|
1 -
|
0009359-23.2008.8.26.0477
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Indenização por Dano Moral
|
|
Magistrado:
Enoque Cartaxo de Souza
|
|
Comarca:
Praia Grande
|
|
Foro:
Foro de Praia Grande
|
|
Vara:
Vara da Fazenda Pública
|
|
Data de Disponibilização:
18/08/2026
|
SENTENÇA
Processo Digital nº: 0009359-23.2008.8.26.0477
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Debora Cristina Germano Ferreira
Requerido: Luiz Paulo Alves e outros
Justiça Gratuita
Vistos.
I – Relatório
Trata-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por DÉBORA CRISTINA GERMANO FERREIRA em face de DIERK FRITZ
SENTENÇA
Processo Digital nº: 0009359-23.2008.8.26.0477
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Debora Cristina Germano Ferreira
Requerido: Luiz Paulo Alves e outros
Justiça Gratuita
Vistos.
I – Relatório
Trata-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por DÉBORA CRISTINA GERMANO FERREIRA em face de DIERK FRITZ BODO KIRCHHOFF, EVORY BONINO LASTEBASSE, LUIZ PAULO ALVES, MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE e ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do qual pretende, em suma, a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais alegadamente suportados, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Com a inicial (fls. 01/19), juntou documentos (fls. 20/145).
Preliminarmente requereu os benefícios da gratuidade da Justiça. Narrou a autora, em síntese, ser portadora de hérnia discal lombar localizada entre os níveis L4-L5, com quadro de dor lombar de forte intensidade, irradiada para os membros inferiores, que motivou acompanhamento médico e indicação de procedimento cirúrgico realizado por equipe de neurocirurgia. Relatou que, durante a realização da cirurgia, sofreu lesão de natureza medular, passando a apresentar paralisia dos membros inferiores (paraparesia crural severa grau I), além de alterações esfincterianas consistentes em retenção fecal e incontinência urinária. Sustentou que, em razão das sequelas decorrentes do procedimento, tornou-se dependente de cuidados permanentes, necessitando de acompanhamento contínuo e tornando-se totalmente inapta para atividades laborativas. Afirmou, ainda, que as dores preexistentes relacionadas à hérnia discal persistiram após a cirurgia. Alegou que laudos e exames posteriores apontaram destruição de raízes da cauda equina no interior do canal dural, lesão neurológica de natureza grave e incapacidade para ocupações habituais, deambulação e atividades da vida diária. Relatou, ainda, que, durante a internação, foi submetida à realização de exame ginecológico por médico desconhecido, ocasião em que afirma ter sofrido rompimento do hímen durante procedimento destinado à coleta de material, fato que reputa ofensivo à sua dignidade. Aduziu que os acontecimentos ocasionaram danos físicos, emocionais e patrimoniais, destacando a perda da capacidade laboral, a dependência de terceiros para atividades cotidianas, a necessidade de tratamentos médicos contínuos e o comprometimento de sua qualidade de vida. Atribuiu aos réus responsabilidade pela ocorrência dos danos, alegando falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares e defendendo a incidência das normas de responsabilidade civil e de proteção ao consumidor.
Deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 148).
Resistindo à pretensão autoral, os corréus DIERK e LUIZ PAULO contestaram às fls. 181/212. Preliminarmente, arguiram inépcia da petição inicial. No mérito, sustentaram a inexistência de erro médico, afirmando que a autora já apresentava quadro neurológico prévio e que o procedimento cirúrgico foi realizado de acordo com a técnica médica adequada. Afirmaram que a cirurgia transcorreu sem intercorrências, que a autora mantinha mobilidade dos membros inferiores no pós-operatório imediato e que as sequelas posteriormente diagnosticadas decorreriam de patologias preexistentes, e não da intervenção cirúrgica. Defenderam a ausência de culpa e de nexo causal, ressaltando que a responsabilidade médica é subjetiva e que a obrigação do médico é de meio, e não de resultado. Impugnaram, ainda, os pedidos indenizatórios e de pensionamento, por ausência de demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, requerendo a extinção do processo por inépcia da inicial ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação.
