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0016979-15.2025.8.26.0114
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Paulo César Batista dos Santos
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Comarca:
Campinas
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Foro:
Foro de Campinas
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Vara:
5ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
09/10/2026
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SENTENÇA
Processo nº: 0016979-15.2025.8.26.0114 - Ordem: 2025/001348
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Manoel Vitor Azevedo da Silva
Requerido: Sociedade Campineira de Educação e Instrução (Hospital e Maternidade Celso Pierro) e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Paulo César Batista dos Santos
Trata-se de ação
SENTENÇA
Processo nº: 0016979-15.2025.8.26.0114 - Ordem: 2025/001348
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Manoel Vitor Azevedo da Silva
Requerido: Sociedade Campineira de Educação e Instrução (Hospital e Maternidade Celso Pierro) e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Paulo César Batista dos Santos
Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível proposta por MANOEL VITOR AZEVEDO DA SILVA contra SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO (HOSPITAL E MATERNIDADE CELSO PIERRO) E OUTRO, por meio da qual o autor pretende a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00.
O autor narra que, em 06/11/2023, foi submetido a cirurgia bariátrica pela técnica de bypass gástrico no hospital mantido pela primeira ré, com cobertura da segunda ré, operadora de seu plano de saúde. Relata que, no dia seguinte, apresentou sangramento intestinal, razão pela qual a equipe médica determinou a suspensão do anticoagulante prescrito para a prevenção de trombose e prescreveu medicação destinada a conter o sangramento. Afirma que, apesar da suspensão, profissional de enfermagem do hospital lhe aplicou o anticoagulante, mesmo diante de seu questionamento, o que agravou o quadro hemorrágico, impôs sua transferência para a Unidade de Terapia Intensiva e a realização de múltiplas transfusões, com queda da hemoglobina de 16,0 g/dL para 6,4 g/dL, tendo permanecido sete dias internado sob risco de morte. Sustenta tratar-se de relação de consumo, a atrair a responsabilidade objetiva das fornecedoras pelo fato do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a responsabilidade pelos atos de prepostos prevista no art. 932, III, do CC. Requereu a inversão do ônus da prova, a expedição de ofício ao COREN-SP para a adoção de providências em relação à profissional responsável e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 300.000,00.
A ação foi distribuída originalmente à Vara Única da Comarca de Itaocara/RJ, onde se deferiu ao autor a gratuidade de justiça.
Em contestação, a ré SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO arguiu a incompetência territorial do juízo fluminense, ao argumento de que o autor reside em Campinas e de que o termo de responsabilidade por ele firmado elegeu esta Comarca. No mérito, sustentou que a intercorrência era previsível e foi previamente informada ao paciente nos termos de consentimento assinados, que a obrigação assumida é de meio, que o primeiro episódio de sangramento antecedeu a aplicação do medicamento e que a queda hematimétrica não pode ser atribuída exclusivamente a ela. Afirmou, ainda, que a cirurgia alcançou o resultado pretendido, que o autor recebeu alta em 13/11/2023 sem sequelas e que inexiste dano indenizável, impugnando, subsidiariamente, o valor postulado. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça, por se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos, e a improcedência dos pedidos.
A ré UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em contestação, impugnou o valor da causa, arguiu a incompetência territorial e sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que se limitou a autorizar os procedimentos, inclusive em cumprimento de decisão judicial proferida em outra demanda, sem participar da escolha do hospital ou dos atos assistenciais, e impugnou a gratuidade concedida ao autor. No mérito, sustentou que a responsabilidade por erro médico é subjetiva, que não houve negativa de cobertura, que intercorrências são previsíveis em procedimentos invasivos, que estão ausentes a culpa, o nexo causal e o dano e que a solidariedade não se presume, nos termos do art. 265 do CC. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, o reconhecimento de responsabilidade apenas subsidiária, a fixação moderada da indenização, a incidência de juros desde a citação e de correção desde o arbitramento e o indeferimento da inversão do ônus da prova.
