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0546863-51.2000.8.26.0100
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Pagamento
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Magistrado:
Fernando Antonio Tasso
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
15ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
25/06/2025
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 0546863-51.2000.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Pagamento
Requerente: Luiz Coelho
Requerido: Massa insolvente de Unimed de São Paulo - Cooperativa de Trabalho Médico e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernando Antonio Tasso
Vistos.
Luiz Coelho, qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
SENTENÇA
Processo Digital nº: 0546863-51.2000.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Pagamento
Requerente: Luiz Coelho
Requerido: Massa insolvente de Unimed de São Paulo - Cooperativa de Trabalho Médico e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernando Antonio Tasso
Vistos.
Luiz Coelho, qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Massa insolvente de Unimed de São Paulo - Cooperativa de Trabalho Médico, Casa de Saúde Santa Rita S/A, União Beneficente Amigos de Casalbuono, Alexandre Cesar Souza Hamam e Ímpar Serviços Hospitalares, igualmente qualificados, alegando que em 02 de junho de 1998, sua esposa foi internada na Casa de Saúde Santa Rita S/A para ser submetida a uma cirurgia de Septoplastia + Turbinectomia + Polipectomia. Sustentou que durante a cirurgia, o médico réu teria perfurado o etmóide da paciente, fato que teria resultado em uma infecção e posterior meningite, levando a paciente a graves sequelas, terminando em estado vegetativo. Em face disso, pediu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais (7.353 salários-mínimos), danos morais (7.353 salários-mínimos), indenização por erro médico (7.353 salários-mínimos), pensão para o autor (20 salários-mínimos mensais), pensão para a vítima (40 salários-mínimos mensais), ressarcimento de despesas com produtos médicos (R$ 6.690,98) e ressarcimento de despesas com acompanhante (R$ 15.056,65). Juntou documentos.
Citada, a corré União Beneficente apresentou contestação (fls. 809/821), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ativa, além de litigância de má-fé. No mérito, alegou ser entidade filantrópica sem fins lucrativos que apenas arrecada verba para custear planos de saúde subsidiados, não prestando serviços médicos direta ou indiretamente. Sustentou que não participou da cirurgia nem da indicação de hospital e médico, sendo isenta de responsabilidade conforme previsto em cláusula contratual. Argumentou que o relatório médico indicava problema congênito na esposa do autor anterior à cirurgia, caracterizando uma fatalidade e não erro médico. Impugnou todos os valores pleiteados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos.
Citado, o corréu Alexandre Cesar Souza Hamam apresentou contestação (fls. 1144/1193), impugnando o valor da causa. No mérito, alegou que durante a cirurgia encontrou uma comunicação preexistente entre a fossa nasal e a meninge, a qual foi devidamente isolada, não sendo possível que tal comunicação tenha sido provocada durante o procedimento. Argumentou que a meningite se manifestou 72 horas após a cirurgia, o que afasta o nexo causal, e que as sequelas da paciente decorreram de intercorrências posteriores não relacionadas ao ato cirúrgico, como paradas cardiorrespiratórias causadas por problemas metabólicos. Sustentou que não houve imperícia, imprudência ou negligência, destacando que a obrigação médica é de meio e não de resultado. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos.
Citada, a corré Casa de Saúde Santa Rita S.A. apresentou contestação (fls. 1372/1400), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sustentando que apenas disponibilizou estrutura hospitalar, enquanto o médico Dr. Alexandre César Souza Hamam atuou como profissional autônomo, sem vínculo de subordinação com o hospital. No mérito, alegou ausência de culpa no evento danoso, argumentando que seus funcionários apenas seguiram prescrições do médico particular escolhido pela esposa do autor, sem possibilidade de interferência no ato cirúrgico. Sustentou que os danos materiais não foram comprovados e que os pedidos de pensão vitalícia e danos morais são excessivos. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos.
Citada, a corré Unimed de São Paulo Cooperativa de Trabalho Médico apresentou contestação (fls. 1403/1461), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva em relação ao 4º réu e à 3ª ré, falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa do autor para pleitear pensão para a vítima, falta de pressupostos processuais e impugnação à assistência judiciária. No mérito, alegou que cumpriu todas as obrigações contratuais, que o médico cooperado foi escolhido livremente pela paciente, que não há nexo causal entre sua conduta e os danos, que o contrato foi resilido em 01/07/1999, que o pedido de indenização por danos morais é improcedente, que os valores pleiteados são excessivos e que as despesas com produtos médicos e acompanhante não possuem cobertura contratual. Juntou documentos.