Resistindo à pretensão autoral, a FAZENDA MUNICIPAL contestou às fls. 225/240. No mérito, sustentou que o atendimento médico-hospitalar foi prestado de forma adequada, com observância dos procedimentos necessários antes, durante e após a cirurgia, inexistindo elementos que indiquem que o procedimento realizado tenha causado os danos alegados pela autora. Defendeu a ausência de nexo causal, afirmando que a origem do agravamento do quadro clínico depende de apuração pericial, não sendo possível atribuir responsabilidade ao ente público sem demonstração da causa dos danos. Afirmou, ainda, que eventual responsabilidade por omissão do serviço público possui natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e do nexo causal, ônus que incumbiria à autora. Por fim, afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de atendimento prestado em hospital público, e requereu a improcedência dos pedidos diante da ausência de falha do serviço e de nexo causal.
Resistindo à pretensão autoral, a FAZENDA ESTADUAL contestou às fls. 379/406. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade do Estado, afirmando que o atendimento da autora foi realizado na Santa Casa de Praia Grande, unidade administrada pelo Município, ao qual competiriam as atribuições de contratação, controle e fiscalização dos serviços de saúde. Alegou que eventual responsabilidade decorreria de suposta imperícia da equipe médica, sendo necessária a comprovação de culpa e de nexo causal, por se tratar de hipótese de responsabilidade subjetiva. Defendeu que não há prova de falha do serviço ou de que as sequelas apresentadas pela autora tenham resultado de ação ou omissão estatal. Sustentou, ainda, que a atividade médica constitui obrigação de meio, dependendo a responsabilização da demonstração de negligência, imprudência ou imperícia, circunstâncias que não teriam sido comprovadas. Por fim, impugnou os pedidos indenizatórios, afirmando que o valor pleiteado a título de dano moral é excessivo e que os alegados danos materiais não foram adequadamente comprovados ou delimitados, destacando, ainda, que a autora é pensionista.
Resistindo a pretensão autoral, a corré EVORI contestou às fls. 460/474. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, afirmou que o atendimento ginecológico foi regularmente realizado em razão de quadro de infecção urinária e que os registros de enfermagem demonstram que a própria autora declarou permanecer virgem após a consulta, motivo pelo qual a medicação vaginal teria sido aplicada externamente. Defendeu a inexistência de ato ilícito, imperícia, imprudência ou negligência, afirmando não haver prova de que a autora possuía hímen íntegro antes do atendimento, nem de que tenha ocorrido rompimento em decorrência do exame ginecológico. Alegou, ainda, que não foi demonstrada a utilização de espéculo durante a consulta e que o tratamento adotado apresentou evolução satisfatória. Sustentou, por fim, que a responsabilidade médica é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa e de nexo causal, ressaltando que a obrigação do médico é de meio, e não de resultado.
A requerente manifestou-se em réplica, contradizendo os argumentos dos correqueridos DIERK e LUIZ PAULO e reiterando seus pedidos iniciais (fls. 347/355).
Intimados a se manifestarem sobre o interesse em produção de provas (fl. 520), os codemandados DIERK e LUIZ PAULO pugnaram pela produção de prova pericial médica e oral (fls. 528/529); por sua vez, a demandante postulou pela realização de prova pericial médica (fls. 539/540) e, por fim, as Fazendas Públicas Municipal e Estadual, bem como a codemanda Evori, consideraram que os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da ação e postularam pelo julgamento antecipado da lide (fls. 528, 531/532 e 533/534).
Deferida a produção de prova pericial médica (fl. 542).
Realizada a prova pericial médica direta (fls. 674/683) e respondidos os quesitos formulados pelas partes (fls. 740/746 e 747/765).
É, no que importa, o relatório.
II – Fundamentação
Reputo despicienda a produção de quaisquer outras provas além das já constantes dos autos, pelo que passo ao julgamento da lide.
Nesse contexto, de bom alvitre destacar que, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do CPC/2015, “o Juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”, sem que tal implique cerceamento de defesa.
