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0023061-04.2011.8.26.0001
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
15ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
02/09/2025
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2 -
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0023061-04.2011.8.26.0001
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Fernando Antonio Tasso
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
15ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
25/07/2025
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 0023061-04.2011.8.26.0001
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente e Inventariante (Ativo): Espólio de Sérgio Rodrigues Lopes e outro
Requerido: Green Line Sistema de Saúde LTDA e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernando Antonio Tasso
Vistos.
Espólio de Sérgio Rodrigues Lopes e Cibele Teresa Riego Lopes,
SENTENÇA
Processo Digital nº: 0023061-04.2011.8.26.0001
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente e Inventariante (Ativo): Espólio de Sérgio Rodrigues Lopes e outro
Requerido: Green Line Sistema de Saúde LTDA e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernando Antonio Tasso
Vistos.
Espólio de Sérgio Rodrigues Lopes e Cibele Teresa Riego Lopes, qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Green Line Sistema de Saúde LTDA e Samcil Planos de Saúde, igualmente qualificadas, alegando que, em decorrência de dores na região lombar, o senhor Sérgio Lopes procurou tratamento junto aos médicos do hospital pertencente à corré Samcil, sendo necessário realizar uma Nefrectomia Direita. Informaram que, na manhã seguinte à cirurgia, quando da visita do médico, este questionou à equipe plantonista sobre a localização do dreno, bem como, após a alta médica, as melhoras prometidas não aconteceram, não conseguindo retornar às atividades normais e deixando de exercer parcialmente suas atividades laborais, ficando limitado para exercer sua profissão de técnico de manutenção predial. Narrou que, no local da operação, o ferimento não foi cicatrizando, com saída de secreção com um cheiro insuportável, chegando ao ponto de ter que tomar morfina para aliviar a dor. Argumentou que, em 2010, foi submetido a nova cirurgia, quando descobriram a existência de um dreno hospitalar deixado na operação de 2001, causando-lhe todo aquele sofrimento por nove anos. Afirmou que após essa cirurgia, duas semanas depois já estava trabalhando novamente. Em face disso, pediu a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Juntou documentos.
Citada, a corré GreenLine apresentou contestação (fls. 244/283), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou que não pode se responsabilizar pela rede credenciada, negativas ou por supostas falhas na prestação de serviços da empresa Samcil, pois não tem poderes para interferir nos contratos firmados, muito menos tem ciência de rede credenciada ou solicitações e ocorrências anteriores a maio de 2011. Esclareceu que não houve urgência de qualquer natureza na realização da cirurgia, a qual foi realizada de forma eletiva junto ao SUS, no dia 22/09/2012. Destacou que os documentos juntados aos autos não comprovam sob hipótese alguma que o suposto dreno hipoteticamente esquecido pelos cirurgiões no dia em fevereiro de 2001, junto ao Hospital e Maternidade Modelo (SAMCIL) gerou os problemas de saúde mencionados pelo requerente. Ao final, pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos.
Houve réplica (fls. 306/322).
Citada, a corré a Samcil deixou de oferecer contestação (fls. 243).
Foram afastadas as preliminares e determinada a regularização cadastral da parte autora, em virtude de seu falecimento (fls. 456/458).
Houve a fixação como ponto controvertido a ocorrência do erro médico e a existência de nexo causal entre o tratamento dispensado ao falecido e as condições de saúde por ele apresentadas após a cirurgia. Foi determinada a realização de perícia médica indireta (fls. 546/547).
Intimada para recolhimento dos honorários médicos (fls. 560), a parte ré quedou-se inerte (fls. 563).
É o relatório. Decido.
No mérito, o pedido deve ser julgado procedente.
A presente demanda tem por objeto a reparação de danos morais e materiais decorrentes de suposto erro médico consistente no esquecimento de dreno hospitalar durante procedimento de nefrectomia direita realizada em fevereiro de 2001, descoberto somente em 2010 quando da realização de nova cirurgia no Conjunto Hospitalar do Mandaqui.
Embora tenha sido determinada a realização de perícia médica indireta (fls. 546/547), a corré quedou-se inerte quanto ao recolhimento dos honorários periciais (fls. 563), resultando na preclusão da prova pericial.
Contudo, tal circunstância não obsta o julgamento do mérito, mormente considerando-se a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo estabelecida entre as partes.
Nesse sentido, o conjunto probatório carreado aos autos, notadamente os documentos médicos constantes das fls. 100/139, bem como o histórico clínico e evolução médica do Conjunto Hospitalar do Mandaqui (fls. 130), revelam elementos suficientes para a formação do convencimento judicial.
