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1000255-06.2020.8.26.0659
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
EVARISTO SOUZA DA SILVA
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Comarca:
Vinhedo
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Foro:
Foro de Vinhedo
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Vara:
3ª Vara Judicial
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Data de Disponibilização:
01/10/2021
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000255-06.2020.8.26.0659
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Maria Aparecida Tavares
Requerido: Aps Assistencia Personalizada A Saude Ltda
Juiz(a) de Direito: Dr(a). EVARISTO SOUZA DA SILVA
Vistos.
MARIA APARECIDA TAVARES ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000255-06.2020.8.26.0659
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Maria Aparecida Tavares
Requerido: Aps Assistencia Personalizada A Saude Ltda
Juiz(a) de Direito: Dr(a). EVARISTO SOUZA DA SILVA
Vistos.
MARIA APARECIDA TAVARES ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de APS – ASSISTÊNCIA PERSONALIZADA À SAUDE LTDA. Alega, em síntese, que era portadora de sinusite crônica e, tendo convênio de saúde com a parte requerida, em 1º de junho de 2017 passou por procedimento cirúrgico de sinusectomia, por prescrição de médico otorrinolaringologista da rede credenciada da ré. Em decorrência de imperícia cometida pelo médico responsável pelo procedimento, a requerente teve lesão da musculatura da região da órbita esquerda (em especial o reto medial e oblíquo interno), do que resultou o afundamento da parede medial de sua órbita esquerda. A lesão ocasionou estrabismo divergente súbito em seu olho esquerdo, acompanhado de diplopia, o que exigiu nova intervenção cirúrgica, para correção do desvio, realizada no dia 25 de julho de 2017. Tal procedimento não teve êxito, sendo necessário um terceiro, realizado em 30 de janeiro de 2018, que também não teve sucesso. Houve uma nova cirurgia em 07 de fevereiro de 2019, porém o resultado esperado também não foi alcançado. Atualmente a requerente ainda tem deficiência visual e dano estético com alteração da estrutura da face. Pleiteia a condenação da parte requerida (i) na obrigação de fazer consistente em reparar o dano causado ou ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao custo de tal procedimento a ser realizado por terceiro; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00; ao pagamento de indenização por danos estéticos no importe de R$ 50.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/172.
Deferida a gratuidade da justiça à requerente (fl. 173).
Citada (fl. 176), a requerida ofertou contestação às fls. 177/190, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aduziu, em síntese, que a ocorrência de complicação cirúrgica da musculatura orbital está prevista em literatura e, no caso, guarda relação de nexo-causalidade com a manipulação cirúrgica realizada; que a obrigação dos profissionais e instituições de saúde é de meio e não de resultado; a necessidade de comprovação de culpa do médico e a ausência de falha na prestação de serviços; ausência de nexo-causalidade; não cabimento de indenização por danos morais e estéticos; não inversão do ônus da prova. Pleiteou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 191/230).
Réplica às fls. 233/239.
As partes foram instadas a produzirem outras provas à fl. 240.
A parte autora postulou a produção de prova pericial com ônus de adiantamento dos honorários periciais pela requerida (fl 241).
A ré pleiteou a produção de prova pericial, testemunhal e documental (fls. 243/244).
Em saneador (fls. 245/248), foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório. Ainda, na mesma decisão, foi deferida a realização de prova técnica indireta a ser realizada pelo IMESC e apresentados os quesitos deste Juízo.
Facultada às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos (fls. 249/250), a parte requerida se manifestou às fls. 251/255, indicando assistente técnico e apresentando seus quesitos.
A parte requerente deixou de apresentar quesitos.
Com a juntada do laudo pericial produzido por perito do IMESC (fls. 290/300), sobreveio manifestação da parte requerente (fl. 304), concordando com o resultado, e manifestação da parte requerida (fls. 305/306), na qual alega, em síntese, que não houve conduta administrativa que tenha levado à intercorrência ou prejuízos alegados pela parte requerente. Asseverou que o acolhimento da pretensão ensejará enriquecimento sem causa e, por fim, postula, subsidiariamente, a redução dos valores pedidos em virtude de danos morais.
Prolatada sentença às fls. 307/313.