Tal regra tem razão de ser porque, conforme entendimento pacificado no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, “O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias [...]. Por essa razão, inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes” (AgInt no REsp 1602667/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 11/04/2017).
Não há nulidades a serem sanadas. Antes, porém, de adentrar o mérito, analiso as preliminares arguidas:
a) Da inépcia da petição inicial
A preliminar não comporta acolhimento.
A petição inicial observa os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, contendo narrativa dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e documentos que amparam a pretensão. Não se verifica nenhuma das hipóteses de inépcia previstas no art. 330, §1º, do CPC.
As alegações da parte ré dizem respeito, em realidade, à consistência das alegações da autora e à suficiência da prova produzida, matérias afetas ao mérito da demanda e não à regularidade formal da exordial.
Além disso, a controvérsia se encontra suficientemente delimitada, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que os réus apresentaram contestação enfrentando especificamente os fatos e pedidos formulados.
Dessa forma, estando claramente identificados a causa de pedir e os pedidos deduzidos, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial.
b) Da prescrição
A preliminar não merece acolhimento.
Embora a parte ré invoque o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, não se mostra possível fixar, de plano, o termo inicial da prescrição na data do procedimento médico (25/07/2005).
Nas ações de reparação por alegado erro médico, o prazo prescricional tem início quando a vítima adquire ciência inequívoca do dano e de sua extensão, bem como de sua possível relação com o ato médico, o que pode ocorrer somente após a realização de exames, tratamentos e avaliações posteriores.
No caso dos autos, a autora sustenta que as sequelas decorrentes do procedimento se manifestaram e foram posteriormente avaliadas, não havendo elementos suficientes para concluir que, na data da cirurgia, já tivesse ciência inequívoca da extensão dos danos e do alegado nexo causal.
Assim, por se tratar de questão que depende da análise do conjunto probatório, não é possível reconhecer a prescrição apenas com base na data da intervenção cirúrgica.
Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição.
c) Da ilegitimidade passiva
A preliminar merece prosperar.
No que se refere aos agentes públicos demandados, a controvérsia decorre de conduta que lhe é atribuída no exercício de suas funções, buscando a autora sua responsabilização civil pelos danos supostamente decorrentes da atuação funcional.
Nessas hipóteses, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A matéria foi definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 940 da repercussão geral, que fixou a seguinte tese:
“A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Assim, quando o dano alegado decorre de ato praticado por agente público no desempenho de suas atribuições funcionais, a pretensão indenizatória deve ser direcionada contra a pessoa jurídica responsável pela prestação do serviço, sendo ilegítimo o agente para figurar, pessoalmente, no polo passivo da ação indenizatória, sem prejuízo de eventual ação regressiva.
No caso concreto, os fatos narrados na inicial relacionam-se à atuação profissional dos agentes demandados no atendimento médico prestado à autora, inexistindo alegação de que tenha agido em esfera particular ou de forma desvinculada de suas atribuições funcionais. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.
A mesma conclusão se aplica ao Estado de São Paulo, por fundamento diverso.
Isso porque, da análise da petição inicial, verifica-se que os fatos imputados aos réus decorrem do atendimento médico prestado na Santa Casa de Praia Grande, unidade integrante da rede municipal de saúde, bem como da atuação dos profissionais envolvidos no acompanhamento e no procedimento cirúrgico realizado. Não há indicação de participação direta de agentes estaduais ou de atuação do Estado de São Paulo nos fatos que fundamentam a pretensão indenizatória.
A mera circunstância de o atendimento ter ocorrido no âmbito do Sistema Único de Saúde não é suficiente para atribuir responsabilidade ao Estado de São Paulo. É necessário que exista vínculo entre o ente demandado e a prestação, gestão ou atuação administrativa relacionada ao evento danoso. No caso em exame, os próprios fatos narrados na inicial indicam que o atendimento ocorreu em unidade hospitalar municipal situada nesta Comarca, sem apontar conduta ou omissão específica imputável ao ente estadual.
Ausente, portanto, elemento concreto que vincule o Estado de São Paulo ao alegado evento danoso, não há fundamento para sua permanência no polo passivo da demanda.
