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1000073-59.2019.8.26.0625
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
GABRIEL ARAÚJO GONZALEZ
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Comarca:
Taubaté
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Foro:
Foro de Taubaté
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
13/08/2021
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000073-59.2019.8.26.0625
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Valmir Leite
Requerido: Sociedade Beneficente São Camilo e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). GABRIEL ARAÚJO GONZALEZ
Trata-se de demanda ajuizada por VALMIR LEITE contra a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO – HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000073-59.2019.8.26.0625
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Valmir Leite
Requerido: Sociedade Beneficente São Camilo e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). GABRIEL ARAÚJO GONZALEZ
Trata-se de demanda ajuizada por VALMIR LEITE contra a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO – HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAÍBA e EDNELSON CUNHA NAVARRO.
A petição inicial narra que: a) o Autor é filho do Sr. RUBENS LEITE, falecido em 09/01/2016; b) em 04/01/2016, o Sr. Rubens se submeteu a uma angioplastia coronariana para colocação de “stent”, realizada nas dependências do Hospital Regional do Vale do Paraíba; c) em 12/10/2015, o paciente havia sido diagnosticado com síndrome coronariana; d) houve alta precoce, dada pelo Réu EDNELSON no dia 07/01/2016; e) o Réu só obteve a condição de cardiologista depois da alta médica, isto é, em 05/02/2016; f) em 28/10/2015, o Réu EDNELSON fez cateterismo e, em 04/01/2016, a angioplastia, sem especialização; g) houve imperícia e negligência na alta médica; h) o Autor suportou danos materiais de R$5.552,00; i) há danos morais indenizáveis.
Assim, postulou a condenação dos Réus ao pagamento de: a) R$5.520,00, a título de indenização por danos materiais; b) R$99.800,00, como indenização por danos morais.
Às fls. 60, foi deferida a gratuidade de justiça à parte Autora.
Às fls. 231/256, a Ré SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAÍBA apresentou contestação, com preliminar de inépcia da petição inicial.
No mérito, defendeu que: a) o quadro médico do paciente era delicado; b) já havia diagnóstico de síndrome coronariana no Pronto Socorro Municipal de Campos do Jordão; c) o paciente ficou internado em Campos do Jordão de 13/10/2015 a 05/11/2015, época na qual se constatou a necessidade de realização de cateterismo; d) o paciente foi deslocado para a Ré, onde realizou o procedimento, e retornou ao hospital de Campos do Jordão; e) na mesma época, foi constatada a necessidade da angioplastia; f) o procedimento foi realizado, com algumas dificuldades no seu ocorrer; g) a alta ocorreu após constatação da ausência de complicações clínicas; h) houve orientação quanto aos cuidados pós alta médica; i) o óbito não guarda nenhuma relação com o procedimento realizado; j) não houve erro médico; l) o médico tinha habilitação para o procedimento (especialização em hemodinâmica e cardiologia intervencionista); m) não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil; n) os danos materiais foram suportados por terceiros.
Às fls. 448/479, o Réu EDNELSON CUNHA NAVARRO apresentou contestação, com preliminares de inépcia da petição inicial, impugnação à gratuidade de justiça e de formação de litisconsórcio ativo
No mérito, defendeu que: a) em 13/10/2015, o pai do Autor foi internado, em Campos do Jordão, com quadro de Infarto Agudo do Miocárdio sem Supradesnível; b) em 28/10/2015, o paciente foi transferido para o Hospital Regional do Vale do Paraíba para realização de cateterismo, feito pelo Réu; c) diante do quadro, constatou-se a necessidade de angioplastia eletiva para colocação de stent (sem urgência); d) o paciente retornou para o hospital em Campos do Jordão depois do procedimento (lá, teve alta em 05/11/2015); e) em 04/01/2016, o paciente foi internado no Hospital Regional para a realização da angioplastia; f) inicialmente, o procedimento seria feito pelo Dr. Gabriel, mas, em razão de dificuldades, o Réu foi chamado para atuar no caso; g) o procedimento foi exitoso; h) houve indicação das medicações adequadas ao pós-operatório; i) o paciente chegou a recusar medicações; j) o paciente teve boa evolução clínica e, por isso, teve alta médica; l) não há nexo de causalidade entre o procedimento e o óbito; m) a obrigação do médico é de meio; n) não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil; o) não houve erro médico.
O Autor apresentou réplica às fls. 989/1001 e 1.002/1.015.
Às fls. 1.016/1.017, foi indeferida a gratuidade de justiça em favor da Ré SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAÍBA.
Às fls. 1.028/1.031 e 1.059/1.060, procedeu-se ao saneamento do processo, com rejeição das preliminares e inversão do ônus da prova.
Às fls. 1.175/1.195, foi anexado laudo pericial, com esclarecimentos às fls. 1.225/1.231.
É o relatório. Passo a decidir.
Do vício do serviço
O art. 20 do CDC consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios de qualidade na prestação de serviços, prevendo algumas opções ao consumidor:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (grifos acrescidos)
No caso concreto, a parte Autora requereu a condenação dos Réus, com fundamento no vício de qualidade do serviço prestado pela parte Ré, no que diz respeito ao tratamento médico recebido pelo seu pai.
