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0022902-21.1999.8.26.0506
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
DIREITO CIVIL
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Magistrado:
Carina Roselino Biagi
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Comarca:
Ribeirão Preto
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Foro:
Foro de Ribeirão Preto
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Vara:
8ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
29/08/2018
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SENTENÇA
Processo nº: 0022902-21.1999.8.26.0506
Classe - Assunto Procedimento Comum
Requerente: Marcia Helena de Oliveira Pereira
Requerido: Hospital Sao Francisco
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carina Roselino Biagi
Proc. nº 1277/99.
CONCLUSÃO
Em 21/06/2018, faço conclusos estes autos a MM. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível, Dra. Carina Roselino Biagi. Eu, Heloisa Rodrigues Daneluzzi,
SENTENÇA
Processo nº: 0022902-21.1999.8.26.0506
Classe - Assunto Procedimento Comum
Requerente: Marcia Helena de Oliveira Pereira
Requerido: Hospital Sao Francisco
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carina Roselino Biagi
Proc. nº 1277/99.
CONCLUSÃO
Em 21/06/2018, faço conclusos estes autos a MM. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível, Dra. Carina Roselino Biagi. Eu, Heloisa Rodrigues Daneluzzi, Escrevente.
Vistos.
MÁRCIA HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA ajuizou Ação Reparatória de Danos por Ato Ilícito em face de HOSPITAL SÃO FRANCISCO, alegando, em síntese, que, em 26/09/97, foi internada para submeter-se a procedimento cirúrgico de retirada de um cisto no pulmão esquerdo. Assegurou que a intervenção cirúrgica foi bem sucedida, contudo, durante o pós cirúrgico, no hospital requerido, seu quadro clínico evoluiu para “fístola bronco-pleural”, seguido de um “empiema toráxico”, e, posteriormente, para uma quadro de hepatite-infecciosa, conhecida como infecção hospitalar. Alega, ainda, que após 23 dias de internação, (19/10/97), em decorrência da infecção hospitalar, foi submetida a uma nova cirurgia para retirada do pulmão. Alegou que o requerido não adotou as medidas adequadas à prevenção da infecção hospitalar que contraiu. Requereu indenização, a título de danos materiais, (i) o pagamento em dobro de todas as despesas de tratamento médico necessárias, (art. 1.538 e § 1º CC), e (ii), em razão de sua incapacidade total e permanente para exercer sua atividade laboral, (auxiliar de enfermagem), lucros cessantes, com o pagamento dos salários correspondentes, atualizados, incluindo o 13º salário e gratificações, com duração vitalícia. Requereu, ainda, (iii) indenização por danos morais correspondente a 200 salários mínimos e (iv) a constituição de capital para a garantia das prestações futuras (art. 602 do CPC). Pleiteou a realização de perícias e expedição de ofícios, bem como, a gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos, a fls. 23/42.
A fls. 43, foram deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária.
Citado, fls. 44, o requerido apresentou contestação, a fls. 48/51, alegando, preliminarmente, nulidade de citação eis que não se deu na pessoa de seus representantes legais. No mérito, alegou que a autora não acostou aos autos nenhum documento que comprovasse as supostas infecções hospitalares e, muito menos, que tenha sido esta a causa dos problemas que a afligiram. Alegou que mantém equipes atuando na área de medicina e engenharia de segurança do trabalho em permanente atividade de prevenção. Alegou que não pode ser responsabilizado por qualquer falha que tenha resultado a perda do pulmão da autora. Alegou que a autora já apresentava infecção antes da cirurgia e que a evolução do quadro da paciente é absolutamente compatível com a patologia por ela apresentada, não havendo caracterização de infecção. Asseverou que a perda de um pulmão não leva a incapacidade para o trabalho, muito menos, na atividade exercida pela autora. Impugnou o pedido de danos materiais e morais. Juntou procuração, a fls. 46, e documento, a fls. 51. Apresentou, ainda, impugnação ao valor da causa, a qual foi apensada aos autos principais, conforme certidão de fls. 61.
A fls. 55/59, a autora apresentou réplica.
Despacho, de fls. 62, afastou a preliminar de nulidade de citação, alterou o valor da causa e determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir.
O requerido manifestou-se, a fls. 63; e a requerente, a fls. 65/66.
Foi deferida a realização de prova pericial, a fls. 67; quesitos da autora, a fls. 68/69, e do requerido, a fls.71/72.