Superada as preliminares, passo à análise do mérito.
A controvérsia jurídica posta nos autos cinge-se à verificação da responsabilidade dos requeridos pelos danos suportados pela autora em decorrência do procedimento cirúrgico realizado em 21 de julho de 2005, bem como à existência de prejuízos materiais e morais passíveis de indenização.
A pretensão comporta parcial acolhimento.
De proêmio, cumpre destacar que a responsabilidade civil do Município deve ser examinada à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Assim, para o reconhecimento do dever de indenizar, mostra-se necessária a demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo de causalidade entre a atuação estatal e o prejuízo experimentado, independentemente da comprovação de culpa do agente público, ressalvado o direito de regresso da Administração em face do responsável nos casos de dolo ou culpa.
Pois bem.
No caso concreto, a alegação do Município de que não restaram comprovados os pressupostos da responsabilidade civil não encontra respaldo no conjunto probatório produzido.
A prova documental demonstra que a autora foi submetida, em 21 de julho de 2005, a procedimento cirúrgico para tratamento de hérnia de disco lombar, após quadro clínico que motivou a indicação da intervenção. A documentação médica subsequente registra, contudo, a ocorrência de graves sequelas neurológicas, com comprometimento dos membros inferiores, limitações motoras, retenção fecal, incontinência urinária e dor neuropática, entre outras consequências.
A questão, entretanto, não se limita à análise dos documentos particulares apresentados pela parte autora.
Foi produzida nos autos prova pericial médica, sob o crivo do contraditório, pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC, justamente para apuração da qualidade da assistência médica prestada e das consequências do procedimento realizado.
E o laudo pericial é categórico quanto às repercussões do quadro clínico. Ao examinar a autora, o perito judicial, independente e isento, constatou, entre outros elementos, cicatrizes compatíveis com o relato, hipotrofia dos membros inferiores e paralisia flácida nesses membros, mais acentuada do lado direito.
Na análise dos documentos médicos, o expert reconheceu a existência de limitações permanentes para atividades que exigem o uso dos membros inferiores, estimando, inclusive, comprometimento corporal físico permanente e perda da função dos membros inferiores.
Mais importante, ao responder às questões submetidas à perícia, o laudo consignou que as complicações descritas como ocorridas durante a cirurgia decorreram de conduta que não observou o procedimento preconizado e que contribuíram desfavoravelmente para o quadro apresentado. Registrou-se, ainda, que a descrição operatória indicava cirurgia com muita manipulação e raízes estranguladas por disco, circunstâncias incompatíveis com a ausência de repercussão sobre o quadro neurológico apresentado.
A conclusão pericial, portanto, não se limitou a constatar a existência das sequelas. Houve estabelecimento de vínculo entre o procedimento realizado, as intercorrências verificadas e o quadro incapacitante posteriormente apresentado pela autora.
E, diante da impugnação formulada pelas partes, o perito judicial prestou esclarecimentos complementares, afastando qualquer dúvida relevante quanto ao ponto central da controvérsia.
Além disso, esclareceu expressamente que "não se questionava a indicação da cirurgia inicial", de modo que a controvérsia não reside na necessidade ou conveniência da intervenção, mas nas circunstâncias em que realizada e nas consequências dela decorrentes.
Na sequência, ao responder ao quesito complementar formulado a partir da descrição constante do prontuário, o perito foi igualmente objetivo ao afirmar que "o atingimento determinou sequelas nos dois membros".
Não há, portanto, como acolher a alegação do Município de que inexistiria prova do nexo causal.
Ao contrário, a relação causal foi objeto de prova técnica específica e foi reafirmada pelo perito judicial mesmo após os esclarecimentos solicitados pelas partes.
A circunstância de existirem diagnósticos e condições clínicas anteriores ao procedimento também não rompe o nexo causal reconhecido pela perícia. Isso porque a própria prova técnica distinguiu o quadro que motivou a intervenção das consequências posteriormente constatadas, tendo concluído que as intercorrências e a conduta adotada durante o procedimento contribuíram desfavoravelmente para o quadro apresentado.
