|
1 -
|
1000256-40.2022.8.26.0038
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Serviços de Saúde
|
|
Magistrado:
ANTONIO CESAR HILDEBRAND E SILVA
|
|
Comarca:
Araras
|
|
Foro:
Foro de Araras
|
|
Vara:
3ª Vara Cível
|
|
Data de Disponibilização:
18/09/2025
|
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000256-40.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Maria Lizimara de Araujo Leite
Requerido: Prefeitura Municipal de Araras
Juiz de Direito: Dr. ANTONIO CESAR HILDEBRAND E SILVA
Vistos.
MARIA LIZIMARA DE ARAUJO LEITE, qualificada nos autos, aforou AÇÃO DE REPARAÇÃO
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000256-40.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Maria Lizimara de Araujo Leite
Requerido: Prefeitura Municipal de Araras
Juiz de Direito: Dr. ANTONIO CESAR HILDEBRAND E SILVA
Vistos.
MARIA LIZIMARA DE ARAUJO LEITE, qualificada nos autos, aforou AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS, igualmente qualificada.
Alega falha na prestação do serviço público de saúde, que culminou na perda de seu rim esquerdo. Sustenta que, após diversas idas à UPA e à Santa Casa, foi tratada apenas com medicamentos paliativos, sem investigação adequada da causa das dores intensas que sentia. Afirma que a demora no diagnóstico e no tratamento adequado resultou em comprometimento renal irreversível, sendo necessária a nefrectomia. Busca com a presente a condenação do município ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de reparação por danos morais decorrentes da perda do órgão. Juntou documentos (fls. 14/131).
O Município apresentou contestação (fls. 129/140), alegando ausência de responsabilidade, inexistência de nexo causal e que os atendimentos seguiram os protocolos médicos. Defendeu a inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance e, subsidiariamente, a redução do valor pleiteado a título de danos morais. Juntou documentos (fls. 141/162).
Réplica (fls. 166/176).
O feito foi saneado (fls. 177/178), com produção de prova pericial (fls. 212/220 e 256/257), com posterior manifestação das partes (fls. 262/263 e 265/266).
É o relatório. Decido.
Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Todavia, a jurisprudência consolidada estabelece que, nos casos de omissão estatal, a responsabilidade é de natureza subjetiva, sendo indispensável a comprovação de culpa ou dolo na conduta dos prepostos do ente público.
No caso concreto, a prova pericial é conclusiva ao apontar falha na prestação do serviço médico, especialmente pela demora injustificada na investigação da causa das dores da autora e na adoção de medidas adequadas para desobstrução do trato urinário.
Tal conduta culposa contribuiu de forma direta e determinante para o agravamento do quadro clínico, culminando na perda do rim esquerdo.
Conforme destacou o perito judicial: "Há nexo de causalidade entre os diagnósticos de cálculo renal e infecção urinária com necessidade de retirada do rim esquerdo. Em relação aos primeiros atendimentos realizados em pronto atendimento, admite-se que o diagnóstico de litíase ureteral esquerda, através de tomografia de abdome e da introdução de cateter de duplo J, foram adequados e em conformidade com a literatura médica. Considera-se que a manutenção de processo infeccioso, a utilização de antibióticos de forma repetida e a permanência do fator obstrutivo após a realização de litotripsia foram fatores determinantes para a lesão renal e a consequente perda da função do rim esquerdo. Considera-se que a realização precoce de novo procedimento urológico para desobstrução de via urinária, após a primeira litotripsia não exitosa, poderia ter melhorado o prognóstico da doença." (fls. 219).
A prova técnica, portanto, evidencia a conduta culposa dos profissionais envolvidos, que, por inércia e demora no tratamento adequado, privaram a paciente da possibilidade concreta de preservar a função renal.