Foi fixado como ponto controvertido a análise do nexo de causalidade e eventual responsabilidade de cada um dos corréus quanto aos fatos descritos na petição inicial e suas consequências (fls. 1657/1659).
Foi realizada perícia pelo IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo) (fls. 3.332/3.359) e com posterior complementação (fls. 3.553/3.566). Contudo, os corréus Alexandre e Unimed requereram nova perícia médica especializada nas áreas de otorrinolaringologia, cardiologia e neurologia.
Houve intimação do Ministério Público, havendo primeiro manifestação nos autos a fls. 3978.
Foi dado provimento parcial ao agravo de nº 196.064-4/2 (fls. 3.741/3.743) para extinguir o processo em relação aos pedidos formulados em nome da esposa do autor (vítima), pois o autor não tem legitimidade para postular em nome próprio benefícios devidos a ela.
Foram designados três peritos médicos: otorrinolaringologista, cardiologista e neurologista e realizado o relatório parcial do processo (fls. 4477/4482).
Foi realizada perícia médica de natureza neurológica (fls. 4533/4610), com posteriores esclarecimentos complementares (fls. 5331/5337). Foi realizada perícia médica de natureza Otorrinolaringológica (fls. 5107/5138), com posteriores esclarecimentos complementares (fls. 5304/5305). Foi realizada perícia médica de natureza cardiológica (fls. 5203/5221), com posteriores esclarecimentos complementares (fls. 5315/5320).
Houve última manifestação do Ministério Público (fls. 5613/5633).
É o relatório. Decido.
Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa arguidas pela União Beneficente Amigos de Casalbuono e Casa de Saúde Santa Rita S/A. Conforme a teoria da asserção, amplamente aplicada no direito processual civil pela doutrina e pelos Tribunais Superiores (STJ. REsp 1.731.125-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Julgamento em 21/11/2018), e na responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, prevista no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ambas as requeridas são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
A União Beneficente Amigos de Casalbuono, embora alegue ser mera entidade filantrópica sem fins lucrativos, atua na intermediação e contratação de plano de saúde, arrecadando verba mensal de seus associados para arcar com assistência médica com preços subsidiados (fls. 5.502/5.510). Tal atividade a insere na cadeia de consumo, justificando sua presença na lide. Da mesma forma, a Casa de Saúde Santa Rita S/A, como local onde a cirurgia foi realizada, integra a relação de consumo, sendo sua responsabilidade analisada no mérito.
No mérito, os pedidos devem ser julgados parcialmente procedentes.
A presente lide versa sobre responsabilidade civil por alegado erro médico ocorrido durante procedimento cirúrgico de septoplastia, turbinectomia e polipectomia realizado em 02 de junho de 1998, que teria resultado em perfuração do etmóide, fístula liquórica, meningite e graves sequelas neurológicas na esposa do autor, culminando em seu óbito em 10 de novembro de 2001. O núcleo da controvérsia cinge-se à verificação da existência de nexo causal entre a conduta dos réus e os danos experimentados pela vítima, bem como à configuração de responsabilidade civil de cada um dos demandados no evento danoso.
Nesse sentido, restou incontroverso nos autos que a paciente Maria Alcina da Silva Coelho foi submetida, em 02 de junho de 1998, na Casa de Saúde Santa Rita S/A, a cirurgia de septoplastia com turbinectomia e polipectomia, executada pelo médico Alexandre César Souza Hamam, para tratamento de desvio de septo nasal, hipertrofia de cornetos e polipose nasal.
A análise da prova pericial especializada produzida nos autos, notadamente o laudo neurológico elaborado pelo Dr. Gilberto Ochman da Silva (fls. 4.533/4.610), o laudo otorrinolaringológico da Dra. Juliana Maria Araújo Caldeira (fls. 5.107/5.138) e o laudo cardiológico do Dr. Álvaro Luiz Pinto Pantaleão (fls. 5.203/5.221), revela elementos técnicos irrefutáveis sobre a ocorrência de intercorrências durante o ato cirúrgico.