Opostos embargos de declaração (fls. 315/316 e 317/320), sendo acolhidos os primeiros para que se determinasse o complemento da prova pericial a fim de viabilizar a análise do pedido de reparação material (fls. 325) e rejeitados os demais (fls. 321/322).
Laudo complementar (fls. 330/331), tendo as partes se manifestado (fls. 337/338 e 335/336, respectivamente).
É o relatório.
Fundamento.
De início, reconheço a nulidade da sentença de fls. 307/313, uma vez não ter apreciado todos os pedidos formulados.
Dito isso, passo ao imediato julgamento do feito, pois absolutamente desnecessária a realização de prova oral em audiência ante os documentos juntados e a prova pericial realizada, os quais esgotam todo o contexto fático necessário para o julgamento do feito.
Mais uma vez renovo a vênia às partes pelo equívoco de não ter apreciado a pretensão material, situação que impactou o trâmite processual.
No mais, os pedidos são parcialmente procedentes.
É incontroverso que a requerente MARIA APARECIDA TAVARES era portadora de sinusite crônica e em 1º de junho de 2017, tendo convênio de saúde com a requerida, realizou procedimento cirúrgico de sinusectomia, por prescrição de médico otorrinolaringologista da rede credenciada da ré.
O procedimento cirúrgico ocasionou lesão da musculatura da região da órbita esquerda (em especial o reto medial e oblíquo interno), do que resultou o afundamento da parede medial de sua órbita esquerda. A lesão ocasionou estrabismo divergente súbito em seu olho esquerdo, acompanhado de diplopia, e, por esta razão, foram realizadas outras três intervenções cirúrgicas, para correção do desvio, nos dias 25 de julho de 2017, 30 de janeiro de 2018, e 07 de fevereiro de 2019. Nenhuma das intervenções foi bem-sucedida.
As fotografias de fls 167/168 não deixam qualquer margem de dúvida quanto ao resultado absolutamente insatisfatório e catastrófico resultante das cirurgias realizadas.
Quanto aos pontos controvertidos, ainda que os fatos narrados e os documentos juntados aos autos não fossem suficientes para comprovar que a lesão foi causada pelo primeiro procedimento cirúrgico realizado em 1º de junho de 2017 e não corrigida pelas outras três intervenções que seguiram, foi realizada prova pericial, sobrevindo aos autos a manifestação técnica de fls. 290/300, da qual se extrai:
"6. CONCLUSÃO
a. Há nexo de causalidade entre a lesão ocular da autora e o ato médico, sendo a intercorrência não reconhecida no campo cirúrgico. Houve alta hospitalar apesar do dano ocular sem avaliação. (grifei).
b. Há incapacidade laboral do tipo parcial e permanente.” (grifei).
Além disso, em complemento, o perito judicial, em resposta aos quesitos deste juízo, foi categórico ao asseverar não ser possível, por intervenção cirúrgica reparadora, corrigir os danos estéticos e a função orgânica de visão da requerente (fls. 331, resposta ao item 04 da decisão saneadora de fls. 245/248, que reproduz o quesito n° 03 de fls. 247).
Ante a conclusão da prova pericial, produzida por auxiliar do juízo, verifica-se que por imperícia do médico que realizou a cirurgia a parte autora sofreu sequelas de maneira permanente, que resultaram, inclusive, em incapacidade laboral.
Oportuno rememorar lição do eminente Desembargador Ricardo Anafe no julgamento da Apelação Cível nº 1002680-22.2014.8.26.0269, de que foi Relator:
“É certo que a responsabilidade dos profissionais da área médica é regida pela cláusula geral que impõe a todos o dever de não causar danos, impondo-se ao médico, ainda, o dever de agir com diligência e cuidado no exercício de sua profissão, sem olvidar do sempre pertinente juramento de Hipócrates e dos deveres estabelecidos no Código de Ética Médica (Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.246, de 08.01.1988), e no Código de Processo Ético- Profissional (Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.617, de 16.07.2001).
A responsabilidade civil do médico, entretanto, depende da demonstração do dolo ou da culpa decorrente de imperícia (única modalidade possível na atividade médica, a englobar a negligência e a imprudência), ou seja, se da ação ou omissão dolosa ou culposa do médico assim entendido o erro médico advier ao paciente qualquer dano de ordem física, psíquica ou moral, daí decorre o dever de indenizar.
Neste ponto, cabe distinguir o erro de técnica da imperícia capaz de caracterizar o erro médico.
