento cirúrgico de apendicectomia, pois, após realizar os respectivos exames, verificou hipóteses diagnósticas de apendicite aguda e obesidade mórbida.
Ocorre que, de acordo com a perícia judicial realizada (fls.265/268), a cirurgia Bypass Intestinal de Lazzarotto não era indicada à autora e, pior, referida técnica, à época, não era permitida pelo Conselho Federal de Medicina.
Não bastasse isso, o perito também concluiu que, apesar da pericianda poder ser enquadrada nos casos de indicação de tratamento cirúrgico para obesidade, no momento era indicada apenas a apendicectomia em caráter de urgência.
E mais, em seus esclarecimentos o perito judicial relatou que (fl. 377v°): “A cirurgia bariátrica não deve ser realizada em caráter de urgência nem em concomitância com outra cirurgia segundo a Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica. O Conselho Federal de Medicina em sua resolução 1766/05 considerou proscritas as cirurgias disabsortivas e de by-pass simples. Como concluído no laudo inicial, a paciente deveria ter sido submetida apenas à apendicectomia naquele momento”.
Nesse cenário, não há dúvida a respeito do erro médico cometido pelo réu e também da caracterização da sua culpa, na forma imprudência.
O requerido foi imprudente ao realizar de forma concomitante as cirurgias de apendicectomia e bariátrica, pois, conforme perícia judicial, tal prática é vedada, sendo também proibida a realização de urgência da cirurgia bariátrica, como ocorreu in casu.
Foi também imprudente ao adotar técnica proscrita pelo Conselho Federal de Medicina (Bypass Intestinal de Lazzarotto).
Segundo consta na Resolução CFM n° 1.766/05, acostada a fls. 19/23, as cirurgias Disabsortivas (Payne ou Bypass Jejuno-Jejunal) foram “proscritas em vista da alta incidência de complicações metabólicas e nutricionais a longo prazo. O princípio fundamental das mesmas é da perda, pelas fezes, das calorias ingeridas. As complicações ocorrem pela grande quantidade de intestino desfuncionalizado, que leva a um supercrescimento bacteriano no extenso segmento intestinal excluído, provocando alta incidência de complicações digestivas, tais como diarreia, cirrose, pneumatose intestinal e artrites. Pelo exposto, não mais devem ser realizadas”.
Na hipótese, o prontuário médico acostado a fls. 37/38 corrobora a afirmação da autora no sentido de que, na mesma data em que a cirurgia foi realizada e nos dias que se seguiram ao pós-operatório, apresentou náuseas e muitos episódios de vômitos com aspecto amarelado e fecalóide, com mau cheiro e características de fezes, tendo se submetido a uma segunda cirurgia, em 04/02/2007, quando foi constatado pelo requerido ter ocorrido aderência do intestino em outros órgãos.
Disse a autora que após a cirurgia até a reversão do Bypass (fl. 95), em 07/07/2014 por outro profissional médico (Dr. José Luiz Paccos)-, conviveu com intenso sofrimento, vez que constantemente sentia cólicas, vômitos e diarreias, o que é crível, pois se a cirurgia indevidamente realizada pelo réu tivesse sido bem sucedida não haveria a necessidade da reversão. Além disso, o histórico apresentado pelo requerido a fls. 278/281 dá conta de que a autora, de fato, sempre reclamou dos desconfortos e dores que vinha sentindo.
Assim consta do relatório médico acostado a fl. 95: “A Sr.(a) MARIANGELA GARCIA, foi submetida a reconstrução do trânsito intestinal no dia 07/07/2014 no hospital da unimed de Sorocaba. Foi realizado reversão do “by pass” através de secção da anastomose jejuno-ileal latero lateral com grampear linear 75 mm, estenoplastia pós anastomose e biópsia hepática (hepatomegalia e esteatose hepática)”.
Ora, ante tudo ao que foi exposto, está bem evidenciada a ilicitude na conduta do réu e o nexo causal com os danos sofridos pela autora, portanto de rigor a sua condenação nos danos materiais e morais pleiteados.
Saliente-se que a autorização concedida pela autora para a realização dos procedimentos e o seu suposto prévio conhecimento a respeito dos riscos não afasta a responsabilidade do requerido pelos danos ocorridos, pois, como profissional habilitado, era sua a responsabilidade e dever de saber sobre a vedação do uso da técnica e da proibição da realização das duas cirurgias ao mesmo tempo, e, assim, se abster dessas práticas. Se optou por escolher técnicas não autorizadas pelo Conselho Federal de Medicina e pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica deve arcar com os riscos da sua escolha.
Sabe-se, também, que a atividade médica é de meio e não de resultado, mas no caso, a adoção de técnicas e condutas proibidas pelo Conselho Federal de Medicina e pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, afastaria eventual hipótese de culpa exclusiva da vítima, como excludente de responsabilidade, o que, aliás, nem se cogitou.
Quanto aos danos materiais, pretende a autora a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 25.983,95, correspondente às despesas que teve para a realização da cirurgia de reversão do Bypass. É certo que o requerido não impugnou especificamente as despesas, comprovantes de pagamentos e valores apresentados, pelo que deve ser acolhida a totalidade do valor pleiteado.
No que toca aos danos morais, levando-se em conta todo o sofrimento experimentado pela autora (dores, vômitos, diarreias), que perdurou por um longo período (mais de sete anos), e angústia e incerteza pela realização de uma nova cirurgia para reverter a situação; mas tendo em mente, também, que o perito judicial, em resposta ao quesito do juízo, afirmou que não houve danos irreversíveis à saúde da autora em virtude da cirurgia ou do tratamento pós-operatório; considerando, ainda, o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a gravidade do dano e as condições econômicas das partes e, tendo em vista, o caráter pedagógico da indenização, sem perder de vista o princípio da razoabilidade e a vedação ao enriquecimento sem causa, tem-se que a indenização deve ser fixada abaixo do valor pedido na inicial, entendendo-se mais adequada e proporcional a quantia de R$ 30.000,00.
Ante o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o requerido a pagar à autora a quantia de R$ R$ 25.983,95, a título de danos materiais, acrescida de atualização monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o ajuizamento da demanda, mais juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 30.000,00, acrescido de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora 1,0% ao mês, tudo contado da data desta sentença. Extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil.
Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação.
P.R.I
Boituva, 01 de agosto de 2019.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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