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0029591-48.2010.8.26.0554
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Material
Magistrado: SIDNEI VIEIRA DA SILVA
Comarca: Santo André
Foro: Foro de Santo André
Vara: 9ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 02/05/2023
SENTENÇA Processo Físico nº: 0029591-48.2010.8.26.0554 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material Requerente: Marcia Teixeira Pereira Magalhaes e outros Requerido: Diagnosticos da America Sa e outros C O N C L U S Ã O Ao MM. Juiz de Direito, Excelentíssimo Sr. Dr. SIDNEI VIEIRA DA SILVA. Em 27 de abril de 2023. Mariusa Lucia Canesso Baptista de
SENTENÇA Processo Físico nº: 0029591-48.2010.8.26.0554 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material Requerente: Marcia Teixeira Pereira Magalhaes e outros Requerido: Diagnosticos da America Sa e outros C O N C L U S Ã O Ao MM. Juiz de Direito, Excelentíssimo Sr. Dr. SIDNEI VIEIRA DA SILVA. Em 27 de abril de 2023. Mariusa Lucia Canesso Baptista de Souza - M097279 Escrevente Técnico Judiciário. Vistos. Diante do silêncio da parte exequente, bem como satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a execução ajuizada por Marcia Teixeira Pereira Magalhaes, Douglas Pereira Magalhaes e Renato Pereira Magalhaes contra Diagnosticos da America Sa, Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Santo Andre, Sociedade Assistencial Bandeirantes e Sompo Saúde Seguros S/A. Ficam os executados intimados ao recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III da Lei Estadual nº 11608/2003, equivalente a 1% do valor da execução, observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Caso não seja comprovado o recolhimento da taxa judiciária em 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, façam-se as baixas perante a distribuição e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016 – Proc. 2015/65007 – DJE de 23.06.2016). Santo André, 27 de abril de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


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0029591-48.2010.8.26.0554
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Material
Magistrado: JOSÉ FRANCISCO MATOS
Comarca: Santo André
Foro: Foro de Santo André
Vara: 9ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 02/02/2016
SENTENÇA Processo Físico nº: 0029591-48.2010.8.26.0554 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material Requerente: Marcia Teixeira Pereira Magalhaes e outros Requerido: Diagnosticos da America Sa e outros C O N C L U S Ã O Ao MM. Juiz de Direito, Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FRANCISCO MATOS Em 05/11/2015. Eu _____ (Willians Manoel Duarte Murillo), Escrevente Técnico
SENTENÇA Processo Físico nº: 0029591-48.2010.8.26.0554 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material Requerente: Marcia Teixeira Pereira Magalhaes e outros Requerido: Diagnosticos da America Sa e outros C O N C L U S Ã O Ao MM. Juiz de Direito, Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FRANCISCO MATOS Em 05/11/2015. Eu _____ (Willians Manoel Duarte Murillo), Escrevente Técnico Judiciário, matrícula TJ nº 818.635. Processo nº 1.466/10 Vistos. Marcia Teixeira Pereira Magalhães, Douglas Pereira Magalhães e Renato Pereira Magalhães propuseram demanda com pedido condenatório contra Diagnósticos da América S/A, Sociedade Portuguesa de Beneficência de Santo André, Sociedade Assistencial Bandeirantes e Marítima Saúde Seguros S/A, versando ditos danos materiais e morais decorrentes de erro médico. Alegam os autores, em síntese, que: a) são esposa e filhos, respectivamente, de Edson Francisco Magalhães, falecido em 18/05/2010; b) em 14/05/2010, o sr. Edson foi até um laboratório da corré Diagnósticos da América S/A para realizar um teste ergométrico, tendo revelado ao filho Douglas que durante o procedimento percebeu comportamentos estranhos da equipe que acompanhava o exame, mas nada lhe disseram naquele momento; c) horas depois do teste, quando estava em sua residência, o sr. Edson recebeu ligação da equipe do laboratório em que realizara o teste ergométrico, informando-lhe que deveria procurar um hospital, pois estava prestes a sofrer um infarto; d) dirigiu-se ao hospital da corré Sociedade Portuguesa de Beneficência de Santo André, onde realizou um eletrocardiograma e foi internado na UTI; e) foi transferido para um quarto coletivo em 16/05/2010, passando a aguardar a emissão de autorização pela corré Marítima Seguros S/A para a realização