A fls. 141/393, o requerido juntou cópias do prontuário médico da requerente.
A fls. 484/492, a autora juntou exames médicos.
A fls. 567/568, considerando a inércia do IMESC em realizar o laudo pericial, durante anos, (demora esta alheia a este Juízo) e diante da informação do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto de que não realizava perícias médicas, foi nomeado perito e determinado ao réu o depósito dos honorários arbitrados.
Laudo pericial acostado, a fls. 595/606; sobre o qual o requerido manifestou discordância, a fls. 613/618; e a autora não se manifestou, conforme certidão, de fls. 622.
Complementação do laudo pericial, a fls. 656/664; sobre o qual o requerido manifestou-se, a fls. 668/670 e a requerente, a fls. 671/675.
Realizada audiência, a fls. 691/771, na qual foram ouvidas duas testemunhas da autora e duas testemunhas do requerido, o qual juntou novos documentos, a fls. 694/770.
Alegações finais da autora, a fls. 779/782, e do requerido, a fls. 783/784.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Cuida-se de ação proposta por Márcia Helena de Oliveira Pereira em face de Hospital São Francisco S/C Ltda objetivando a indenização por danos materiais, incluindo lucros cessantes, e morais, em razão de uma infecção hospitalar que contraiu após a realização de cirurgia para a retirada de um cisto em seu pulmão esquerdo.
A autora assegurou que a intervenção cirúrgica, realizada em 26/09/97, foi bem sucedida, contudo, contraiu infecção hospitalar, no pós operatório, tendo que se submeter a uma nova cirurgia, em 19/10/97, para retirada do pulmão esquerdo.
A inicial descreveu os prejuízos experimentados pela autora, inclusive pela perda de sua capacidade laboral, razão pela qual postulou indenização por danos materiais, despesas de tratamento médico e pensão mensal vitalícia, a título de lucros cessantes, além de verba indenizatória por danos morais.
Por outro lado, o requerido alegou ausência de provas que comprovassem as alegações da inicial; que mantém equipes atuando na área de medicina e engenharia de segurança do trabalho em permanente atividade de prevenção; ausência de responsabilidade eis que a autora já apresentava infecção antes da cirurgia e que a evolução de seu quadro foi compatível com a patologia apresentada por ela; que a perda de um pulmão não leva a incapacidade para o trabalho. Impugnou o pedido de danos materiais e morais.
A ação é parcialmente procedente.
Da responsabilidade objetiva do hospital requerido
Antes de mais nada, importante ressaltar que as clínicas médicas e os estabelecimentos hospitalares, na condição de fornecedores de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, conforme preleciona o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque a responsabilidade do prestador de serviços (clínicas/hospitais) é vista como atividade empresarial, sujeita, portanto, ao dever de segurança que deve ser garantido ao consumidor, não sendo necessária a discussão de sua culpa em caso de defeitos nos serviços prestados. Com efeito:
“Não há, assim, nenhuma incompatibilidade entre a responsabilidade dos estabelecimentos hospitalares e a responsabilidade objetiva solidária estabelecida no Código do Consumidor, mesmo em face dos enormes riscos de certos tipos de cirurgias e tratamento, tendo em vista que o hospital só responderá quando o evento decorrer de defeito do serviço. Para afastar a sua responsabilidade, bastará ao hospital provar que não houve defeito na prestação do seu serviço” (CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de responsabilidade civil, 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 399).
Em suma, em se tratando de serviço hospitalar, inverte-se o ônus da prova, uma vez que o hospital se caracteriza como autêntico prestador de serviços, encaixando-se perfeitamente nos ditames dos artigos 2o e 3o, § 2o, do CDC, de maneira que cabia ao agente demonstrar que inexistiu defeito e que a culpa pela infecção hospitalar foi do paciente ou de terceiro. Não o fazendo, responde pelos danos.
Não é outro o posicionamento do E. Tribunal de Justiça:
“Responsabilidade civil. Internação hospitalar. Intercorrência de extravasamento de medicamentos em internação para tratamento pulmonar, causando lesão no pé da autora. Ferida que evoluiu e exigiu cirurgia para o seu tratamento. Nexo de causalidade entre a internação e a lesão caracterizado pela análise do conjunto probatório. Responsabilidade objetiva do hospital. Dever de indenizar caracterizado. Montante fixado em sentença razoável para a indenização da autora. Recurso não provido. (9224773-94.2008.8.26.0000 Apelação. Relator(a): Silvia Sterman Comarca: São Paulo Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 23/04/2013. Data de registro: 13/05/2013)”.
