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0006742-14.2010.8.26.0609
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Material
Magistrado: Matheus Barbosa Pandini
Comarca: Taboão da Serra
Foro: Foro de Taboão da Serra
Vara: 1ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 21/10/2026
SENTENÇA Processo nº: 0006742-14.2010.8.26.0609 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material Requerente: Euides Alves Vieira Requerido: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Matheus Barbosa Pandini Vistos. Trata-se de ação proposta por EUIDES ALVES VIEIRA em face de HOSPITAL
SENTENÇA Processo nº: 0006742-14.2010.8.26.0609 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material Requerente: Euides Alves Vieira Requerido: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Matheus Barbosa Pandini Vistos. Trata-se de ação proposta por EUIDES ALVES VIEIRA em face de HOSPITAL GERAL DE PIRAJUSSARA (SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA). Em sua petição inicial, a parte autora alega, em síntese, que foi submetida a procedimento cirúrgico denominado ressecção para retirada de pólipo nasal no dia 07/06/2005 nas dependências do hospital demandado. Narra que, ao despertar da anestesia, constatou a perda imediata da visão do olho esquerdo e que, após relatar o fato ao corpo médico, foi submetida a uma segunda intervenção de descompressão orbitária. Afirma que exame tomográfico revelou fratura em parede da órbita esquerda e que exames posteriores demonstraram comprometimento severo da via óptica esquerda com amaurose irreversível, além de redução progressiva da acuidade do olho direito para 10% (dez por cento). Sustenta que o evento causou a perda de seu emprego habitual, gerando incapacidade total e permanente para o trabalho e abalo moral e estético intransponível. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes em pensão vitalícia mensal de R$ 655,20 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos) desde a data do evento ou arbitramento de parcela única, indenização por danos morais no equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos e indenização por danos estéticos no equivalente a 100 (cem) salários mínimos, atribuindo à causa o valor de R$ 52.706,24 (cinquenta e dois mil, setecentos e seis reais e vinte e quatro centavos). Citada (fls. 332), a parte requerida apresentou contestação (fls. 333/358, por meio da qual alegou, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral com fulcro no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. No mérito, sustentou a inexistência de culpa de seus prepostos e de defeito do serviço, argumentando que a cirurgia transcorreu segundo a técnica adequada e que a lesão visual configura complicação inerente à cirurgia nasossinusal diante da íntima proximidade anatômica com a órbita, tendo a equipe prestado pronto socorro com a reabordagem para descompressão. Houve réplica (fls. 769/789). Sobreveio sentença que acolheu a prescrição e extinguiu o feito (fls. 899/901). Interposta apelação pela parte autora, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso para afastar a prescrição e determinar a realização de perícia médica (fls. 949/951). Retomado o curso processual em primeiro grau, foi determinada a realização de perícia médica e facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O laudo médico pericial confeccionado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) foi juntado aos autos (fls. 1061/1078). A requerida apresentou manifestação sobre o laudo e parecer de seu assistente técnico (fls. 1082/1088). A parte autora manifestou-se sobre o trabalho pericial reiterando a ocorrência de erro médico e violação ao dever de informação (fls. 1089/1097). Determinada a intimação do perito judicial para responder aos quesitos das partes (fls. 1098), sobrevieram os esclarecimentos periciais (fls. 1210/1212). A demandada manifestou-se sobre os esclarecimentos postulando a improcedência do pedido (fls. 1216/1218). A parte autora apresentou manifestação final requerendo a procedência dos pedidos formulados (fls. 1219/1232). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se maduro para julgamento, tendo sido assegurado o regular contraditório com a ampla produção probatória pericial e documental necessária para a elucidação dos fatos. A matéria atinente à prescrição já foi dirimida em grau recursal por acórdão transitado em julgado, operando-se a preclusão, não havendo outras preliminares pendentes. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos fundada em alegação de erro médico imputado ao corpo clínico do nosocômio demandado durante a realização de cirurgia de polipectomia e sinusectomia por via endoscópica, procedimento do qual adveio perda visual no olho esquerdo do paciente. A responsabilidade civil médica é regida pelo sistema da culpa, nos termos do artigo 14, § 4º, do CDC, bem como dos artigos 186 e 951 do Código Civil. Em se tratando de entidade hospitalar, a jurisprudência pacífica estabelece que a responsabilidade civil objetiva por defeito do serviço, fundada no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, vincula-se aos serviços estritamente de hotelaria, enfermagem e infraestrutura hospitalar, dependendo a responsabilização por ato médico da comprovação de conduta culposa, na modalidade de negligência, imprudência ou imperícia, do profissional responsável pela intervenção cirúrgica, cuja obrigação é de meios e não de resultado. Incumbia ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrando não apenas o resultado lesivo e o nexo causal naturalístico com a cirurgia, mas a falha técnica ou desvio dos padrões da ciência médica adotados pela equipe. Pelo que consta dos autos, a prova pericial técnica oficial elaborada pelo IMESC (fls. 1061/1078) e complementada às fls. 1210/1212 esclareceu de forma conclusiva a inexistência de erro médico ou imperícia na atuação dos profissionais que atenderam o demandante. O laudo médico constatou que o autor apresentava quadro crônico de polipose nasossinusal inflamatória envolvendo seios paranasais, com íntima relação anatômica com as células etmoidais e a cavidade orbitária. A indicação do tratamento cirúrgico por via endoscópica foi correta e obedeceu estritamente às diretrizes da literatura médica especializada. O perito destacou que a cirurgia