Conforme consignado no laudo neurológico (fls. 4.574), "são robustas as evidências indicativas da ocorrência de perfuração iatrogênica da dura-máter e da aracnoide da região da lâmina cribriforme do etmoide durante o ato cirúrgico, sendo o mesmo documentado pelo próprio médico réu na descrição do procedimento cirúrgico". O expert conclui categóricamente que "houve manipulação da região da lâmina cribriforme do etmoide, motivando a ocorrência de fístula liquórica" (fls. 4.575).
O laudo otorrinolaringológico corrobora tal conclusão, consignando que "após análise dos autos ficou evidente que a fístula decorreu de uma intercorrência inerente ao tipo de cirurgia realizada, passível de acontecer com cirurgiões experientes, contrapondo a justificativa de achado intraoperatório de uma fístula pré-existente, uma vez que a cirurgiada não tinha histórico de episódios de meningite e de gotejamento de líquor pelo nariz antes da cirurgia" (fls. 5.118).
Dessa forma, a prova pericial demonstra, de forma inequívoca, graves inadequações técnicas na condução do caso. O neurologista perito, em seus esclarecimentos complementares (fls. 5.333), destaca que "não é recomendado o uso do hemostático gelfoam para o tratamento de fístulas liquórica intra-operatórias", acrescentando que "na época dos fatos em lide, já eram conhecidas técnicas de tratamento com o uso de porções dos cornetos e fragmentos de mucosa nasal, assim como enxertos removidos de outras partes do corpo".
Ademais, conforme consignado no laudo otorrinolaringológico (fls. 5.119), "independente da causa da fístula liquórica, embora no presente caso seja evidente que decorreu de intercorrência inerente ao tipo de cirurgia realizada, é consenso que esta deve ser corrigida imediatamente pelo risco de contaminação do líquor pela flora microbiana presente nos seios paranasais, levando a complicações infecciosas como a meningite".
Corroborando com a tese apresentada pela parte autora, um elemento de relevante importância para o nexo causal dos eventos danosos reside na alta hospitalar concedida prematuramente pelo médico Alexandre César Souza Hamam. Conforme destacado pelo neurologista perito (fls. 5.335), "houve inadequação técnica do Dr Alexandre Hamam em orientar alta hospitalar no primeiro dia do período pós-operatório, enquanto as ocorrências intra-operatórias, notadamente a fístula liquórica, indicavam necessidade de manutenção da internação hospitalar para avaliação da evolução da fístula e de suas complicações potenciais".
O perito esclarece ainda que "devido à limitação clínica de avaliação da fístula devido à presença dos curativos nasais, a pericianda deveria ser mantida em ambiente hospitalar para a monitoração de parâmetros clínicos sugestivos de meningite e das demais complicações da fístula liquórica" (fls. 5.333). Foi confirmado, no decorrer dos autos, que a paciente desenvolveu meningite pneumocócica em decorrência direta da fístula liquórica não adequadamente tratada. Segundo o laudo neurológico, "a pericianda apresentou repercussões neurológicas severas em decorrência da meningite e de complicações diretas (vasculite, hidrocefalia) e indiretas (intercorrências clínicas observadas ao longo da prolongada internação)" (fls. 4.575).
Nesse sentido, o desenvolvimento da meningite manifestou-se em 05 de junho de 1998, 72 (setenta e duas) horas após a cirurgia, quando a paciente foi levada ao Pronto Socorro do Hospital Santa Paula em estado grave, apresentando rigidez nucal, vômitos e rebaixamento do nível de consciência.
Ademais, a prova pericial revela inadequações significativas no tratamento dispensado à paciente após o diagnóstico de meningite. Conforme consignado pelo neurologista perito (fls. 4.557), "o suporte oferecido a partir do diagnóstico infeccioso, enquanto aguardava transferência, foi inadequado e impôs agravamento adicional ao quadro, como observado pelo estado de admissão da pericianda no Hospital Voluntários". O expert destaca que "as condições descritas, de hipóxia cerebral, com repercussões circulatórias importantes, certamente contribuíram para aumento adicional da pressão intracraniana, com prejuízos para a perfusão cerebral" (fls. 4.557).
Nesse sentido, durante a prolongada internação no Hospital Voluntários, a paciente apresentou múltiplas complicações. Conforme demonstrado pelo laudo cardiológico (fls. 5.220), em 10 de agosto de 1998, a paciente sofreu parada cardiorrespiratória revertida após 03 (três) minutos com manobras de reanimação cardiovascular.
