|
1 -
|
0102598-51.2008.8.26.0002
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Assunto não informado.
|
|
Magistrado:
CARLOS EDUARDO PRATAVIERA
|
|
Comarca:
SÃO PAULO
|
|
Foro:
Foro Regional II - Santo Amaro
|
|
Vara:
3ª Vara Cível
|
|
Data de Disponibilização:
03/05/2011
|
SENTENÇA
Processo nº:0102598-51.2008.8.26.0002 - Procedimento OrdinárioRequerente:Candida Anna Stumpo Palmerio e outroRequerido:Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carlos Eduardo Prataviera
Vistos.
CANDIDA ANA STUMPO PALMÉRIO e PAULO ROBERTO PALMÉRIO ajuizou esta ação em face de SOCIEDADE BENEFICENTE
SENTENÇA
Processo nº:0102598-51.2008.8.26.0002 - Procedimento OrdinárioRequerente:Candida Anna Stumpo Palmerio e outroRequerido:Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carlos Eduardo Prataviera
Vistos.
CANDIDA ANA STUMPO PALMÉRIO e PAULO ROBERTO PALMÉRIO ajuizou esta ação em face de SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, aduzindo, em apertada síntese, que o esposo da primeira e pai do segundo autor foi internado no hospital réu em 23 de janeiro de 2005 para cirurgia visando cistroprostatectomia radical, neobexiga ileal e linfadenectomia ilíaca, com remoção total da bexiga e parcial da próstata, utilizando-se de cateter vascular no paciente após a operação. Tudo correu bem até que dias depois seu quadro piorou radicalmente por conta de infecção hospitalar adquirida por meio do cateter em questão. Houve tratamento agressivo da infecção que se disseminou rapidamente até ser totalmente controlada com alta médica do falecido, contudo, não sem deixar gravíssimas seqüelas, pois, o tratamento lhe causou insuficiência renal grave, com comprometimento total de um dos rins, com prejuízo do tratamento do câncer que o acometia. Entrou no hospital com diagnóstico de câncer e após sua alta médica, além dessa doença estava com insuficiência renal grave pr conta da infecção hospitalar.
Por conta desse mal, houve inúmeros gastos suportados pelos autores para tratamento renal e minoração de suas conseqüências, fora o desgaste de ambos ao verem o esposo e pai definhando por conta de doença que teve seu tratamento prejudicado e pelo sofrimento imposto por essa nova moléstia, o que os fez requerer indenização por danos materiais e morais.
Regularmente citado, o réu contesta a ação argumentando, em síntese, que a infecção hospitalar tem incidência aumentada em casos de pacientes de risco, como o familiar dos autores, situação comum de infecção endógena, a partir da translocação do trato gastrointestinal, local de vasta concentração de Cândida. Houve diagnóstico precoce e tratamento eficaz e que após análise do cateter e do sangue foi concluído que possivelmente não foi o cateter o a fonte da fungemia. Nega o nexo causal, pois, a atuação do réu nada tem a ver com a moléstia que vitimou o familiar em questão. Ao caso se aplica a responsabilidade subjetiva, necessitando demonstração de culpa, inexistente. Impugna os danos e faz denunciação da lide à seguradora ITAÚ XL SEGUROS CORPORATIVOS S/A.
Aceita a denunciação e citada a seguradora, ela reafirma os termos já contestados pelo réu denunciante e não se opõe expressamente à sua obrigação, dentro daquilo que prescreve a apólice.
Houve réplica e em audiência de tentativa de conciliação, o objetivo se frustrou e as partes manifestaram seu interesse por outras provas, realizando-se perícia médica indireta no prontuário do falecido Sérgio. São dos autos os memoriais das partes.
R E L A T A D O S.
D E C I D O.
O dever de indenizar por quem causou dano a outrem é princípio geral de direito encontrado em todo ordenamento jurídico dos povos civilizados, como pressuposto de vida em sociedade.
Maria Helena Diniz afirma que ...poder-se-á definir a responsabilidade civil como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a idéia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa. {1}
Continuando em seu magistério, a mestra ensina que a responsabilidade civil requer a coexistência de três requisitos, sem os quais estará afastado o dever de reparar o mal causado:
a) Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade, temos o risco...
b) Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde...
c) Nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade)...
A responsabilização por dano moral, assim como por qualquer dano, não escapa às regras e conceitos da responsabilidade civil, que jamais existirá sem que haja uma relação de causalidade entre o dano e a ação que o provocou (RT 224:155, 466:68, 477:247, 463:244; RLTJSP, 28:103).