Houve réplica, na qual o autor defendeu a competência do foro escolhido e a nulidade da cláusula de eleição, reiterou os termos da inicial e impugnou o pedido de gratuidade formulado pela primeira ré.
Reconhecida a incompetência do juízo fluminense, os autos foram remetidos a esta Comarca e redistribuídos a esta Vara. Em decisão saneadora, fixaram-se como pontos controvertidos a ocorrência de falha na administração de medicamento anticoagulante pela equipe de enfermagem após a determinação de sua suspensão, o nexo de causalidade entre essa conduta e o agravamento do quadro clínico do autor e a existência e extensão dos danos, determinando-se a realização de perícia médica. As partes apresentaram quesitos e as rés indicaram assistentes técnicos.
Sobreveio o laudo pericial (fls. 873/898).
A ré SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO manifestou-se pela improcedência, ao argumento de que a perícia não demonstrou nexo causal suficiente nem a extensão da contribuição do medicamento para o quadro hemorrágico. O autor manifestou-se pela suficiência do laudo, dispensando esclarecimentos complementares, e pela procedência do pedido. A ré UNIMED reiterou o pedido de improcedência.
É o relatório.
DECIDO.
Encerrada a instrução com a produção da prova pericial, nenhuma das partes requereu esclarecimentos ao perito ou nova perícia, e a prova oral é dispensável, porque os fatos relevantes à solução da controvérsia, relativos à cronologia da prescrição, da suspensão e da administração do medicamento, estão registrados no prontuário hospitalar e foram objeto de exame técnico, nos termos do art. 443, II, do CPC.
A questão da competência territorial está superada, pois os autos já foram remetidos a este juízo, o do foro de Campinas, onde se situam as rés, onde ocorreram os fatos e onde o autor residia à época.
A preliminar de ilegitimidade passiva da ré UNIMED, já enfrentada na decisão saneadora, não comporta acolhimento. A legitimidade é aferida segundo a relação jurídica afirmada na inicial, e o autor imputa à operadora responsabilidade pelo serviço prestado por hospital integrante de sua rede credenciada. Saber se essa responsabilidade efetivamente existe é questão de mérito, adiante examinada. REJEITO a preliminar.
REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa corresponde ao valor pretendido, nos termos do art. 292, V, do CPC, e o autor atribuiu à causa exatamente o montante que postula. O eventual excesso do pedido é matéria de mérito e repercute no arbitramento da indenização, não no valor da causa.
REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. A ré UNIMED limitou-se a alegações genéricas e não trouxe elemento concreto capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência formulada por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, a qual, ao contrário, foi corroborada pelos documentos que acompanharam a inicial, demonstrativos de que o autor era estudante, sem vínculo de emprego e isento de imposto de renda. A contratação de advogado particular, por sua vez, não impede a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. Eventual alteração superveniente da situação econômica do autor poderá ser deduzida na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO. A presunção do art. 99, § 3º, do CPC é restrita à pessoa natural, de modo que a pessoa jurídica, tenha ou não fins lucrativos, deve demonstrar concretamente a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. A natureza filantrópica da entidade e a imunidade tributária de que goza não se confundem com insuficiência de recursos, conceito exigido pelo art. 98, caput, do CPC. A ré, que mantém universidade e complexo hospitalar de grande porte, limitou-se a juntar seu estatuto e a invocar decisões proferidas em outros feitos, sem apresentar balanços, demonstrações financeiras ou qualquer documento contábil que revelasse a alegada incapacidade financeira.
O pedido de inversão do ônus da prova perdeu relevância, porque a perícia esclareceu os fatos controvertidos e o julgamento se faz com base na prova efetivamente produzida, e não na regra de distribuição do ônus probatório.
Passo ao exame do mérito.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois o autor, destinatário final, utilizou serviços de assistência à saúde fornecidos no mercado pelo hospital e pela operadora do plano de saúde, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Aplica-se, portanto, o art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode legitimamente esperar.