O laudo otorrinolaringológico esclarece que "a parada cardiorrespiratória é consequência de uma sequência de complicações que ocorreram pelo longo período de internação devido às sequelas da meningite" (fls. 5.136), configurando nexo causal indireto mas relevante para o agravamento do quadro.
A paciente veio a falecer em 10 de novembro de 2001 no Hospital Santa Catarina, por sequela neurológica, tromboembolismo pulmonar e choque séptico, conforme atestado de óbito acostado aos autos (fls. 2346).
Diante disso, a responsabilidade civil do médico Alexandre César Souza Hamam foi configurada no decorrer processual. Tratando-se de profissional liberal, sua responsabilidade é subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa em qualquer de suas modalidades.
A prova pericial demonstra de forma inequívoca a existência de imperícia e negligência na conduta do médico réu. Conforme destacado no parecer ministerial (fls. 5.620), "os laudos periciais, portanto, não deixam dúvidas de que o médico Requerido agiu de com culpa na modalidade imperícia e negligência, uma vez que não empregou corretamente a melhor técnica para fechamento da fístula (aplicou Gelfoam incorretamente) e não adotou a melhor técnica médica (ao conceder alta para a paciente)".
O Ministério Público conclui que "o quadro de meningite da paciente decorre diretamente da conduta do Requerido", sendo "comprovada, portanto, a responsabilidade subjetiva do Requerido Alexandre César Souza Hamam, bem como o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido pelo Requerente" (fls. 5.620).
Ademais, é também devida a responsabilização do hospital onde foi realizada a cirurgia, a qual configura-se objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Embora o médico não seja empregado do hospital, mas credenciado, tal circunstância não afasta a responsabilidade solidária do nosocômio.
Conforme destacado no parecer ministerial (fls. 5.621), "a alegação da Casa Santa Rita de que o médico requerido é mero credenciado não lhe serve de escusa para o afastamento de sua responsabilidade pelos fatos narrados na peça inicial, posto que o erro médico havido com a vítima foi praticado nas dependências de referido hospital, o que leva à configuração da responsabilidade objetiva do nosocômio, por ser o médico requerido credenciado àquela instituição de saúde".
Entende o Tribunal de Justiça de São Paulo:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO – ALTA HOSPITALAR PREMATURA – INFECÇÃO – AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO – INTERNAÇÃO EM UTI – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO EM RAZOÁVEL CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – REDISTRIBUIÇÃO PARCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Comprovada a falha na prestação do serviço hospitalar, consistente na concessão de alta médica indevida, mesmo diante de indícios clínicos de infecção e ausência de exames complementares, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição hospitalar, nos termos do art. 14 do CDC e arts. 932, III e 951 do Código Civil.Restou demonstrado que a conduta negligente da equipe médica resultou em agravamento do quadro clínico do autor, com necessidade de nova internação, abertura de protocolo de sepse e sequelas físicas irreversíveis.(...).Aplicação da Súmula 326 do STJ. Recurso parcialmente provido apenas para ajuste dos honorários de sucumbência. Mantida, no mais, a sentença recorrida. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP; Apelação Cível 1028636-10.2020.8.26.0114; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025)
Com relação ao Hospital Santa Paula, embora não tenha ocorrido a sua participação do ato cirúrgico propriamente dito, houve inadequações no atendimento dispensado à paciente durante a sua admissão com quadro de meningite. Conforme esclarecido pelo neurologista perito (fls. 5.335), "o suporte oferecido a partir do diagnóstico infeccioso, enquanto aguardava transferência, foi inadequado e impôs agravamento adicional ao quadro".
Entende o TJSP:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Erro médico bem caracterizado, sendo inequívocos o nexo causal entre a recusa de internação emergencial em UTI, sob alegação de carência do plano de saúde, e omissão na realização de estudo hemodinâmico e uma possível desobstrução coronariana que permitiu o progressivo agravamento, com novo infarto no segundo dia de internação e a consequente descompensação clínica que culminou no óbito. 4. A Associação requerida, que também administra o plano de saúde, procedeu com mero interesse econômico ao negar a internação em UTI em seu próprio Hospital, mediante alegação de carência contratual, por se cuidar de situação emergencial. O Hospital que deu entrada da paciente pelo plano de saúde não poderia negar qualquer procedimento, material, medicamento, terapia e o que fosse necessário, ainda que, para discussão posterior acerca da não cobertura contratual, devendo a requerida responder pelo dano. (...).
