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1 -
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0011537-59.2002.8.26.0604
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Ana Lia Beall
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Comarca:
Sumaré
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Foro:
Foro de Sumaré
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
11/12/2013
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SENTENÇA
Processo nº: 0011537-59.2002.8.26.0604
Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral
Requerente: Maristela Esteves de Oliveira
Requerido: Luis Roberto Dix Terra
C O N C L U S Ã O:
Em 21 de novembro de 2013, estes autos foram remetidos à conclusão da Mma. Juíza, Dra. ANA LIA BEALL.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Lia Beall
Vistos.
Fls. 429/431:
SENTENÇA
Processo nº: 0011537-59.2002.8.26.0604
Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral
Requerente: Maristela Esteves de Oliveira
Requerido: Luis Roberto Dix Terra
C O N C L U S Ã O:
Em 21 de novembro de 2013, estes autos foram remetidos à conclusão da Mma. Juíza, Dra. ANA LIA BEALL.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Lia Beall
Vistos.
Fls. 429/431: recebo os embargos para discussão e passo a sanar as omissões apontadas.
No tocante aos juros de mora são devidos também desde o evento danoso, a teor da Súmula 54 do STJ. Quanto à data de vigência do Código Civil, realmente a data correta é 11/01/2003, tratando-se na verdade de mero erro material.
O item 4 de fls. 430 tem caráter infringente e demanda discussão em recurso próprio.
Quanto ao item 5 de fls. 430, a interpretação do embargante resta equivocada. Aplicou-se ao caso a legislação civil revogada e segundo se extrai dos autos a autora restou inabilitada para o trabalho que exercia, bastando interpretar a parte final do dispositivo mencionado no 6º parágrafo de fls. 425. A correção monetária e os juros são devidos desde a cirurgia, data fixada como início do pagamento da pensão, nos mesmo moldes da correção e juros relativos aos danos morais.
Ante o exposto, dou por sanadas as omissões e contradições apontadas, subsistindo, no mais, a sentença, tal qual lançada.
P.R.I.C.
Sumare, 11 de dezembro de 2013.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
CERTIDÃO:
Certifico e dou fé haver registrado a sentença retro.
Marcelo Pinheiro de Azevedo
Assistente Judiciário
Mat. TJSP – 816.924
CERTIDÃO PUBLICAÇÃO
Certifico e dou fé que:
( ) despacho __________________________________________________
( ) sentença ___________________________________________________
retro será disponibilizado no diário da justiça eletrônico em _______________.
Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada. Sumaré,__________________. Eu, ____________, Escrevente.
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2 -
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0011537-59.2002.8.26.0604
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Ana Lia Beall
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Comarca:
Sumaré
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Foro:
Foro de Sumaré
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
09/09/2013
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SENTENÇA
Processo nº: 0011537-59.2002.8.26.0604
Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral
Requerente: Maristela Esteves de Oliveira
Requerido: Luis Roberto Dix Terra
C O N C L U S Ã O:
Em 26 de abril de 2013, estes autos foram remetidos à conclusão da Mma. Juíza, Dra. ANA LIA BEALL.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Lia Beall
Vistos.
Trata-se de ação
SENTENÇA
Processo nº: 0011537-59.2002.8.26.0604
Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral
Requerente: Maristela Esteves de Oliveira
Requerido: Luis Roberto Dix Terra
C O N C L U S Ã O:
Em 26 de abril de 2013, estes autos foram remetidos à conclusão da Mma. Juíza, Dra. ANA LIA BEALL.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Lia Beall
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por MARISTELA ESTEVES DE OLIVEIRA em face de LUIS ROBERTO DIX TERRA aduzindo que se submeteu a uma cirurgia para a retirada de nódulos tireoidianos e, em decorrência de um erro médico, perdeu sua voz. Submeteu-se a vários tratamentos para tentar recuperar a fala, mas não obteve resultado. Perdeu seu emprego de vendedora, uma vez que a voz era seu instrumento de trabalho. O dano causado comprometeu sua comunicação com filhos, parentes e amigos, bem como ocasionou sérios problemas emocionais, sociais e financeiros. Requer a condenação do réu: a) ao pagamento de indenização a título de dano moral; b) ao pagamento das despesas com tratamento de fonoaudióloga e psicólogo, bem como despesas médicas para a reparação do dano; c) ao pagamento dos lucros cessantes em razão da perda do emprego, referente ao período de sua dispensa até a propositura da ação; d) ao pagamento de pensão vitalícia na importância correspondente ao último salário do mês da autora, considerando que está incapacitada de exercer sua atividade laborativa. Requer ainda, antecipação dos efeitos da tutela para que o réu pague as despesas médicas referentes ao tratamento da doença, bem como para que pague pensão mensal a autora (fls.02/12)
Indeferido o pedido de antecipação de tutela (fls.36).