Importa distinguir, quanto aos hospitais, a natureza do serviço apontado como defeituoso. Quando a imputação recai sobre ato técnico do médico, profissional liberal, a responsabilidade do estabelecimento depende da demonstração de culpa do profissional, por força do art. 14, § 4º, do CDC. Não é este o caso dos autos. O defeito apontado não diz respeito à indicação ou à execução da cirurgia, cujo acerto técnico o próprio autor não questiona e a perícia confirmou, mas à administração de medicamento pela equipe de enfermagem, serviço próprio do estabelecimento hospitalar, inserido no conjunto das atividades de internação e cuidado ao paciente que o hospital oferece no mercado. Em relação a esse serviço, a responsabilidade do hospital é objetiva e somente se afasta mediante a prova de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. E, ainda que se adotasse o regime da culpa, o hospital responderia pelos atos de seus prepostos no exercício do trabalho que lhes compete, independentemente de culpa própria, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC.
A ocorrência da falha está demonstrada de forma objetiva. O perito reconstituiu a cronologia dos fatos a partir do prontuário eletrônico e constatou que, após a cirurgia realizada em 06/11/2023, foi prescrita enoxaparina sódica 40 mg por via subcutânea, a cada doze horas, para profilaxia de tromboembolismo venoso, conduta que reputou adequada e conforme as diretrizes aplicáveis à cirurgia bariátrica. Na manhã de 07/11/2023, diante de enterorragia em grande quantidade, o médico plantonista registrou às 08h08 a determinação "suspendo enoxaparina" e, no mesmo horário, emitiu nova prescrição eletrônica da qual o medicamento foi excluído. Não obstante, a via impressa da prescrição anterior, já superada, contém checagem de enfermagem indicando nova administração da enoxaparina por volta das 10h do mesmo dia, cerca de duas horas após a suspensão formal.
O perito qualificou o fato como falha de conciliação medicamentosa e desvio do fluxo seguro de administração de medicamentos, afirmou que a equipe de enfermagem deve seguir rigorosamente a prescrição médica, sendo vedada a administração de medicamento suspenso, que houve falha no sistema de segurança assistencial e que o evento seria evitável mediante a observância adequada dos protocolos hospitalares. Acrescentou que a manutenção de anticoagulante em vigência de sangramento ativo é contraindicada pela literatura médica, por potencializar o risco hemorrágico. A própria ré, em sua manifestação sobre o laudo, não contesta esses fatos.
Está caracterizado, assim, o defeito do serviço.
O paciente que se interna em hospital legitimamente espera que lhe sejam ministrados apenas os medicamentos vigentes na prescrição médica, e a administração de anticoagulante a paciente com sangramento ativo, contrariando ordem médica expressa emitida duas horas antes, frustra a mais elementar expectativa de segurança do serviço hospitalar.
Não prospera a alegação de que o evento era previsível e foi objeto dos termos de consentimento assinados pelo autor. O consentimento informado abrange os riscos inerentes ao procedimento, aqueles que podem se concretizar mesmo diante da correta prestação do serviço, como o sangramento pós-operatório em si. Não abrange, nem poderia abranger, os danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, pois ninguém consente validamente em ser exposto a erro na administração de medicamentos. Do mesmo modo, o êxito técnico da cirurgia e a adequação das medidas adotadas após o agravamento, reconhecidos pelo perito, não apagam a falha anterior, que se situa em momento distinto e não guarda relação com a técnica operatória.
A controvérsia efetiva reside no nexo de causalidade e em sua extensão.
O perito concluiu que a falha guarda nexo de concausa com o agravamento agudo do quadro observado na tarde de 07/11/2023. Explicou que há correlação cronológica objetiva entre a readministração da enoxaparina por volta das 10h e o segundo episódio de sangramento, ocorrido às 12h45, acompanhado de queda da pressão arterial para 100x60 mmHg e taquicardia de 127 bpm, e que esse intervalo é compatível com o efeito farmacológico do medicamento, cuja meia-vida por via subcutânea é de aproximadamente quatro a sete horas. Afirmou, ainda, que a transferência para a UTI, às 16h30 do mesmo dia, decorreu diretamente desse agravamento, e que a necessidade de transfusões é compatível com quadro hemorrágico intensificado pela readministração no que se refere ao episódio agudo de 07/11/2023. Por outro lado, ressalvou que o primeiro episódio de sangramento antecedeu a aplicação indevida, que o quadro hemorrágico persistiu nos dias 08 e 09/11/2023 sem nova administração do anticoagulante, que a endoscopia realizada em 09/11/2023 não evidenciou sangramento gástrico ativo e que a equipe assistente atribuiu o sangramento a provável origem na anastomose entero-entero, complicação reconhecida do bypass gástrico, de modo que a readministração não explica, isoladamente, a totalidade da queda hematimétrica nem as transfusões dos dias subsequentes.