(TJSP; Apelação Cível 1012541-61.2022.8.26.0007; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025)
Quanto à operadora de plano de saúde, cumpre frisar que incide a responsabilidade solidária pelos danos causados por médicos e hospitais credenciados à sua rede. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, citada no parecer ministerial (fls. 5.631), do qual extrai-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DEMORA PARA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. ÓBITO DA PACIENTE. HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE PERTENCENTES À MESMA REDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E RESULTADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço.
2. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa. (REsp 866.371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe de 20/08/2012).
3. Hipótese em que a paciente, tendo sofrido uma queda em 20/05/2013, foi diagnosticada com trauma grave na coluna cervical, com indicação de cirurgia de urgência, e somente foi operada em 12/06/2013, vindo a óbito no dia seguinte, em virtude de tromboembolia pulmonar. Nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, o estado de saúde da paciente, idosa e portadora de patologias de alto risco, agravou-se em decorrência da demora injustificada - 22 (vinte e dois) dias - para a autorização da cirurgia, resultando na evolução para o quadro de choque fatal.
4. A demora para a autorização da cirurgia indicada como urgente pela equipe médica do hospital, sem justificativa plausível, caracteriza defeito na prestação do serviço da operadora do plano de saúde, resultando na sua responsabilização.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.414.776/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 4/3/2020.)
Por fim, a União Beneficente, embora se apresente como mera entidade filantrópica, exercia efetivamente atividade de intermediação na contratação de planos de saúde. Conforme observado no parecer ministerial (fls. 5.615), "sua atividade configura verdadeira intermediação e contratação de plano de saúde", sendo parte integrante da cadeia de fornecedores de serviços médico-hospitalares, consoante o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, o nexo causal entre as condutas dos réus e os danos experimentados pela vítima encontra-se robustamente demonstrado pela prova pericial produzida nos autos. A perícia neurológica conclui de forma categórica que "são robustas as evidências indicativas da ocorrência de perfuração iatrogênica da dura-máter e da aracnoide da região da lâmina cribriforme do etmoide durante o ato cirúrgico" (fls. 4.588), sendo esta "a causa da meningite" (fls. 4.588).
O encadeamento causal está claramente estabelecido: (i) perfuração iatrogênica do etmóide durante a cirurgia; (ii) fístula liquórica; (iii) tratamento inadequado com gelfoam; (iv) alta hospitalar prematura; (v) desenvolvimento de meningite; (vi) tratamento inadequado da meningite; (vii) sequelas neurológicas graves; (viii) complicações sistêmicas; (ix) óbito.
Conforme destacado pelo neurologista perito (fls. 4.575), "diversas inadequações de conduta observadas desde o tratamento cirúrgico contribuíram para o desfecho desfavorável observado".
Nesse sentido, os danos materiais pleiteados encontram fundamentação nos gastos efetivamente despendidos pelo autor com medicamentos, produtos médicos e acompanhante, durante o prolongado período de internação da vítima. Tais despesas decorrem diretamente do evento danoso e devem ser ressarcidas.
O ressarcimento de despesas com produtos médicos no valor de R$ 6.690,98 (seis mil, seiscentos e noventa reais e noventa e oito centavos) e com acompanhante no valor de R$ 15.056,65 (quinze mil e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) encontra amparo na documentação acostada aos autos (fls. 230/264).
Contudo, no que concerne ao pedido de condenação solidária da parte ré ao pagamento de pensão alimentícia em favor do autor, impõe-se a análise dos requisitos legais necessários à configuração de tal obrigação indenizatória.
O fundamento legal da pretensão reside no artigo 948, inciso II, do Código Civil, que estabelece o dever de indenizar mediante "prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". A norma jurídica pressupõe de forma inequívoca a existência de dois elementos essenciais e cumulativos: a dependência econômica efetiva entre o requerente e a vítima, bem como a capacidade contributiva desta última.
A análise detida do conjunto probatório carreado aos autos revela a completa ausência de elementos capazes de demonstrar os pressupostos legais indispensáveis ao acolhimento da pretensão alimentícia. Com efeito, não foi produzida qualquer prova documental apta a comprovar que a falecida esposa do autor exercia atividade laborativa remunerada ou auferia rendimentos de qualquer natureza, uma vez que não houve qualquer menção específica ao exercício de atividade profissional, percepção de salários, desenvolvimento de atividade empresarial ou qualquer outra fonte de renda que pudesse caracterizar capacidade contributiva da vítima.