No mesmo sentido:
“Tratando-se de infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente, no que respeita aos meios para seu adequado tratamento e recuperação, não havendo lugar para alegação da ocorrência de 'caso fortuito', uma vez ser de curial conhecimento que tais moléstias se acham estreitamente ligadas atividade da instituição, residindo somente no emprego de recursos ou rotinas próprias atividadea possibilidade de prevenção. Essa responsabilidade só pode ser excluída quando causa da moléstia possa ser atribuída a evento determinado” (STJ - 4a Turma - REsp. 116.372 - Relator Sálvio de Figueiredo Teixeira).
Ainda, a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a responsabilidade dos hospitais (fornecedores de serviços) é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, enquanto a dos médicos (profissionais liberais) é subjetiva” (REsp 1.511.072/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 13/05/2016).
Portanto, em sendo objetiva a responsabilidade da ré, não cabe avaliar a ocorrência de culpa por sua parte, segundo dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Afasta-se, portanto, o debate sobre o cumprimento, ou não, das regras que regem a atividade hospitalar, porque não necessário a averiguação de negligência por parte do hospital.
O ponto essencial da controvérsia, portanto, é a definição da origem da infecção se hospitalar (contraída no ato da internação) ou comunitária (constatada ou incubada no ato de admissão do paciente), para, então, delimitar a existência ou não do nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e o ato de sua internação no hospital requerido.
Da prova pericial
Ante a natureza técnica do ponto controvertido, qual seja, a ocorrência ou não de infecção contraída pela autora no hospital requerido, foi determinada a produção de prova pericial, por profissional de confiança deste Juízo que, após análise da documentação trazida aos autos pelas partes, relativa aos atendimentos médicos ocorridos, concluiu, (fls. 595/606) que as complicações verificadas na hipótese dos autos são inerentes a infecção hospitalar contraída pela autora, senão vejamos:
“CONCLUSÃO FINAL
Após extensiva análise dos achados clínicos relatados no processo, resultado de exames laboratoriais, imagens e laudos cirúrgicos da Sra. Marcia Helena de Oliveira, pode-se concluir que:
HOUVE A PRESENÇA DE INFECÇÃO HOSPITALAR EM FERIDA CIRÚRGICA DE LOBCTOMIA SUPERIOR ESQUERDA REALIZADA NO DIA 30/09/1997.
Esta conclusão se fundamenta devido os seguintes fatos ocorridos:
° A Sra. Marcia Helena de Oliveria Pereira internou dia 29/09/1997 para uma cirurgia eletiva de tórax à esquerda sem sinais de infecção;
° Após um dia do ato cirúrgico realizado dia 30/09/1997, a paciente iniciou com febre que persistiu diariamente;
° Após o terceiro dia de pós-operatório, complicou com a presença de Físturla Broncopleural;
° No dia 07/10/1997 foi colhido cultura de secreção em dreno de tórax sendo conclusiva para a presença de 'bactéria” Enterobacter aeruginosas, confirmando processso infeccioso na “cavidade cirúrgica” e de origem hospitalar, uma vez que esta bactéria não faz parte da flora respiratória e sim pode estar colonizada em ambiente hospitalar.
Conclui-se também que em decorrência da não resposta das medidas de controle da INFECÇÃO HOSPITALAR, houve uma piora clínica importante da paciente, sendo necessária a retirada do pulmão esquerdo restante para que pudesse preservar a vida da mesma.” (fls. 605).
Ainda, embora o laudo complementar, (fls. 656/664), tenha feito algumas correções no laudo anterior, reiterou a conclusão e acrescentou, ainda, que as sequelas experimentadas pela autora (perda do pulmão) deram causa a sua incapacidade total e permanente para o trabalho, senão vejamos:
“CONCLUSÃO FINAL
Mesmos após a avaliação clínica da paciente no dia 03/12/2015 e extensiva análise dos achados clínicos relatados no processo, resultado de exames laboratoriais, imagens e laudos cirúrgicos da Sra. Marcia Helena de Oliveira, podemos concluir que:
HOUVE A PRESENÇA DE INFECÇÃO HOSPITALAR NA SRA. MARCIA HELENA DE OLIVEIRA EM CONSEQUENCIA DA CIRURGIA, RETIRADA DO LOBO PULMONAR SUPERIOR ESQUERDO, REALIZADA NO DIA 30/09/1997, NO HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE RIBEIRÃO PRETO.