O dito vínculo entre o prejuízo e a ação - nexo de causalidade - deve se fazer presente de tal forma que o fato lesivo deve ter origem na ação, diretamente ou como sua conseqüência previsível.
Sem a presença destes três elementos essenciais não há obrigação de indenizar, como se vê no artigo 186 do Código Civil. Sobre o tema fala com maestria Caio Mário da Silva Pereira: " Não basta que o agente haja procedido contra direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um "erro de conduta"; não basta que a vítima sofra um "dano", que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de Demogue, "é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria" (Traité des Obligations en Genéral, vol. IV, nº 366).
Ao contrário do que quer fazer crer o réu, o caso em questão trata, por certo, de responsabilidade objetiva, na qual não se perquiri sobre ocorrência de ato ilícito decorrente de culpa, ou seja, da reprovabilidade da conduta do agente. Basta a ocorrência de resultado danoso, decorrente da conduta do agente.
Trata-se da responsabilidade pelo risco, imposta aos prestadores de serviço ofertado indistintamente aos consumidores em potencial.
Assim, considerado, decorre a clara responsabilidade objetiva do hospital, pois, danos decorrentes de sua atividade no ramo hospitalar não podem ser tido como desconhecidos e improváveis ou inevitáveis, como o é a infecção hospitalar, porque essa característica não o isenta do dever de indenizar, pois, repita-se, diretamente relacionado ao risco de sua atividade.
Em se tratando de relação de consumo, inteira aplicação tem o art. 14 do mencionado diploma legal, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por problemas relativos à prestação dos serviços, de sorte que o réu deve realmente responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores, exatamente como no caso dos autos.
Em relações de consumo, não se cogita de força maior, mesmo porque, em absoluto se trata de evento inesperado a ocorrência de infecção hospitalar em cirurgia de grande poste com acesso gastrointestinal e em paciente de risco.
Para casos de responsabilidade objetiva, o ente prestador do serviço, no caso o réu, somente se libera da obrigação de indenizar se demonstrar a ocorrência de caso fortuito ou força maior ou, ainda, a culpa exclusiva da vítima.
De ambos não se cogita.
Saliente-se que a perícia que cuidou apenas de analisar o prontuário do paciente nada trouxe de novo que as partes já não tivessem colocado exaustivamente em suas manifestações.
O argumento do réu de que a infecção teria se dado de forma endógena não ficou evidenciada, pois, embora a perita tenha tratado de afirmar que há essa possibilidade em pacientes de risco, nem o réu nem a perita puderam afirmar e demonstrar que, no caso, teria ocorrido dessa forma a contaminação, penas dizendo o autor que “possivelmente” não se deu por meio do cateter utilizado após a cirurgia.
Fato é que pode ser ou pode não ser, mas caberia ao réu provar que assim não ocorreu, via cateter. Mesmo que o tivesse feito, o resultado da ação seria o mesmo, porque a partir do momento em que aceitou fazer esse tipo de cirurgia em paciente de risco, assumiu o risco de que ele fosse, justamente em razão de seu estado debilitado, atingido por uma infecção oportunista.
É justamente ai que reside sua responsabilidade objetiva pelo fatos, pois, em sua atividade, assume riscos referente à saúde dos seu pacientes, efetivamente, com conseqüências na esfera jurídica de todos os envolvidos, daí seu dever de indenizar as pessoas que sofreram prejuízos em razão da atividade exercida pelo réu, ainda que seu objetivo, desde o início tenha sido o pronto restabelecimento da saúde de seu cliente, pois, risco inerente à sua atividade.
A conferir:
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - Infecção hospitalar - CDC - Teoria objetiva - Verbas. 1. Paciente que, submetido previamente a exames pré-operatórios, sem nenhuma contra indicação, veio a falecer na UTI do hospital por infecção hospitalar. 2. Não promovendo o hospital procedimentos profiláticos de assepsia, capazes de debelar a infecção hospitalar pós-cirúrgica, responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao paciente, por aplicação da teoria objetiva, prevista para o fornecedor de serviços no artigo 14 da Lei nº 8078/90. 3. Irrelevância do conhecimento técnico da causa da infecção: se as bactérias povoavam ou não o próprio corpo do indivíduo ou se provenientes do recinto hospitalar. 4. Prova conclusiva da ocorrência de infecção hospitalar como "causa mortis", admitida pelo laudo pericial. Cirurgia de revascularização cardíaca executada por médico pertencente ao quadro de cirurgiões do hospital. 5. Arbitramento dos danos indenizatórios, considerados os fatores objetivos da idade em que o falecido tinha 78 anos. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caput do artigo 21 do CPC, este quanto aos ônus sucumbenciais. Provimento parcial do recurso. (WLS). (TJRJ - AC nº 28.535/2001 - (2001.001.28535) - 7ª C.Cív. - Rel. Des. Paulo Gustavo Horta - J. 19.02.2002).