O réu foi citado às fls.55. Em contestação (fls.57/68) alegou que: a) a autora era segurada do plano de saúde denominado CLIMED, que faliu e lesou centenas de segurados e médicos, inclusive desaparecendo com as fichas dos pacientes; b) que a autora era portadora de glândula tireóide assimétrica, com aumento de lobo direito por presença de nódulo heterogêneo, com áreas de degeneração cística internas, necessitando realização do procedimento de punção por agulha, cuja conclusão foi “material hemorrágico, não diagnóstico”. Foi proposta nova punção biopsia à autora, que se recusou a fazer. Diante do nódulo diagnosticado, a conduta é sempre cirúrgica e, após ter sido orientada, a autora concordou em fazer a cirurgia; a cirurgia foi realizada sem nenhuma intercorrência, com boa evolução no pós-operatório, inclusive constando que a paciente conversava; c) que a autora procurou o réu por duas vezes após a cirurgia, queixando-se de rouquidão, ocasião em que foi orientada. Contudo, não mais retornou; d) que realizou a cirurgia na autora dentro dos parâmetros de uma estatística e que tal cirurgia pode apresentar complicações, mas que são pouco frequentes. Contudo, não decorrem de erro médico, pois estudos mostram que a simples manipulação do tecido tireoidiano próximo ao nervo recorrente (situado muito perto da região posterior da tireóide e responsáveis pelo movimento das cordas vocais) já basta para causar-lhe paralisia; e) que quando da cirurgia a autora já estava desempregada sendo indevido o pedido de lucros cessantes.
Réplica às fls.131/136.
Laudo pericial às fls.320/324, seguido da manifestação do réu (fls.327/331). Respostas aos quesitos (fls.334/339).
Designada audiência de instrução, debates e julgamento, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas (fls.368/388).
Alegações finais da autora (fls.394/396) e do réu (fls.402/417).
Relatados no essencial, passo a decidir.
A ação é parcialmente procedente.
A autora argumenta que em decorrência da má atuação do réu durante cirurgia de tireoidectomia, desenvolveu quadro de afonia. Passou, então, a ter dificuldades na comunicação, ocasionando problemas com relacionamento, inclusive, familiares, o que lhe trouxe a depressão. Relata, por derradeiro, que era vendedora e dependia da voz para seu trabalho, portanto ficou totalmente incapacitada para a vida laborativa.
Assim a conduta supostamente ilícita do réu ter-lhe-ia causado danos de ordem material e moral, cujo ressarcimento e reparação, respectivamente, pretende a requerente.
O réu se defende alegando que o procedimento cirúrgico adotado era o correto para o quadro apresentado pela autora. Ressaltou que no pós-operatório a autora não apresentou qualquer intercorrência, inclusive saindo em alta médica “comunicativa”, tudo a evidenciar a correção do procedimento adotado, afastando, assim, a alegação de erro do médico.
Em síntese, a controvérsia reside em saber se o réu, responsável pelo ato operatório, agiu com culpa, cometendo erro desencadeador das circunstâncias danosas mencionada na inicial.
