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0004229-74.2011.8.26.0565
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Material
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Magistrado:
Daniela Anholeto Valbao Pinheiro Lima
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Comarca:
São Caetano do Sul
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Foro:
Foro de São Caetano do Sul
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Vara:
6ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
28/11/2023
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SENTENÇA
Processo Físico nº: 0004229-74.2011.8.26.0565
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Vanessa Fagundes do Couto Gatti
Requerido: José Ricardo Dias e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniela Anholeto Valbao Pinheiro Lima
Ordem nº 406/2011
Vistos:
VANESSA FAGUNDES DO COUTO GATTI ajuizou ação de
SENTENÇA
Processo Físico nº: 0004229-74.2011.8.26.0565
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Vanessa Fagundes do Couto Gatti
Requerido: José Ricardo Dias e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniela Anholeto Valbao Pinheiro Lima
Ordem nº 406/2011
Vistos:
VANESSA FAGUNDES DO COUTO GATTI ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de JOSÉ RICARDO DIAS e INSTITUTO DE OLHOS SÃO CAETANO aduzindo, em síntese, que nos dias 08 e 15 de fevereiro de 2000 foi submetida a cirurgia para redução de grau de miopia dentro da unidade Ibirapuera da ré Vista Med; que o procedimento, incluindo as fases pré e pós operatórias, foram indicadas e realizadas pelo médico José Ricardo. Afirmou que após a operação teve ceratite, diplopia e em janeiro de 2003 “hemorragia retiniana foveal (alta miopia) macular de olho direito" e em outubro do mesmo ano “hemorragia sub retiniana em mácula de AO” e “degeneração miópica de mácula em AO”. Seguiu narrando que durante 10 anos sempre foi atendida pelo médico, ora réu, o qual realizava alguns exames no próprio consultório dentro da clínica Vista Med e receitava diferentes tipo de lentes de contato; que sua miopia não diminuiu, ao contrário, em razão dos problemas acima descritos, sua visão sofreu sensível piora, estando incapacitada para o trabalho em razão do completo comprometimento do olho direito. Pediu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 200 (duzentos) salários- mínimos vigentes, danos estéticos em valor não inferior a 100 (cem) salários- mínimos vigentes e danos materiais consistentes em (i) despesas já efetuadas, no importe de R$13.51182, (ii) despesas que serão efetuadas durante a tramitação do feito e (iii) pensão mensal vitalícia em valor não inferior a 2 (dois) salários mínimos vigentes. Atribuiu à causa o valor de R$177.011,00. Juntou documentos a fls. 58/163.
A fls. 165 foi concedida assistência judiciária à autora.
Os réus foram citados e apresentaram contestação a fls. 186/212 e 228/243, José Ricardo e Instituto de Olhos São Caetano, respectivamente, com as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva; no mérito, rebateram os argumentos da autora e pediram a improcedência do pedido inicial. Juntaram documentos a fls. 213/227 e 244/254.
Réplica a fls. 256/274.
A tentativa de conciliação restou infrutífera fls. 284.
A sentença de fls. 287/289 julgou extinta a ação, com resolução de mérito, em razão da prescrição, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do CPC.
A parte autora interpôs apelação a fls. 291/337, a qual teve provimento a fls. 381/384; o v. acórdão afastou a prescrição e devolveu os autos à Vara de origem para eventual instrução probatória.
Após os recursos interpostos pelos réus a decisão transitou em julgado em 26 de junho de 2015 fl. 555.
Foi proferida decisão saneadora para o fim de: i) retificar o polo passivo da demanda para constar a razão social da corré Vista Med, a saber, Instituto de Olhos São Caetano Ltda.; ii) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu "Instituto"; iii) fixar como ponto controvertido eventual ocorrência de imprudência, imperícia e negligência quanto à conduta médica, e existência de nexo causal dos danos alegados pela autora; iv) determinar a realização de prova pericial para apuração da conduta médica em relação à eletividade da autora para a realização das cirurgias e da relação existente entre a cirurgia e os danos alegados (fls. 556/558).
Foram apresentados quesitos.
Laudo pericial a fls. 677/689.
Manifestação da autora a fls. 699/702 e do Instituto a fls. 703/718. O corréu José Ricardo Dias deixou de se manifestar (fls. 719).
O julgamento do feito foi convertido em diligência determinando-se o retorno dos autos à perita para esclarecimentos acerca dos eventos que prejudicaram a recuperação da autora (fls. 720).
Laudo pericial complementar juntado a fls. 726/728.