Na lição de Rui Stoco, o chamado 'erro de técnica' ou 'erro profissional' se dá quando a conduta do médico é correta, mas a técnica empregada é incorreta ou ruim, cuidando-se, pois, de erro escusável ou justificável, e em relação ao qual não cabe ao Juiz fazer qualquer juízo de valor. A imperícia capaz de caracterizar erro médico se dá quando a técnica empregada é correta e adequada, mas a conduta ou atuação do médico é incorreta ou desastrosa, tratando-se, pois, de erro inescusável ou injustificável, que impõe o dever de indenizar (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª edição, Editora RT, p. 555).
Tal distinção assume especial importância em face da chamada 'teoria do resultado', introduzida na doutrina francesa moderna por René Demogue e largamente aceita pela doutrina pátria, segundo a qual o médico, no desempenho de sua atividade profissional, possui, em geral, obrigação de meio, e não de resultado, ou seja, a obrigação de empregar todos os meios indispensáveis para alcançar a cura do doente, sem, contudo, assegurar o resultado, isto é, a própria cura, como ocorre com a obrigação de resultado. Tal se deve ao fato de que o corpo humano ainda não inteiramente desvendado reage diferentemente em relação a cada pessoa, de sorte que o que se pode exigir da relação médica é o cumprimento dos protocolos. Eventualmente, há a possibilidade da obrigação do médico ser de resultado, notadamente na área de diagnósticos, anestesiologia e cirurgia plástica estética.”
No presente caso, a parte requerida afirma que o risco de lesão é previsto no tipo de procedimento cirúrgico realizado e que sua obrigação é meio, e não de resultado, o que afastaria o dever de indenizar.
Contudo, na hipótese dos autos, verifica-se que, mesmo sem nenhum registro de intercorrência operatória ou risco de agravamento operatório, após observar a evolução de lesão ocular, não houve o devido atendimento às necessidades da paciente, o que somente ocorreu após dois dias, resultando em outros três procedimentos infrutíferos, sem sucesso em reverter os danos causados.
Ou seja, a parte requerida, por intermédio de seus prepostos, mesmo ciente das intercorrências pós operatórias, nada fez para reduzir as complicações que surgiram e que culminaram nas lesões na parte autora. Simplesmente 'deu alta' para a parte demandante, pois, possivelmente, precisava que o leito por ela ocupado fosse destinado a 'outro cliente'.
Evidente que as intercorrências mencionadas nos autos tiveram por origem a primeira cirurgia a que submetida a parte autora, sendo irrelevante que o conhecimento delas tenha ocorrido após a cirurgia, uma vez que apenas nesse momento é que se tornaram públicas. E, mesmo assim, com a 'publicização', a parte demandante foi mandada de volta para casa, sem nenhuma avaliação ou atendimento que visasse a minorar as consequências de algum equívoco cometido pela equipe médica.
É sintomática a conclusão pericial, indicando a ocorrência de dano permanente, com incapacidade laboral parcial, e estabelecendo o necessário nexo causal entre ação (da equipe médica) e dano.
Na espécie, emerge cristalina a ocorrência de dano ao patrimônio imaterial da parte autora, uma vez que houve violação à sua integridade física e moral, causada pela evolução de lesão ocular, não verificada pela equipe médica durante a operação, tampouco tratada após sua manifestação. Caso os médicos que atenderam a ofendida tivessem lhe dado cuidados mínimos, talvez os danos aqui constatados não tivessem ocorrido ou, ainda que manifestados, poderiam ter sido corrigidos.
Nesse passo, constado de forma inequívoca o necessário nexo causal existente entre as cirurgias realizadas e os danos ao patrimônio imaterial da parte autora, configurados por lesões à sua integridade moral e à sua integridade física, decorrentes da imperícia com que agiu o cirurgião preposto da requerida APS ASSISTENCIA PERSONALIZADAA À SAUDE LTDA., que embora tenha empregado técnica correta e adequada, como ressaltado pelo perito do IMESC, obteve um resultado manifestamente danoso, não reconhecendo a intercorrência cirúrgica e prescrevendo alta hospitalar apesar do dano ocular sem avaliação. A falta de cuidado e diligência no exercício da profissão é injustificável. As tentativas de minimizar os danos não foram satisfatórias e apenas expuseram a requerente a novos procedimentos cirúrgicos incapazes de reparar o dano. Assim, resta cristalino o dever de indenizar.