endoscópica nasossinusal possui riscos inerentes decorrentes da extrema proximidade entre a cavidade nasal, a base do crânio e a órbita, sendo a lesão ocular intercorrência estatisticamente descrita e passível de ocorrer em razão da própria doença, sem decorrer de ato culposo do cirurgião. O laudo pontuou que o crescimento polipoide crônico enfraquece a delgada lâmina óssea papirácea que separa o seio etmoidal da órbita, propiciando lesão ocular indireta durante a manipulação necessária dos tecidos doentes, situação na qual o cirurgião não possui visão anatômica prévia por trás do pólipo. Constatou-se, ademais, que a conduta pós-operatória imediata do corpo médico foi irrepreensível, tendo a equipe identificado prontamente a queixa visual na sala de recuperação anestésica e realizado a intervenção descompressiva no cone orbitário para tentar elidir a compressão do nervo óptico, manejo que observou integralmente as recomendações da boa prática médica. Em resposta aos quesitos formulados (fls. 1211/1212), o perito oficial afirmou expressamente que os atendimentos foram prestados de acordo com a boa prática médica, com todos os meios e equipamentos adequados, sem caracterização técnica de negligência, imprudência ou imperícia, tratando-se de intercorrência intraoperatória descrita na literatura e desvinculada de desvio técnico do cirurgião. O laudo também descartou nexo causal entre o ato cirúrgico nasal e eventual comprometimento visual do olho contralateral direito, cuja função óptica encontrava-se preservada no exame pós-operatório (fls. 1070 e 1211). Assim sendo, embora lamentável a sequela visual irreversível que acometeu o polo ativo, o conjunto probatório demonstrou que a intercorrência decorreu de complicação cirúrgica intrínseca à patologia e à região anatômica operada, inexistindo atuação negligente, imperita ou imprudente dos prepostos da instituição ré. O atendimento médico é obrigação de meio e a verificação de resultado desfavorável ou lesão imprevista decorrente do risco anatômico do ato cirúrgico não autoriza a responsabilização civil sem a prova inequívoca de culpa profissional. Portanto, ante a ausência de ato ilícito e de conduta culposa atribuível aos médicos do nosocômio requerido, impõe-se a rejeição de todos os pedidos indenizatórios formulados na petição inicial, prejudicada a análise dos valores e critérios de arbitramento dos danos morais, estéticos e materiais pleiteados. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade dessas verbas em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. PIC. Taboão da Serra, 21 de outubro de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


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0006742-14.2010.8.26.0609
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Material
Magistrado: Adriana Marilda Negrão
Comarca: Taboão da Serra
Foro: Foro de Taboão da Serra
Vara: 1ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 28/10/2014
SENTENÇA Processo nº: 0006742-14.2010.8.26.0609 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material Requerente: Euides Alves Vieira Requerido: Hospital Pirajussara Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Marilda Negrão Vistos. Euides Alves Vieira ajuizou a presente ação de reparação de danos em face de Hospital Geral de Pirajussara - SPDM -
SENTENÇA Processo nº: 0006742-14.2010.8.26.0609 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material Requerente: Euides Alves Vieira Requerido: Hospital Pirajussara Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Marilda Negrão Vistos. Euides Alves Vieira ajuizou a presente ação de reparação de danos em face de Hospital Geral de Pirajussara - SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Narrou que, em junho de 2005, foi submetido a procedimento cirúrgico para retirada de um pólipo nasal, no hospital demandado. Uma segunda cirurgia teve de ser realizada. Ficou cego do olho esquerdo. A acuidade do olho direito vem caindo. Há nexo causal entre os problemas de visão e o ato cirúrgico. Os prepostos da ré agiram com culpa. O autor colhe cegueira, incapacidade laborativa, sofrimento e dor moral. Pleiteia a condenação da ré à reparação dos danos materiais, morais e estéticos. Em contestação, a ré levantou a prescrição da ação. No mérito, sustentou a inexistência de nexo causal entre os supostos danos e a ação de seus prepostos. Não há como se relacionar eventual perda de visão no olho direito do autor com a cirurgia. Quanto ao olho esquerdo, trata-se de fatalidade inata às condições físicas do autor. O autor manifestou-se em réplica, ressaltando ser aplicável ao caso a prescrição quinquenal do CDC. É a síntese necessária. Decido. Imputa o autor ato ilícito aos prepostos da ré, ocorrido em junho de 2.005, e pede a condenação da ré à reparação dos danos decorrentes. O feito veio ajuizado em 27 de maio de 2.010. Ao caso aplica-se a regra do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que prescreve ser de três anos a prescrição da pretensão de reparação civil. A demanda foi ajuizada mais de três anos após os fatos. Outrossim, confere-se do estatuto social da ré tratar-se ela de associação de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, reconhecida de utilidade pública federal, estadual e municipal (fls. 316 e 319). Não incide, pois, a norma do art. 1º do Decreto 20.910/32, eis que não se está diante de demanda deduzida em face do Poder Público. Também não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois segundo o esclarecimento prestado a fls.672, por determinação do Juízo, os serviços prestados ao autor foram gratuitos. Dispõe o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. No sentido de ter de haver remuneração para se considerar o ato um serviço, disciplinado pelo CDC, confira-se STJ, 3ª Turma, REsp 519.310, Min. Nancy Andrigui. Do exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição da ação, na forma do art. 269, IV, do CPC. O autor arcará com as custas e despesas do feito e honorários advocatícios arbitrados em oitocentos reais, ficando a execução dessas verbas suspensa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50, por ser beneficiário da Justiça gratuita (fls.285). P. R. I. Taboão da Serra, 27 de outubro de 2014. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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