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1000397-94.2023.8.26.0597
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
ANA CAROLINA ALEIXO CASCALDI MARCELINO GOMES CUNHA
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Comarca:
Sertãozinho
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Foro:
Foro de Sertãozinho
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
03/09/2025
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000397-94.2023.8.26.0597
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Simone Gallo
Requerido: Prefeitura Municipal de Sertãozinho e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANA CAROLINA ALEIXO CASCALDI MARCELINO GOMES CUNHA
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por erro médico proposta por SIMONE
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000397-94.2023.8.26.0597
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Simone Gallo
Requerido: Prefeitura Municipal de Sertãozinho e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANA CAROLINA ALEIXO CASCALDI MARCELINO GOMES CUNHA
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por erro médico proposta por SIMONE GALLO em face do MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO e ESTADO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, que a requerente, faxineira sem vínculo empregatício, fraturou o pé e a fíbula em 22/05/2022, sendo atendida pelo SUS. O tratamento inicial foi inadequado, causando complicações e dor persistente. Apesar de laudos já indicarem fratura no calcâneo, esta foi ignorada pelos médicos, levando à consolidação incorreta da lesão. Somente em consulta particular constatou-se a necessidade de cirurgia corretiva. Desde o acidente, a autora permanece sem poder trabalhar, sem renda e sem benefício previdenciário, dependendo de ajuda de terceiros para subsistência. Pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Juntou documentos (fls. 12/33).
Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 34).
Devidamente citado, o requerido Munícipio de Sertãozinho ofereceu contestação (fls. 43/51). Alega, preliminarmente, a denunciação a lide à Santa Casa. No mérito, aduz, em síntese, a inexistência de responsabilidade objetiva, bem com a ausência de erro médico. Pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 53/122).
Sobreveio a réplica (fls. 123/128).
O requerido Fazenda do Estado de São Paulo ofertou contestação (fls. 129/148). Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva “ad causam”. No mérito, aduz que não houve menção de qualquer atuação ou omissão do Poder Público Estadual que pudesse conduzir ao resultado, não havendo fato diretamente imputável ao requerido. Também, alega que não deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva. Pugna pela improcedência dos pedidos.
Seguiu-se a réplica (fls. 149/153).
As preliminares foram apreciadas e afastadas pela decisão de fls. 163/164.
Em saneador foi deferida a produção de prova pericial (fls. 224).
Laudo juntado às fls. 449/458 seguidos das manifestações das partes
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO
A ação é procedente
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a prova técnica produzida é suficiente para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
A análise da responsabilidade civil em casos de alegado erro médico exige, preliminarmente, a distinção fundamental entre a responsabilidade pessoal do profissional médico e a responsabilidade dos estabelecimentos de saúde. Enquanto no primeiro caso incumbe ao prejudicado a prova de que o profissional agiu com culpa ou dolo, tratando-se de responsabilidade subjetiva, no segundo dispensa-se a aferição do elemento subjetivo diante da regra da responsabilidade civil objetiva aplicável aos entes públicos.
A atividade desenvolvida pelo médico caracteriza-se como obrigação de meio, ou seja, o profissional compromete-se a empregar todo o seu conhecimento técnico e científico, bem como todos os meios possíveis e necessários em favor do paciente. O médico não se obriga com o resultado, não tendo condições de garanti-lo.
A medicina, como qualquer outra atividade humana, possui limitações inerentes, envolvendo determinados riscos que persistem mesmo com toda a evolução científica. O grande desafio do Poder Judiciário consiste em distinguir quando o infortúnio na atividade médica decorre de inabilidade, descuido ou imperícia, e quando é consequência dos próprios limites da ciência médica ou do organismo humano.
O Código Civil de 2002 manteve o tratamento específico da responsabilidade médica, estabelecendo em seu artigo 951 que a indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar dano ao paciente, depende da comprovação da culpa.
Complementarmente, o artigo 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao estabelecer que a responsabilidade civil dos profissionais liberais será sempre subjetiva, dependendo da verificação de culpa.
Desta forma, resta definitivamente estabelecido que a responsabilidade civil do médico segue a fórmula tradicional: ato culposo + dano + nexo de causalidade = obrigação de indenizar.