Esta conclusão se fundamenta devido os seguintes fatos ocorridos:
° A Sra. Marcia Helena de Oliveria Pereira internou dia 30/09/1997 para uma cirurgia eletiva de tórax à esquerda sem sinais de infecção e antecedentes prévios;
° Após um dia do ato cirúrgico realizado, a paciente iniciou com febre que persistiu diariamente;
° Após o terceiro dia de pós-operatório, complicou com a presença de Fístula Bronco-pleural;
° No dia 07/10/1997 foi colhido cultura de secreção em dreno de tórax sendo conclusiva para a presença de 'bactéria” Enterobacter aeruginosas, confirmando processso infeccioso na “cavidade cirúrgica” e de origem hospitalar, uma vez que esta bactéria não faz parte da flora respiratória e sim da flora intestinal e também pode estar colonizada em ambiente hospitalar.
Conclui-se também que, em decorrência da não resposta clínica satisfatória da paciente após medidas de controle da INFECÇÃO HOSPITALAR, houve uma piora importante do quadro séptico (infecção generalizada) sendo necessário após alguns dias a retirada do pulmão esquerdo restante (pneumectomia) para que pudesse melhor controlar a infecção e preservar a vida da mesma.
Após algum tempo da alta hospitalar, a Sra. Márcia passou a apresentar crises frequentes de broncoespasmos (asma) em pulmão direito, fato este que devido a paciente ter apenas um pulmão, causa um grande desconforto respiratório e aumenta o risco da gravidade em casos de complicações, como em uma crise mais intensa ou pneumonia.
Há que se considerar que a Sra. Marcia não possuía antecedente respiratório prévio à cirurgia e o surgimento desta asma após tal fato pode estar relacionado a vários fatores da internação como:
Medicamentos utilizados, anestésicos, a própria infecção, stress da internação, além do próprio choque emocional familiar sofrido após a alta.
Após a alta a paciente também passou a apresentar quadro psiquiátrico conforme folha 31 do respectivo processo, com CID (Código Internacional de Doenças) F 25.2 que corresponde a esquizofrenia Clínica ou Psicose Esquizofrênica e Afetiva Mista. De acordo com a literatura essa patologia também possui vários fatores desencadeantes podendo também estar relacionado aos fatores da internação acima citados, do choque emocional familiar sofrido após a alta, além de possuir ou não uma pré-disposição familiar.
Considerando que a Sra. Márcia era atendente de enfermagem e foi submetida à Pneumectomia (retirada de todo pulmão), não seria possível exercer a profissão de atendente de enfermagem ou qualquer outra atividade tanto no setor da saúde ou em outro que pudesse vir a comprometer a pulmão restante.
Considerando o diagnóstico psiquiátrico e pelo que foi descrito na avaliação clínica, a Sra. Marcia não possui condições de desempenhar qualquer tipo de trabalho sendo acertada a decisão do afastamento definitivo da mesma pelo INSS.” (fls. 659/660).
A prova pericial foi contundente e confirmou a caracterização de vício na prestação de serviço hospitalar, eis que reconheceu a ocorrência de infecção na autora adquirida após o ato cirúrgico.
Desta forma, tendo a perícia atribuído como agente a infecção hospitalar, comprovado o nexo causal e a doença pelo período de hospitalização, agiu com
culpa o réu que não demonstrou a inocorrencia da epidemiologia, cabendo a indenização.
A respeito da relevância do laudo pericial, posiciona-se a jurisprudência:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Internação na UTI neonatal. Prematuro. Incontroversa Infecção hospitalar. Laudos confirmam a presença das bactérias Enterobacter Cloacal e Klebsiella Pneumanial que colaboraram para o óbito do recém-nascido, sem atestá-la como causa da morte - Responsabilidade objetiva da autarquia pública - A pretensão inicial fundada na alegada infecção hospitalar - Autor comprovou o dano, a ação/omissão do réu e o nexo de causalidade entre eles - Prova pericial insuficiente para afastar a alegação de ocorrência de infecção hospitalar - Ação julgada procedente - Danos morais configurados. Reparação devida. Indenização reduzida por equidade em R$ 50.000,00, em razão da relativa determinação do grau de culpabilidade - Condenação em danos materiais afastada - Recurso provido em parte” (0000467-82.2004.8.26.0278. Apelação/Indenização por Dano Moral. Relator Henrique Nelson Calandra, 29/04/2014).
“APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INFECÇÃO ADQUIRIDA EM HOSPITAL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Recém-nascida de parto gemelar prematuro internada em UTI Neonatal. Evolução para septicemia e endoftalmite endógena, moléstia que causou a perda do globo ocular e, consequentemente, da visão. Elementos da responsabilidade civil comprovados. Inexistência de controvérsia sobre a infecção hospitalar. Relevância e prevalência da perícia. Complexidade da matéria controvertida. Laudo informa a presença de microrganismos no ambiente hospitalar. Responsabilidade do hospital para o controle da disseminação generalizada com atuação profilática. Inexistência de prova da atuação ostensiva para o adequado e eficiente controle de microrganismos. Reconhecimento da omissão para o emprego de métodos idôneospara proteger o ambiente dos riscos com a assepsia e higienização do local reservado para o tratamento intensivo da autora. A FESP não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Dever de indenizar configurado...(...........) PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E ACOLHIDO EM PARTE O REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO (0101113-57.2008.8.26.0053 Apelação/ReexameNecessário/ Indenização por Dano Material Relator: José Maria Câmara Junior Comarca: São Paulo Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 19/03/2014).
“Responsabilidade civil por erro médico. Legitimidade passiva solidária da operadora do plano de saúde, que pode ser responsabilizada pelos atos lesivos cometidos por seus credenciados a consumidores em razão de serviço prestado, e dos hospitais, independentemente da relação jurídica que mantenha com o médico. Doutrina e jurisprudência dominantes. Perícia. Laudo subscrito por neurologista. Tema central em discussão que diz respeito a erro no procedimento de parto. Ausência de nulidade, eis que o expert convocou colega especialista na área para elaboração do trabalho. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência, imprudência e imperícia da médica corré durante procedimento de parto devidamente demonstrada por laudo pericial. Responsabilidade das rés reconhecida. Danos materiais. Sequelas irreversíveis. Comprovação por laudo pericial da total dependência do autor para qualquer ato da vida. Condenação mantida. Pensão alimentícia. Marco inicial fixado a partir dos 16 anos. Definição correta. Idade de ingresso no mercado do trabalho. Valor do pensionamento em um salário mínimo mantido. Corrés já condenadas a arcar com todo o tratamento necessário. Constituição de capital, ademais, que não configura bis in idem e decorre da lei. Danos morais. Sofrimento inegável a ambos os autores. Arbitramento que deve refletir o binômio reparação/sanção sem resvalar pelo enriquecimento sem causa. Valores, porém, alterados em face das condições financeiras de uma das rés (R$ 100.000,00 à mãe e R$ 500.000,00 ao filho). Recursos principais parcialmente providos, adesivo prejudicado, rejeitados os agravos retidos. (0111120-98.2007.8.26.0100 Apelação/Indenização por Dano Material. Relator: Araldo Telles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 14/08/2018).
Ademais, não há provas suficientes nos autos para comprovar a tese da defesa de que a autora já apresentava infecção antes da cirurgia.
Da prova testemunhal
A testemunha do requerido, Dra. Silvia Nunes Szente Fonseca, declarou, pelo sistema audiovisual (fls. 820): que trabalha no hospital requerido, desde outubro de 1994, no controle de infecção, mas que não tratou da autora; tomou conhecimento do caso da paciente por meio de seu prontuário médico; que o hospital tomou várias providencias para evitar infecção hospitalar; que o primeiro protocolo foi no sentido do uso obrigatório de “antibióticos profiláticos”; que os instrumentos para a cirurgia eram rigorosamente esterilizados; que o prontuário médico da autora indica que a paciente, antes da cirurgia, já apresentava infecção pois tinha uma tosse “produtiva”, com escarro purulento e com sangue; que, provavelmente, a autora já tinha tomado vários antibióticos, e porque trabalhava na área médica, seu organismo apresentava bactérias resistentes ao tratamento; que em toda cirurgia há um risco de infecção, mesmo nos melhores lugares do mundo; que a autora foi assistida todos os dias; que hoje a taxa de infecção hospitar do requerido é de 2% e na década de 90 era de 3%.