de exames e procedimentos clínicos, que, apesar de solicitados em 15/05/2010, somente foram emitidos em 17/05/2010; f) o paciente passou por nova bateria de exames, mas os resultados não foram revelados à família, apesar de intensa solicitação; g) foram informados que seria necessária a realização de um exame no hospital da corré Sociedade Assistencial Bandeirantes, para onde o sr. Edson foi removido, mas, após avaliação da equipe médica daquele hospital, sob a alegação de que o prazo de jejum era insuficiente para a realização do procedimento, retornou para o hospital em Santo André sem realizar o tal exame, que depois souberam tratar-se de um cateterismo para posterior angioplastia, que deixou de ser realizado pela ausência de realização de exames de sangue antes de seu encaminhamento para o hospital da corré Sociedade Bandeirantes; h) ao retornar para o hospital da corré Sociedade Portuguesa, foi novamente acomodado em quarto comum, tendo seu quadro clínico evoluído para óbito às 19h25min do dia 18/05/2010, decorrente de parada cardíaca, infarto agudo no miocárdio, HAS e dislipidemia; i) eram dependentes do sr. Edson e após seu óbito não mantiveram o mesmo padrão de vida que desfrutavam enquanto ele estava vivo; j) em razão da relação de consumo entre as corrés e o sr. Edson, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor; k) suportaram danos materiais e morais, que pretendem sejam indenizados. Postulam a procedência do pedido para que as corrés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 417.950,00 ou pagamento de pensão mensal no valor de R$ 1.950,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 180.000,00. A petição inicial veio instruída pelas procurações (fls. 24/26), declarações de pobreza (fls. 27/29) e documentos (fls. 30/85). Deferida a Justiça gratuita (fl. 86), as corrés foram citadas (fl. 92 Diagnósticos da América, fl. 93 Sociedade Assistencial Bandeirantes, fl. 94 Marítima Saúde Seguros e fls. 353/355 Sociedade Portuguesa). A corré Diagnósticos da América S/A apresentou contestação (fls. 160/174), sustentando, em resumo, que: a) é prestadora de serviços médicos, por isso, não possui obrigação de resultado, mas obrigação de meio, restringindo-se sua responsabilidade civil à existência de culpa, não se aplicando à espécie a teoria objetiva; b) o teste ergométrico realizado pelo de cujus em seu laboratório não foi a causa do óbito, nem contribuiu para ele, apesar de cientificar todos os seus pacientes que o exame apresenta riscos e é realizado somente sob prescrição médica; c) durante a realização do exame, não é recomendada a conversação entre o paciente e a equipe, salvo se o paciente desejar interromper o teste, mesmo porque durante sua realização é comum o paciente ficar ofegante e com falta de ar, devido à máxima frequência cardíaca; d) em razão da queixa de dor torácica que o paciente apresentou, a equipe responsável o orientou a aguardar a evolução da dor no próprio laboratório, com o que o paciente não concordou; e) como forma de minimizar as possíveis sequelas, entraram em contato com o paciente para alertá-lo de suas condições de saúde, que não ocorreu antes em razão de diversas tentativas frustradas; f) como não cometeu nenhum erro, não há nexo causal entre sua conduta a morte do paciente, o que afasta a pretendida condenação ao pagamento de indenizações. Ao final, postulou decreto de improcedência ao pedido inicial ou a fixação moderada de eventual condenação. Juntou procuração e estatuto social (fls. 101/159) e documentos (fls. 175/219). A corré Sociedade Assistencial Bandeirantes apresentou contestação (fls. 221), alegando, em resumo, que: a) em 18/05/2010, o sr. Edson deu entrada no serviço de hemodinâmica do Hospital Bandeirantes, de maneira eletiva, para realização de exame de cineangiocoronariografia (cateterismo cardíaco), encaminhado pelo Hospital Beneficência Portuguesa de Santo André, por ser hospital credenciado pelo plano de saúde para realização desse exame; b) após análise de seu prontuário, a equipe médica verificou que seu quadro clínico não era favorável à realização do procedimento, em razão dos altos índices de escórias nitrogenadas (ureia e creatinina), característico de paciente com insuficiência renal aguda ou crônica, além de ter feito uso de metformina, medicamento contraindicado nas 48 horas que antecedem o procedimento, em razão da elevação do risco de morte; c) por não apresentar alterações clínicas relativas aos sintomas cardiácos naquele momento, o