Do mesmo modo, não prospera a alegação de ausência de responsabilidade do Município em razão de eventual atuação individual dos profissionais que participaram do atendimento.
A pretensão deduzida em face da Municipalidade decorre da prestação do serviço público de saúde em estabelecimento integrante da estrutura municipal, de modo que a responsabilidade do ente público deve ser examinada sob a perspectiva do artigo 37, § 6º, da CF.
A responsabilidade objetiva, nesse contexto, não significa responsabilização automática por todo resultado adverso decorrente de tratamento médico. Exige-se, como já ressaltado, a demonstração do dano e do nexo causal com a atuação estatal.
E tais elementos encontram-se suficientemente demonstrados no caso concreto, sobretudo diante da prova pericial produzida, sob o crivo do contraditório e ampla defesa.
Também não procede a tentativa de afastar a responsabilidade, sob o argumento de que a medicina não assegura resultado determinado.
É certo que a atividade médica, em regra, não implica garantia de cura ou de resultado específico. Isso, contudo, não autoriza a conclusão de que todo resultado desfavorável seja juridicamente irrelevante. A controvérsia dos autos não está fundada simplesmente no insucesso do procedimento, mas nas circunstâncias concretamente apuradas pela perícia judicial, que identificou conduta incompatível com o procedimento preconizado e reconheceu sua contribuição para o quadro de sequelas apresentado.
Dessa forma, comprovados o dano e o nexo de causalidade entre a atuação desenvolvida no âmbito do serviço público de saúde e as sequelas suportadas pela autora, resta caracterizado o dever de indenizar do Município.
(i) Da indenização pelos danos materiais
A pretensão de ressarcimento dos danos materiais, contudo, não comporta acolhimento.
Embora a petição inicial faça referência aos gastos decorrentes do tratamento e à necessidade de equipamentos e cuidados destinados à reabilitação da autora, não foram apresentados documentos aptos a demonstrar, de forma individualizada e segura, os valores efetivamente desembolsados.
Os autos contêm extensa documentação médica, composta por prontuários, relatórios de atendimento, exames, laudos e demais registros relacionados ao tratamento da autora, os quais demonstram a gravidade do quadro e suas consequências, mas não comprovam o efetivo desembolso de valores particulares pela autora.
Não se mostra possível, portanto, fixar indenização material com base em valores presumidos ou estimados, pois o dano patrimonial exige comprovação objetiva do prejuízo efetivamente suportado.
Nesse sentido, por oportuno, colaciono:
RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO – MUNICÍPIO DE GUARULHOS – ESQUECIMENTO DE COMPRESSA (GAZE) DENTRO DO CORPO DA PACIENTE DURANTE CIRURGIA CESARIANA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Descabimento
[...]
MÉRITO – Pretensão da autora voltada ao reconhecimento da responsabilidade do réu por erro médico e, por consequência, ser indenizada por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Cabimento – Conjunto probatório dos autos que demonstra que houve falha na prestação do serviço – Atendimento que, se tivesse sido realizado da forma adequada, teria evitado a realização de duas novas cirurgias, bem como as sequelas que tornaram necessária a utilização de bolsa de colostomia por certo período – Laudo pericial que, após longa dissertação acerca do esquecimento de corpos estranhos em atos operatórios, na tentativa de justificar o erro médico, reconhece na resposta aos quesitos que foi esquecido corpo estranho, gaze, dentro da autora e, por essa razão, precisou ser reoperada – Responsabilidade do ente público que não pode ser afastada – Danos morais configurados – Indenização fixada – Danos materiais não comprovados e pensão vitalícia indevida – Ausência de prova – Laudo pericial conclusivo no sentido de que a autora pode exercer atividade profissional – Precedentes TJSP – Sentença parcialmente reformada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 3028959-83.2013.8.26.0224; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) (destaquei)
Assim, ausente prova suficiente dos valores despendidos, o pedido de indenização por danos materiais deve ser rejeitado.
(ii) Da indenização pelos danos morais
Diversa é a conclusão quanto aos danos morais.
