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0064901-32.2004.8.26.0100
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
DIREITO CIVIL
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
33ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
22/04/2026
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2 -
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0064901-32.2004.8.26.0100
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
DIREITO CIVIL
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Magistrado:
ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
33ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
25/02/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 0064901-32.2004.8.26.0100
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL
Requerente: Anderson Firmino de Abreu e outros
Requerido: Hospital São Lucas e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA
Vistos.
I - RELATÓRIO
Trata-se de ação de indenização ajuizada por MARIA IRACEMA FILGUEIRAS, ANDERSON
SENTENÇA
Processo Digital nº: 0064901-32.2004.8.26.0100
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL
Requerente: Anderson Firmino de Abreu e outros
Requerido: Hospital São Lucas e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA
Vistos.
I - RELATÓRIO
Trata-se de ação de indenização ajuizada por MARIA IRACEMA FILGUEIRAS, ANDERSON FIRMINO DE ABREU e RAPHAEL FIRMINO DOS SANTOS em face de ALMINO CARDOSO RAMOS, FUNDAÇÃO PARA O PROGRESSO DA CIRURGIA – HOSPITAL SÃO LUCAS e MARÍTIMA SAÚDE SEGUROS S.A. Alegam os autores serem mãe e filhos de Rosana Filgueira Firmino, falecida em 29.04.2003. Narram que, em 22.03.2003, a falecida foi submetida à cirurgia de gastroplastia por videolaparoscopia no Hospital São Lucas, em razão de obesidade mórbida. Sustentam que, após o procedimento, teria retornado ao quarto no mesmo dia, quando recomendável a permanência em UTI por 24 horas. Afirmam que, nos dias subsequentes, apresentou dores intensas, ausência de evacuação, febre, hipertensão, taquicardia e náuseas, sendo encaminhada à UTI entre 24 e 26.03.2003, ocasião em que foi constatada anemia. Relatam que o quadro evoluiu com pneumonia e derrame pleural, sendo realizada drenagem torácica. Diante da persistência dos sintomas, em 02.04.2003 foi submetida a laparotomia exploradora, constatando-se abscesso intra-abdominal, deiscência de anastomose e necrose intestinal, com realização de enterectomia e nova anastomose. Sustentam que, apesar dos procedimentos realizados, houve agravamento do estado clínico, sendo a paciente transferida em 27.04.2003 ao Hospital Bandeirantes, sem autorização prévia dos familiares. No dia seguinte foi submetida a nova cirurgia, vindo a óbito em 29.04.2003, em decorrência de falência múltipla de órgãos e septicemia em pós-operatório abdominal. Atribuem responsabilidade objetiva ao hospital e à operadora de plano de saúde, com fundamento na teoria do risco, e sustentam que o médico corréu teria assumido obrigação de resultado, por se tratar de cirurgia plástica. Pleiteiam: a) ressarcimento das despesas funerárias; b) pensão mensal correspondente ao salário da vítima, desde o óbito até que o mais novo dos autores complete 25 anos; c) indenização por danos morais; d) indenização por danos psicológicos; e) constituição de capital para garantia das prestações vincendas.
Houve manifestação do Ministério Público.
A petição inicial foi aditada.
Citados, os réus apresentaram contestação.
A ré Marítima Saúde Seguros S.A. suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa da autora Maria Iracema quanto aos danos materiais e prescrição. No mérito, negou nexo causal e responsabilidade, sustentando tratar-se de obrigação de meio e inexistir falha na prestação do serviço.
O réu Almino Cardoso Ramos alegou ilegitimidade ativa da autora Maria Iracema e ausência de comprovação de nexo causal, defendendo que o procedimento foi realizado de forma adequada e que as complicações decorrem de riscos inerentes à cirurgia bariátrica.
O Hospital São Lucas alegou inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva, inexistência de vínculo de preposição com o médico e ausência de defeito na prestação do serviço.
Houve réplica.
As preliminares foram afastadas e o feito saneado, com deferimento de prova pericial, documental complementar e oral.
Produzida prova pericial, as partes e o Ministério Público se manifestaram, tendo o perito apresentado esclarecimentos.
Foram juntados documentos, inclusive prontuário médico.
Realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas, encerrada a fase instrutória, apresentaram as partes alegações finais.
O Ministério Público opinou pela improcedência da ação.
Sobreveio sentença de improcedência às fls. 2370/2382.
Às fls. 2519/2529, deu-se provimento ao recurso de apelação para anular a sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para realização de nova prova pericial.
Às fls. 2633, foi designada nova perícia.
Sobreveio laudo às fls. 2816/2831.
As partes apresentaram alegações finais às fls. 2858/2917.
Sobreveio manifestação do Ministério Público.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O feito encontra-se apto ao julgamento, estando encerrada a instrução.
Convém rememorar, inicialmente, que a obrigação dos médicos — enquanto profissionais liberais — é de meio, e não de resultado, devendo sua responsabilização ser aferida a partir da comprovação de culpa, nos termos do § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização exige demonstração de conduta culposa, dano e nexo causal.
