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0062733-88.1999.8.26.0114
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Assunto:
Assunto não informado.
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Magistrado:
ROBERTA CRISTINA MORÃO
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Comarca:
Campinas
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Foro:
Foro de Campinas
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
30/09/2015
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SENTENÇA
Processo Físico nº: 0062733-88.1999.8.26.0114
Classe - Assunto Outros Feitos Não Especificados
Requerente: Carlos Alberto de Figueiredo
Requerido: Debora Shiotsuki
Juíza de Direito: Dra. Roberta Cristina Morão
VISTOS,
CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO, qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de DEBORA SHIOTSUKI, também qualificada, alegando
SENTENÇA
Processo Físico nº: 0062733-88.1999.8.26.0114
Classe - Assunto Outros Feitos Não Especificados
Requerente: Carlos Alberto de Figueiredo
Requerido: Debora Shiotsuki
Juíza de Direito: Dra. Roberta Cristina Morão
VISTOS,
CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO, qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de DEBORA SHIOTSUKI, também qualificada, alegando que, em 14 de abril de 1998, foi submetido a um procedimento cirúrgico, por meio do qual a requerida, contrariando o que havia sido previamente acordado, procedeu à retirada total de seus dois cornetos inferiores bilaterais. Após realizada a cirurgia, foi acometido de hemorragia nasal e de fortes dores no ouvido e na garganta, mesmo cumprindo rigorosamente todas as recomendações médicas no tratamento pós-cirúrgico; passou a ter dificuldade para respirar e sofreu perda parcial de sua audição; em consulta a outros médicos, descobriu ter sofrido perfuração no septo nasal, provocada pela cirurgia.
Decorrido um ano após a cirurgia, afirmou o autor ter sido submetido a um novo procedimento cirúrgico para implante de próteses de silicone em seu nariz e, ainda, passaria por outro procedimento para reduzir um pouco mais a abertura de suas narinas, na tentativa de suprir a ausência dos cornetos.
Assim, requereu a procedência do pedido inicial, para que a requerida seja condenada a uma indenização, por arbitramento, dos danos materiais e morais suportados, bem como ao pagamento de todas as despesas médicas e hospitalares necessárias à reparação ou atenuação da malfadada cirurgia, além de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios na base de 20% do valor da condenação, tudo acrescido de juros e correção monetária. Juntou documentos (fls. 22/42).
Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 71/101), aduzindo, em síntese, que não causou qualquer dano ao requerente, posto que a cirurgia foi bem sucedida e era o tratamento mais indicado ao paciente. Assim, protestou pela improcedência total da ação.
A requerida deduziu pedido reconvencional (fls. 55/66) a fim de que o reconvindo seja condenado ao pagamento de um indenização por danos morais, a ser fixada pelo juízo, além das verbas de sucumbência.
Houve réplica às fls. 126/139 e contestação à reconvenção às fls. 110/125.
Após realizada audiência de tentativa de conciliação das partes, a qual restou infrutífera, o feito foi saneado (fl. 150), oportunidade em que foi determinada a realização de prova pericial.
Laudo pericial (fls. 347/350).
O perito prestou esclarecimentos (fls. 360/362).
As partes foram intimadas para se manifestar.
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Pretende o autor ser indenizado por danos morais e materiais decorrente de erro médico.
Incontroverso que a requerida prestou serviços médicos para o requerente.
Com efeito. Para o deslinde da questão, necessário se faz examinar se houve conduta culposa da requerida a ensejar a pleiteada indenização.
Observo que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do requerente e da requerida se amoldam às definições legais de consumidor e prestador de serviços.
E, a teor do que estabelece o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, mas está condicionada à existência de 'defeitos relativos à prestação de serviços'.
Tal expressão, embora em contradição com o princípio adotado no próprio artigo da lei, induz culpa, máxime quando se trate de atividade médica, cuja contratação assegura meios e não resultado (salvo com relação às cirurgias estéticas e não reparadoras), de modo que o resultado não querido não pode ser rotulado de 'defeito'.
Este só se configura quando a lesão ao paciente resultar de procedimento totalmente desviado dos padrões e, portanto, com culpa evidente do seu causador. (Stoco, Rui. Tratado de responsabilidade civil:doutrina e jurisprudência – Rui Stoco. 8ª ed. Ver., atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 857)
Em relação ao tema, a orientação de Rui Stoco é no sentido de que:
“Em sua Seção II do Capítulo IV da 'responsabilidade pelo fato do produto e do serviço', o Código de Defesa do consumidor consagrou a responsabilidade objetiva (arts. 12 e 14), ou seja, responsabilizou o fabricante, o produtor, o construtor e o importador pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, independentemente da existência de culpa.
