|
1 -
|
1000361-46.2023.8.26.0405
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Serviços de Saúde
|
|
Magistrado:
GILVANA MASTRANDÉA DE SOUZA
|
|
Comarca:
Osasco
|
|
Foro:
Foro de Osasco
|
|
Vara:
5ª Vara Cível
|
|
Data de Disponibilização:
24/06/2024
|
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000361-46.2023.8.26.0405
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Maria Valdineide da Silva
Requerido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e outro
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). GILVANA MASTRANDÉA DE SOUZA
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000361-46.2023.8.26.0405
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Maria Valdineide da Silva
Requerido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e outro
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). GILVANA MASTRANDÉA DE SOUZA
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ALESSANDRA DA SILVA DOMINGUES e MARIA VALDINEIDE DA SILVA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA S/A e HOSPITAL BOSQUE DA SAÚDE.
Em síntese, alegam que a co-autora Maria Valdineide sofreu complicações após a realização de procedimento cirúrgico para retirada de vesícula no hospital requerido, em 12/11/2022. Informam que o procedimento teve a duração de aproximadamente quatro horas, com liberação da paciente para ir para casa, com retorno pós-cirúrgico previsto no prazo de sete a quinze dias. Noticiam que no dia 26/11/2022 no Hospital C.C. Tatuapé, após consulta realizada, a co-autora Maria foi encaminhada com urgência ao pronto socorro, em razão de inchaço e "amarelão" nos olhos. Narram que no Hospital Salvalus foram realizados diversos exames, com indicativo da necessidade da realização de procedimento cirúrgico de urgência. Transferida para o Hospital do Bosque, a co-autora Maria permaneceu internada por uma semana, e foi submetida a um segundo procedimento, sem êxito, para desobstrução de veia, ocasião em que foi colocado um novo dreno. Alegam que a co-autora Maria permaneceu em UTI por 5 dias, desconhecendo os reais motivos. Informam que foi realizado um diagnóstico de câncer (p.3), que consistia em um tumor que impedia a passagem da veia biliar, com encaminhamento ao Hospital Salvalus em 24/12/202, com especialidade para o tratamento. Neste Hospital, informa a co-autora que houve a expulsão do dreno, obtendo diagnóstico de que na realidade não se tratava de câncer, mas sim uma fissura na veia biliar causada pela cirurgia realizada para retirada da vesícula. Afirmam que o Hospital Salvalus se recusou a realizar nova cirurgia, com pretensão de transferência da paciente ao Hospital do Bosque da Saúde, responsável pelo erro de procedimento e de diagnóstico. Pretendem a concessão de tutela antecedente para impedir a transferência da coautora Maria para o Hospital Bosque da Saúde, em razão de quebra de confiança.
A fls. 13/15 foi proferida decisão determinando que se procedesse à emenda da inicial, o que foi atendido pela parte autora a fls. 18/30, ocasião em que pleiteou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 em virtude do erro médico.
A fls. 55/56 foi recebida a emenda, excluindo-se do polo ativo da demanda Alessandra da Silva Domingues. Pela mesma decisão, foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, não sendo apreciado o pedido de tutela de urgência, posto que houve a perda do objeto do mesmo, ante a informação de que já havia sido realizado o procedimento cirúrgico do qual necessitava a autora.
Citada, a requerida Notre Dame Intermédica S/A apresentou contestação a fls. 64/77, aduzindo, em síntese, inexistência de falha no atendimento médico e no serviço prestado, bem como ausência de dano à paciente e inexistência de nexo causal. Por fim, rechaçou a existência de danos morais.
Não foi apresentada contestação pelo requerido Hospital Bosque da Saúde, embora citado conforme AR de fls. 62.
Foi apresentada réplica a fls. 1613/1616.
A fls. 1617/1622 foi o feito saneado, sendo determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado a fls. 1680/1702 e complementado a fls. 1734/1736.
Houve manifestação das partes, vindo os autos conclusos.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Encerrada a instrução e inexistindo questões pendentes, passo ao imediato julgamento do pedido.
Anoto, desde já, ser o Hospital requerido revel, pois, citado, não houve apresentação de defesa.
Todavia, não se aplicam os efeitos da revelia, considerando que o correquerido Notre Dame contestou a ação, nos termos do artigo 345, I, do CPC.
No mérito, o pedido da ação é improcedente.
A pretensão da parte autora está calcada na suposta negligência e imperícia das equipes médicas responsáveis pelo atendimento que lhe foi prestado desde o procedimento cirúrgico do dia 12/11/2022.
Pois bem.
Inicialmente, destaco que ao presente caso incide o Código de Defesa do Consumidor, de modo que a análise da responsabilidade do estabelecimento hospitalar implica na aferição de culpa dos médicos responsáveis pelo tratamento médico prestado à autora.