No que atine ao dano moral leciona Wilson Melo da Silva:
"Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.
Jamais afetam o patrimônio material, como o salienta DEMOGUE. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente, não para o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final.
Seu elemento característico é a dor, tomado em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos.
Danos morais, pois, seriam, exemplificativamente, os decorrentes das ofensas a honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal” (O dano moral e sua reparação, 2ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 1969, p. 13).
De fato, o entendimento jurisprudencial e a doutrina pátria firmaram-se no sentido de que o dano moral se origina tanto no fato danoso que produz dor psíquica capaz de causar abalo do sistema nervoso, depressão, vergonha, insônia e que fere a dignidade da pessoa, quanto na dor física.
Ao tratar do dano estético em artigo publicado na Revista da Faculdade de Direito de Minas Gerais, em 1962, o preclaro mestre civilista ensina:
"O dano estético, na esfera do direito civil, não seria, então, assim, apenas o aleijão. Abrangeria, ainda, as deformidades ou deformações outras, as marcas e os defeitos ainda que mínimos e que pudessem implicar, sob qualquer aspecto, um 'afeiamento' da vítima ou que pudessem vir a se constituir para ela numa simples lesão 'desgostante', como diria Lopes Vieira, ou em um permanente motivo de exposição ao ridículo ou de inferiorizantes complexos” (O dano estético, Wilson Melo da Silva, 1962, vol. 1, p. 58).
No que pertine à cumulação do dano moral e do dano estético é certo que, em princípio, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento no sentido de não serem cumuláveis tais verbas indenizatórias. Todavia, a jurisprudência daquela Corte evoluiu no sentido oposto a essa conclusão, estando há muito firmado o entendimento segundo o qual é possível cumular as indenizações por dano moral e por dano estético, ainda que derivados do mesmo fato, entendimento este que culminou com a edição da Súmula nº 387: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral” (DJe 01.09.2009).
Referido entendimento encontra amparo na disposição contida no artigo 949 do Código Civil, que assim estabelece: “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”.
O comando contido no dispositivo supra permite concluir que qualquer lesão significante que atinja a esfera social e/ou pessoal da vítima, causando-lhe constrangimento e sentimento de desprezo pela exposição da imagem alterada em razão da lesão sofrida, configura dano estético.
Evidentemente que a dor, seja física ou psíquica, não é mensurável pecuniariamente, dependendo a fixação da indenização da intensidade do sofrimento do ofendido, de sua posição social e política, da natureza e repercussão do fato danoso, da intensidade do dolo ou do grau da culpa do responsável e de sua situação econômica do ofendido e do ofensor, sem olvidar que o dano moral, além de possuir natureza jurídica compensatória/reparatória, também tem função pedagógica e punitiva.
Lado outro, é necessário considerar que a indenização não pode ser tão exagerada a ponto de constituir verdadeiro enriquecimento sem causa para quem recebe, nem tão modesta que lhe retire o condão de inibir a repetição da prática por quem paga.
Destarte, consideradas as circunstâncias e a gravidade dos danos causados à requerente e a repercussão dos fatos em sua vida, bem como o grau de culpa do preposto da requerida que, apesar da técnica correta, foi imperito em seu mister e que, aliado à ausência de atendimento pós operatório, produziu resultado - não esperado - de violação à incolumidade física e psíquica da parte demandante (prejuízo à visão e à capacidae laboral, além de deformidade no rosto), mostra-se adequada a fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00 cumulada com a fixação de indenização por dano estético no valor de R$ 50.000,00, resultando em um montante indenizatório no valor de R$ 100.000,00.
No que tange à pretensão reparatória material, constato que o senhor perito foi categórico ao asseverar não ser possível, por intervenção cirúrgica reparadora, corrigir os danos estéticos e a função orgânica de visão da requerente (fls. 331, resposta ao item 04 da decisão saneadora de fls. 245/248, que reproduz o quesito n° 03 de fls. 247).
Ou seja, de acordo com a perícia, infelizmente, os danos à parte autora resultantes da incúria da parte requerida não podem ser reparados.