Nessa seara, desde logo cumpre deixar consignado que a obrigação do médico em casos como o analisado é de meio e não de resultado e sua responsabilidade é analisada sob o crivo da culpabilidade subjetiva. Logo, de ser verificada a tricotomia dano-nexo-culpa.
Com efeito, os exames realizados após a cirurgia revelaram que a autora teve “comprometimento axonal severo e recente dos nervos laríngeos superior e recorrente à direita...” (fls. 207) e paralisia de prega vocal direita (fls. 208), sugerindo-se neste caso fonoterapia e para aquele a cirurgia de reparação dos nervos (tireoplastia).
Segundo a literatura médica a tireoplastia é indicada para o tratamento em “Pacientes com perda de voz súbita sem melhora [...] depois de cirurgias cervicais com lesão do nervo laríngeo recorrente”(BRASIL: disponível em: http://luizcantoni.com.br/novo/tireoplastia. Acesso em: 16/08/2013).
E, consoante o relatório de fls. 213, por indicação médica a requerente iniciou tratamento de fonoaudiologia “pois não havia recuperado a voz, pós-cirurgia para retirar nódulos tireodianos em 27/11/2000” (sic).
No referido relatório a profissional respectiva relatou que durante as sessões constatou paralisia da prega vocal direita e, diante do fato de não apresentar evolução no tratamento, suspeitou de comprometimento dos nervos laríngeos e recorrente.
A fonoaudióloga também foi ouvida em Juízo (fls. 372/381)e relatou que, quando do início do tratamento da autora, esta se encontrava afônica e, diante da forma como falava (“muito soprosa, com muito ar, devido à falta de coaptação da própria prega” - sic), suspeitou da secção dos nervos. Tal fato, foi confirmado quando a autora voltou à fonoaudióloga com laudo da UNICAMP, confirmando a secção.
De todo o analisado percebe-se que a autora sofreu perda da voz logo após o ato cirúrgico e não existe nos autos prova de outras causas possíveis da afonia suportada pela autora, o que incumbia ao réu produzir.
Destarte, conclui-se ter aparecido o quadro de afonia por conta da cirurgia realizada, devido a secção, conforme supra apontado, do nervo recorrente direito, responsável, como literatura apresentada pelo réu a fls. 97, pelo movimento das cordas vocais.
Ainda segundo literatura de fls. 97 o cirurgião deve ter muito cuidado para evitar a secção, rara, porém grave, o que não parece ter observado o réu no caso dos autos, porquanto restou claro que a autora teve atingido o nervo recorrente.
Evidente, portanto, que complicações como a descrita nos autos, apesar de menos comuns, podem ocorrer. Mas, no contexto dos autos não se pode encarar como uma lesão a que todos, mesmo em cirurgias menos complicadas, estão sujeitos, posto que raras as complicações. Ou seja, não se trata de situação corriqueira que, por si só, seria insuficiente para configurar a imperícia do médico. Em verdade, o médico deve portar-se com extrema cautela a fim de evitar a lesão ao nervo recorrente, como já dito antes, mas o réu, pelo que se percebe, não atuou com tamanho rigor, tanto que o nervo foi lesionado, causando os transtornos relatados pela autora.
Conquanto o laudo oficial tenha relatado que a autora não suportou afonia, mas sim uma disfonia, fato é que referido trabalho pericial foi realizado depois da cirurgia corretiva do nervo recorrente (tireoplastia), donde exsurge que a autora pode muito bem ter recuperado um pouco a voz, o que levou à conclusão pericial.
De qualquer sorte, a recuperação da voz pela autora, ainda que em parte, após a tireoplastia, não retira a responsabilidade do médico, até porque, diante de sua conduta, a requerente teve novamente que passar por intervenção cirúrgica, o que causa certa apreensão.
Enfim, o reconhecimento da responsabilidade pelo erro médico, no caso concreto trazido à discussão, é medida de rigor. O nexo causal entre a perda da voz pela autora e a cirurgia restou evidente, conforme amplamente discutido acima.
Resta analisar os danos.
