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1000304-43.2021.8.26.0358
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
VINICIUS NUNES ABBUD
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Comarca:
Mirassol
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Foro:
Foro de Mirassol
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Vara:
1ª Vara
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Data de Disponibilização:
18/12/2023
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000304-43.2021.8.26.0358
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Joao Nelcidio Lazaro
Requerido: Austa Clinicas Assistência Medica Hospitalar Ltda e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS NUNES ABBUD
Vistos.
JOÃO NELCIDIO LÁZARO ajuizou ação de indenização por danos morais contra
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000304-43.2021.8.26.0358
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Joao Nelcidio Lazaro
Requerido: Austa Clinicas Assistência Medica Hospitalar Ltda e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS NUNES ABBUD
Vistos.
JOÃO NELCIDIO LÁZARO ajuizou ação de indenização por danos morais contra AUSTA CLINICAS ASSISTÊNCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA. e OUTROS, pretendendo a condenação solidária dos réus por danos morais no importe total de R$ 100.000,00.
Sustenta, em síntese, que, no ano de 2016, após sentir forte dor no peito, náusea e vômito, foi atendido no nosocômio requerido e sob a supervisão dos demais requeridos, tendo sido realizados eletrocardiograma e cateterismo, resultando no diagnóstico de “doença arterial coronária por comprometimento discreto da coronária direita, com comprometimento importante da artéria descendente anterior, ramo marginal e oclusão do ramo diagonal, e ventrículo esquerdo com acinesia antero lateral”
Diante deste quadro de saúde, no dia 28/09/2016, foi submetido ao procedimento cirúrgico de “revascularização do miocárdio com circulação extracorpórea”, procedimento este realizado pelos médicos demandados. Nessa ocasião, foi informado sobre a colocação de uma ponte mamária p/DA; uma ponte safena p/ 1º Marginal de CX e uma ponte safena para diagonal, ou seja, 03 (três) pontes.
Contudo, em 20/02/2018, durante a realização de atividade física, o autor novamente passou mal, procurou atendimento no hospital demandando, ocasião em que foram feitos angioplastia e cateterismo, mas, para a surpresa do autor, foi informado, dessa vez, que somente duas pontes teriam sido colocadas na cirurgia realizada anteriormente.
Assim, o autor não sabe ao certo quantas pontes foram executadas em seu corpo, o que lhe acarreta dúvida e insatisfação, razão pela qual entente que faz jus à indenização moral razão do defeito de informação.
Ademais, defende que o fato de terem sido colocadas apenas duas pontes na primeira cirurgia, ocorrida no ano de 2016, e não três (ou quatro) como consta no prontuário, está diretamente atrelado ao novo infarto sofrido no ano de 2018 e, assim sendo, defende a indenização por danos morais também por esse motivo.
Com a inicial, vieram documentos (fls. 34/437).
Assistência judiciária deferida (fls. 438).
Sobreveio a contestação dos requeridos (fls. 449/465). Preliminarmente, arguiram a necessidade de se decretar o segredo de justiça; impugnaram a assistência judiciária; arguiram ilegitimidade passiva do hospital. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos diante da ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Defenderam que o atendimento e procedimentos cirúrgicos foram corretamente executados. Esclareceram que, na cirurgia realizada no ano de 2016, foram colocadas três pontes e que há mero erro material no prontuário onde informa que foram quatro, o que foi preenchido por profissionais plantonistas, que não estavam diretamente ligados ao atendimento e cirurgia do autor. Ademais, quando do segundo procedimento, no ano de 2018, a informação de que havia apenas duas pontes se deu por percepção do diagnóstico feito pelo médico que analisou o autor, podendo o profissional médico não ter visualizado, no exame, todas as pontes, o que é plenamente possível. Esclareceram que o infarto sofrido pelo autor em fevereiro de 2018 se deu em decorrência da evolução natural de doença arterioesclerótica do coração do paciente, com oclusão de 90% da artéria coronária direita, que em 2016 era de 30% e, naquela ocasião, não tinha indicação de procedimento invasivo para restabelecimento do fluxo coronariano. Juntaram documentos (fls. 466/501).
Houve réplica (fls. 513/525).
Instadas a especificarem provas (fls. 526), as partes se manifestaram (fls. 2529 e 530).
Saneado o feito às fls. 536, foi deferida a produção de prova pericial médica.
Laudo pericial juntado às fls. 630/644.
Sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações (fls. 649 e 650/658).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, afasto o pedido de realização de nova perícia por outro perito, tendo em vista que o laudo foi bem elaborado por perito de confiança do Juízo, não havendo elemento capaz de afastar a higidez de sua conclusão.
Ademais, ainda que se admita ter extrapolado o tempo para a sua apresentação, tal circunstância, por si só, não influiria no resultada da conclusão, não se justificando o pedido da parte autora para sujeição a novo exame.
Em verdade, o que pretende a parte autora é reabrir a discussão sobre questão já bem elucidada pela prova pericial, cuja conclusão, contudo, lhe é desfavorável, o que não autoriza mesmo a realização de uma nova perícia nos autos.
Deste modo, homologo a conclusão do laudo pericial e passo ao julgamento do mérito da ação, até mesmo porque o processo encontra-se pronto para julgamento, pois as partes tiveram oportunidade de especificar e produzir todas as provas relevantes para o julgamento da causa.