Assim, não há como acolher o pedido para condenar a parte requerida "na obrigação de fazer consistente em reparar o dano causado à requerente ou pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao custo de tal procedimento a sere realizado por terceiro", uma vez não ser viável a reparação do prejuízo pela parte requerida ou por terceiros.
Ressalto, apenas, que o não acolhimento da pretensão material não se dá em virtude de a parte autora não ter razão, mas apenas porque não há o que possa ser feito. Dessa forma, a sucumbência, consoante o princípio da causalidade, não poderá ser imputada à parte autora.
DECIDO.
Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, rejeitando a pretensão material, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar a requerida APS ASSISTENCIA PERSONALIZADA À SAUDE LTDA ao pagamento à parte autora, MARIA APARECIDA TAVARES, de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 e ao pagamento de indenização por danos estéticos no importe de R$ 50.000,00, ambos os montantes com incidência de atualização monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (responsabilidade contratual).
Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Consigne-se, por fim, os agradecimentos deste magistrado ao Sr. Perito, que de maneira atenciosa e super prestativa, apresentou em diminuto tempo a complementação do laudo, corroborando para a solução definitiva do processo. Oficie-se para que seja registrado este agradecimento.
P.R.I.C.
Vinhedo, 30 de setembro de 2021.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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2 -
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1000255-06.2020.8.26.0659
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
EVARISTO SOUZA DA SILVA
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Comarca:
Vinhedo
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Foro:
Foro de Vinhedo
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Vara:
3ª Vara Judicial
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Data de Disponibilização:
06/07/2021
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000255-06.2020.8.26.0659
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Maria Aparecida Tavares
Requerido: Aps Assistencia Personalizada A Saude Ltda
Juiz(a) de Direito: Dr(a). EVARISTO SOUZA DA SILVA
Vistos.
MARIA APARECIDA TAVARES ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000255-06.2020.8.26.0659
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Maria Aparecida Tavares
Requerido: Aps Assistencia Personalizada A Saude Ltda
Juiz(a) de Direito: Dr(a). EVARISTO SOUZA DA SILVA
Vistos.
MARIA APARECIDA TAVARES ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de APS – ASSISTÊNCIA PERSONALIZADA À SAUDE LTDA. Alega, em síntese, que era portadora de sinusite crônica e, tendo convênio de saúde com a parte requerida, em 1º de junho de 2017 passou por procedimento cirúrgico de sinusectomia, por prescrição de médico otorrinolaringologista da rede credenciada da ré. Em decorrência de imperícia cometida pelo médico responsável pelo procedimento, a requerente teve lesão da musculatura da região da órbita esquerda (em especial o reto medial e oblíquo interno), do que resultou o afundamento da parede medial de sua órbita esquerda. A lesão ocasionou estrabismo divergente súbito em seu olho esquerdo, acompanhado de diplopia, o que exigiu nova intervenção cirúrgica, para correção do desvio, realizada no dia 25 de julho de 2017. Tal procedimento não teve êxito, sendo necessário um terceiro, realizado em 30 de janeiro de 2018, que também não teve sucesso. Houve uma nova cirurgia em 07 de fevereiro de 2019, porém o resultado esperado também não foi alcançado. Atualmente a requerente ainda tem deficiência visual e dano estético com alteração da estrutura da face. Pleiteia a condenação da parte requerida (i) na obrigação de fazer consistente em reparar o dano causado ou ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao custo de tal procedimento a ser realizado por terceiro; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00; ao pagamento de indenização por danos estéticos no importe de R$ 50.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/172.
Deferida a gratuidade da justiça à requerente (fl. 173).
Citada (fl. 176), a requerida ofertou contestação às fls. 177/190, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aduziu, em síntese, que a ocorrência de complicação cirúrgica da musculatura orbital está prevista em literatura e, no caso, guarda relação de nexo-causalidade com a manipulação cirúrgica realizada; que a obrigação dos profissionais e instituições de saúde é de meio e não de resultado; a necessidade de comprovação de culpa do médico e a ausência de falha na prestação de serviços; ausência de nexo-causalidade; não cabimento de indenização por danos morais e estéticos; não inversão do ônus da prova. Pleiteou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 191/230).
Réplica às fls. 233/239.
As partes foram instadas a produzirem outras provas à fl. 240.
A parte autora postulou a produção de prova pericial com ônus de adiantamento dos honorários periciais pela requerida (fl 241).