Contudo, tratando-se de entes públicos prestadores de serviços de saúde, aplica-se a regra constitucional do artigo 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes. Neste caso, a configuração da responsabilidade dos réus necessita apenas da comprovação da culpa dos médicos que atenderam a autora e do nexo de causalidade, dispensando-se o elemento subjetivo quanto aos entes públicos.
O laudo pericial médico (fls. 449/458) é conclusivo ao registrar que a autora sofreu entorse no tornozelo direito em 22 de maio de 2022, sendo diagnosticada com fratura de tornozelo, a qual foi adequadamente tratada com evolução satisfatória.
Contudo, elemento fundamental é a constatação de que já no exame radiográfico inicial constavam sinais inequívocos de fratura de calcâneo, lesão que não foi diagnosticada nem tratada até 17 de novembro de 2022, quando exames complementares (ressonância magnética e tomografia computadorizada) confirmaram a fratura e indicaram a necessidade de intervenção cirúrgica.
A perícia é categórica ao concluir que houve irregularidade de conduta médica, caracterizada pela imperícia na análise das imagens radiográficas iniciais, onde a fratura de calcâneo já se encontrava presente e visível.
Esta falha diagnóstica acarretou consequências graves e irreversíveis para a autora, que evoluiu com pseudoartrose, artrose, edema persistente, dor crônica e significativa redução da mobilidade, sendo indicada artrodese do tornozelo como medida corretiva.
Foi estabelecido o percentual de 25% de dano corporal segmentar, configurando incapacidade parcial permanente que limita substancialmente a autora em suas atividades laborais como diarista.
Resta inequivocamente demonstrado o nexo causal entre a conduta negligente e imperita dos profissionais médicos e os danos suportados pela autora. O diagnóstico tardio da fratura de calcâneo, lesão já presente nas imagens iniciais, impediu o tratamento adequado e oportuno, resultando em complicações que poderiam ter sido evitadas.
Os danos morais são evidentes e presumidos. Para além da perda da chance de um tratamento adequado e oportuno, que poderia ter evitado a evolução para pseudoartrose, artrose e limitação funcional permanente, é manifesto que o erro médico impôs à autora intenso e desnecessário sofrimento físico, considerando que o correto diagnóstico somente foi estabelecido após meses de dores persistentes.
Trata-se de diagnóstico tardio de lesão grave, situação na qual o abalo psicológico e o sofrimento emocional são presumidos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado:
APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO. Sentençade parcial procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Laudo técnico bemfundamentado e que concluiu pela ocorrência de falha no serviço prestado pela requerida, visto que ao menos uma das imagens mostrava que a mama direita abrigava alteraçõessuspeitas, fato que demandaria o prosseguimento da investigação. Exame realizadoposteriormente, em outro estabelecimento, mostrou imagem nodular compatível com oprimeiro exame, confirmando que o laudo da mamografia estava mesmo incompleto.Diagnóstico tardio de doença grave (câncer de mama). Danos morais devidos. Valor,todavia, que se mostra excessivo, vez que houve tempo hábil para o tratamento adequadoda enfermidade. Montante reduzido para R$ 10.000,00, que atende aos princípios darazoabilidade e proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento ilícito da parteautora. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1005257-40.2020.8.26.0405; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier;Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data doJulgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023)
Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser sopesados a conduta das partes, a intensidade e duração do dano, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem olvidar o denominado valor desestímulo, destinado a dissuadir o ofensor de práticas similares no futuro.
Considerando o fator de desestímulo necessário, sem que importe em enriquecimento ilícito da autora, e tendo em vista a impossibilidade concreta de se atribuir corretamente a extensão total do dano justamente pela perda de uma chance de tratamento adequado, fixo a indenização pelos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante que se coaduna com precedentes desta Corte em casos similares e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente desde a data desta sentença e acrescida de juros legais de mora desde o evento danoso (22/05/2022), tudo de acordo com a Selic.
Em razão da sucumbência, CONDENO os requeridos ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro nos patamares mínimos da tabela do artigo 85, §3 º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação.
P.I. Oportunamente, ao arquivo
Sertaozinho, 02 de setembro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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