Deve-se destacar que, nos termos do art. 14, §2º, do CDC, é ônus do fornecedor a comprovação da regularidade na prestação do serviço:
Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
No caso concreto, o laudo pericial conclui enfaticamente pela inexistência de vício na prestação do serviço.
Em primeiro lugar, indica que o procedimento era adequado e foi realizado de maneira satisfatória, como se vê às fls. 1.179:
Realizado o cateterismo somente alguns dias depois, já em caráter eletivo, confirmou-se a obstrução coronariana, sem comprometimento de fluxo sanguíneo. Portanto, era possível programar a angioplastia eletiva.
O procedimento de angioplastia foi realizado pela equipe médica do hospital requerido de maneira adequada, muito embora tenha havido intercorrências durante o procedimento, concluído de maneira satisfatória. As intercorrências apresentadas tratam de risco inerente ao procedimento realizado, cujo paciente e familiares tem ciência prévia. (grifos acrescidos)
Na sequência, afasta a tese de que o médico não estava habilitado ao procedimento:
O médico, segundo requerido, muito embora não tenha registro na Sociedade Brasileira de Cardiologia Intervencionista/Hemodinâmica, possui a formação na especialidade, que lhe credencia a realizar o procedimento. (grifos acrescidos)
O perito judicial também destacou que a possível causa da morte (trombose subaguda de stent) é um risco do procedimento (o que indica que não houve falha no serviço médico) e que poderia até ser diminuído com a medicação recusada pelo paciente (fls. 1.179).
Às fls. 1.180/1.181, o perito ressalta que os Réus agiram de maneira adequada ao realizar uma angioplastia em caráter eletivo e que não era possível concluir pela ausência de cautela ou pelo erro de diagnóstico:
3 Como explicar (?), em se tratando da emergência e da urgência do diagnóstico de IAM, nas tímidas e restritas acomodações da enfermaria sob supervisão e assistência do corpo médico (tanto no Pronto Socorro Municipal em 12/10/2.015 - fl. 114 -, quanto no Hospital São Paulo Apóstolo, a partir de 13/10/2.015 fl. 112), quando se sabe que o cateterismo só foi realizado no dia 28/10 pelos Réus em Taubaté, e a intervencão percutânea coronariana para a colocação do stent se efetivou somente em 04/01/2016, pouco mais de quatro dias que antecederam o óbito do cliente.
Resposta: O exame de cateterismo deveria ter sido realizado em até 72 horas para se verificar a urgência da necessidade de intervenção, o que não ocorreu. Entretanto, transcorridos os primeiros dias, passou a urgência imediata e o resultado do cateterismo, ainda que posterior ao ideal, confirmou que a angioplastia poderia ser feita em caráter eletivo e não emergencial.
4 Considerando esse lapso temporal de 16 (dezesseis) dias para o cateterismo e mais 68 (sessenta e oito) dias para angioplastia para colocação do stent, é possível concluir que careceu de cautela o diagnóstico ou foi equivocado?
Resposta: Não.
Mais à frente (fls. 1.184), o perito volta a concluir pela regularidade da atuação da equipe médica durante os atos:
13 O Dr. Ednelson Cunha Navarro abandonou o paciente à própria sorte no dia 04/01, ao deixá-lo aos cuidados de seu imperito colega médico que demonstrou flagrante inaptidão profissional nas seis tentativas de passar o stent farmacológico na veia periférica esquerda do paciente que foi a óbito no alvorecer do dia 09/01?
Resposta: Não.
14 - O 2o Réu, Dr. Ednelson Cunha Navarro, mesmo estabelecendo formalmente uma relação de confiança, médico-cliente, conforme Termo de Esclarecimento, Ciência e Consentimento Informado Angioplastia de fls. 293/294, poderia ter procedido dessa maneira com o quase octogenário senhor Rubens Leite?
Resposta: Sim.
15 - Estaria entretido e absorto em outras atividades paralelas o Dr. Ednelson Cunha Navarro dentro das instalações do 1o Réu na sua movimentada linha de produção para colocação de stent farmacológico, que não lhe possibilitou prestar a devida assistência profissional ao cliente que foi óbito nas primeiras horas do segundo dia da alta médica prematura de fl. 282?
Resposta: Não há qualquer relato de realização de outras atividades simultâneas, nem tampouco de falta de assistência médica. (grifos acrescidos)
Quanto à alta médica, o perito também concluiu pelo seu acerto, como se vê às fls. 1.186:
21 Diante do que foi exaustivamente exposto, a perícia técnica entende que a alta médica poderia aguardar mais algum tempo antes de ser concedida ao quase octogenário cliente, ou o signatário da mesma se valeu da alta rotatividade e necessidade de leitos aos convênios particulares e os atendimentos pelo SUS do filantrópico conveniado com a Fazenda Pública?
Resposta: Não. A alta médica foi bem indicada. (grifos acrescidos)
Ao responder os quesitos dos Réus (fls. 1.188/1.195), o expert reafirma a inexistência de erros no decorrer do atendimento:
20 - O stent farmacológico é recomendado em quais situações clínicas e foi bem recomendado diante do histórico patológico deste paciente? Havia indicação para stent farmacológico?
