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1000132-98.2019.8.26.0511
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Comarca: Rio das Pedras
Foro: Foro de Rio das Pedras
Vara: Vara Única
Data de Disponibilização: 09/09/2026


2 -
1000132-98.2019.8.26.0511
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: Aléssio Martins Gonçalves
Comarca: Rio das Pedras
Foro: Foro de Rio das Pedras
Vara: Vara Única
Data de Disponibilização: 07/08/2026
SENTENÇA Processo Digital nº: 1000132-98.2019.8.26.0511 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: Silvana Magalhães Marssola Requerido: Unimed Piracicaba Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Aléssio Martins Gonçalves Vistos. SILVANA MAGALHÃES MARSOLA ajuizou a presente ação de indenização
SENTENÇA Processo Digital nº: 1000132-98.2019.8.26.0511 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: Silvana Magalhães Marssola Requerido: Unimed Piracicaba Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Aléssio Martins Gonçalves Vistos. SILVANA MAGALHÃES MARSOLA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS, aduzindo, em síntese, que, em 11/08/2016, foi submetida a uma cirurgia para retirada de cálculo coraliforme completo, realizada por profissionais vinculados à ré. Diz que, após o procedimento, continuou sentindo dores constantes, mas não foram realizados exames aprofundados para investigar a causa, sendo-lhe administrados apenas soro e medicamentos para aliviar os sintomas. Relata que, em 24/01/2019, ao buscar novo atendimento, um exame revelou que um cateter havia sido esquecido dentro de seu corpo durante a cirurgia de 2016. Afirma que, diante da gravidade, a médica plantonista decidiu interná-la imediatamente e realizar nova cirurgia para retirar o objeto esquecido. Postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00. Juntou documentos (fls. 6/14). Regularmente citada, a ré apresentou contestação às fls. 138/568, sustentando, em suma, inexistir qualquer falha na prestação dos serviços médicos. Afirma que o “cateter duplo J” foi intencionalmente implantado, conforme técnica usual e recomendada pela literatura médica, para drenagem interna após o procedimento. Ressalta que a autora foi devidamente orientada sobre a necessidade de retorno para retirada do dispositivo no prazo máximo de 60 dias, tendo, inclusive, firmado termo de consentimento declarando ciência da obrigação de agendar o procedimento de retirada. Alega que a autora não retornou para tal finalidade, caracterizando desídia exclusiva da paciente. Acrescenta que, em nova cirurgia realizada em 05/10/2016, no lado direito, a autora novamente recebeu “cateter duplo J” e, nessa ocasião, compareceu para retirada, demonstrando que compreendia plenamente as orientações médicas. Destaca que não há prova de dores contínuas, citando anamnese de atendimento realizado em 02/10/2018, na qual a própria autora informou que a lombalgia havia iniciado apenas dois dias antes. Defende a inexistência de culpa dos profissionais envolvidos e ausência de nexo causal. Roga pela improcedência da ação. A autora deixou fluir in albis o prazo para réplica. Saneado o feito às fls. 577/579, foi deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial às fls. 667/744, sobre o qual as partes se manifestaram às fls. 763/764 e 765/772. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta imediato julgamento, porquanto a matéria discutida é de direito e os fatos já estão devidamente delineados pelos elementos de convicção coligidos aos autos, sendo prescindível a produção de outras provas, sobretudo em audiência, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido inicial é improcedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, tratando-se de responsabilidade por ato técnico de profissional médico, a responsabilidade da operadora é subjetiva, exigindo demonstração de culpa do profissional (art. 14, § 4º, do CDC). Assim, ainda que se admita a inversão do ônus da prova, permanece imprescindível a comprovação de conduta culposa. No presente caso, ao contrário do que afirma a autora, o conjunto probatório é firme no sentido de que não houve qualquer esquecimento do cateter, mas, sim, sua implantação deliberada, conforme técnica cirúrgica amplamente aceita, destinada à drenagem e prevenção de obstruções ureterais. O termo de consentimento informado de fls. 248, devidamente assinado pela autora em 11/08/2016, registra expressamente que o cateter deveria ser retirado em até 60 dias, responsabilizando-se a paciente por agendar o procedimento. As receitas médicas de alta reforçam a orientação, indicando retorno em 15 dias e, posteriormente, em duas semanas “para retirar o cateter ureteral” (fls. 314). O laudo pericial confirma que a autora não retornou para retirada do cateter implantado no lado esquerdo, embora tenha retornado para retirada do cateter implantado no lado direito em 24/10/2016, demonstrando que compreendia perfeitamente o procedimento e