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0008487-28.2022.8.26.0053
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: Fausto José Martins Seabra
Comarca: SÃO PAULO
Foro: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vara: 3ª Vara de Fazenda Pública
Data de Disponibilização: 20/09/2023
SENTENÇA Processo nº: 0008487-28.2022.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: José Auciclydson Sobral Tavares Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Juiz de Direito: Fausto José Martins Seabra JOSÉ AUCICLYDSON SOBRAL TAVARES move ação indenizatória contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, ter sido vítima de
SENTENÇA Processo nº: 0008487-28.2022.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: José Auciclydson Sobral Tavares Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Juiz de Direito: Fausto José Martins Seabra JOSÉ AUCICLYDSON SOBRAL TAVARES move ação indenizatória contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, ter sido vítima de assalto no dia 27/10/2019, tendo levado dois golpes de faca na região da barriga e sido submetido a procedimento cirúrgico no Hospital Municipal Doutor Arthur Ribeiro de Saboya. Aduz que após o procedimento fora instalado dreno de tórax e, após o primeiro dia, passou a sentir desconforto e mau cheiro, de modo que passou a fechar a trava do dreno ao dormir. Relata ter comunicado o fato à enfermagem e ao corpo médico, os quais afirmaram não existir nada de errado e que o paciente estava resistindo ao tratamento e prejudicando o funcionamento do dreno ao fechar a trava. Afirma, ainda, que buscou artigo na internet e, por conta própria, desconectou a mangueira que estava instalada na primeira entrada e colocou na segunda entrada, acabando com o mau cheiro e diminuindo o desconforto. Relata, por fim, que o erro médico, consubstanciado na equivocada instalação do dreno, também causou as sequelas indicadas a fls. 6, razão pela qual requer a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral, estimada em R$700.000,00. O Município contestou a fls. 234/244. Sustentou que não há elementos de responsabilidade civil. Afirmou que a equipe que atendeu o autor seguiu os protocolos recomendados pela literatura médica e que agiram para salvaguardar a vida da paciente, inexistindo erro na instalação do dreno. Impugnou, ainda, o valor almejado pela parte contrária. Réplica a fls. 382/390. A Vara Única da Comarca de Barro/CE declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos a este juízo (fls. 391). Saneador a fls. 426/427 e laudo pericial a fls. 475/486. Intimadas as partes, apenas o autor se manifestou (fls. 492/495). É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia diz respeito à existência de erro médico na instalação do dreno de tórax. Embora haja controvérsias na doutrina e na jurisprudência acerca da natureza de tal responsabilidade (contratual ou extracontratual), não resta dúvida de que o paciente deverá comprovar o inadimplemento contratual do médico ou que este cometeu ato ilícito “lato sensu” a fim de ser ressarcido dos danos experimentados. “A culpa do médico, pela natureza do contrato que firma com o cliente, somente será configurada quando os seus serviços tiverem sido prestados fora dos padrões técnicos. Por isso, o fato constitutivo do direito de quem pede indenização por erro médico se assenta no desvio de conduta técnica cometido pelo prestador de serviços. Como esse desvio é uma situação anormal dentro do relacionamento contratual, não há como presumi-lo. Cumprirá ao autor da ação prová-lo adequadamente” (Humberto Theodoro Júnior. Aspectos processuais da ação de responsabilidade por erro médico. RT 760/43). Por outro lado, ainda que fundada a responsabilidade do réu (pessoa jurídica) no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não poderá ser responsabilizado se não ficar demonstrada a culpa dos médicos a eles vinculados. Conhecido estudioso do tema, Miguel Kfouri Neto assinala com fulcro em julgados de nossos tribunais que “mesmo no âmbito da responsabilidade objetiva, o hospital não poderá ser compelido a indenizar, a não ser que a culpa do médico, preposto seu, resulte suficientemente clara e provada” (Responsabilidade civil do médico. 6ª ed. São Paulo: RT, p. 202). O perito judicial, por sua vez, relatou: "Lesão tóraco abdominal por arma branca pode levar a perfuração de pleura visceral pulmonar e causar pneumotórax e enfisema de subcutâneo extensos (gases em parede tóraco abdominal e ar entre pleura visceral e parede torácica). O tratamento pode ser realizado por drenagem torácica com selo de água e com conexão em local de parede com pressão negativa, a pressão é controlada pelo nível de água. Fato que o periciando não demonstra de forma incontestável que houve a conexão de forma trocada de tubos no selo de água. Não houve danos sequelares na hipótese de troca de tubos de conexão em selo d'água. As queixas de manchas de pele (vitiligo), hemorroidas e nódulos subcutâneos em braço sem nexo causal com o enfisema subcutâneo. As condutas médicas estão adequadas para a atual prática médica. A troca de tubos em selo d'água não pode ser comprovada e não apresentou sequelas" (fls. 485). Ao final, concluiu: "Ferimento de arma de branca torácica abdominal com tratamento cirúrgico de laparotomia exploradora e drenagem torácica com selo d'água. Queixa de alterações dermatológicas e de enfisema subcutâneo sem nexo causal. As condutas médicas estão adequadas para a atual prática médica" (fls. 485). Portanto, carente de demonstração inequívoca de ato ilícito “lato sensu” dos médicos vinculados ao réu, a ação não pode prosperar. Impugnação hábil de prova técnica se faz com elementos de igual valor probante; no presente caso, as conclusões do perito médico não foram refutadas pelo autor. Incabível, ainda, o pedido para realização de nova prova pericial, uma vez que o IMESC é órgão equidistante das partes. Ademais, o perito analisou a documentação juntada aos autos e exarou conclusão fundamentada, sendo indevida a produção de perícia complementar pelo simples fato de as conclusões do perito não serem favoráveis à tese defendida pelo requerente. Destaque-se que a prova testemunhal requerida é impertinente, pois em nada alteraria a solução da controvérsia. Ainda que se comprovasse, por meio da prova oral, que houve a troca equivocada de tubos do dreno, a perícia médica ressaltou a ausência de danos sequelares "na hipótese de troca de tubos de conexão em selo d'água". Em outras palavras, não há dano moral decorrente de ato ilícito a ser indenizado, ainda que tenha havido a troca dos tubos do dreno do tórax. Diante de tal quadro, de rigor a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade da justiça (fls. 197). P.R.I. Fausto José Martins Seabra Juiz de Direito São Paulo, 18 de setembro de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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