Tribunal de Alçada de Minas Gerais - TAMG. INDENIZAÇÃO - Danos morais e materiais - Valor - Fixação - Ato ilícito - Infecção hospitalar - Morte - Responsabilidade objetiva - Hospital - Prestação de serviço - Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade - Pensão - Cumulação - Sentença - Fundamentação sucinta - Nulidade - Não-ocorrência - Sucumbência - Assistência judiciária - Artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Não ocorre nulidade da sentença que, embora não tenha superado os interesses do requerido, analisou o pedido com a eficiência reclamada e a observância dos requisitos legais previstos no artigo 458 do CPC, inexistindo julgamento citra, ultra ou extra petita. Na prestação de serviço hospitalar, inverte-se o ônus da prova, uma vez que o hospital caracteriza-se como autêntico prestador de serviços, encaixando-se perfeitamente nos ditames dos artigo 2º e 3º, parágrafo segundo, do CDC. Sua responsabilidade deve ser decidida sob o abrigo da responsabilidade civil objetiva, como dispõe o artigo 14 do mesmo Diploma Legal, cabendo-lhe demonstrar que inexistiu defeito e que a culpa pela infecção hospitalar foi do paciente ou de terceiro. - É irrelevante, para fins de condenação ao pagamento de pensão mensal por responsabilidade civil, o fato de a beneficiária tornar-se, com a morte do marido, pensionista do Ipsemg, visto que a pensão previdenciária e aquela decorrente do ato ilícito são cumuláveis. O gravame moral suportado pela viúva de vítima de infecção hospitalar é passível de indenização por danos morais, com base na disposição contida na Carta Magna, prescindindo de prova. A indenização visa propiciar àquela uma compensação pecuniária que lhe possibilite, para satisfação pessoal e conforto espiritual, tributar à memória do falecido o preito de saudade e a reverência póstuma. Deve ser minorada a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais quando tal valor se demonstrar excessivo à hipótese fática. A sucumbência é para ambas as partes, ainda que uma delas atue amparada pela assistência judiciária, caso em que também se impõe a respectiva condenação, ficando a parte assistida isenta do pagamento pelo prazo prescricional contido no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Havendo mudança patrimonial dela, antes necessitada, cumpre efetuar o pagamento dos ônus sucumbenciais. (TAMG - Ap. Cível nº 357.801-6 - Rel. Juiz Batista Franco - J. 08.05.02 - DJ 15.04.2003).
Tribunal de Justiça do Espírito Santo - TJES. PROCESSO CIVIL - Apelação cível - Ação indenizatória - Óbito da genitora após longo período de internação em uti como conseqüência de infecção hospitalar - Sentença de piso procedente - Dano moral reconhecido - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor hospital - O defeito na prestação de serviço gera a obrigação de indenizar - Quantum arbitrado dentro dos padrões de razoabilidade - Precedentes do STJ - Recurso conhecido e improvido. (TJES - Ap. Cível nº 035.990.093.029 - 3ª Câmara Cível - Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa - J. 06.02.2007).
Note-se, por fim, que quando do ingresso de Sérgio no hospital réu ele não apresentava a insuficiência renal crônica com a qual deixou o local e seu atestado de óbito indica também esta como uma das causas de seu falecimento.
No que se refere aos danos materiais, embora genericamente impugnados os documentos juntados pelos autores, todos eles, têm comprovação de gasto relacionados com problemas renais, daí o direito quanto ao reembolso, pois, não fosse a infecção renal crônica adquirida nas dependência do réu, elas não teriam tido esses gastos, daí a necessidade de ressarcimento.
A disputa, em suma, é sobre se saber se foi ou não ferida a honra do autor em decorrência de conduta dos prepostos do réu. "Honra: objetivamente é a opinião dos outros sobre nosso mérito; subjetivamente é o nosso receio sobre essa opinião" (SCHOPHENHAUER, apud HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, Forense Rio, 4ª. Edição, VI/40).
Reclama o réu da inexistência de prova do dano e de eventuais reflexos dele, mas em sede de dano moral, a perquirição é diferente e não é tão simplista assim.
