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1000014-54.2020.8.26.0587
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: Patricia Naha
Comarca: São Sebastião
Foro: Foro de São Sebastião
Vara: 1ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 02/12/2025
SENTENÇA Processo Digital nº: 1000014-54.2020.8.26.0587 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Carmen de Castro Hernandez Denunciado à Lide (Passivo) e Requerido: Hospital de Clinicas de São Sebastião e outros Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). PATRÍCIA NAHA VISTOS. CARMEN DE CASTRO HERNANDEZ ajuizou ação em face de
SENTENÇA Processo Digital nº: 1000014-54.2020.8.26.0587 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Carmen de Castro Hernandez Denunciado à Lide (Passivo) e Requerido: Hospital de Clinicas de São Sebastião e outros Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). PATRÍCIA NAHA VISTOS. CARMEN DE CASTRO HERNANDEZ ajuizou ação em face de SANTOS DUMONT HOSPITAL e UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando à condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, cumulada com obrigação de fazer. Aduziu a autora que, em 24/03/2018, deu entrada nas dependências do hospital corréu para realização de cateterismo e, posteriormente, submeteu-se a uma angioplastia em 04/04/20182. Asseverou que, não obstante tenha recebido alta hospitalar em 07/04/2018, seu quadro clínico agravou-se substancialmente, motivo pelo qual ingressou, na mesma data, às 22h02, na UPA de São Sebastião, onde foi diagnosticada com sepse e pielonefrite, permanecendo internada na UTI até 13/04/2018. Relatou que, após sucessivas internações decorrentes de recidiva infecciosa, foi diagnosticada com osteomielite crônica e necrose ocasionada pela bactéria Staphylococcus aureus, contraída em ambiente hospitalar, o que lhe causou sequelas permanentes, incapacidade laborativa e a necessidade de implante de prótese de quadril. Diante disso, pleiteou indenização no importe de 100 salários mínimos, a título de danos morais, estéticos e materiais, bem como a condenação dos requeridos a arcar com todo o tratamento da autora, incluindo a aquisição da prótese de quadril, bem como o programa de fisioterapia, se houver, independentemente de pagamento do plano de saúde. Requereu a gratuidade de justiça. À autora, foi concedida a gratuidade de justiça (fls. 106). Os corréus UNIMED DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e HOSPITAL SANTOS DUMONT, apresentaram contestação, requerendo preliminarmente a denunciação da lide ou, subsidiariamente, o chamamento ao processo, do HOSPITAL DE CLÍNICAS DE SÃO SEBASTIÃO, sob o fundamento de que a suposta infecção teria sido diagnosticada e tratada no referido nosocômio. No mérito, sustentaram a inexistência de defeito na prestação do serviço ou de qualquer conduta culposa, aduzindo que o procedimento cirúrgico atingiu sua finalidade e que a paciente recebeu alta em estado de cura, sendo que as dores lombares apresentadas durante a internação possuíam origem osteomuscular, decorrentes da imobilização necessária após a punção na artéria femoral, e não infecciosa. Aduziram a ruptura do nexo de causalidade, atribuindo as intercorrências patológicas posteriores a fatores endógenos e à doença de base da autora, portadora de Diabetes Mellitus tipo II, condição que a predispunha a infecções recorrentes, caracterizando o evento como caso fortuito ou força maior, suscitando a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, com destaque para a ausência de comprovação de culpa médica. Por fim, impugnaram a pretensão indenizatória, argumentando a não configuração de danos morais, a exorbitância do valor pleiteado e a impossibilidade de acolhimento da obrigação de fazer para custeio de tratamento futuro, ante a ausência de prescrição médica nos autos e a falta de amparo contratual para cobertura independente do pagamento das mensalidades do plano de saúde (fls. 116/138). Houve réplica (fls. 312/314). Foi deferida a denunciação da lide ao HOSPITAL DE CLÍNICAS DE SÃO SEBASTIÃO (fls. 315). IRMANDADE SANTA CASA CORAÇÃO DE JESUS apresentou contestação, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas prestou atendimento para tratar intercorrências oriundas dos procedimentos realizados pela primeira requerida, inexistindo nexo causal entre sua conduta e o dano. Acrescentou que o HOSPITAL DE CLÍNICAS DE SÃO SEBASTIÃO está sob intervenção municipal desde o ano de 2007, conforme Decreto Municipal 3.965/2007, sendo o Município o único responsável pela gestão hospitalar e financeira do hospital. No mérito, suscitou a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que a autora deu entrada no nosocômio já com quadro instalado de sepse de foco urinário e pielonefrite, atribuindo a gravidade e a recorrência do quadro infeccioso à condição preexistente da paciente, portadora de Diabetes Mellitus tipo II, o que afastaria a caracterização de infecção hospitalar contraída em suas dependências e, por consequência, de culpa e do dever de indenizar. Requereu a gratuidade de justiça (fls. 325/341). A autora reiterou os termos da inicial (fls. 607). A corré UNIMED e HOSPITAL SANTOS DUMONT se manifestou sobre a contestação da litisdenunciada (fls. 608/612). Foi concedido prazo para especificação de provas pelas partes (fls. 613). A autora requereu a produção de prova oral (fls. 615/616), enquanto a corré IRMANDADE SANTA CASA requereu prova pericial e documental (fls. 617/618) e a corré UNIMED, prova pericial, documental e oral (fls. 619/621). Em decisão de fls. 622/624, foi deferida a gratuidade de justiça à corré IRMANDADE SANTA CASA. No mais, foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, nada obstante a intervenção decretada pelo Município, com destaque de que a intervenção apenas afeta a gestão, não prejudicando a existência da pessoa jurídica administrada. Fixados os pontos controvertidos (a suposta falha no atendimento médico, bem como a extensão dos danos alegados), foi deferida a prova pericial. Veio laudo pericial (fls. 703/730). As partes se manifestaram sobre o laudo (fls. 734/736, 737/742 e 743/746). Esclarecimentos do perito, com ratificação da conclusão do laudo pericial de fls. 703/730 (fls. 793/796). Manifestação das partes sobre os esclarecimentos do perito (fls. 805/807, 808/811 e 812/815). Foi homologado o laudo pericial de fls. 703/730, bem como seus esclarecimentos de fls. 793/796, sendo declarado o encerramento da instrução, com a concessão de prazo para apresentação de memoriais pelas partes (fls. 817). A corré UNIMED (fls. 820/836) e a autora (fls. 839/844) apresentaram memoriais. Decorreu o prazo sem a apresentação de memoriais pela corré IRMANDADE SANTA CASA (fls. 845). A corré UNIMED juntou procuração de substabelecimento (fls. 846/847). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Produzida a prova pericial a fls. 703/730, com seus posteriores esclarecimentos a fls. 793/796, homologação do laudo pericial e encerramento da instrução a fls. 817, fica prejudicada a prova oral requerida nos autos, razão pela qual passo ao julgamento do feito. O pedido é improcedente. Tratando-se de fornecimento de serviços de plano de saúde e de relação do paciente com o hospital, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza de adesão do contrato, que se caracteriza pela vulnerabilidade do consumidor, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.". Contudo, em que pese a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço (art. 14, caput, do CDC), a obrigação de indenizar depende da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor, bem como da verificação de “defeito no serviço”. No caso em análise, a controvérsia cinge-se à suposta falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares, consubstanciada na aquisição de infecção hospitalar (Staphylococcus aureus) após procedimentos de cateterismo e angioplastia, que teria evoluído para osteomielite e sequelas permanentes. Ocorre que o conjunto probatório, notadamente a prova técnica, não ampara a tese autoral. Nesse sentido, o laudo pericial acostado a fls. 703/730, ratificado pelos esclarecimentos de fls. 793/796, foi categórico ao afastar o nexo de causalidade entre os procedimentos realizados nas dependências da corré SANTOS DUMONT e o quadro infeccioso posterior, nos