Manifestação da parte ré a fls. 732/735. A autora deixou de se manifestar (fls. 736).
É o relatório do necessário.
FUNDAMENTO E DECIDO.
De início, homologo o laudo pericial de fls. 677/689 e 726/728 para que produza seus efeitos jurídicos.
O feito comporta julgamento porque devidamente instruído.
Cumpre ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes, de fato, rege-se pelas normas aplicáveis às relações de consumo, portanto, a demanda deverá submeter-se às regras do Código de Defesa do Consumidor.
No mérito, o pedido é parcialmente procedente.
Trata-se de ação em que a autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais, sob a alegação de que a Cirurgia Refratária pela Técnica Lasik, realizada no olho direito em 08/2/2000 e no olho esquerdo em 15/2/2000, objetivando a redução do grau de miopia, ocasionou o surgimento de complicações (ectasia corneana e hemorragia macular na retina) que pioraram o seu grau de miopia e diminuíram ainda mais a acuidade visual, acarretando, inclusive, a cegueira do olho direito.
Registro que a responsabilidade civil dos profissionais liberais é, a princípio, subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do agente, consoante se extrai do §4º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, do que decorre a necessidade de se comprovar a ocorrência dos seguintes requisitos para que o consumidor faça jus a indenização: a) ato; b) dano; c) nexo causal e d) dolo ou culpa. Não comprovado o dolo ou a culpa (imprudência, imperícia ou negligência), fica afastada a responsabilidade.
No caso dos hospitais, todavia, trata-se de responsabilidade objetiva em razão do defeito ou da má prestação do serviço, sendo necessária a coexistência da conduta do agente, do dano e do nexo causal, de modo a configurar a responsabilidade da pessoa jurídica pela reparação civil em razão de ato praticado por seus empregados, nos termos dos artigos 927 cc 932, III do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
Desta maneira, para apurar-se a pertinência das alegações das partes, fez-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, razão pela qual foi determinada a realização de perícia técnica.
Assim, nos termos da conclusão da expert a fls. 678, foram constatados:
1- Cegueira em um olho e visão subnormal em outro – CID H54-1;
2- Degeneração da mácula e do polo posterior em ambos os olhos – CID H35-3;
3- Ectasia corneana em ambos os olhos – Outras deformidades da córnea – CID H18-8.
Além disso, em resposta aos quesitos, afirmou a profissional que:
- Após a cirurgia a autora apresentou ectasia corneana (alteração do formato e curvatura da córnea), o que provoca instabilidade da visão e da refração (grau). Esta é uma complicação possível após a cirurgia refrativa, principalmente quando realizada em olhos com mais de 10 graus de miopia, como era o caso da paciente (fls. 679, item 2).
- Existe relação entre a cirurgia e a ectasia corneana desenvolvida pela paciente que provocou, a partir do 1º mês pós operatório, instabilidade da visão, progressão do grau e aumento das curvaturas. A hemorragia retiniana macular sofrida pela paciente em 2003 não está correlacionada á cirurgia refrativa realizada e sim à alta miopia (fls. 679).
-A autora atualmente apresenta cegueira do olho direito e visão subnormal do olho esquerdo, situação que dificulta o exercício de atividades profissionais. Não há possibilidade de reversão das alterações oculares apresentadas pela autora (fls. 680, item 4).
- A degeneração miópica de mácula ocorre em altos míopes espontaneamente (fls. 680, item 1).
- Este evento [ecatsia corneana] não foi consequência de complicação intra operatória ou erro da técnica cirúrgica, mas sim de uma indicação cirúrgica inadequada, já que a paciente apresentava mais de -10,00 de miopia em ambos os olhos e seu grau ainda não tinha estabilizado, contrariando o que recomenda a literatura médica (...) (fls. 683, item 4 A).
Pois bem.
É cediço que a atividade profissional do médico é de meio e não de resultado, ficando ele obrigado a utilizar a boa técnica e o zelo em conformidade com as necessidades do paciente.
No caso dos autos, a perícia verificou a relação existente entre a cirurgia e a ectasia corneana desenvolvida pela autora, que provocou, a partir do 1º mês pós operatório, instabilidade da visão, progressão do grau e aumento das curvaturas (fls. 679), consequência de uma indicação cirúrgica inadequada (fls. 683, item 3 e 689, item 26).
Portanto, constatados os pressupostos da responsabilidade civil, faz a autora jus à indenização por danos materiais consistente na restituição do valor pago pela cirurgia (R$2.500,00 – fls. 104), pelo exame de angiofluoresceinografia (R$172,00 – fls. 160) e consulta com oftalmologista ( R$35,00 – fls. 161).