paciente foi encaminhado de volta ao Hospital Beneficência Portuguesa de Santo André para estabilização de seu quadro renal e posterior retorno, desde que observado o prazo de 48 horas de suspensão do uso de metformina e jejum de 6 horas; d) assumiu com o sr. Edson obrigação de meio e empregou toda sua habilidade e perícia, mas não se obrigou a atingir nenhum resultado; e) o óbito ocorreu cerca de 4 horas após sua saída do Hospital Bandeirantes, evidenciando a possibilidade da transferência ocorrida; f) sua responsabilidade civil é subjetiva pois decorre da demonstração da conduta culposa e do nexo causal com os danos sofridos, o que não se verifica na hipótese, razão pela qual não há dever de indenizar. Ao final, postulou decreto de improcedência ao pedido dos autores ou a fixação de eventual condenação em valor moderado. Juntou procuração (fls. 244) e documentos (fls. 245/263). A corré Marítima Saúde Seguros S/A apresentou contestação (fls. 265/293), alegando, em suma, que: a) mantém vínculo com a empregadora do sr. Edson mediante contrato de seguro saúde em que assegura o reembolso das despesas com tratamento de saúde realizado pelos funcionários, tendo-o como segurado, bem como sua família, desde 01/10/2008, no plano básico, acomodação enfermaria; b) todas as coberturas solicitadas pelo Hospital Beneficência Portuguesa de Santo André foram prontamente atendidas, pois mantém uma central de atendimento 24 horas por dia, todos os dias da semana, ininterruptamente; c) quanto ao cateterismo solicitado pelo Hospital Beneficência Portuguesa, o pedido médico foi recebido na central de atendimento no dia 17/05/2010 e a autorização foi emitida naquele mesmo dia, com agendamento do exame para o dia seguinte no Hospital Bandeirantes; d) como não é “convênio médico”, nem prestadora de serviços médicos, hospitalares, ambulatoriais ou laboratoriais, mas empresa seguradora garantidora de despesas dessa espécie, cumpriu totalmente sua obrigação; e) como não mantém vínculo com as demais corrés, não deve ser solidariamente responsabilizada pela conduta delas; f) não há comprovação nos autos de nexo causal entre eventual conduta ilícita e o resultado produzido, portanto não há que se falar em indenização. Postulou decreto de improcedência ao pedido dos autores ou a fixação moderada de eventual condenação. A corré Sociedade Portuguesa de Beneficência de Santo André apresentou contestação (fls. 367/392), alegando, em resumo, que: a) após dar entrada em seu hospital e ser atendido no pronto atendimento, o sr. Edson foi diagnosticado com quadro de insuficiência coronariana, e, já na UTI, o diagnóstico foi de Angina Instável de Alto Risco; b) oferece dois períodos de visitas aos pacientes internados na UTI, oportunidade em que o médico da unidade informa aos familiares o estado de saúde dos pacientes, enquanto em relação aos pacientes internados na enfermaria, a orientação é prestada aos familiares após a visita médica, revelando-se falsa a informação de que os autores não receberam informações a respeito do estado de saúde de seu familiar; c) atendeu ao protocolo médico para a realização do cateterismo, pois observou o período de jejum de 6 horas e não havia prescrição para o uso do medicamento metformina ao paciente; d) o paciente apresentava quadro clínico favorável à sua manutenção em quarto comum, tanto antes de sua remoção ao Hospital Bandeirantes quanto após seu retorno; e) às 19h do dia 18/05/2010 o paciente apresentou importante dor precordial, com diagnóstico de Infarto Agudo do Miocárdio, tendo recebido medicamentos por via oral e intravenosa, mas acabou evoluindo para óbito, apesar de haver recebido medicação e manobras de reanimação, o que revela ter prestado ao sr. Edson todo o atendimento necessário; f) por se tratar de obrigação de meio, não se admite a culpa presumida, devendo os autores demonstrar o nexo causal entre os serviços prestados e os ditos danos dele resultantes; g) não há nos autos a demonstração do dano, nexo causal com a conduta do ofensor e sua culpa, o que afasta o dever de indenizar. Ao final, postulou decreto de improcedência ao pedido inicial. Juntou procuração (fls. 364). Os autores apresentaram réplica às contestações (fls. 397/412). Saneado o feito, foi deferida a produção de prova documental, oral e pericial médica (fls. 459/460). Realizada a perícia médica, o laudo foi acostado às fls. 572/614. Encerrada a instrução probatória (fls. 678), os autores (fls. 686/690), a corré Diagnósticos da América S/A (fls. 691/696), a corré Marítima Saúde Seguros S/A (fls. 697/706), a corré Sociedade Portuguesa de Beneficência de Santo André (fls. 709/714) e a corré Sociedade Assistencial Bandeirantes (fls. 722/728), apresentaram memoriais. Convertido o julgamento em diligência (fls. 729), o perito prestou esclarecimentos às fls.735/738, seguido de manifestação das partes (fls. 740/757). Sucinto, o relatório. Decido. A análise dos autos revela que os autores atribuem às corrés a responsabilidade pelos danos materiais e morais que suportaram em decorrência do alegado erro médico consistente nas falhas das rés no atendimento médico de Edson Francisco Magalhães, causando o seu óbito. O pedido dos autores procede em parte. A hipótese trata de responsabilidade civil decorrente de dito erro médico. A responsabilidade civil consiste na necessidade imposta pela lei a quem causa prejuízos a outrem de colocar o ofendido na situação em que estaria sem a lesão. A responsabilidade civil aqui tratada é contratual, contudo, como o objeto do contrato não é a “cura”, obrigação de resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência, constitui obrigação de meio. Nesse sentido, assinala CARLOS ROBERTO GONÇALVES que os médicos “comprometem-se a tratar o cliente com zelo, utilizando-se dos recursos adequados, não se obrigando, contudo, a curar o doente. Serão responsabilizados somente quando ficar provada qualquer modalidade de culpa: imprudência, negligência ou imperícia”. A culpa, por seu turno, consiste na omissão da diligência exigível do agente, havendo maior grau de reprovação ou de censura quanto maior e mais ampla for a possibilidade de a pessoa ter agido de outro modo, e mais forte ou intenso o dever de tê-lo feito. Esse dever de diligência, consoante a lição do professor português JOÃO DE MATOS ANTUNES VARELA, significa “o dever de não confiar leviana ou precipitadamente na não verificação do facto ou o dever de o ter previsto e ter tomado as providências necessárias para o evitar”. Assim, se faz necessário que, para a responsabilização por erro médico, reste demonstrada a má prestação do serviço. Neste sentido, é a posição do colendo Superior Tribunal de Justiça, exposta no seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - MORTE DE PACIENTE DECORRENTE DE COMPLICAÇÃO CIRÚRGICA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO DE CAUSALIDADE - FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE - TEORIA DA PERDA DA CHANCE - APLICAÇÃO NOS CASOS DE PROBABILIDADE DE DANO REAL, ATUAL E CERTO, INOCORRENTE NO CASO DOS AUTOS, PAUTADO EM MERO JUÍZO DE POSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, sendo imprescindível para a responsabilização do referido profissional a demonstração de culpa e de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado, tratando-se de responsabilidade subjetiva; II - O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, o que constitui fundamento suficiente para o afastamento da condenação do profissional da saúde.” (REsp 1104655/RS 3ª Turma Relator: Ministro Massami Uyeda j. 9.6.2009). A partir dessas premissas, passa-se ao exame do caso concreto. Consoante se infere do teor do laudo pericial de fls. 572/614, o sr. Edson Francisco Magalhães, em 14/05/2010, realizou teste ergométrico nas dependências da corré Diagnósticos da América S/A, sendo dispensado após a conclusão do exame. Horas mais tarde, recebeu uma ligação de preposta desta corré, que o aconselhou a procurar imediatamente atendimento em pronto-socorro, tendo ele procurado o atendimento da corré Sociedade Portuguesa de Beneficência de Santo André. Nesse hospital, recebeu diagnóstico de insuficiência coronariana (fl. 584), e permaneceu internado em UTI até o dia 16/05/2010, quando foi transferido para a enfermaria por apresentar quadro clínico estável, onde ficou até o dia 18/05/2010, data em que foi removido para o hospital da corré Sociedade Assistencial Bandeirantes para realização de cinenagiocoronariografia. Por apresentar quadro de insuficiência renal aguda ou crônica, assim como apresentar-se clinicamente estável “sem sinais de insuficiência coronariana e sem instabilidade hemondinâmica” (fls. 587), não realizou o exame, retornando ao hospital da corré Sociedade Portuguesa de Beneficência de Santo André, onde permaneceu internado na enfermaria até apresentar “queixa de dor precordial em aperto sem irradiação, associado a dispneia e sudorese fria” (fl. 587) e realizar “ ECG de imediato com IAM agudo”, e, três minutos mais