A segunda testemunha do requerido, Dr. Izaias Jordão de Barros, também declarou: que tomou conhecimento do caso da autora por meio do prontuário médico dela; que realiza cirurgia toráxica; que foi contratado em 1999 e não trabalhava no requerido na época dos fatos; que a autora apresentava uma má formação chamada “cisto congênito” que se forma dentro do pulmão, mas é benigno; que previamente à cirurgia a autora já tinha apresentara infecções as quais, provavelmente, foram tratadas com antibióticos; que antes da cirurgia a autora apresentava “escarro com sangue”; que o fato da autora ter sido medicada reiteradas vezes com antibióticos e trabalhar em ambiente hospitalar, possivelmente tenha tornado as bactérias mais resistentes; que a cirurgia da autora era “potencialmente contaminada”; que os sintomas de uma infecção hospitalar apresenta-se, pelo menos, após o sétimo ao décimo dia da cirurgia e que antes deste período a contaminação é causada pela própria infecção; que é difícil delimitar a infecção; que a autora já havia feito uma cirurgia em seu pulmão, quinze anos antes do procedimento cirúrgico, fato que interferiu, possivelmente, no resultado do procedimento; que a autora apresentou sintomas (febre) no terceiro dia após a cirurgia; que a asma é uma doença genética, não é adquirida e não tem relação com a cirurgia feita na autora.
Pois bem.
Repita-se que as declarações prestadas pelas testemunhas não foram suficientes para desmerecer a conclusão do laudo pericial no sentido de que a autora não apresentava sinais de infecção e antecedentes prévios, antes da realização da cirurgia.
Observo, ainda, que as testemunhas do requerido embasaram-se apenas no “prontuário médico” da autora, pois nenhum deles teve contato direto com a paciente e as afirmações feitas sobre o seu quadro clínico não foram satisfatórias para justificar a infecção contraída por ela. Porém no prontuário juntado aos autos, nada consta neste sentido.
Dito de outra forma, as testemunhas apenas trouxeram hipóteses sobre uma suposta infecção existente no organismo da autora antes da cirurgia, “provavelmente” pelo uso reiterado de antibióticos e pela profissão exercida por ela, fatos que “possivelmente”, geraram bactérias resistentes.
Ressalto, ainda, que nenhum dos documentos acostados aos autos, principalmente, a fls. 143/392, (exames, prontuários etc) comprova o “relatado” quadro infeccioso da autora antes do ato cirúrgico, que apenas foi relatado pelas testemunhas do réu, os quais não foram médicos da autora.
Ainda, a título de argumentação, mesmo que se considerássemos a hipótese aventada pelas testemunhas, de que a autora já apresentava um quadro infeccioso, antes da cirurgia, cabia ao hospital diagnosticar tal infecção e a combater, antes do procedimento cirúrgico.
Observa-se que a cirurgia não foi de urgência e, portanto, era obrigação do hospital requerido tomar maiores cuidados pré-operatórios, pois embora a primeira testemunha, Dra. Silvia, tenha informado a utilização de antibióticos profiláticos na autora, não foi eficiente.
Assim, apesar da abertura de fase probatória ampla, com a produção de prova pericial (laudo oficial e complementar), juntada de documentos, incluindo prontuário médico e oitiva de testemunhas, não logrou o requerido demonstrar que a infecção apresentada pela autora não foi contraída no hospital bem como de que a mesma não poderia ter sido evitada, ou pelo menos minimizada a infecção e a consequente necessidade de retirada do pulmão da autora. Pelo contrário o laudo foi conclusivo no sentido de que a infecção foi contraída no hospital e em decorrência da cirurgia realizada.
A legislação impõe à autora o ônus de demonstrar os danos e o nexo de causalidade entre um e outro, e ao Hospital, prestador de serviços, se impõe o dever de demonstrar a regularidade dos serviços prestados.
Trata-se, portanto, de defeito do serviço, embora seja verdade que nenhum nosocômio esteja imune em “grau zero” de infecção. É possível, no entanto, reduzir-lhe a incidência, não se apresentando a infecção hospitalar, portanto, como fato imprevisível, tampouco pode ser equiparada às hipóteses de caso fortuito ou força maior.
Neste sentido o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS SOFRIDOS EM CONSEQUÊNCIA DE INFECÇÃO HOSPITALAR. CULPA CONTRATUAL. DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE, PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I Tratando-se da denominada infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente, no que respeita aos meios para seu adequado tratamento e recuperação, não havendo lugar para alegação da ocorrência de “caso fortuito”, uma vez ser de curial conhecimento que tais moléstias se acham estreitamente ligadas à atividade da instituição, residindo somente no emprego de recursos ou rotinas próprias dessa atividade a possibilidade de prevenção. II Essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento específico e determinado (...)” (REsp 116.672/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo de Teixeira, Quarta Turma, julgado em 11.11.1997, DJ 02.02.1998 p. 110).
