Acessibilidade MAO
Orientações
  • Para detalhes sobre cada campo de busca, selecione o campo específico


Parâmetros de Consulta


:
       
:
Tipo do número
:
 
:
:
:
:
até (dd/mm/aaaa)
:
:
 
Resultados 1 a 1 de 1
1
 
1 -
1000169-17.2017.8.26.0602
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: Cecília de Carvalho Contrera Massagli
Comarca: Sorocaba
Foro: Foro de Sorocaba
Vara: Vara da Fazenda Pública
Data de Disponibilização: 10/02/2023
SENTENÇA Processo Digital nº: 1000169-17.2017.8.26.0602 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Tatiane Virgínia Souza Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cecília de Carvalho Contrera Massaglia Vistos. TATIANE VIRGÍNIA SOUZA ajuizou a presente "ação de indenização
SENTENÇA Processo Digital nº: 1000169-17.2017.8.26.0602 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Tatiane Virgínia Souza Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cecília de Carvalho Contrera Massaglia Vistos. TATIANE VIRGÍNIA SOUZA ajuizou a presente "ação de indenização por danos morais" em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. Pugna, em síntese, pelo recebimento de indenização por danos morais no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), diante do óbito de sua genitora, Lusinete Maria Oliveira de Souza, ocorrido aos 15 de maio de 2016. Relata que a paciente sofreu aneurisma da aorta abdominal, sendo submetida a cirurgia, permanecendo na UTI até 20 de novembro de 2015. Ali sofreu AVC e infarto, teve sequelas nos pés, recebeu transfusão de sangue e alta médica em 04 de dezembro de 2015. Como sequela, teve paralisia do lado esquerdo, e, sendo também deficiente visual, passou a ser assistida entre dezembro de 2015 e abril de 2016 pelo serviço municipal de atendimento domiciliar ao acamado. Em 11 de maio de 2016, em estado de fraqueza geral e dores, foi levada pelo SAMU à unidade de pronto atendimento Éden. Ali, a despeito dos exames apontarem anemia severa, teve alta para casa. Dois dias depois, sem melhora, foi enviada à UPH Zona Norte, sendo-lhe prescrito transfusão de sangue e internação em hospital de referência, com indicação da Santa Casa. No dia 15 de maio, enquanto esperava por vaga para internação para realização da transfusão, sofreu parada cardiorrespiratória, falecendo ao lado da autora, sua única filha, e que a acompanhava. Foi precipitada e equivocada a alta recebida na UPA do Éden. Tivesse tido tratamento adequado, em tempo hábil, a paciente teria chance de ter sobrevivido. Do falecimento da mãe, nessas condições, lhe resultou dano moral. Requer seja a ré condenada a lhe pagar indenização, no montante de R$300.000,00. Deferida a gratuidade processual à autora (fls. 47). Citada, a Municipalidade ré contestou o feito (fls. 54/61). Enfatiza inexistir responsabilidade civil do Município, por inexistir nexo de causalidade entre a suposta negligência descrita e o óbito. Não concorreu, seja por ação, seja por omissão, para a eclosão do resultado óbito. A obrigação do médico é de meio e não de resultado. Requereu a improcedência. Sobreveio réplica (fls. 67/68). Decisão saneadora às fls. 75/76, ocasião em que foi deferida a realização de prova pericial. Laudo pericial colacionado às fls. 134/138, oportunizada a manifestação das partes (fls. 139). Somente a autora falou sobre o laudo (fls. 142 e 143). Admitiu-se a produção de prova oral, requerida pela autora (fls. 153/154). Esta, posteriormente, desistiu das testemunhas arroladas (fls. 167), encerrando-se a instrução (fls. 173) Razões finais às fls. 176/184 e 186 (remissivas às fls. 147/150). É o relatório. DECIDO. A pretensão inicial procede, senão vejamos. Cuida-se de ação em que a autora busca a reparação civil em função de erro médico imputado à Municipalidade, que culminou no óbito da genitora. A ação está instruída com diversos documentos, diga-se, analisados de forma minudente e acurada pelo Sr. Expert do juízo, durante a perícia indireta realizada. De bom alvitre ressaltar que em ações cuja pretensão ressarcitória funda-se em erro médico, a prova é essencialmente técnica, não dispondo o juízo de conhecimento para avaliar o proceder dos atendimentos médicos ocorridos e o seu acerto ou desacerto. Pois bem, a perícia realizada nos autos, a seu turno, foi precisa e conclusiva. Atestou o Sr. Perito que em 11 de maio a paciente buscou o pronto socorro emergencial com anemia sintomática, e ali, apesar de documentada a piora da anemia, não recebeu qualquer tratamento, tendo recebido alta. Dois dias depois, em mau estado geral, com dispneia, hipotensão e taquicardia, foi a outro pronto socorro, onde permaneceu sem receber transfusão de sangue ou suporte hemodinâmico até seu óbito (fls. 136). Concluiu o perito que a paciente faleceu por complicações de anemia severa sintomática, que não recebeu tratamento adequado em nenhum dos dois atendimentos prestados em maio de 2016 (fls. 136). Na resposta aos quesitos, o perito atestou que a prestação do serviço público municipal de atendimento à saúde da paciente não foi eficaz (fls. 137); que a alta médica dada pela UPA-Éden foi precipitada e não precedida de nenhum tratamento para o quadro de anemia com dor precordial (fls. 137); que a transfusão de sangue era necessária e sua realização em qualquer dos dois atendimentos prestados teria diminuído o perigo de vida (fls. 137). Bem patenteadas, assim, a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa (negligência aliada à imprudência médicas), exsurge a responsabilidade civil do Estado e, por consectário lógico, o dever de indenizar. Atenta à extensão do ato ilícito – morte da genitora, em condição de descaso e abandono por parte daquele a quem incubia o dever de tutelar a saúde –, bem como à qualidade da parte, arbitro indenização no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que se afigura proporcional e razoável, e não implica em absoluto em enriquecimento ilícito, não sendo o caso de se acolher o montante requerido na inicial, por se mostrar exacerbado, a despeito do caráter imensurável da dor moral decorrente da perda de familiar próximo. É o quanto basta ao seguro desate da lide, tornando desnecessária a apreciação dos demais argumentos expostos pelas partes. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de condenar a Municipalidade ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data, com incidência de juros de mora da caderneta de poupança, estes incidentes a partir da citação (TEMA nº 810 do STF). Sucumbente, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC. Consigno, por oportuno, que o não acolhimento do montante da indenização estimada pelos autores, in totum, não implica em sucumbência parcial, conforme sedimentado, inclusive, pelo C. STJ. Descabido o reexame necessário, diante do montante do proveito econômico perseguido e obtido (art. 496, §3 º do CPC). P.I.  Sorocaba, 10 de fevereiro de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
Termos mais freqüentes
Nenhum termo relacionado
Resultados 1 a 1 de 1
1