tarde, sofrer parada cardio-respiratória, evoluindo a óbito cerca de trinta minutos após, às 19h25min desse mesmo dia. Nesse pisar, todas as corrés participaram do atendimento prestado ao marido e pai dos autores. Com relação à corré Diagnósticos da América S/A, relatou o perito que, conforme informações prestadas pelo sr. Edson ao ingressar no hospital da corré Sociedade Portuguesa de Beneficência, o teste ergométrico fora realizado por uma técnica, apesar de “segundo pareceres dos Conselhos Regionais de Medicina do Rio de Janeiro (2000) e de São Paulo (2009), o teste ergométrico ser um ato médico, ou seja, de indicação, realização e interpretação por médicos" (fl. 589). Acrescentou, ainda, que durante o exame, o paciente apresentou alterações importantes (fl. 589) e “a conduta mais adequada seria a interrupção imediata do teste ergométrico, repouso, monitoração contínua, controle de eventuais eventos, como dor, se mantida após o término do exame, estabilização do quadro, entrada em contato com o médico solicitante e encaminhamento diretamente (com ambulância UTI) para um serviço de UTI, de preferência que dispusesse de um serviço de hemodinâmica para realização de cineangiocoronariografia, e, de acordo com o resultado, ser submetido a uma angioplastia e eventualmente até uma revascularização” (fl. 736). Contudo, o paciente deixou o laboratório, não havendo nos autos comprovação de que fora informado dos riscos que corria, mas somente teria recebido orientação de que deveria permanecer em repouso e aguardar a chegada do médico, o que, possivelmente, teria feito pelo período de duas horas, mas, acabou deixando o laboratório sem receber nenhuma orientação médica, o que somente ocorreu à tarde, por telefone, ao receber ligação de uma médica do laboratório, sugerindo que ele procurasse imediatamente um pronto-socorro. A respeito do atendimento prestado pelo hospital da corré Sociedade Portuguesa de beneficência, asseverou o perito que “no caso em tela, idealmente o paciente deveria ter permanecido em UTI até a realização de cineangicoronarografia e retornado para lá após a realização do procedimento” (fl. 737). Ocorre que a conduta adotada foi diversa, pois o paciente, após receber medicação e permanecer sem sintomas e hemodinamicamente estável durante 48 horas, além de não apresentar alterações enzimáticas, foi transferido para a enfermaria para aguardar a cineangicoronariografia, apesar de ser ideal tê-lo mantido na UTI até a elucidação diagnóstica (fl. 737). No que se refere ao procedimento adotado pelo hospital da corré Sociedade Assistencial Bandeirantes, afirmou o perito que “a insuficiência renal constatada e a falta de jejum adequado eram motivos suficientes para contraindicar um exame no qual o paciente estava clinicamente e homodinamicamente estável” (fl. 738). Apontou o perito, ainda, que a cineangicoronariografia deveria ter sido realizada “o mais precocemente possível” (fl. 737), mas, entre a solicitação do procedimento e a liberação pela corré Marítima Saúde Seguros S/A “houve uma demora significativa no agendamento e realização do procedimento cerca de quatro dias” (fls. 737/738). Bem por isso, surgiram as conclusões do laudo pericial expostas à fls. 738: “Em suma, houve diversas situações que culminaram com o óbito do sr. Edson Francisco Magalhães, desde a recusa do mesmo a se submeter a uma cineangiocoronariografia solicitada pelo primeiro médico a assisti-lo, baseado no seu quadro clínico, até o não encaminhamento imediato do mesmo a um serviço de emergência após a realização do teste ergométrico, a demora na realização da cineangiocoronariografia e a não permanência em ambiente de terapia intensiva até o desfecho do caso.” Cabe, desde logo, afastar uma possível culpa concorrente da vítima pelo resultado ocorrido. Ao que tudo indica o paciente, ao receber do médico a prescrição da realização do procedimento, sem, provavelmente, ter a real noção do seu estado de saúde, procurou uma segunda opinião médica, recebendo a prescrição da realização do teste ergométrico, exame que provavelmente não realizaria caso soubesse que estava prestes a sofrer um infarto que seria a causa de sua morte. O exame dos autos revela a inexistência de elementos a justificar o intervalo de tempo entre a realização do teste ergométrico realizado pela corré Diagnósticos da América S/A e a informação ao paciente de que deveria procurar assistência médica. Embora o paciente tenha firmado uma autorização para a realização do exame (fl. 176), o “termo de consentimento informado teste ergométrico” juntado às fls. 175 não está preenchido, tampouco há nos autos comprovação de que o paciente teria oferecido resistência à orientação de permanecer na unidade de diagnósticos, não se prestando a tal comprovação o “registro de ocorrência interna” juntado às fls. 218/219. Tampouco se justifica o fato de o hospital da corré Sociedade Portuguesa de Beneficência não mantê-lo internado em UTI até a realização da cineangiocoronariografia, o que, talvez, evitaria o óbito. Com efeito, a demora entre a constatação de alterações importantes durante a realização do teste ergométrico e o óbito do paciente, sem realizar a cineangiocoronariografia, indica que houve negligência dos prepostos dessas corrés. A existência do nexo causal entre a atitude dos prepostos das corrés que inviabilizaram a realização precoce da cineangiocoronariografia e o óbito do paciente foi perfeitamente identificado na perícia, do que resulta certa a negligência dos prepostos das corrés, visto o paciente não ter sequer realizado o procedimento que lhe fora prescrito. A relação estabelecida nos autos é de consumo, decorrente do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Assim, é defeituoso, a teor do disposto no parágrafo primeiro do artigo 14 do CDC, o serviço: “... quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I o modo do seu fornecimento; II o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera; III a época em que foi fornecido.” E no que se refere ao profissional médico a responsabilidade é subjetiva, tendo em vista a regra inserida no artigo 14, § 4º, do CDC, o qual determina que a responsabilidade dos profissionais liberais, em decorrência da prestação de serviços, será apurada mediante a verificação da culpa. Sobre o tema, Nehemias Domingos de Melo anota que “o resultado final almejado não depende apenas da capacidade, conhecimentos e empenho do profissional, porque fatores externos e aleatórios interferem na concretização do contratado”. Contudo, apesar de a obrigação do médico ser de meio e não de resultado, o profissional tem também o dever de empenho que supera em muito o conceito jurídico de contrato de meio, na exata medida em que se exige do profissional que demonstre que houve a correta aplicação de todos os meios materiais e profissionais aplicáveis à espécie, e que, além deles, mais não se fez porque não foi possível, embora se tenha procurado e tentado à exaustão (Responsabilidade Civil por Erro Médico, 2ª ed., Atas, pág. 97). Na hipótese vertente, está perfeitamente estabelecida uma obrigação de meio, na qual o profissional médico se compromete a entregar todo o seu conhecimento científico para a cura do paciente. Provada a diligência do médico, mesmo que a cura não ocorra, não haverá dever de indenizar. O dever de indenizar decorre da existência de culpa, consistente na prova de que o profissional médico não agiu com grau de diligência razoável e houve descumprimento culposo de suas obrigações. Tem-se, dessa forma, que a obrigação de meio à qual se comprometeram as corrés Diagnósticos da América S/A e Sociedade Portuguesa de Beneficência de Santo André não foi atingida, evidenciando a responsabilidade de indenizar. Por outro lado, nada há nos autos a indicar tenha o hospital da corré Sociedade Assistencial Bandeirantes concorrido para o resultado danoso, haja vista que, conforme afirmou o perito, o quadro clínico apresentado pelo paciente no momento de sua admissão naquele hospital contraindicavam a realização do exame, razão pela qual ele retornou ao hospital da corré Sociedade Portuguesa de Beneficência, onde permaneceu internado em enfermaria até falecer. Em suma, nada constando dos autos a sugerir que a conduta da corré Sociedade Assistencial Bandeirantes deveria ser diferente, impõe-se a prolação de decreto de improcedência em relação a essa ré. Conquanto a corré Marítima Saúde Seguros S/A alegue que não possua responsabilidade pelo dano suportado pelos autores em razão de ser mera seguradora, a análise dos autos revela que a remoção do paciente para o hospital da corré Sociedade Assistencial Bandeirantes decorreu da indicação da própria seguradora (fl. 308), não havendo nos autos comprovação de que a relação dela com o paciente fosse para simplesmente reembolsá-lo das quantias pagas para tratamento de saúde. Nesse pisar, a responsabilidade da corré Marítima Saúde Seguros S/A é objetiva, ou seja, independe de culpa. A exclusão da responsabilidade só se dá no caso