Na expressão de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, a matéria ganhou foros de constitucionalidade com a qual " elimina-se o materialismo exagerado de só se considerar objeto do direito das obrigações o dano patrimonial. Assegura-se a uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta, como os direitos da personalidade, direitos do autor ... agora as coisas se simplificam, pois a razão da reparação não está no patrimônio, mas na dignidade ofendida, ou na honra afrontada"(2).
Então, contrariamente ao posto pelo réu, não se perquiri só por reflexos patrimoniais ou materiais, porque dano moral não é só danos morais, pois, em verdade, existem "dois danos morais": um rompendo sentimentos, outro quebrando favores ou benefícios econômicos que o autor teria sofrido. Em verdade, há lesões materiais e imateriais.
Interessar-nos-iam as lesões imateriais. Essa a dor moral sofrida pelos autores, em que é possível concluir por conseqüências negativas em decorrência de verem seu esposo e pai ter agravada sua situação de saúde, tendo adquirido grave quadro de insuficiência renal por conta dos serviços prestados pelo réu; por terem acompanhado mais de dois anos de sofrimento com cuidados médicos constantes relacionados a este problema específico em paralelo com o câncer que sofria e verem-se obrigados todos eles a mais essa luta pela vida e verem-se vencidos ao final, não somente pelo câncer, mas também por conta da insuficiência renal crônica (fls. 34).
Bem separadas as situações, cumpre distingui-las ainda mais, pois que enquanto as lesões materiais são passíveis de verificação quantitativa, aquelas outras não o são, por haver ofensa apenas a direitos da personalidade, sabendo-se que esses direitos hão de recair sobre os bens da personalidade.
Indagar-se-ia se tais bens são suscetíveis de aferição em valor pecuniário. Afinal, quanto custam a dor, a honra ferida, o brio ofendido?
É simples a resposta para o leigo: até a Constituição determina indenização por dano moral, mas isso é simples quando a lesão moral tem repercussão patrimonial.
Percebam-se estes julgados: "cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo" (3); "Indenização - Dano moral - protesto indevido de título de crédito, já saldada a dívida respectiva - Fato que causou injusta lesão à honra do autor, consubstanciado em descrédito na praça" (4); Responsabilidade civil - Estabelecimento bancário - Dano Moral - Ocorrência - Cheque indevidamente devolvido - Desnecessidade de reflexo material" (5).
O nosso Direito ainda não sistematizou o dano moral a que se refere aquela lesão imaterial. No entanto, como visto acima, vem a jurisprudência mitigando aqueles entendimentos, pese embora a angústia que assoma na formação do Juízo ao pretender fixar em pecúnia a dor alheia.
Após o advento da Constituição Federal de 1988 não mais se pode aplicar por analogia o Código Brasileiro de Telecomunicações, ou a Lei de Imprensa, dado que aquela previsão constitucional do inciso V do art. 5º, que estabeleceu a natureza compensatória da indenização por dano moral, proporcional ao agravo praticado, é absolutamente incompatível com a fixação de tetos e limites em seu valor. As situação tratadas terão a fixação ao prudente arbítrio do Magistrado.
Para a fixação desse quantum de indenização deve-se ter em mente que o objetivo da reparação pelo dano moral não é o de mensurá-lo, pois de impossível verificação quando não guarda reflexos patrimoniais, mas antes de tudo deve representar um reconhecimento pela importância desse bem atingido pelo ato ilícito, proporcionando à vítima uma compensação pela sensação de dor sofrida e uma eficácia de produzir no causador do mal um impacto tal que o desestimule de um novo e igual proceder.
Assim, atendidos os parâmetros acima postos, parece razoável a fixação de indenização em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
No que se refere à lide secundária, ante a não negativa de obrigação pela seguradora e inexistindo cláusula que exclua o caso fato previsto como sinistro indenizável, ela é procedente, contudo, sem condenação em sucumbência.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar aos autores indenização por danos morais no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a cada um deles, com juros desde a citação e correção monetária desde a publicação desta decisão (Sumula nº 362 do STJ). Condeno o réu a pagar aos autores o valor de R$ 59.137,55, com juros da citação e correção monetária do ajuizamento. JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide para condenar a seguradora denunciada da lide a ressarcir o réu denunciante em tudo que ele despender nesta ação para pagamento aos autores, dentro dos limites financeiros da apólice.
Pelos ônus da sucumbência, arcará o réu com as custas e despesas do processo, bem como honorários de advogado da parte contrária, que se fixa em 10% do valor da condenação total, atualizado. Sem sucumbência na lide secundária.
São Paulo, 03 de maio de 2011.
|
|
|
|
|
Termos mais freqüentes
|
|
|