A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, os meros dissabores ou inconvenientes ordinários da vida cotidiana.
A prova produzida evidencia que, após o procedimento cirúrgico, a autora passou a apresentar graves e permanentes limitações funcionais, com comprometimento dos membros inferiores e necessidade de utilização de cadeira de rodas, além de outras consequências físicas relevantes. A própria documentação médica contemporânea ao fato já registrava incapacidade para atividades habituais e debilidade permanente dos membros.
O laudo pericial realizado nos autos confirmou a permanência das limitações, reconhecendo restrições para atividades que exigem o uso dos membros inferiores e comprometimento físico permanente.
A dimensão do dano, portanto, não decorre apenas da existência de uma lesão física, mas da alteração profunda e permanente da própria condição de vida da autora, com repercussões sobre sua autonomia, mobilidade, atividades habituais e integridade física.
Configurado o dano moral, passa-se à definição do respectivo valor.
A fixação da indenização deve observar as balizas da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a quantia seja suficiente para proporcionar compensação à vítima pela lesão experimentada, sem, contudo, converter-se em fonte de enriquecimento sem causa.
De igual modo, deve-se considerar a natureza pública da parte responsável e a circunstância de que a condenação será suportada, em última análise, por recursos pertencentes à coletividade.
A indenização, portanto, deve ser fixada com equilíbrio, considerando-se, de um lado, a excepcional gravidade das consequências suportadas pela autora e, de outro, as peculiaridades inerentes ao direito público, inclusive a necessária preservação do interesse coletivo e da adequada destinação dos recursos públicos.
Isso não significa, evidentemente, minimizar a extensão do dano experimentado. Ao contrário, a natureza pública do demandado não pode servir de justificativa para a fixação de indenização meramente simbólica quando comprovada lesão grave e permanente à integridade física da pessoa.
No caso em apreço, consideradas a extensão e a permanência das sequelas, o grau de comprometimento funcional, a repercussão do dano sobre a autonomia da autora, as circunstâncias em que ocorrido o evento e, ainda, as balizas da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O montante atende, a um só tempo, à finalidade compensatória da reparação e à necessidade de que a resposta jurisdicional seja compatível com a gravidade concreta da lesão, sem perder de vista a natureza pública do ente responsável.
Diante desse contexto, de rigor o acolhimento parcial dos pedidos formulados na inicial.
III – Dispositivo
Por essas razões, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINGO o processo sem resolução do mérito em relação aos agentes públicos demandados DIERK FRITZ BODO KIRCHHOFF, EVORY BONINO LASTEBASSE e LUIZ PAULO ALVES, bem como em relação ao ESTADO DE SÃO PAULO.
CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em favor dos patronos dos réus excluídos da lide, em percentual de 2,5% (dois e meio por cento) para cada qual. A exigibilidade de tais valores fica suspensa pelo prazo legal, na forma do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, haja vista ser a demandante beneficiária da gratuidade da Justiça, benesse que ora fica mantida.
No mais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DEBORA CRISTINA GERMANO FERREIRA em face do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, para condenar o ente municipal ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.
Deverão ser observados os seguintes critérios de atualização: com relação ao juros de mora que retroagirão ao evento danoso, 25/07/2005, serão aplicáveis os índices referente à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ.
A partir desta data, incidirão correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios previstos nas normas infraconstitucionais, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observados os Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a expedição do requisitório, quando deverão ser observadas as regras previstas no artigo 3º da EC nº 113/21, com a redação dada pela EC nº 136/25, e no artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT.
Como a fixação de indenização por dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), condeno o ente municipal ao pagamento das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários-mínimos.
Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, desde logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Em caso de recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor da condenação, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 4º e § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido o valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos, ressalvada a gratuidade da justiça deferida à parte autora, bem como a dispensa do recolhimento da taxa judiciária pelo ente público, nos termos da legislação aplicável.
Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Praia Grande, 13 de agosto de 2026.
ENOQUE CARTAXO DE SOUZA
Juiz de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
|
|
|
|
|
Termos mais freqüentes
|
|
|