de o fornecedor comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não se pode deixar de assinalar que o plano/seguro saúde integra a cadeia de fornecimento dos serviços, com a vinculação dos diversos contratos objetos da lide, aliada à finalidade econômica comum das partes. Ao firmar contrato de plano/seguro saúde, o estabelecimento hospitalar e o plano/seguro saúde assumem a condição de fornecedor e responsáveis solidários pelos danos causados ao consumidor, até mesmo ante a previsão inserida no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Assim, presentes todos os requisitos legais necessários, eclode o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, o “de cujus” trabalhava para a Editora FTD S/A. e, com o salário, contribuía com o sustento da família, impondo-se a reparabilidade do dano nesse aspecto. A pensão é devida até os 65 anos de idade da vítima, no valor equivalente a 2/3 da remuneração percebida pelo "de cujus", excluídas as verbas que não compõem o valor fixo da remuneração, como p.ex., as referentes à indenização por eventuais horas-extras. Entende-se por melhor a orientação jurisprudencial, que, na fixação da pensão mensal, abate 1/3 (um terço), da remuneração da vítima, até porque essa fração se considera reservada à pessoa do empregado, e considera as frações remanescentes (2/3 - dois terços), como parâmetro justo. Note-se que se está a dizer remuneração e não salário fixo. Em assim sendo, fixa-se o valor indenizatório em dois terços dos ganhos definidos, nos quais (ganhos) insere-se o 13º (décimo terceiro) salário, que deverá ser pago solidariamente pelas corrés Diagnósticos da América S/A, Sociedade Portuguesa de Beneficência de Santo André e Marítima Saúde Seguros S/A. Por fim, os autores suportaram dano moral, que não pode ser pecuniariamente avaliável, porque atingiu um bem (vida) que não integra os respectivos patrimônios econômicos. Por isso, fala-se em compensação com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. À fixação do valor da compensação financeira devemos considerar que ela deve cumprir tanto a função de tentar reparar o sofrimento injustificado quanto de coibir a prática de atos semelhantes pelos réus. A importância do dano sofrido não pode ser afastada falecimento do marido e pai dos autores. Deve ser considerado, ainda, que os autores são pessoas simples, enquanto os réus, grande rede de laboratório, hospital e plano/seguro saúde, em nenhum momento demonstraram interesse em reparar o dano causado, longe disso, negam suas culpas e o consequente dever de indenizar. Sendo assim, fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a satisfação pecuniária a ser paga pelas corrés Diagnósticos da América S/A, Sociedade Portuguesa de Beneficência de Santo André e Marítima Saúde Seguros S/A, solidariamente, aos autores, a título de danos morais. Nesse pisar, a parcial procedência do pedido é medida de rigor. Posto isto, e à vista do que do mais dos autos consta, julgo: i - improcedente o pedido da ação em relação à corré Sociedade Assistencial Bandeirantes, condenando os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios devido ao patrono dessa corré, que arbitro, com fundamento no artigo 20, § 4º do CPC, em R$ 2.000,00, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. ii - parcialmente procedente o pedido da ação proposta por Marcia Teixeira Pereira Magalhães, Douglas Pereira Magalhães e Renato Pereira Magalhães Diagnósticos da América S/A, Sociedade Portuguesa de Beneficência de Santo André, e Marítima Saúde Seguros S/A para condenar, solidariamente, as corrés: a) a pagarem aos autores, a título de indenização por danos materiais, o equivalente a 2/3 da remuneração que o “de cujus” perceberia desde a data de seu óbito até a data em que completasse 65 anos de idade, incluindo-se 13º salário, acrescido de juros legais de mora, desde a última citação, além de correção monetária, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir da data do evento danoso (óbito); e b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), monetariamente corrigida desde o arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a última citação. Mínima a sucumbência dos autores, as corrés pagarão as custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos autores, que arbitro em 20% do valor da condenação. P.R.I. Santo André, 28 de janeiro de 2016. José Francisco Matos Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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