A ré pleiteou a produção de prova pericial, testemunhal e documental (fls. 243/244).
Em saneador (fls. 245/248), foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório. Ainda, na mesma decisão, foi deferida a realização de prova técnica indireta a ser realizada pelo IMESC e apresentados os quesitos deste Juízo.
Facultada às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos (fls. 249/250), a parte requerida se manifestou às fls. 251/255, indicando assistente técnico e apresentando seus quesitos.
A parte requerente deixou de apresentar quesitos.
Com a juntada do laudo pericial produzido por perito do IMESC (fls. 290/300), sobreveio manifestação da parte requerente (fl. 304), concordando com o resultado, e manifestação da parte requerida (fls. 305/306), na qual alega, em síntese, que não houve conduta administrativa que tenha levado à intercorrência ou prejuízos alegados pela parte requerente. Asseverou que o acolhimento da pretensão ensejará enriquecimento sem causa e, por fim, postula, subsidiariamente, a redução dos valores pedidos em virtude de danos morais.
É o relatório.
Fundamento.
Passo ao imediato julgamento do feito, pois absolutamente desnecessária a realização de prova oral em audiência ante os documentos juntados e a prova pericial realizada, os quais esgotam todo o contexto fático necessário para o julgamento do feito.
MÉRITO.
O pedido é procedente.
É incontroverso que a requerente MARIA APARECIDA TAVARES era portadora de sinusite crônica e em 1º de junho de 2017, tendo convênio de saúde com a requerida, realizou procedimento cirúrgico de sinusectomia, por prescrição de médico otorrinolaringologista da rede credenciada da ré.
O procedimento cirúrgico ocasionou lesão da musculatura da região da órbita esquerda (em especial o reto medial e oblíquo interno), do que resultou o afundamento da parede medial de sua órbita esquerda. A lesão ocasionou estrabismo divergente súbito em seu olho esquerdo, acompanhado de diplopia, e, por esta razão, foram realizadas outras três intervenções cirúrgicas, para correção do desvio, nos dias 25 de julho de 2017, 30 de janeiro de 2018, e 07 de fevereiro de 2019. Nenhuma das intervenções foi bem-sucedida.
As fotografias de fls 167/168 não deixam qualquer margem de dúvida quanto ao resultado absolutamente insatisfatório e catastrófico resultante das cirurgias realizadas.
Quanto aos pontos controvertidos, ainda que os fatos narrados e os documentos juntados aos autos não fossem suficientes para comprovar que a lesão foi causada pelo primeiro procedimento cirúrgico realizado em 1º de junho de 2017 e não corrigida pelas outras três intervenções que seguiram, foi realizada prova pericial, sobrevindo aos autos a manifestação técnica de fls. 290/300, da qual se extrai:
"6. CONCLUSÃO
a. Há nexo de causalidade entre a lesão ocular da autora e o ato médico, sendo a intercorrência não reconhecida no campo cirúrgico. Houve alta hospitalar apesar do dano ocular sem avaliação. (grifei).
b. Há incapacidade laboral do tipo parcial e permanente.” (grifei).
Ante a conclusão da prova pericial, produzida por auxiliar do juízo, verifica-se que por imperícia do médico que realizou a cirurgia a parte autora sofreu sequelas de maneira permanente, que resultaram, inclusive, em incapacidade laboral.
Oportuno rememorar lição do eminente Desembargador Ricardo Anafe no julgamento da Apelação Cível nº 1002680-22.2014.8.26.0269, de que foi Relator:
“É certo que a responsabilidade dos profissionais da área médica é regida pela cláusula geral que impõe a todos o dever de não causar danos, impondo-se ao médico, ainda, o dever de agir com diligência e cuidado no exercício de sua profissão, sem olvidar do sempre pertinente juramento de Hipócrates e dos deveres estabelecidos no Código de Ética Médica (Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.246, de 08.01.1988), e no Código de Processo Ético- Profissional (Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.617, de 16.07.2001).
A responsabilidade civil do médico, entretanto, depende da demonstração do dolo ou da culpa decorrente de imperícia (única modalidade possível na atividade médica, a englobar a negligência e a imprudência), ou seja, se da ação ou omissão dolosa ou culposa do médico assim entendido o erro médico advier ao paciente qualquer dano de ordem física, psíquica ou moral, daí decorre o dever de indenizar.