É cediço ainda que a responsabilidade dos hospitais é objetiva, mas a dos médicos é subjetiva, por força do art. 14 do CDC. Sempre que o ato ilícito foi praticado pelo médico, prova-se a culpa deste com inversão do ônus da prova, caso presentes os pressupostos do art. 6º, VIII, do CDC e a responsabilidade se estende automaticamente ao hospital. Não se cogita de culpa "in eligendo" ou "in vigilando" do hospital, pois a lei estende o nexo de causalidade.
Nesse sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
“A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Em razão disso, não se pode dar guarida à tese que objetiva excluir, de modo expresso, a culpa dos médicos e, ao mesmo tempo, admitir a responsabilidade objetiva do hospital, para condená-lo a pagar indenização por morte de paciente” (REsp 258.389-SP, 4a. T, Rel. Min.Fernando Gonçalves, DJU de 22 e agosto de 2005).
Fixadas tais premissas, verifico que, no caso em apreço, cinge-se a controvérsia acerca de eventual erro médico (de diagnóstico e de procedimento) que teria acarretado dano moral à parte autora.
A fim de solucionar esta questão, foi deferida a produção de prova pericial.
Em que pese o caráter evidentemente negativo dos acontecimentos, é certo que o conjunto probatório não permite responsabilizar os requeridos pelo resultado, nem tampouco pela prática de qualquer conduta inapropriada.
Conforme consta de fls. 1696: “(...) A autora foi submetida a uma cirurgia de colecistectomia por videolaparoscopia no dia 12/11/2022. A cirurgia foi corretamente indicada. O relatório cirúrgico descreveu vesícula com muitas aderências, hiperdistendida, de paredes espessadas, com cálculo impactado no infundíbulo, contendo pus em seu interior. No ato cirúrgico foi colocado o dreno-tubo Kehr.”
Segue descrevendo o perito os procedimentos que se seguiram a esta cirurgia e, a fls. 1698, conclui que, “no caso em tela, existiu nexo causal direto entre a lesão da via biliar e o procedimento de 12/11/2022.”
No entanto, requeridos esclarecimentos pelo Juízo, por decisão proferida a fls. 1730/1731, foi o referido laudo complementado, sobrevindo a fls. 1735 conclusão pericial no sentido de que “No caso em tela, é possível dizer que a lesão da via biliar foi causada na cirurgia ocorrida em 12/11/2022. Conforme literatura médica, é uma complicação passível de ocorrer e não caracteriza erro médico. Ademais, como dificuldade do ato cirúrgico, foi constatado a presença de vesícula com muitas aderências, hiperdistendida e de paredes espessadas.”
Aduziu o perito, ainda, que houve retirada precoce do dreno que havia sido colocado na autora. Porém, tal dreno foi retirado no Hospital de Tatuapé, e não no requerido, não podendo este ser responsabilizado por tal procedimento.
Não bastasse, a incapacidade total da autora foi apenas temporária, perdurando por 6 meses, de modo que ela, no momento da perícia, já se encontrava em plenas faculdades físicas.
Nenhuma prova foi produzida, portanto, no intuito de ilidir a conclusão pericial, de modo que incontroverso nos autos a inexistência de erro médico.
Como se vê, todo o acompanhamento seguiu os protocolos médicos, e o único senão registrado, qual seja a retirada precoce do dreno, não pode ser imputado à parte requerida, posto que realizado em hospital terceiro, estranho à lide.
Não há, ainda, sequer sugestão de impropriedade de qualquer conduta adotada pelos profissionais que atuaram no atendimento da autora, a afastar responsabilidade em indenizar.
Desta forma, pelos documentos acostados aos autos, nota-se que o laudo foi apresentado em consonância com as regulamentações pertinentes e possibilita formar o convencimento seguro do Juízo, não tendo a requerente apresentado qualquer impugnação técnica às conclusões do referido laudo pericial.
A propósito, em casos similares:
Apelação. Responsabilidade civil. Erro Médico. Procedimento cirúrgico em razão de fratura exposta na tíbia direita. Posterior quadro infeccioso, com dores e limitações físicas. Laudo pericial categórico, concluindo que foram utilizadas as técnicas adequadas no tratamento cirúrgico do paciente. Complicações inesperadas. Ausência de elementos que infirmem a prova técnica. Inexistência de qualquer indicativo de que tenha havido falha na prestação dos serviços médicos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002461-27.2020.8.26.0001; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024)
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Erro médico. Liame causal não demonstrado. Inadequação do tratamento. Inocorrência. Amputação da falange de um dos dedos que decorreu das queimaduras sofridas e não do atendimento prestado. Laudo pericial que evidenciou terem sido adotados todos os procedimentos adequados pelo médico e pelo hospital, sendo observada a boa prática médica. Evento que não pode ser imputado aos requeridos. Inexistência de outro elemento de prova que possa arredar a fundamentada conclusão feita pelo perito judicial. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 0005899-86.2012.8.26.0477, Relator: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 08/12/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/12/2022)
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa em favor do advogado do correquerido Notredame, observada a suspensão da exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se.
P.I.C.
Osasco, 24 de junho de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
|
|
|
|
|
Termos mais freqüentes
|
|
|