Quanto aos estabelecimentos hospitalares e às operadoras de plano de saúde, embora sua responsabilidade seja objetiva quanto aos serviços que lhes são próprios (estrutura, equipamentos, enfermagem, hotelaria), quando se trata de ato técnico praticado por médico integrante de seu corpo clínico, a responsabilização do hospital pressupõe igualmente a comprovação de culpa profissional. Do contrário, estar-se-ia convertendo a obrigação médica de meio em obrigação de resultado, impondo-se ao hospital garantia absoluta do êxito terapêutico, o que é incompatível com a natureza da atividade médica.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que, em se tratando da atividade do profissional médico, a responsabilidade do hospital depende de prova da culpa no ato praticado. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATO. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. MÉDICO. CULPA. VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a conduta da ré. O acolhimento das razões de recurso demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Em se tratando da atividade do profissional médico, a responsabilidade do hospital depende de prova da culpa no ato por aquele praticado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 443.288/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 26/02/2014)
Fixadas essas premissas, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares que tenha contribuído para o óbito de Rosana Filgueira Firmino, ocorrido em 29/04/2003, após realização de cirurgia bariátrica.
Por determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, foi realizada nova perícia (fls. 2816/2831). O laudo pericial elaborado por perito oficial do IMESC apresenta análise da documentação médica, descrevendo cronologicamente os eventos desde a internação até o óbito da paciente.
Concluiu o expert que a paciente apresentava índice de massa corporal compatível com obesidade mórbida (IMC 40), sendo a gastroplastia redutora corretamente indicada e realizada por técnica usual (Fobi-Capella por videolaparoscopia). As intercorrências verificadas no pós-operatório — hemorragia de linha de sutura, pneumonia complicada e deiscência da anastomose — foram descritas como eventos possíveis em cirurgias abdominais de grande porte, especialmente em pacientes obesos mórbidos, podendo ocorrer mesmo quando adotadas as melhores práticas técnicas.
Registrou-se, ainda, que tais complicações foram prontamente identificadas e tratadas de forma adequada, não se evidenciando falha técnica de diagnóstico, conduta ou condução nos atendimentos prestados. O óbito decorreu de sepse por peritonite, complicação grave reconhecida na literatura médica como possível desfecho em casos semelhantes (fls. 2821/2822).
Em demandas envolvendo responsabilidade médica, a prova pericial assume relevo determinante, porquanto a configuração do dever de indenizar exige demonstração concreta de imperícia, imprudência ou negligência. No caso, a análise técnica afastou a existência de atuação inadequada do médico corréu. O procedimento realizado possuía natureza terapêutica, voltada ao tratamento de patologia grave, razão pela qual se insere no âmbito da obrigação de meio, não sendo exigível garantia de resultado.
O prontuário revela acompanhamento clínico e cirúrgico contínuo, reintervenção quando indicada, internação em unidade de terapia intensiva e atuação multidisciplinar, inexistindo elementos que apontem descuido, omissão ou abandono (fls. 2817/2820). A ocorrência de complicações pós-operatórias, ainda que graves, não autoriza, por si só, a conclusão pela existência de erro médico.
Quanto à alegação de infecção hospitalar, o perito esclareceu que, sob o ponto de vista técnico, infecções diagnosticadas após a internação são classificadas como nosocomiais; contudo, destacou que pneumonia pós-operatória e peritonite por deiscência de anastomose constituem intercorrências conhecidas e estatisticamente descritas em cirurgias dessa natureza, sobretudo em pacientes com obesidade mórbida, podendo ocorrer mesmo com observância dos protocolos assistenciais adequados (fls. 2824/2825). Não se comprovou, outrossim, falha estrutural ou organizacional do hospital apta a caracterizar defeito do serviço.
No que se refere à operadora de saúde, sua atuação restringiu-se à autorização e ao custeio do procedimento. Ausente demonstração de falha médica ou hospitalar, não há base para responsabilização solidária.
O Ministério Público, em parecer de fls. 2934/2936, também opinou pela improcedência, destacando a inexistência de falha técnica e a adequação das condutas adotadas.
Diante do conjunto probatório produzido após a reabertura da instrução, embora seja inegável a dor pela perda de um familiar, não se evidenciou conduta culposa, defeito na prestação do serviço ou nexo causal apto a ensejar responsabilidade civil dos réus. As complicações experimentadas pela paciente inserem-se no risco inerente ao procedimento cirúrgico realizado.
Assim, ausente o ato ilícito, ficam prejudicados os pedidos de ressarcimento de despesas funerárias, pensão mensal, indenização por danos morais e psicológicos e constituição de capital, impondo-se a sua improcedência.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.
Em vista da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil, respeitada eventual gratuidade concedida.
Caso não tiverem sido estipulados contratualmente, a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal e em atenção ao quanto decidido pelo C. STJ no TEMA 1368, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, na incidência a) exclusiva de correção monetária, aplica-se o INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo); b) de juros de mora e correção monetária incide exclusivamente a taxa SELIC; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.
Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.
Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Novo Código de Processo Civil.
Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se. Intimem-se.
São Paulo, 25 de fevereiro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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