O laudo é claro, fundamentado na documentação contemporânea aos fatos e na literatura médica, e não foi infirmado por parecer técnico divergente. As rés não apontaram erro de método, limitando-se a extrair das ressalvas do perito conclusão que ele não adotou. Por isso, e à luz do art. 479 do CPC, acolho suas conclusões.
A existência de causa concorrente não rompe o nexo causal. O direito civil brasileiro adota, para a aferição do nexo, a exigência de que o dano seja efeito direto e imediato da conduta, nos termos do art. 403 do CC, o que se interpreta como a exigência de que a conduta seja causa necessária e adequada do resultado, e não sua causa única. Quando uma condição preexistente ou concomitante do paciente concorre com o defeito do serviço para a produção do dano, o fornecedor responde pela parcela do resultado a que deu causa. No caso, o sangramento anastomótico já se manifestava quando o anticoagulante foi indevidamente administrado, e foi exatamente em razão dele que o médico determinou a suspensão. A falha da enfermagem consistiu, portanto, em agravar um sangramento em curso por meio da administração de fármaco que potencializa o risco hemorrágico, e esse agravamento, materializado no segundo episódio de sangramento, na instabilidade hemodinâmica e na internação em UTI, é consequência direta da conduta.
Tampouco se trata de excludente de responsabilidade. A complicação cirúrgica não constitui fato de terceiro nem fato exclusivo do consumidor, mas risco inerente à própria atividade hospitalar, de modo que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 14, § 3º, do CDC. Ademais, a excludente pressupõe que a causa estranha seja exclusiva, o que a própria perícia afasta.
Também não favorece as rés a resposta do perito segundo a qual não é possível afirmar que, sem a readministração, o desfecho teria sido menos grave. A pergunta envolvia um cenário hipotético, sobre a evolução global do quadro nos dias seguintes, e a resposta revela a prudência do perito diante da concausa anastomótica. Não infirma a afirmação, feita no mesmo laudo, de que a readministração efetivamente concorreu para o agravamento agudo verificado em 07/11/2023 e para a necessidade de internação em UTI. A incerteza quanto à evolução hipotética repercute na extensão do dano imputável às rés, e não na existência do nexo.
Fixa-se, portanto, a seguinte conclusão: está demonstrado o nexo causal entre a falha na administração do anticoagulante e o agravamento agudo do quadro hemorrágico ocorrido em 07/11/2023, com instabilidade hemodinâmica e transferência para a UTI; não está demonstrado que essa falha tenha causado a totalidade do quadro hemorrágico, notadamente a queda da hemoglobina até o nível mínimo e as transfusões realizadas nos dias 08 e 09/11/2023, para os quais concorreu de modo relevante o sangramento de origem cirúrgica. A indenização deve observar essa delimitação.
Quanto à ré UNIMED, sua responsabilidade é solidária. A operadora de plano de saúde que oferece ao consumidor rede de hospitais credenciados para a execução dos serviços contratados integra a cadeia de fornecimento e responde, perante o consumidor, pelos defeitos dos serviços prestados pelos estabelecimentos credenciados, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC. O resumo de alta registra que a internação se deu por convênio com a UNIMED CAMPINAS, e o hospital mantido pela primeira ré atuou como prestador da operadora. A circunstância de a cobertura ter sido autorizada por força de decisão judicial não altera esse quadro, pois a ordem judicial apenas compeliu a operadora a cumprir obrigação contratual, cuja execução se deu por meio de sua rede credenciada. A alegação de que a solidariedade não se presume, nos termos do art. 265 do CC, não socorre a ré, pois, no caso, a solidariedade resulta da lei, precisamente dos dispositivos do CDC acima referidos. Pela mesma razão, não há fundamento para atribuir à operadora responsabilidade apenas subsidiária, ressalvado o eventual direito de regresso entre as rés, a ser exercido em via própria.