Nesse sentido, a ausência de tais elementos probatórios constitui óbice intransponível ao acolhimento da pretensão indenizatória, tendo em vista que o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, estabelece a competência do autor para comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso específico da pretensão alimentícia por morte, os fatos constitutivos compreendem, necessariamente, a demonstração da capacidade contributiva da vítima e da dependência econômica do requerente.
Dessa forma, não havendo demonstração de que a vítima auferia rendimentos, torna-se impossível aferir a extensão do suposto prejuízo econômico experimentado pelo autor, sendo improcedente o referido pleito.
Por fim, os danos morais encontram-se inequivocamente configurados pela dor, sofrimento e angústia experimentados tanto pela vítima quanto por seus familiares durante o prolongado período de internação, tratamento e posterior óbito seja sob o aspecto objetivo, seja sob o aspecto subjetivo. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da culpa dos réus, a intensidade do sofrimento experimentado e o caráter pedagógico-punitivo da reparação.
Em casos como o presente, incide a teoria da perda de uma chance, uma vez que restou comprovado, pela prova pericial, que o tratamento equivocado e as negligências médicas interromperam a vida da paciente. A ausência de procedimentos corretos, além de contribuir para a morte, impediu o correto tratamento e ceifou a possibilidade da cura.
Destarte, houve a perda da chance séria, real e segura de tratamento e de manutenção da vida da esposa do autor, o que deve ser analisado na mensuração do prejuízo efetivo a ser indenizado, a qual também não tem o condão de possibilitar a recuperação da presença da vítima na vida dos familiares. Entende o Tribunal de Justiça de São Paulo:
PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PACIENTE IDOSA ACOMETIDA DE DOENÇA NÃO DIAGNOSTICADA NOS ATENDIMENTOS. ÓBITO SUBSEQUENTE. PERÍCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. VÍTIMA QUE FOI CEIFADA DA OPORTUNIDADE DE OBTER TRATAMENTO E CURA DA DOENÇA. CHANCE QUE SE MOSTRAVA SÉRIA, REAL E PROVÁVEL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MODIFICAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Erro médico. Paciente idosa. Diagnóstico de meningite não realizado. Falecimento. Perícia conclusiva. Falhas que contribuíram para o óbito. Obrigação de indenizar. Teoria da perda de uma chance. Doutrina e jurisprudência. Aplicação aos casos em que a vítima é ceifada da oportunidade de obter a vantagem. Chance que deve ser séria, real e provável. Caso dos autos. Paciente não diagnosticada portadora de meningite. Morte. Dano moral. Indenização a ser fixada em 75% de R$ 150.000,00. Honorária sucumbencial modificada. Recursos parcialmente providos.
(TJSP; Apelação Cível 1024643-91.2017.8.26.0007; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021)
Diante do exposto, é devida indenização por dano moral, mostrando-se razoável o patamar de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais), quantia razoável para compensar o dano moral sofrido, inclusive em decorrência da perda de uma chance, sem representar enriquecimento sem causa.
Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos. Em consequência disso, condeno a parte ré ao ressarcimento solidário de despesas com produtos médicos, no valor de R$ 6.690,98 (seis mil, seiscentos e noventa reais e noventa e oito centavos), e com acompanhante, no valor de R$ 15.056,65 (quinze mil e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP a partir da data do desembolso e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, até 01/07/2024. No período posterior à referida data incide a atualização monetária pelo índice IPCA, acrescido de juros legais SELIC com dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.
Ademais, condeno a parte ré ao pagamento solidário de indenização por dano moral em favor do autor no valor de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo índice do IPCA desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais SELIC com dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a data do efetivo pagamento.
Em razão da sucumbência, pelo princípio da causalidade e considerando-se o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça ("na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca"), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC.
Nos termos do artigo 85, § 16 do CPC, “quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão”. No entender deste Juízo, honorários fixados sobre o valor atualizado da causa equivalem a honorários fixados em quantia certa, eis que perfeitamente cognoscível o seu montante, incidindo a regra do artigo 85, § 16 do CPC.
A correção monetária incide a partir da fixação (data da sentença ou acórdão).
Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893).
P.R.I.C.
São Paulo, 06 de junho de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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