Neste ponto, cabe distinguir o erro de técnica da imperícia capaz de caracterizar o erro médico.
Na lição de Rui Stoco, o chamado 'erro de técnica' ou 'erro profissional' se dá quando a conduta do médico é correta, mas a técnica empregada é incorreta ou ruim, cuidando-se, pois, de erro escusável ou justificável, e em relação ao qual não cabe ao Juiz fazer qualquer juízo de valor. A imperícia capaz de caracterizar erro médico se dá quando a técnica empregada é correta e adequada, mas a conduta ou atuação do médico é incorreta ou desastrosa, tratando-se, pois, de erro inescusável ou injustificável, que impõe o dever de indenizar (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª edição, Editora RT, p. 555).
Tal distinção assume especial importância em face da chamada 'teoria do resultado', introduzida na doutrina francesa moderna por René Demogue e largamente aceita pela doutrina pátria, segundo a qual o médico, no desempenho de sua atividade profissional, possui, em geral, obrigação de meio, e não de resultado, ou seja, a obrigação de empregar todos os meios indispensáveis para alcançar a cura do doente, sem, contudo, assegurar o resultado, isto é, a própria cura, como ocorre com a obrigação de resultado. Tal se deve ao fato de que o corpo humano ainda não inteiramente desvendado reage diferentemente em relação a cada pessoa, de sorte que o que se pode exigir da relação médica é o cumprimento dos protocolos. Eventualmente, há a possibilidade da obrigação do médico ser de resultado, notadamente na área de diagnósticos, anestesiologia e cirurgia plástica estética.”
No presente caso, a parte requerida afirma que o risco de lesão é previsto no tipo de procedimento cirúrgico realizado e que sua obrigação é meio, e não de resultado, o que afastaria o dever de indenizar.
Contudo, na hipótese dos autos, verifica-se que, mesmo sem nenhum registro de intercorrência operatória ou risco de agravamento operatório, após observar a evolução de lesão ocular, não houve o devido atendimento às necessidades da paciente, o que somente ocorreu após dois dias, resultando em outros três procedimentos infrutíferos, sem sucesso em reverter os danos causados.
Ou seja, a parte requerida, por intermédio de seus prepostos, mesmo ciente das intercorrências pós operatórias, nada fez para reduzir as complicações que surgiram e que culminaram nas lesões na parte autora. Simplesmente 'deu alta' para a parte demandante, pois, possivelmente, precisava que o leito por ela ocupado fosse destinado a 'outro cliente'.
Evidente que as intercorrências mencionadas nos autos tiveram por origem a primeira cirurgia a que submetida a parte autora, sendo irrelevante que o conhecimento delas tenha ocorrido após a cirurgia, uma vez que apenas nesse momento é que se tornaram públicas. E, mesmo assim, com a 'publicização', a parte demandante foi mandada de volta para casa, sem nenhuma avaliação ou atendimento que visasse a minorar as consequências de algum equívoco cometido pela equipe médica.
É sintomática a conclusão pericial, indicando a ocorrência de dano permanente, com incapacidade laboral parcial, e estabelecendo o necessário nexo causal entre ação (da equipe médica) e dano.
Na espécie, emerge cristalina a ocorrência de dano ao patrimônio imaterial da parte autora, uma vez que houve violação à sua integridade física e moral, causada pela evolução de lesão ocular, não verificada pela equipe médica durante a operação, tampouco tratada após sua manifestação. Caso os médicos que atenderam a ofendida tivessem lhe dado cuidados mínimos, talvez os danos aqui constatados não tivessem ocorrido ou, ainda que manifestados, poderiam ter sido corrigidos.
Nesse passo, constado de forma inequívoca o necessário nexo causal existente entre as cirurgias realizadas e os danos ao patrimônio imaterial da parte autora, configurados por lesões à sua integridade moral e à sua integridade física, decorrentes da imperícia com que agiu o cirurgião preposto da requerida APS ASSISTENCIA PERSONALIZADAA À SAUDE LTDA., que embora tenha empregado técnica correta e adequada, como ressaltado pelo perito do IMESC, obteve um resultado manifestamente danoso, não reconhecendo a intercorrência cirúrgica e prescrevendo alta hospitalar apesar do dano ocular sem avaliação. A falta de cuidado e diligência no exercício da profissão é injustificável. As tentativas de minimizar os danos não foram satisfatórias e apenas expuseram a requerente a novos procedimentos cirúrgicos incapazes de reparar o dano. Assim, resta cristalino o dever de indenizar.