No presente caso, a autora, conforme já dito, fora submetida à intervenção cirúrgica para retirada de um cisto broncogênito, no dia 27/09/1997, contraindo a infecção por bactéria Enterobacter aeruginosa, fls. 604, em razão do procedimento pós operatório, sendo necessária nova cirurgia em 26/10/1997, para retirada de seu pulmão esquerdo.
Embora seja certo que as bactérias causadoras da infecção hospitalar podem ser tanto de origem hospitalar, quanto comunitária, é nítido que, no caso em análise, tratou-se de infecção contraída no ambiente do hospital.
Neste contexto, uma vez comprovados os fatos, (cirurgia e posterior infecção), os danos (retirada do pulmão e as sequelas decorrente) e o nexo causal, porque foi a instituição ré que falhou na prestação dos seus serviços hospitalares, é de se reconhecer a responsabilidade objetiva do nosocômio, nos termos do artigo 14, caput, e parágrafo 1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor.
A propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “O hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar, pois esta decorre do fato da internação e não da atividade médica em si” (Resp 629.212/RJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, j. 15.05.2007, p. 285).
Dos danos materiais
A título de danos materiais, pleiteou a autora, (fls. 17) o recebimento de uma pensão mensal vitalícia, com o pagamento dos salários correspondentes, atualizados no tempo, incluído o 13º salário e gratificações em valor a ser fixado por arbitramento na forma do art. 1.539 do Código Civil (artigo 950 do atual Código Civil).
Primeiramente, importante ressaltar que a concessão de benefício previdenciário de auxílio doença não afasta a obrigação de reparar os danos materiais, pois as verbas possuem naturezas distintas.
Enquanto a indenização, fixada sob a forma de pensão vitalícia, visa reparar a supressão ilícita da capacidade laboral da autora, o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez é contraprestação paga por força de filiação a regime previdenciário para substituir a renda advinda do trabalho.
Corrobora este entendimento:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.PENSÃO. CABIMENTO. (...) 4. O art. 950 do Código Civil não exige que tenha havido também a perda do emprego ou a redução dos rendimentos da vítima para que fique configurado o direito ao recebimento da pensão. O dever de indenizar decorre unicamente da perda temporária da capacidade laboral, que, na hipótese foi expressamente reconhecida pelo acórdão recorrido. 5. A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física causada, não propriamente a mera compensação sob a ótica econômica. (...) 7. Recurso Especial provido. (REsp 1.306.395/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2012).
Na forma da jurisprudência do STJ, "é cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002" (STJ, AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2015).
No caso, à luz da prova pericial, inevitável a procedência do pedido de pensão mensal, considerando que não há dúvidas da ausência de prognóstico de cura para a autora que, para o resto da vida, sofrerá com a perda de seu pulmão esquerdo.
Considerando que o perito afirmou a incapacidade total e permanente da autora, mostra-se razoável a condenação do réu ao pagamento de uma pensão mensal, em valor equivalente a 100% dos últimos três vencimentos daquela.
E ante a ausência de prova documental comprovando os rendimentos mensais da autora no ano em que se afastou do trabalho (1999), deverá tal importância ser apurada em regular liquidação de sentença.
De rigor, portanto, a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal à autora, em valor equivalente a 100%, da média de seus últimos três vencimentos, a partir da data de seu afastamento do labor, que coincide com a data da cirurgia realizada aos 27/09/1997, incluído o 13º salário e gratificações.
Para o cálculo dos valores em atraso, deverá ser considerado o valor devido em salários mínimos mês a mês, convertido em reais considerando o valor do salário mínimo da época em que devida a prestação, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde as épocas dos respectivos vencimentos, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, data da constituição da ré em mora, até a data da efetiva satisfação.
Em relação às prestações futuras, as mesmas deverão ser pagas à autora até o dia 10 de cada mês, devendo ao réu incluí-lo em sua folha de pagamento, bem como, constituir capital inalienável e impenhorável, que assegure o pagamento.
Tendo em vista que o ato danoso ocorreu em 27/09/1997, mas a citação se efetivou em 10/05/1999 (fls. 02), é necessário se apartar a situação das prestações mensais anteriores à citação das posteriores.