seguintes termos: “Não é possível estabelecer nexo causal entre o procedimento cardíaco realizado em 26/03/2018 e o diagnóstico de abscesso de psoas esquerdo e osteomielite crônica em fêmur esquerdo realizado em 28/02/2019. Nos documentos apresentados, não foi encontrada nenhuma evidência de complicação do procedimento cardíaco e a dor lombar referida logo após o procedimento, estava localizada à direita. A pielonefrite apresentada pela pericianda após a internação, também não pode ser relacionada com o procedimento cardíaco” (fls. 720). O expert ainda destacou que o atendimento prestado à autora seguiu os protocolos médicos adequados (fls. 720), tendo a paciente recebido alta em boas condições clínicas, sem sinais de processo infeccioso ativo no sítio cirúrgico ou sistêmico naquele momento. Na mesma esteira, a perícia esclareceu que a bactéria Staphylococcus aureus é um microrganismo comensal, frequentemente encontrado na pele e fossas nasais de indivíduos saudáveis, e que a sua manifestação patológica pode decorrer de fatores endógenos, desvinculados de falha na assepsia hospitalar. Ademais, em resposta ao quesito 7 da requerente (fls. 727), foi consignado pelo perito não ser possível afirmar que a bactéria causadora da infecção cirúrgica que afetou a autora foi a Staphylococcus aureus. O perito ainda respondeu não ser possível afirmar que a autora tenha sido infectada dentro das dependências do Hospital Santos Dumont, pois: “Embora a pericianda tenha sido submetida ao procedimento cardíaco (cateterismo e angioplastia) não constam complicações mecânicas (hematomas) ou infecciosas (celulite, abscessos etc.) no local de punção. A pericianda foi de alta hospitalar e retorna após algumas horas, com quadro de pielonefrite, que não está diretamente relacionado ao procedimento cardíaco.” (resposta ao quesito 8 da requerente fls. 727/728). O perito ressaltou, ainda, a relevância da condição preexistente da autora, portadora de Diabetes Mellitus tipo II descompensada, patologia que comprovadamente compromete o sistema imunológico e predispõe o indivíduo a infecções graves e de difícil controle, atuando como concausa ou causa determinante para a evolução do quadro para sepse e osteomielite, independentemente da qualidade da assistência hospitalar prestada, conforme resposta ao quesito 11 (fls. 724) Ademais, não restou evidenciado qualquer defeito na prestação do serviço de hotelaria ou enfermagem do hospital corréu, tampouco imprudência, negligência ou imperícia da equipe médica (respostas aos quesitos 14 a 16 fls. 725/726). Conforme consta do laudo a fls. 722 (resposta ao quesito 3 da requerida UNIMED), as dores lombares relatadas durante a internação foram compatíveis com o quadro osteomuscular e a imobilização necessária ao pós-operatório, não se confundindo, à época, com sintomatologia infecciosa, destacando-se que o perito ratificou suas conclusões nos esclarecimentos do laudo pericial (fls. 793/796), com homologação do laudo pela decisão de fls. 817. Logo, ausente nexo causal entre a conduta da parte ré e os danos alegados e, por consequência, o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, não há falar em indenização por danos materiais, morais e estéticos, bem como de obrigação de fazer, restando ainda prejudicada a lide secundária em face da litisdenunciada, por esta pressupor a responsabilidade pelos denunciantes (UNIMED e HOSPITAL SANTOS DUMONT). I Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios dos patronos dos corréus (UNIMED e HOSPITAL SANTOS DUMONT) em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade concedida à autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15. II Ainda, EXTINGO a lide secundária, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, cc. art. 129, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Arcarão os requeridos denunciantes (UNIMED e HOSPITAL SANTOS DUMONT) com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da denunciada (IRMANDADE SANTA CASA) em 10% sobre o valor atualizado da causa. P. I. C. Sao Sebastiao, 01 de dezembro de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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