O dano moral está configurado. O autor, em pós-operatório imediato de cirurgia de grande porte e já apresentando sangramento, foi submetido a administração de medicamento contraindicado para seu estado, contrariando ordem médica expressa, e sofreu, poucas horas depois, novo episódio hemorrágico com instabilidade hemodinâmica e necessidade de transferência para a UTI, em quadro que o perito qualificou como clinicamente grave e potencialmente ameaçador à vida. Houve violação da integridade física e da segurança do paciente, direitos da personalidade tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição Federal e pelo art. 6º, I e VI, do CDC, em situação de especial vulnerabilidade, que ultrapassa largamente o mero aborrecimento. A ausência de sequela física permanente não afasta o dano, pois o sofrimento, a angústia e o risco experimentados durante o evento são, por si, lesivos à personalidade, mas é circunstância relevante para a fixação do valor.
Na fixação da indenização, considera-se a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, bem como a gravidade da falha, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e preventiva da reparação, sem que esta se converta em fonte de enriquecimento sem causa.
Pesam em favor do autor a natureza da falha, que atingiu barreira básica de segurança na administração de medicamentos e era plenamente evitável, a situação de vulnerabilidade do paciente, a instabilidade hemodinâmica verificada e a necessidade de internação em UTI, com exposição a risco potencial à vida. Pesam, em sentido oposto, a circunstância de a falha ter atuado como concausa do agravamento agudo, e não como causa do sangramento nem da totalidade do quadro hemorrágico, para cujo prolongamento concorreu de modo relevante complicação cirúrgica inerente ao procedimento; a ausência de registro de choque hemorrágico estabelecido ou de necessidade de drogas vasoativas; a resolução do quadro com alta hospitalar em 13/11/2023; e a inexistência de sequela física ou de transtorno psíquico novo atribuível ao episódio, já que o acompanhamento psiquiátrico do autor é anterior aos fatos, conforme constatou a perícia.
O valor de R$ 300.000,00 postulado na inicial mostra-se desproporcional, pois corresponde a patamar reservado a lesões graves, permanentes e incapacitantes, inexistentes no caso.
Ponderadas as circunstâncias acima, fixo a indenização em R$ 50.000,00, valor que compensa adequadamente o sofrimento decorrente da parcela do dano imputável às rés e cumpre a função preventiva da reparação. A fixação em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca, pois o valor indicado na inicial para o dano moral é meramente estimativo.
Por fim, não comporta acolhimento o pedido de expedição de ofício ao COREN-SP. Não se trata de pretensão deduzida contra as rés, a profissional responsável sequer foi identificada ou integra a relação processual, e a apuração de eventual infração ético-disciplinar compete ao respectivo conselho profissional, ao qual o próprio autor pode dirigir representação, independentemente de intervenção judicial.
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento ao autor de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00.
Sobre o valor do dano moral, incidirão correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora desde a citação. Quanto aos índices: até 29 de agosto de 2024, aplica-se a taxa SELIC integral, englobando correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com qualquer outro índice; a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será apurada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora pela taxa legal, correspondente à SELIC deduzido o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, ambos com a redação dada pela Lei 14.905/2024.
Como a estimativa dada pelo autor não traduz sucumbência, CONDENO as rés, proporcionalmente, ao pagamento das custas e despesas processuais, incluídos os honorários periciais, e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC, considerados o tempo de tramitação, a realização de perícia e a remessa dos autos entre unidades da federação.
DECRETO a extinção do feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Transitada em julgado, cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto. Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais.
Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.
Caso se trate de sentença ilíquida, fixo o preparo em 5 UFESP´s.
Publique-se.
Campinas 09 de outubro de 2026
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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