Ausentes nulidades e irregularidades e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, adianto que o pedido é improcedente.
No caso, pretende a parte autora obter reparação de danos morais diretamente relacionados a suposto erro médico e de informação ao consumidor. Afirma que houve falha na informação e erro na execução de ato cirúrgico que culminou num segundo infarto na pessoa do autor.
Observo que a obrigação do médico, em regra, é de meio, ou seja, o profissional da saúde assume a obrigação de prestar os seus serviços em conformidade com o estágio de desenvolvimento de sua ciência, com diligência, prudência e técnicas necessárias, utilizando os recursos de que dispõe.
Nesse sentido, prescreve o ilustre professor Carlos Roberto Gonçalves, que o objeto do contrato médico é a “prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência. Comprometem-se a tratar o cliente com zelo, utilizando-se dos recursos adequados, não se obrigando, contudo, a curar o doente. Serão civilmente responsabilizados quando ficar provada qualquer modalidade de culpa: imprudência, negligência ou imperícia.”. (Gonçalves, Carlos Roberto Responsabilidade Civil, 16ª ed. São Paulo: Saraiva 2015).
A responsabilidade é subjetiva e os elementos para aferição da culpa devem ser analisados à luz do momento dos fatos, e não do presente, de modo a proporcionar ao paciente todos os cuidados e aconselhamentos essenciais à obtenção do resultado almejado.
Uma vez comprovada a culpa do profissional médico ou da equipe médica, os hospitais e clínicas, públicas e privadas, respondem solidária e objetivamente.
Destarte, para configuração de ilícito indenizável, imprescindível se faz a demonstração de culpa stricto sensu atribuída ao profissional médico da equipe de profissionais responsável pelo atendimento realizado no hospital requerido.
Portanto, para o deslinde da causa, é preciso analisar se houve falha no atendimento prestado pelo corpo clínico do serviço do hospital nas ocasiões em que foi atendido, examinado e submetido a procedimentos cirúrgicos no coração.
A resposta, na hipótese dos autos, veio através de prova técnica judicial, e esta foi conclusiva no sentido de inexistir responsabilidade dos profissionais médicos e, consequentemente, do hospital, eis que os atendimentos/procedimentos inicial e o posterior foram executados, de maneira correta aos métodos de diagnóstico e cirúrgicos exigidos para o caso, não havendo evidência de erro no tratamento médico dispendido ao paciente, tampouco correlação entre a primeira cirurgia e o segundo infarto pelo autor.
Confira-se a conclusão da perícia:
“6. CONCLUSÃO
O periciando é portador de doença arterial coronariana obstrutiva crônica, que resultou em infarto agudo do miocárdio em 12/09/2016 e em 20/02/2018.
Há nexo de causalidade entre o infarto e a doença aterosclerótica crônica.
Não há nexo de causalidade entre o segundo infarto agudo do miocárdio e o procedimento cirúrgico de revascularização miocárdica em 28/09/2016.
De acordo com o prontuário hospitalar, na cirurgia de revascularização miocárdica de 28/09/2016, foram revascularizadas 3 artérias coronarianas associadas à Artéria Coronária Esquerda (artéria descendente anterior, artéria
ramo marginal da circunflexa e artéria ramo diagonal).
No procedimento interventivo de 20/02/2018, foi realizada angioplastia com
implante de stent de Artéria Coronária Direita.
O tratamento médico realizado está dentro dos padrões da boa norma técnica.
Devido aos infartos agudos do miocárdio, o periciando apresenta sequela de
redução na contratilidade do ventrículo esquerdo, de grau leve, condição que
não o incapacita para o trabalho habitual (cabeleireiro).
Não caracterizada cardiopatia grave atualmente.” destaquei (fls. 639)
Portanto, a prova produzia nos autos é no sentido de que os profissionais de saúde, que prestaram atendimento ao paciente, não cometeram qualquer erro médico, seja por ação culposa, dolosa ou por omissão, já que adotaram sim protocolos médicos exigíveis diante do quadro apresentado pelo paciente.
Ainda, melhor sorte não socorre ao autor quanto à alegação de defeito na informação, porquanto o requerido muito bem esclareceu que no primeiro ato cirúrgico foram colocadas três pontes e que houve mero erro de relatório quando médicos plantonistas inseriram informação sobre a colocação de quatro pontes junto ao prontuário do demandante.
Ademais, a questão é estritamente médica e, como já destacado e, de fato, verificado em perícia judicial, em nada de negativo influenciou na saúde do paciente ou guarda relação com o novo infarto sofrido no ano de 2018.
No caso, o serviço médico foi corretamente prestado nas duas ocasiões em que o autor procurou atendimento cardiológico e eventuais dissabores sofridos pelo demandante estão unicamente relacionados aos próprios problemas de saúde, nada tendo a ver com o serviço médico regularmente prestado.
Logo, sem mais delongas, não comprovados os requisitos da responsabilidade civil: conduta, nexo causal, dano e culpa, a ação terá o destino da improcedência.
Por fim, é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).
O novo CPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”- STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, uma vez que o demandante é beneficiário da assistência judiciária.
Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.
Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas.
Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa.
Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Mirassol, 18 de dezembro de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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