E mais, fixou a responsabilidade subsidiária do próprio comerciante quando o fabricante, construtor, produtor ou importador não puderem ser identificados ou quando não conservarem adequadamente os produtos perecíveis, também objetiva.
Ressalvou, contudo, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, que só poderá ser declarada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º).
Discorrendo sobre esse aspecto, Francisco Chagas de Moraes abordou a questão esclarecendo que a responsabilidade civil do médico na qualidade de profissional liberal, em face do disposto no art. 14, § 4º, do CDC, será apurada mediante verificação da culpa, regra, aliás, aplicável a todos os demais profissionais liberais, cujo elenco está relacionado no anexo do art. 577 da CLT.
E acrescentou: 'Quando se tratar de serviços médicos prestados por hospital, como fornecedor de serviços (art. 14, caput), a apuração da responsabilidade independe da existência de culpa, conforme esclarece Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin: 'O Código é claro ao asseverar que só para a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, é que se utiliza o sistema alicerçado em culpa. Logo, se o médico trabalhar em hospital, responderá apenas por culpa, enquanto a responsabilidade do hospital será apreciada objetivamente' (Comentários ao Código de Proteção do Consumidor. Obra coletiva. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 80, apud Francisco Chagas de Moraes. Responsabilidade civil do médico, RT 672/275)”
Pois bem, na hipótese dos autos, o requerente afirmou que houve imperícia na cirurgia realizada pela requerida, mas não comprovou a existência de sua culpa.
Deveras. De uma análise do laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo perito, embora muito sucinto, constatou que "o autor é portador de sequelas cirúrgicas decorrente de turbinectomia à saber: Odor nasal acentuado quando com ar seco (crostas); sensação de que não está respirando (sufocado); odor nasal acentuado". E, conquanto tenha sensação de 'falta de ar', o que decorre da ausência dos cornetos, "o autor não apresentou apneia ou dispneia ou outra variação respiratória na sala de exames periciais".
Importante consignar que o autor não se queixou, na inicial, de existir odor nasal acentuado.
Na perícia realizada no IMESC, o profissional não consignou ter havido conduta médica durante a cirurgia diversa da que consta dos procedimentos reconhecidos para os casos como o do autor.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, após provocação do autor, instaurou sindicância para apurar a conduta da médica, ora ré. Neste procedimento, o autor foi submetido à perícia no Ambulatório do Hospital das Clínicas – USP (fls. 185), em 21/11/2000.
Quando o exame "O paciente relatou que no início de 1998 por dificuldade respiratória nasal procurou uma colega otorrinolaringologista que informou ser o mesmo portador de carne esponjosa no nariz e que necessitava ser operado. Foi submetido a cirurgia e no dia seguinte teve hemorragia nasal ao retirar os tampões. Informou que o vigésimo dia após a cirurgia, apresentou dor de ouvidos e foi atendido no hospital Penido Burnier onde foi infomrado que a cirurgia havia sido errada por ter "retirado tudo". As queixas eram de falta de ar e que o ar entrava demais no nariz. Foi indicado respirar dentro de saco de papel para reposição de gás carbônico com melhora aparente.
O paciente consultou outros médicos que sugeriram cirurgia de estreitamento nasal com silicone colocado no assoalho nasal por via bucal e que melhorou pouco, deixando as gengivas dormentes. O médico que o acompanha atualmente, presta atendimento diário ao paciente, usando uma aplicação de pó branco com o objetivo de estimular o crescimento dos cornetos. O mesmo diz que melhorou e o médico informou que a narina direita já está normal".
E os peritos médicos que fizeram o exame pericial constataram que "No momento o paciente está com vida normal, evitando apenas atividades esportivas. Apresentou fita de vídeo que demonstra redução dos cornetos inferiores com presença de crostas discretas em ambas as fossas nasais.
Na rinoscopia anterior foi detectado redução de ambos os cornetos inferiores sem crostas, perfurações septais e com septo reto.