Resposta: Sim, foi bem recomendado e havia indicação.
21 - A evolução clínica pós ATC com implante de stent farmacológico foi adequada no pósoperatório imediato e durante sua permanência em cuidados hospitalares? Houve alguma complicação?
Resposta: Sim, não houveram complicações no pós-operatório.
(...)
23 - O paciente recebeu os fármacos e cuidados indicados para pacientes submetidos a ATC durante sua internação hospitalar no Hospital Regional do Vale do Paraíba?
Resposta: Sim. Há relatos, contudo, de recusa da medicação.
24 - A recusa do paciente em receber fármacos como AAS e clopidogrel durante sua internação são condições favoráveis à sua melhor evolução clínica? Sim ou Não? Quais seriam as possíveis complicações associadas?
Resposta: A recusa em receber os fármacos citados pode ocasionar trombose aguda e/ou subaguda de stent, que pode evoluir à óbito.
25 - Quais são os critérios recomendados para alta hospitalar em pacientes submetidos a ATC eletiva?
Resposta: Paciente assintomático, sem alteração eletrocardiográfica aguda e enzimas.
26 - O Sr. Rubens Leite apresentava estes critérios?
Resposta: Sim
(...)
29 - A ocorrência de trombose com obstrução de stents, mesmo se tratando de stent farmacológico é factível?
Resposta: Sim.
30 - Poderia ser uma causa para o óbito ocorrido com o paciente em questão?
Resposta: Sim.
31 - Trata-se de um óbito com risco e/ou probabilidade de se ocorrer?
Resposta: Sim.
(...)
34 - Pode se afirmar que o profissional médico responsável pela realização do procedimento de ATC com stent e acompanhamento clínico durante sua hospitalização no Hospital Regional do Vale do Paraíba apresentava a qualificação recomendada para a atuação neste caso e para a realização do procedimento descrito de ATC?
Resposta: Sim
(...)
37 - Pode se afirmar que este profissional médico não é qualificado e realizou experimentos em seres humanos?
Resposta: Não.
38 - O profissional médico cometeu imperícia ou negligência em seu acompanhamento médico?
Resposta: Não.
(...)
5 - Diante do resultado do cateterismo, a realização de angioplastia com colocação de stent sem caráter de urgência era conduta indicada?
Resposta: Sim.
(...)
11 - O Dr. Ednelson conclui com êxito, dentro da melhor técnica, o procedimento realizado?
Resposta: O procedimento foi concluído com parcial êxito, tiveram intercorrências e não foi possível implantar o steint no ramo VPE, contudo foi encerrado com o paciente estável e sem queixas. Foi realizado dentro da melhor técnica.
(...)
14 - O paciente evolui bem após o procedimento?
Resposta: Sim.
15 - O paciente chegou a recusar medicação no pós-operatório?
Resposta: Sim (fls. 308).
16 - O paciente faleceu em decorrência do procedimento? Se sim, era um evento previsível e passível de ser evitado?
Resposta: Não.
17 - A morte era um evento possível tendo em vista a idade e a situação de saúde do paciente, independentemente do procedimento realizado?
Resposta: Não é possível precisar.
(...)
19 - Há nexo de causalidade entre a conduta médica e a morte?
Resposta: Não.
20 - O Dr. Ednelson realizou algum procedimento em desacordo com a técnica médica?
Resposta: Não.
(...)
23 - O prazo de alta do paciente foi adequado?
Resposta: Sim.
(...)
26 - O dr. Ednelson cumpriu corretamente com suas obrigações enquanto
médico?
Resposta: Sim.
27- Houve falha na prestação de serviço do dr. Ednelson?
Resposta: Não. (grifos acrescidos)
Por outro lado, as teses da parte Autora, que sequer tem formação na área, não são capazes de afastar as conclusões do laudo pericial, que foi bem fundamentado.
Nota-se que as alegações de fls. 1.207/1.218 não demonstram, de forma cabal, a incorreção das premissas e conclusões utilizadas pelo perito no desempenho da sua tarefa.
Nesse contexto, é preciso dar credibilidade ao laudo pericial:
APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O laudo pericial não possui incoerências ou contradições, além de estar bem fundamentado e possuir elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca de quais provas devem ser produzidas. Cerceamento de defesa não configurado. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Sequela de lesão dos 4º e 5º dedos da mão esquerda. Acidente de percurso. Inexistência de redução da capacidade laboral. Prova contundente. Benefício indevido. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 1030119-12.2019.8.26.0114; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021) (grifos acrescidos)
Assim, conclui-se que não houve má prestação dos serviços quanto ao cateterismo, à angioplastia e à alta médica, bem como que inexistiu erro médico.
Por consequência, não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil dos réus, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes.
Dispositivo
Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC/2015, julgo improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito.
Condeno a parte Autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade da condenação fica suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça.
Após o trânsito em julgado e a verificação quanto às custas judiciais, dê-se baixa.
P.R.I.
Taubaté, 13 de agosto de 2021.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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