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0031889-80.2018.8.26.0053
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Carolina Pereira de Castro
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
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Vara:
13ª Vara de Fazenda Pública
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Data de Disponibilização:
12/09/2023
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SENTENÇA
Processo nº: 0031889-80.2018.8.26.0053
Classe - Assunto - Indenização por Dano Moral
: José Xavier da Costa
: HOSPITAL MUNICIPAL DO CAMPO LIMPO - FERNANDO MAURO PIRES ROCHA
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carolina Pereira de Castro
Vistos.
José Xavier da Costa propôs a presente ação de reparação de danos morais causados por erro médico em face de Hospital Municipal
SENTENÇA
Processo nº: 0031889-80.2018.8.26.0053
Classe - Assunto - Indenização por Dano Moral
: José Xavier da Costa
: HOSPITAL MUNICIPAL DO CAMPO LIMPO - FERNANDO MAURO PIRES ROCHA
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carolina Pereira de Castro
Vistos.
José Xavier da Costa propôs a presente ação de reparação de danos morais causados por erro médico em face de Hospital Municipal do Campo Limpo “Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha” e Prefeitura do Município do São Paulo”. Alega, em síntese, precisou se submeter a uma cirurgia de próstata transversal no hospital corréu e, que devido a erro médico, necessitará utilizar sonda pelo resto da vida. Desta feita, propôs a presente, a fim de condenar os réus ao pagamento de R$ 500.000,00 a título de danos morais, em virtude do prejuízo irreversível experimentado. Juntou procuração e documentos (fls. 15/121).
Citados, os réus apresentaram contestação de grande similitude às fls. 129/138 e 144/154. Preliminarmente, arguiu-se ilegitimidade passiva do Hospital. No mérito, pugnaram a inexistência de ato ilícito, consequentemente, de danos morais. Requereram a improcedência do pedido. Juntaram documentos (fls. 139/143).
Réplica por remissiva às fls. 163.
Decisão saneadora determinou a produção de prova pericial médica (fls. 165).
O laudo pericial veio às fls. 185/201, sobre o qual apenas a ré manifestou-se (fls. 206/207).
Encerrada a instrução, a ré apresentou alegações finais (fls. 215/218) e o autor silenciou.
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Conveniente e oportuno o julgamento da lide no estado, dentro do livre arbítrio conferido pelo artigo 355, I do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito, sendo suficientes as provas carreadas aos autos.
No mérito, o pedido é improcedente.
Em relação a danos causados por corpo médico, a responsabilidade do hospital é subjetiva.
Cita-se, sobre o tema:
A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, 'caput', do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) (STJ - REsp. nº 1.145.728 MG, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, em 28/6/11, DJe de 8/9/11, negritos meus).
Na descrição do caso, o Perito atestou que:
“A manipulação cirúrgica, o uso de sondas e as ITUs (infecção do trato urinário) são causas de estenose de uretra, descritas e previstas na literatura.
No caso do periciando, com alta em 10.12.2015 e retorno em ambulatório em 08.01.2016 (após 29 dias) tempo considerado longo para o retorno, já se apresentou com ITU (infecção do trato urinário) e suspeita de estenose de uretra.
O periciando, pessoa simples, apresentou-se ao exame clínico pericial com condições precárias de higiene, o que favorece as infecções urinárias, principalmente em uso de sonda urinária em pós operatório.
Foi encaminhado para serviços de referência em condições de melhor análise do seu quadro e de procedimentos terapêuticos, mas sem efetividade, o que o fez retornar ao hospital de origem, onde fora operado.
Após confirmada a estenose de uretra por exame específico (não anexado aos autos), foi realizado cistostomia supra-púbica em 12.03.2017, quando a sonda urinária é instalada diretamente na bexiga, substituindo a sondagem pela uretra peniana. Antes de tal procedimento foi tentada a troca de sonda via peniana, sem sucesso, o que foi indicativo da cirurgia realizada (cistostomia supra-púbica), em caráter definitivo.
O periciando apresentou estenose de uretra em pós operatório de prostatectomia transvesical sem intercorrências, por ITU (infecção do trato urinário), manipulação cirúrgica e sondagem uretral. Foi avaliado em serviços de referência com intervenções terapêuticas realizadas sem efetividade. Na impossibilidade de troca de sonda pelo período de evolução da doença, foi indicado e realizado cistostomia supra-púbica, tratamento também preconizado para estenose de uretra.” (sic - fls. 198/199).
O expert concluiu que na “análise dos documentos médicos, as condutas e os tratamentos realizados seguiram os protocolos e as diretrizes indicados para o caso. Nos atendimentos, o periciando foi avaliado e tratado em conformidade com as normas das boas práticas médicas.
Não identificado falha ou falta, conduta atípica, irregular ou inadequada, durante as avaliações e condutas médicas adotadas em relação ao periciando, no caso. ” (sic - fls. 200).
O laudo pericial afastou por completo a tese autoral de que houve erro procedimental no atendimento médico prestado pelos prepostos da requerida, sendo a improcedência a medida que se impõe.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, CPC.
Sucumbente, condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, II, CPC, com a ressalva da suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade processual.
Após o trânsito em julgado, ao arquivo.
PIC.
São Paulo, 12 de setembro de 2023.
Carolina Pereira de Castro
Juíza de Direito
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