A jurisprudência do TJSP é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade civil do Estado em casos análogos, como demonstram os seguintes precedentes:
"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. Pretensão da autora a que o Município réu seja condenado a realizar procedimento cirúrgico de retirada de rim esquerdo e a pagar indenização por danos sofridos em razão da demora para realização de cirurgia de retirada de cálculo renal, que acarretou o atrofiamento e a perda da função do órgão. Sentença de parcial procedência para condenar o réu a cumprir a obrigação de fazer e pagar à autora dano moral no valor de R$ 40.000,00. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. Necessidade do procedimento cirúrgico comprovada nos autos. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Acervo probatório suficiente para demonstrar a responsabilidade do requerido pelos danos suportados pela autora. Demora na realização de cirurgia de retirada de cálculo renal que causou atrofia do rim esquerdo da autora, acarretando a necessidade de retirada do órgão em nova cirurgia. Laudo pericial indicando a ação culposa dos prepostos do réu, o dano e o nexo de causalidade. Caracterizada a responsabilidade civil do ente estatal, na modalidade subjetiva (faute do service). Reparação do dano moral devida. Manutenção do valor arbitrado em primeiro grau, necessário para ressarcir o sofrimento advindo dos fatos. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). Danos materiais (lucros cessantes) não configurados, ante a ausência de comprovação. Pedido de pensão vitalícia negado, em virtude da inexistência de redução da capacidade laborativa, de acordo com a conclusão do laudo pericial. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos." (TJSP; Apelação Cível 1000960-63.2016.8.26.0038; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020)
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. Pretensão dos autores à condenação do Município de Ribeirão Preto no pagamento de indenização por dano moral e ressarcimento dos danos materiais consistentes em despesas com funeral e pensão mensal vitalícia correspondente a 2/3 dos rendimentos auferidos em vida por seu filho, que veio a óbito aos 31/07/2013, em virtude de erro médico. Ação julgada improcedente na origem. Insurgência dos autores. Cabimento parcial. Paciente que se dirigiu às Unidades Básicas de Saúde do Município de Ribeirão Preto e na UPA Jardim Paulista, em sucessivos e reiterados retornos, em razão de queixas de fortes dores abdominais e na coluna lombar, no período compreendido entre 24/03/2013 e 19/06/2013. Contudo, os médicos que o atenderam apresentaram diagnósticos diversos e prescreveram fármacos apenas para o alívio dos sintomas, deixando de pedir os exames de imagem e/ou laboratoriais específicos e hábeis ao estabelecimento da correta hipótese diagnóstica, assim como ao necessário encaminhamento para tratamento especializado de neoplasia maligna metastática da coluna vertebral ulteriormente diagnosticada. Consoante as diretrizes e protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde no âmbito do PNPCC – Protocolo Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, conforme Portaria nº 814/2013, compete à rede de Atenção Básica à Saúde, porta de entrada do SUS, sob a responsabilidade dos municípios, estabelecer preferencialmente o diagnóstico das neoplasias em comunicação/interligação, no âmbito do RAS, com os serviços de média e alta complexidade. Prova documental que, à luz das conclusões consignadas na prova pericial indireta, convergem para a conclusão de falha na prestação do serviço público pelo Município de Ribeirão Preto, na medida em que os facultativos lotados nas UBSs e na UPA, com exceção dos atendimentos realizados em datas de 21/06/2013 e 13/07/2013 (AME e UPA, respectivamente), não requisitaram exames de imagem e/outros complementares para aferir a razão da dor e retardaram o acesso ágil do filho dos autores à atenção especializada, seja para efetivo tratamento ou adoção de medidas paliativas. Óbito do paciente ocorrido aos 31/07/2013, pós-diagnóstico de neoplasia maligna metastática na coluna lombar de foco primário não conhecido, efetuado somente pelos médicos do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/USP, para o qual fora encaminhado aos 14/07/2013, pela UPA. Violação expressa ao princípio da eficiência (art. 37, CF). Aplicação, ainda, da teoria da perda de uma chance. Indenização a título de dano moral arbitrada em R$ 60.000,00. Precedentes desta Corte de Justiça. Pensão mensal vitalícia indevida, assim como o ressarcimento das despesas com funeral. Consectários legais calculados conforme decidido pelo STF no RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 de repercussão geral, com observância do art. 3º da EC 113/2021, a partir de 9.12.2021. Sentença reformada para julgar-se parcialmente procedente a ação, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1026081-47.2016.8.26.0506; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024)
"RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A RSPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS MÉDICOS CORRÉUS. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais ajuizada por William Moises da Silva em razão de erro médico ocorrido em 28/06/2010 no Hospital Municipal Prof. Dr. Alípio Corrêa Netto, pertencente à rede pública de saúde do Município de São Paulo. Sustenta-se que a omissão no diagnóstico e no tratamento da síndrome compartimental aguda resultou na amputação da perna direita do autor. A sentença reconheceu a responsabilidade da Autarquia Hospitalar Municipal (substituída pelo Município) e fixou o valor de R$ 100.000,00 a título de danos morais e estéticos, pensão mensal vitalícia de 80% do salário-mínimo e compensação por lucros cessantes equivalentes a cinco salários-mínimos. II. Questão em Discussão 2. A discussão consiste em (i) analisar a ilegitimidade passiva dos médicos corréus; (ii) verificar a existência de erro médico, nexo causal e conduta culposa na prestação de serviço médico; (iii) examinar a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos morais, estéticos, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos médicos corréus, com fundamento no art. 37, §6º, da Constituição Federal e na tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 940, que determina a responsabilização exclusiva do ente público em casos de danos decorrentes da conduta de seus agentes. 4. Configurada a falha na prestação do serviço público de saúde, diante da omissão da equipe médica no diagnóstico e tratamento da síndrome compartimental aguda, com repercussão direta na amputação do membro inferior direito. 5. O laudo pericial foi categórico ao apontar que a amputação poderia ter sido evitada mediante conduta médica diligente. Restaram demonstrados o dano, a conduta omissiva e o nexo causal, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do Estado. 6. Mantido o valor de R$ 100.000,00 fixado a título de danos morais e estéticos, considerado proporcional à gravidade do dano, conforme o método bifásico e precedentes do TJSP. 7. Redução do percentual da pensão mensal vitalícia de 80% para 70% do salário-mínimo, à luz do laudo pericial (fl. 570), que atestou invalidez parcial e permanente nesse percentual, com manutenção de vida independente e capacidade funcional residual. 8. Mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença, com distinção entre parcelas vencidas e vincendas, em conformidade com a Súmula 54 do STJ, a Lei nº 11.960/09 e a EC nº 113/2021. IV. Tese e Dispositivo 9. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por falha na prestação do serviço público de saúde é objetiva. 2. A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. 10. Recurso dos médicos provido. Recurso da Municipalidade provido em parte. ___________ Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 950, art. 944; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021. Jurisprudência Citada: STF, Tema 940 (RE 1.027.633/SP); STJ, REsp 1270983/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/03/2016; TJSP, Apelação Cível 1019816-30.2016.8.26.0053, Rel. Paola Lorena, j. 31/01/2022; TJSP, Apelação Cível 1002047-61.2020.8.26.0346, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 05/04/2022" (TJSP; Apelação Cível 0184604-10.2011.8.26.0100; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/08/2025; Data de Registro: 25/08/2025)
No presente caso, é cabível também a aplicação da teoria da perda de uma chance, visto que a autora foi privada da oportunidade concreta de obter um resultado mais favorável com a adoção de conduta médica diligente em tempo hábil.
Como leciona Sérgio Cavalieri Filho, “é caracterizada a perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima” (Programa de Responsabilidade Civil, 13ª ed., p. 105).
A perda de um órgão vital, como o rim, configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido pela própria gravidade da lesão, sem necessidade de prova específica do sofrimento. O abalo físico, emocional e psicológico sofrido pela autora é evidente e de grande intensidade.
Nesse cenário, o valor pleiteado de R$ 80.000,00 revela-se adequado e proporcional à gravidade do dano suportado, atendendo aos critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógica da indenização, sem acarretar enriquecimento sem causa.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Araras ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00, corrigido monetariamente desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) .
A correção monetária será calculada de acordo com a variação da SELIC (EC 113/2021) e os juros de mora, pela variação da caderneta de poupança (Tema 1170).
O requerido tem isenção quanto às custas (LCE 11.608/03, artigo 6º), mas arcará com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Oportunamente, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.
P.I.C. Araras, 16 de setembro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
|
|
|
|
|
Termos mais freqüentes
|
|
|