Entende o Tribunal de Justiça de São Paulo:
Apelações cíveis. Ação de responsabilidade civil por erro médico c/c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Alegação de inexistência de negligência médica (ré) e insuficiência do "quantum" indenizatório (autora). Falta de comprovação técnica contrária. Contexto de pandemia. Prova pericial não produzida por falta de pagamento dos honorários. Preclusão. Configurado erro médico quando o atendimento não observa cuidados básicos de verificação e exames, ainda mais diante de quadro de AVCI (Acidente Vascular Cerebral Isquêmico) indicado por laudos prévios. Ausência de perícia, em virtude de não pagamento de honorários pela parte ré, não impede a apreciação do conjunto probatório (prontuários parciais, relatórios clínicos, documentos, inversão do ônus da prova com fulcro no CDC). Devidamente demonstrada a necessidade de cuidadora em razão das sequelas do AVCI. (...). Destaquei.
(TJSP; Apelação Cível 1052569-75.2021.8.26.0114; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)
Inicialmente, cumpre frisar que a documentação médica acostada aos autos demonstra de forma inequívoca que o falecido Sérgio Rodrigues Lopes foi submetido a procedimento de nefrectomia direita em estabelecimento hospitalar da corré Samcil em fevereiro de 2001. Os documentos das fls. 119/120 comprovam posterior internação do paciente em 21 de setembro de 2010 no Conjunto Hospitalar do Mandaqui, sendo o prontuário elucidativo quanto à descoberta de material hospitalar esquecido desde a cirurgia anterior.
Ademais, o histórico e evolução clínica constante da fls. 130 corrobora a narrativa inicial, evidenciando a existência de complicações decorrentes da permanência do dreno no organismo do paciente por aproximadamente 9 (nove) anos.
Assim, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta negligente consistente no esquecimento de dreno hospitalar durante o procedimento cirúrgico e os danos sofridos pelo paciente, que permaneceu por quase uma década com sintomatologia dolorosa, limitações funcionais e necessidade de nova intervenção cirúrgica. A documentação médica das fls. 100/106 evidencia o quadro clínico apresentado pelo paciente, com registros de complicações pós-operatórias compatíveis com a presença de corpo estranho no organismo.
Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de culpa dos prestadores de serviços médico-hospitalares. O esquecimento de dreno hospitalar constitui falha na prestação do serviço médico, configurando defeito que torna o serviço inadequado ao fim a que se destina, nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O dano moral decorre da própria violação da esfera jurídica da personalidade, caracterizando-se como dano in re ipsa, dispensando prova específica de sua ocorrência. O sofrimento experimentado pelo falecido autor durante aproximadamente 09 anos, com dores intensas, limitações laborais e necessidade de medicação analgésica de alta potência (morfina), conforme narrado na inicial, configura inequívoco abalo à dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores e o caráter pedagógico da condenação.
Diante disso, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mostra-se adequado e proporcional à extensão dos danos sofridos, não configurando enriquecimento sem causa nem se revelando insignificante diante da gravidade da falha na prestação dos serviços médico-hospitalares. Cumpre frisar que ambas as corrés integram a cadeia de prestação de serviços médico-hospitalares, sendo solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Entende o TJSP:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Esquecimento de compressa cirúrgica de tecido na cavidade abdominal da autora durante histerectomia subtotal. Autora que necessitou de exames e de nova cirurgia, laparotomia exploradora, para tratamento. Ausência de inversão do ônus da prova no caso. Observada a regra geral do art. 373 do CPC. Autora que demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. Erro médico e danos morais e estéticos bem caracterizados. Ausência de prova em sentido contrário ou de requerimento visando desconstituir a prova técnica. Pedidos subsidiários de redução do valor das indenizações. Acolhimento, observada a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Evento danoso. Súmula nº 54 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte.
(TJSP; Apelação Cível 0029035-11.2013.8.26.0564; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025)
Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e, em consequência disso, condeno a parte ré ao pagamento solidário de indenização por dano moral em favor do autor no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente pelo índice do IPCA desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais SELIC com dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a data do efetivo pagamento.
Em razão da sucumbência, considerando-se o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça ("na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca"), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC.
Nos termos do artigo 85, § 16 do CPC, “quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão”. No entender deste Juízo, honorários fixados sobre o valor atualizado da causa equivalem a honorários fixados em quantia certa, eis que perfeitamente cognoscível o seu montante, incidindo a regra do artigo 85, § 16 do CPC.
A correção monetária incide a partir da fixação (data da sentença ou acórdão).
Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893).
P.R.I.C.
São Paulo, 22 de julho de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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