Sobre as anteriores, deverão incidir os juros moratórios a partir da citação; sobre as posteriores juros serão contados a partir da data em que cada pagamento era devido.
Neste sentido é a jurisprudência da Corte Superior em caso análogo:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. (...) 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros incidirão a partir da citação” (EDcl no REsp 400.843/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, julgado em 09/08/2007).
Portanto, considerando as diretrizes acima descritas, em referência aos juros legais a recair sobre os danos materiais, tem-se que o termo inicial para os valores vencidos antes da citação será a data da citação, e para os vincendos após tal data, a data em que cada pagamento era devido.
Contudo, em relação ao pedido de reembolso de despesas médicas, a autora não trouxe qualquer documento provando sua existência, logo, não é devida qualquer reparação a este título.
Dos danos morais
É pacífico na jurisprudência que a indenização por dano moral, diante da impossibilidade de reparação específica do prejuízo causado, deve se atentar para as condições pessoais sócio econômicas dos envolvidos, ao caráter sancionador da medida e a inibição da repetição de novas condutas semelhantes.
Neste sentido, ensina Carlos Roberto Gonçalves:
“No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor. Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar, também, como agravante o proveito obtido pelo lesante com a prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido.” (in, Responsabilidade civil: doutrina, jurisprudência, 6ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 1995).
No presente caso, inequívoca a responsabilidade de o réu em reparar os danos suportados pela autora, pelos transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, diante da gravidade da ofensa à integralidade física e corporal, do longo tempo de recuperação e do sofrimento experimentado, porque foi compelida a submeter-se a outros procedimentos para o tratamento da infecção persistente, inclusive com a necessidade da retirada de seu pulmão esquerdo.
Observo, também, que ficou cabalmente comprovado nos autos o grave quadro psiquiátrico da autora, conforme documento de fls. 31 e laudo pericial, fls. 656/657.
O requerido, por sua vez, trata-se de uma sociedade limitada que presta atendimento privado na área de saúde, tanto para o município como para as cidades vizinhas.
Considerando tais elementos, acredito justo e razoável que seja arbitrado o valor de R$ 40.000,00, levando-se em consideração a extensão dos prejuízos da autora, além de servir de reprimenda a prevenir a ocorrência de novas falhas na prestação de serviços do hospital requerido.
Além disso, o valor acima arbitrado não avilta ou enriquece quem recebe.
Referido valor deverá sofrer acréscimo de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora deverão incidir a partir da citação considerando a existência de relação contratual entre as partes (prestação de serviços médicos e hospitalares).
Dispositivo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o requerido, a título de danos materiais (lucros cessantes), ao pagamento de pensão mensal vitalícia, em valor equivalente a 100%, da média dos últimos três vencimentos da autora, a partir de 27/09/1997, (data do afastamento), incluído o 13º salário e gratificações. Para o cálculo dos valores em atraso, deverá ser considerado o valor devido em salários mínimos mês a mês, convertido em reais considerando o valor do salário mínimo da época em que devida a prestação, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde as épocas dos respectivos vencimentos, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, (10/05/99) data da constituição do réu em mora, até a data da efetiva satisfação. Em relação às prestações futuras, as mesmas deverão ser pagas à autora até o dia 10 de cada mês, devendo ao réu incluí-lo em sua folha de pagamento, bem como, constituir capital inalienável e impenhorável, que assegure o pagamento. Assim, considerando as diretrizes acima descritas, em referência aos juros legais a recair sobre os danos materiais, tem-se que o termo inicial para os valores vencidos antes da citação será a data da citação, e para os vincendos após tal data, a data em que cada pagamento era devido. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais de todas as despesas de tratamento médico, em dobro, nos termos da fundamentação. E em relação à reparação dos danos morais, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o requerido ao pagamento de R$ 40.000,00, sobre o qual incidirá correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do evento danoso.
Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescidas de honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, os quais fixo em R$ 5.000,00.
PIC
Ribeirão Preto, 28 de agosto de 2018.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
DATA
Aos _____________________, recebo estes autos em cartório com o despacho/decisório supra/retro. Eu, ___________, escrevente, subscrevi.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data encaminhei ao DJE o teor do despacho/decisório de fls _____ para intimação das partes por seus procuradores. Ribeirão Preto, ______________ Eu, _____________, escrevente, subscrevi.
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Termos mais freqüentes
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