a necessidade de acompanhamento. Frise-se que o expert apresentou laudo minucioso, analisando prontuários, exames, histórico clínico e literatura médica. Concluiu que: (i) a implantação do cateter duplo J era necessária, adequada e conforme a técnica urológica vigente; (ii) a autora foi devidamente informada sobre a necessidade de retirada do dispositivo em prazo determinado; (iii) a permanência prolongada do cateter decorreu da ausência de retorno da própria paciente; (iv) não houve perda de função renal, tampouco dano corporal permanente; e (v) embora a autora tenha apresentado episódios de dor e infecção urinária, tais intercorrências não decorreram de erro médico, mas da não realização do acompanhamento pós-operatório recomendado. Nesse particular, destacou o perito judicial que: “A meu ver, a autora, devidamente cientificada, deixou de agendar o procedimento para a retirada. Vejamos: (...) o urologista chegou à conclusão que se tratava de um cálculo coraliforme completo à esquerda e de um cálculo coraliforme incompleto à direita, este medindo 2,0 x 1,5 x 1,7 cm e que, para a resolução do quadro clínico de ITU de repetição, que poderia levar à perda funcional de ambos os rins, havia a necessidade de tratamento cirúrgico por nefrolitotripsia percutânea (NLPc) bilateral (fls. 247/361). Assim, em 11/08/2016 por volta das 12:21h (fl. 291), a autora, SMM, foi internada no Hospital UNIMED Piracicaba, sob o diagnóstico de litíase renal bilateral (CID-10: N20) e permaneceu sob os cuidados do urologista Dr. Fábio A. dos Santos Watanabe (Ficha de Internação fl. 218). Os Termos de Consentimento Informado, devidamente assinados pela autora, encontram-se em fls. 233/239. Pela tarde de 11/08/2016, SMM foi submetida à NLPc à esquerda. Não houve intercorrências intraoperatórias e finalizado o procedimento, encaminharam-na à enfermaria, onde ela permaneceu sob suporte clínico (Ficha Operatório fls. 305/306) No dia 12/08/2016, Silvana M. Marsola permaneceu sob suporte clínico e apresentou evolução satisfatória. E, no dia 13/08/2016, dada a boa evolução clínica, foi retirada a Sonda Vesical de Demora (fl. 284). Ela manteve boa evolução e, no dia 14/08/20,16, a equipe médica retirou a nefrostomia e decidiu pela alta hospitalar, sendo-lhe receitado antibiótico (ciprofloxacin®), anti-inflamatório (flancox®) e analgésico (tropinal®) e orientado seguimento ambulatorial (fl. 314) para RETIRADA DO CATETER DE DUPLO J com o Dr. Fábio A. dos Santos Watanabe em 2 (duas) semanas. Por fim, em fl. 248, temos o Consentimento Informado da Necessidade de Retirada do Cateter de Duplo J, devidamente assinado pela autora em 11/08/2016, o que corrobora o entendimento deste perito.” (fls. 51/52) A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos, é pacífica no sentido de afastar a responsabilidade quando o paciente não retorna para retirada do cateter duplo J: “RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Materiais e Moral - Erro Médico Inexistência Atendimento de acordo com a prática usual Paciente que não marcou o retorno, conforme instruções, para a retirada do cateter Duplo J, cuja colocação é usual - O dano indenizável é o dano injusto - Não ocorrência - Improcedência da ação - Recurso desprovido.” (TJSP;  Apelação Cível 0014203-24.2011.8.26.0020; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2018; Data de Registro: 03/10/2018) “Responsabilidade civil Cirurgia para retirada de cálculo renal Implantação de cateter Duplo J no ureter esquerdo que faz parte do procedimento Objeto que não foi "esquecido", mas, ao contrário, faz parte do procedimento Hospital e equipe médica que informaram a paciente sobre o procedimento Falha na prestação de serviço não evidenciada Recurso improvido.” (TJSP;  Apelação Cível 0006936-12.2012.8.26.0005; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 20/10/2016) A situação dos autos se enquadra exatamente nas hipóteses acima: o cateter foi implantado de forma correta, a autora foi orientada, assinou termo de consentimento, recebeu receitas com instruções claras e, ainda assim, não retornou para retirada do dispositivo. Quanto aos danos alegados, embora a autora tenha experimentado episódios de dor e infecção urinária, o perito foi categórico ao afirmar que não houve dano corporal permanente, tampouco perda funcional renal, e que as intercorrências decorreram da permanência prolongada do cateter - situação que, como visto, não pode ser imputada à requerida. A responsabilidade civil exige a presença concomitante de conduta culposa, dano e nexo causal. Ausente o primeiro elemento, a pretensão indenizatória não pode prosperar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida (CPC, art. 98, § 3º). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação da parte interessada por 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Rio Das Pedras, 07 de agosto de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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