Rejeito o recibo no valor de 50,00 (fls. 161) por ausência de data e assinatura médica; rejeito também a nota fiscal coligida a fls. 162, em razão da generalidade do item discriminação dos serviços, que contém apenas a expressão "serviços prestados" sem descrição dos procedimentos médicos realizados. Sem razão ainda o pedido para condenação ao pagamento de despesas efetuadas durante a tramitação do feito, seja pela generalidade do pedido, seja pela ausência de comprovação de tais despesas.
Quanto ao dano estético, este se constitui em uma alteração morfológica do indivíduo, facilmente perceptível exteriormente, causando desagrado, repulsa e desconforto, circunstâncias que não se confundem com as repercussões dos danos morais necessariamente.
Na hipótese, não restou configurada a existência de danos estéticos nos olhos da requerente, conforme exarado pela perita a fls. 689, item 27-A, "não verifiquei nenhuma alteração nos globos oculares e no olhar da paciente", razão pela qual improcede o pedido.
Igualmente não comporta acolhimento o pedido de recebimento de pensão mensal vitalícia, porquanto a cegueira no olho direito da autora (que eventualmente a esteja impossibilitando de exercer atividade remunerada) decorre de um agravamento que não tem relação com a cirurgia objeto dos autos, esclarecendo a profissional que "A degeneração miópica de mácula ocorre em altos míopes espontaneamente" (fls. 680, item 1); por fim, apresentou a seguinte conclusão: "A cegueira do olho direito da autora foi causada pelas sequelas da hemorrafia macula provocada pela degeneração miópica da retina, evento não relacionado à cirurgia refrativa realizada pela autora" (fls. 728, item 4) – sublinhei.
Prosseguindo, houve nítido prejuízo moral em razão da frustração, angústia e aflição resultantes do episódio, eis que a demandante, além de não obter o resultado almejado, experimentou dores persistentes e sofrimento psíquicos decorrentes da ectasia corneana (alteração do formato e curvatura da córnea) que agravou o grau de miopia e impede o uso de lentes de contato, complicação possível após a cirurgia refrativa, em especial, quando realizada em olhos com mais de 10 graus de miopia, como era o caso da paciente, daí porque no entendimento da expert tratou-se de uma indicação cirúrgica inadequada.
Anote-se que quando se fala em indenização por danos morais, se fala em consolação e não em compensação (literalmente), embora até haja certa compensação na indenização por aquele dano, em especial porque o prejuízo moral diz respeito à integridade física, ao sofrimento psíquico ou moral, à dor, à angústia, à humilhação, à honra, ao decoro, valores cujo retorno ao status quo não se opera na integralidade, ainda que cessado o ato lesivo.
Nessa senda, os elementos dos autos comprovam que a autora sofreu transtornos de ordem psicológica e social que extrapolam o âmbito do mero aborrecimento, fazendo, jus, portanto, ao recebimento de indenização por dano moral, cuja quantificação deve pautar-se pela razoabilidade, envolvendo tanto o caráter repressivo à conduta da parte ré, como o caráter compensatório à vítima, motivo pelo qual a indenização dos danos morais em R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por VANESSA FAGUNDES DO COUTO GATTI em face de JOSÉ RICARDO DIAS e INSTITUTO DE OLHOS SÃO CAETANO e condeno a parte ré:
i) a restituir à autora, a título de indenização por danos materiais, os valores de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos e reais) referente à cirurgia (fls. 104), R$172,00 (cento e setenta e dois reais) pelo exame de angiofluoresceinografia (fls. 160) e R$35,00 (trinta e cinco reais) referente à consulta com oftalmologista (fls. 161); o montante deverá ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação;
ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir da sentença, e juros de mora 1% ao mês, a partir da citação.
JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários do advogado da parte adversa, ora fixados, pro rata, em 10% sobre o valor da condenação ao advogado da parte autora e 10% sobre o proveito econômico ao advogado da parte ré, nos termos dos artigos 85, § 2º e 87, §1º do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).
Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.
Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo, após o trânsito em julgado, ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios.
Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias.
Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente. Sendo os autos físicos, o requerimento de incidente de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II certidão de trânsito em julgado, se o caso; III demonstrativo de débito, nos termos do art. 524 do CPC; IV - outras peças que o exequente considere necessárias. (art. 1.286, § 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).
Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias por 30 dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. (art. 1.286, § 4º).
Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos.
P.R.I.C.
São Caetano do Sul, data à margem.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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