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1000163-10.2019.8.26.0450
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: LUCAS DE ABREU EVANGELINOS
Comarca: Piracaia
Foro: Foro de Piracaia
Vara: 2ª Vara
Data de Disponibilização: 19/10/2021
SENTENÇA Processo nº: 1000163-10.2019.8.26.0450 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Espólio de Odair Ferreira e outro Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo RELATÓRIO. Trata-se de “ação de indenização por danos morais e materiais” ajuizada por Espólio de Odair Ferreira em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em
SENTENÇA Processo nº: 1000163-10.2019.8.26.0450 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Espólio de Odair Ferreira e outro Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo RELATÓRIO. Trata-se de “ação de indenização por danos morais e materiais” ajuizada por Espólio de Odair Ferreira em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em apertada síntese, o autor afirma que, em 09.03.2018, Odair Ferreira faleceu por culpa da ré e em descumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1001786-80.2017.8.26.0450. Informa que, em 2010, o falecido sentiu dores do lado esquerdo da região abdominal e foi diagnosticado com aneurisma aorta abdominal, constatando o exame realizado em 30.07.2017 situação avançada da doença, existindo indicação de cirurgia de urgência desde 15.05.2017. Afirma que o paciente veio a óbito em razão da demora e omissão no atendimento à sua saúde. Pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$200.000,00 e materiais na quantia de R$3.000,00. Contestação (fls. 100/109). Réplica (fls. 113/114). Decisão saneadora (fls. 115/116). Laudo pericial (fls. 523/529). Alegações finais (fls. 191/193 e 195/200). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Responsabilidade civil do Estado. Demora na realização de cirurgia. Ausência de nexo causal. Dispõe o Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." e "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Especificamente no que tange à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, estabelece a Constituição Federal, em seu art. 37, §6º: "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.". Pois bem. In casu, não há elementos suficientes para determinar que houve ato ilícito por parte do Fazenda requerida. Após analisar o prontuário de Odair Ferreira, o médico perito do IMESC esclareceu: “(...) o periciado era portador de aneurisma de aorta abdominal desde 2009, com proposta de tratamento cirúrgico desde jan2015. Iniciou exames pré-operatórios que se arrastaram por 16 meses, até ser considerado apto para cirurgia eletiva em mai2016. Os documentos disponíveis não informam o motivo pelo qual não foi operado nesta data. Um ano depois, em mai2017, foi declarada urgência cirúrgica. (...) O periciado seguiu o encaminhamento ambulatorial feito pelo médico assistente por outro cinco meses até ter a indicação de cirurgia confirmada em out2017. A grave doença coronariana que o acometia, com obstrução dos três troncos arteriais que irrigam o coração, impedia a realização imediata da cirurgia e demandou intervenção prévia, com revascularização bem sucedida do miocárdio um mês depois e agendamento do tratamento endovascular, que não chegou a ser realizado pela ruptura do aneurisma, evento fatal. O óbito decorreu pela progressão natural de grave doença arterial central. (...)” (fls. 526). Em resposta aos quesitos, ficou evidenciado que: “Não é possível especular sobre o resultado de procedimentos que não foram realizados, porém algumas considerações se impõem: 1. A realização imediata da ordem judicial de 29ago2017 exporia ao periciado a um inaceitável risco de morte, posto que este não tinha condições clínicas de ser operado em segurança. 2. O tratamento dos aneurismas de aorta abdominal, por si, já inclui considerável risco de morte, que só pode ser minimizado pela realização do procedimento em boas condições clínicas, ou porque o tratamento foi tempestivo, ou porque o paciente foi adequadamente preparado para a cirurgia. A realização precipitada do procedimento aumenta a mortalidade em 10 vezes (5). 3. Pelo fluxograma sugerido pelo CONITEC em 2017, o periciado deveria ter recebido tratamento clínico otimizado, com controle rigoroso da pressão arterial. 4. Não foi identificado o fundamento para a alegação de urgência cirúrgica, posto que o periciado era assintomático, não tinha sinais de má perfusão, dissecção ou instabilidade hemodinâmica.” (fls. 528) Portanto, tem-se que não há conduta, ainda que omissiva, imputável ao Estado que tivesse causado qualquer lesão ao falecido. Conforme constatado, ele era portador de doença grave e, no momento do deferimento da liminar concedida no processo nº 1001786-80.2017.8.26.0450, não poderia ser submetido a procedimento cirúrgico para tratar o aneurisma em razão de seu estado de saúde debilitado em decorrência natural da doença que o acometia. E, de fato, em 21.11.2017, Odair Ferreira realizou procedimento anterior ao tratamento do aneurisma, para “revascularização de miocárdio com bom resultado” e, em seguida, retornaria para a operação relativa ao aneurisma abdominal. Assim, não está configurado nexo causal entre o evento danoso narrado (morte de Odair Ferreira) e a ação/ omissão do Estado de São Paulo, motivo pelo qual o pedido de indenização por danos materiais e morais deve ser afastado. Cito em abono: (A) "RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Erro médico Reparação pelos danos morais advindos do óbito de Maria Selma Xavier de Carvalho, filha e irmã dos autores, em decorrência de tratamento médico negligente e imperito durante trabalho de parto no Hospital corréu Aplicação dos artigos 186 e 927 do CC Necessidade de apreciação da questão sob o prisma da responsabilidade subjetiva Prova técnica que concluiu não ter havido falha na prestação do serviço Elementos de prova coligidos aos autos que não permitem concluir pela ocorrência de erro médico Autores que não se desincumbiram do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC/15) Sentença de procedência reformada. Recurso voluntário provido."  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1038767-38.2017.8.26.0053; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021); (B) "APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Alegado atendimento médico deficiente, resultando no óbito do filho dos autores Ausência de disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva ("UTI") - Conjunto probatório dos autos que não restou apto a demonstrar que a conduta adotada pelos prepostos dos réus tenha ocasionado qualquer dano à vítima - Ausência de prova da má prestação do serviço, erro médico ou falha técnica - Ausente o dever de indenizar Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido." (TJSP;  Apelação Cível 1001527-53.2017.8.26.0590; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021). DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na exordial. Despesas processuais e honorários advocatícios. Sucumbente o autor, condeno-o ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do arts. 85, §§ 2º e 6º do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida (fls. 94). Disposições finais. P.I.C. Piracaia, 19 de outubro de 2021 LUCAS DE ABREU EVANGELINOS Juiz de Direito


 
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