A rinofibroscopia demonstrou na fossa nasal esquerda, corneto inferior de pequeno tamanho, principalmente em seu um terço anterior, sugerindo turbinectomia inferior parcial prévia. Observou-se perfuração septal puntiforme em região média inferior sem nenhuma importância funcional aparente. Presença de pequena sinéquia entre corneto médio e septo nasal. Abaulamento do assoalho nasal, sugerindo provável cirurgia de redução da cavidade.
A fossa nasal direita mostrou redução do corneto inferior compatível com turbinectomia parcial prévia com presença de sinéqia entre corneto médio e região caldal do corneto inferior.
Em ambas as fossas nasais não foram encontradas crostas, secreções e sinais de atrofia mucosa. Aparentemente as cavidades se mostram com dimensões satisfatórias se comparadas com os padrões normais".
Após regular procedimento administrativo, o Conselho decidiu que:
"Fazendo-se uma análise dos depoimentos, fica constatado que houve mais um inadequado relacionamento médico-paciente, que na realidade mau resultado cirúrgico.
Esse tipo de cirurgia apresenta um pós operatório desagradável ao paciente com possíveis sangramentos, formação de crostas, sinéquias, que em um grande número de casos não causam nenhum prejuízo a função respiratória, assim também como pequenas perfurações de septo, sendo esses adventos descritos em toda literatura especializada. Conforme consta do laudo pericial "os achados não são infrequentes" Quanto a cobrança de diferença, pelo que fica colocado nos autos, como o paciente ficou internado em acomodações superiores, quarto particular o médico e o hospital têm direito de cobra as diferenças cabíveis" (fls.193).
Assim, inexistindo comprovação de imperícia por parte da requerida, não há que se falar na obrigação de indenizar.
Superadas as considerações relativas ao pedido inicial, passo a tratar do pedido da reconvenção.
Por logo fique assentado que o dever de indenizar exsurge dos artigos 186 e 927 do Código Civil, consagradores da regra de que tem tal obrigação quem causa dano a outrem.
Os pressupostos clássicos da responsabilidade civil extracontratual (ou aquiliana), a teor dos citados dispositivos, são:
a) ação ou omissão do agente;
b) culpa do agente;
c) relação de causalidade; e
d) dano experimentado pela vítima.
Ocorridos todos esses requisitos, nasce ao causador do evento a obrigação de ressarcir in totum os danos sofridos pelo lesado.
Outrossim, é princípio do direito moderno a persuasão racional na apreciação da prova, segundo o qual o juiz deve decidir em conformidade com o alegado e provado nos autos.
No caso vertente, não restou caracterizado o ato ilícito por parte do autor, o qual exerceu regularmente seu direito de ação e também de procurar outro profissional para tratar de sua moléstia.
Muito embora não se tenha constatado a alegada imperícia por parte da ré, não está evidente que o autor agiu de má-fé.
Desta forma, inexistindo ato ilícito praticado pelo autor, não há que se perquirir acerca da indenização por danos morais.
Nesse sentido, em fatos análogos:
DANO MORAL. ACESSO AO JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO RÉU. AUSÊNCIA DE ABUSO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não se verificou conduta indevida do réu, que agiu apenas no exercício regular de seu direito ao pedir a lavratura do Boletim de Ocorrência para apuração de responsabilidade pelo barulho que o incomodava. 2. Lavratura de Boletim de Ocorrência no qual a autora foi arrolada como testemunha. A autora foi processada porquanto era a responsável pela Igreja causadora do barulho reclamado pelo réu. 3. Acesso à Justiça e direito à segurança pública assegurados na Constituição Federal. Ausência de abuso. 4. Identificação fotográfica que faz parte do indiciamento e do procedimento investigatório penal.Improcedência mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 91861520118260664 SP 0009186-15.2011.8.26.0664, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 06/12/2011, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2011)
Responsabilidade Civil - Dano moral decorrente de ajuizamento de ação - Inexistência de ato ilícito - Exercício regular do direito de ação, que não gera o dever de indenizar - Recurso improvido. O ajuizamento de ação representa exercício regular de um direito, não podendo, a princípio, caracterizar responsabilidade de indenizar. A legislação processual civil prevê sanção para aparte que, agindo de má-fé, irregularmente exercita o seu direito de ação.(TJ-SP - APL: 994030142750 SP , Relator: Jesus Lofrano, Data de Julgamento: 27/04/2010, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2010)
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES a ação e a reconvenção, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
Cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, devendo-se observar o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50 em relação ao autor.
P.R.I.
Campinas, 29 de setembro de 2015.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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