No que atine ao dano moral leciona Wilson Melo da Silva:
"Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.
Jamais afetam o patrimônio material, como o salienta DEMOGUE. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente, não para o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final.
Seu elemento característico é a dor, tomado em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos.
Danos morais, pois, seriam, exemplificativamente, os decorrentes das ofensas a honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal” (O dano moral e sua reparação, 2ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 1969, p. 13).
De fato, o entendimento jurisprudencial e a doutrina pátria firmaram-se no sentido de que o dano moral se origina tanto no fato danoso que produz dor psíquica capaz de causar abalo do sistema nervoso, depressão, vergonha, insônia e que fere a dignidade da pessoa, quanto na dor física.
Ao tratar do dano estético em artigo publicado na Revista da Faculdade de Direito de Minas Gerais, em 1962, o preclaro mestre civilista ensina:
"O dano estético, na esfera do direito civil, não seria, então, assim, apenas o aleijão. Abrangeria, ainda, as deformidades ou deformações outras, as marcas e os defeitos ainda que mínimos e que pudessem implicar, sob qualquer aspecto, um 'afeiamento' da vítima ou que pudessem vir a se constituir para ela numa simples lesão 'desgostante', como diria Lopes Vieira, ou em um permanente motivo de exposição ao ridículo ou de inferiorizantes complexos” (O dano estético, Wilson Melo da Silva, 1962, vol. 1, p. 58).
No que pertine à cumulação do dano moral e do dano estético é certo que, em princípio, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento no sentido de não serem cumuláveis tais verbas indenizatórias. Todavia, a jurisprudência daquela Corte evoluiu no sentido oposto a essa conclusão, estando há muito firmado o entendimento segundo o qual é possível cumular as indenizações por dano moral e por dano estético, ainda que derivados do mesmo fato, entendimento este que culminou com a edição da Súmula nº 387: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral” (DJe 01.09.2009).
Referido entendimento encontra amparo na disposição contida no artigo 949 do Código Civil, que assim estabelece: “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”.
O comando contido no dispositivo supra permite concluir que qualquer lesão significante que atinja a esfera social e/ou pessoal da vítima, causando-lhe constrangimento e sentimento de desprezo pela exposição da imagem alterada em razão da lesão sofrida, configura dano estético.
Evidentemente que a dor, seja física ou psíquica, não é mensurável pecuniariamente, dependendo a fixação da indenização da intensidade do sofrimento do ofendido, de sua posição social e política, da natureza e repercussão do fato danoso, da intensidade do dolo ou do grau da culpa do responsável e de sua situação econômica do ofendido e do ofensor, sem olvidar que o dano moral, além de possuir natureza jurídica compensatória/reparatória, também tem função pedagógica e punitiva.
Lado outro, é necessário considerar que a indenização não pode ser tão exagerada a ponto de constituir verdadeiro enriquecimento sem causa para quem recebe, nem tão modesta que lhe retire o condão de inibir a repetição da prática por quem paga.
Destarte, consideradas as circunstâncias e a gravidade dos danos causados à requerente e a repercussão dos fatos em sua vida, bem como o grau de culpa do preposto da requerida que, apesar da técnica correta, foi imperito em seu mister e que, aliado à ausência de atendimento pós operatório, produziu resultado - não esperado - de violação à incolumidade física e psíquica da parte demandante (prejuízo à visão e à capacidae laboral, além de deformidade no rosto), mostra-se adequada a fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00 cumulada com a fixação de indenização por dano estético no valor de R$ 50.000,00, resultando em um montante indenizatório no valor de R$ 100.000,00.
DECIDO.
Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar a requerida APS ASSISTENCIA PERSONALIZADA À SAUDE LTDA ao pagamento à parte autora, MARIA APARECIDA TAVARES, de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 e ao pagamento de indenização por danos estéticos no importe de R$ 50.000,00, ambos os montantes com incidência de atualização monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (responsabilidade contratual).
Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
P.R.I.C.
Vinhedo, 30 de junho de 2021.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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