O dano moral, em casos como o presente, é evidente e decorre dos fatos (in re ipsa). É fácil de constatar o sofrimento, a dor psíquica proporcionada pela perda da principal forma de comunicação do ser humano.
A angustia suportada pela autora, portanto, suplanta o mero aborrecimento, pois se viu diante da possibilidade de nunca mais tornar a vocalizar. Além disso, o fato de a autora falar com dificuldades, conforme relatado pela testemunha Sandra (fls. 376), também configura, sem sombra de dúvidas, a dor moral.
A quantia pedida na inicial se mostra condizente com o transtorno suportado pela requerente, de maneira que acolho o pedido, fixando a indenização por danos morais no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Os danos materiais emergentes (gastos com tratamento) devem ser provados, não bastando para sua fixação meras assertivas da requerente, sem fundamento em provas materiais.
Ademais, é fato certo que a autora foi acompanhada por fonoaudióloga, mas de todo o extrato dos autos vê-se que à época os gastos eram suportados pelo convênio da autora, o qual, segundo fls. 28, mesmo sem previsão de cobertura, disse que suportaria os gastos com a fonoaudiologia, situação, ao que parece, que perdurou até a “falência” do plano.
Frise-se inexistir demonstração de que após o fim do plano de saúde da autora esta tenha gasto com fonoaudiologia.
E a fls. 222, restou cristalino que a tireoplastia foi realizada com recursos públicos. E a autora não trouxe demonstração de gastos com medicação o que não é possível supor. Logo, no tocante aos danos materiais emergentes o pedido não merece acolhida.
No tocante aos lucros cessantes, por se tratar de modalidade de danos materiais, deve ser provado de plano e nos autos não há nada que os evidencie.
Com efeito, a autora, pede a fixação dos lucros cessantes porquanto teria sido dispensada do trabalho devido a perda da voz (fls. 11, item c).
Contudo, pelo que se vê a fls. 30 a autora foi demitida em março de 2000 e a cirurgia foi realizada em novembro de 2000.
Não há, portanto, nexo entre a alegada perda do emprego e a cirurgia realizada, não havendo portanto que falar em lucros cessantes.
Quanto à pensão vitalícia, os fatos ocorreram sob a égide do Código Civil de 1916 e, portanto, a questão deve ser dirimida nos moldes da legislação revogada.
Regia a situação posta pela autora o art. 1.539 do Código Civil de 1916, com os seguintes dizeres:
“Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”.
Dessa sorte, tendo a autora passado por cirurgia reparatória, é possível a recuperação da voz, ainda que não totalmente, fato que deverá ser delineado em fase de liquidação de sentença, por artigos.
Logo, da realização da cirurgia até a convalescença deverá ser paga pelo réu à autora pensão no valor correspondente à última remuneração por ela percebida, conforme fls. 34, cuja quantia ficará para liquidação da sentença.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para:
CONDENAR o réu ao pagamento para a autora da importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a título de reparação pelos danos morais, corrigida monetariamente desde o evento danoso e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês até enquanto vigente o CC/1916 e de 1% ao mês a partir de 11/01/2002, com a vigência do Código Civil atual.
CONDENAR o réu ao pagamento de pensão à autora com base na última remuneração percebida por ela devida da data da cirurgia causadora do dano até a data da convalescença da autora, a ser definida em fase de liquidação de sentença.
Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.
Reciprocamente sucumbente, arcará cada parte com os honorários dos respectivos patronos e com metade das custas do processo cada uma.
P.R.I.C.
CERTIDÃO:
Certifico e dou fé haver registrado a sentença retro.
Marcelo Pinheiro de Azevedo
Assistente Judiciário
Mat. TJSP – 816.924
CERTIDÃO PUBLICAÇÃO
Certifico e dou fé que:
( ) despacho __________________________________________________
( ) sentença ___________________________________________________
retro será disponibilizado no diário da justiça eletrônico em _______________.
Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada. Sumaré,__________________. Eu, ____________, Escrevente.
Sumare, 09 de setembro de 2013.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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