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1000398-34.2022.8.26.0009
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Comarca: SÃO PAULO
Foro: Foro Regional IX - Vila Prudente
Vara: 4ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 11/12/2023


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1000398-34.2022.8.26.0009
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Magistrado: Claudia Akemi Okoda Oshiro Kato
Comarca: SÃO PAULO
Foro: Foro Regional IX - Vila Prudente
Vara: 4ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 29/08/2023
C O N C L U S Ã O Em 29 de agosto de 2023, faço estes autos conclusos à MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional IX, Drª. Claudia Akemi Okoda Oshiro Kato. Eu, Vicente Miranda, Assistente Judiciário, subscrevi. SENTENÇA Processo Digital nº: 1000398-34.2022.8.26.0009 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Jociele
C O N C L U S Ã O Em 29 de agosto de 2023, faço estes autos conclusos à MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional IX, Drª. Claudia Akemi Okoda Oshiro Kato. Eu, Vicente Miranda, Assistente Judiciário, subscrevi. SENTENÇA Processo Digital nº: 1000398-34.2022.8.26.0009 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Jociele Limbares Lima de Medeiros Requerido: Instituto Casal Dentista Juíza de Direito: Drª. Claudia Akemi Okoda Oshiro Kato Vistos. JOCIELE LIMBARES LIMA DE MEDEIROS, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS em face de INSTITUTO CASAL DENTISTA, também qualificado nos autos. Alega a autora, em síntese, que realizou harmonização facial na clínica requerida, pagando a quantia de R$ 780,00, e que o procedimento estético foi realizado por uma aluna da clínica, e não pela professora que seria a responsável pelo serviço. Afirma que em decorrência do procedimento ocorreu hematoma na região do nariz e lábios, o que a levou a procurar atendimento no posto de saúde do SUS, onde foi medicada, por não encontrar respaldo da clínica ré, responsável pelo procedimento estético. Informa que os problemas (dor e hematomas) continuaram e que, por volta de um mês depois do ocorrido, conseguiu atendimento na clínica ré, ocasião em que a médica, Drª. Aline, informou que a enzima utilizada (Rennova Diamond) não poderia alcançar a região do nariz e dos lábios da autora, tendo a aplicação sido feita de forma incorreta, então a autora decidiu não dar continuidade ao tratamento na ré, solicitando o estorno dos valores pagos pelos serviços, havendo concordância do Dr. Marcos. Por fim, informa a ocorrência de problema no fígado, que teria ficado sobrecarregado devido à utilização de vários medicamentos em decorrência dos problemas apresentados após o procedimento estético. Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a devolução dos valores pagos (R$ 780,00), danos morais na monta de R$ 25.000,00, mais danos estéticos no valor de R$ 3.000,00, além da inversão do ônus da prova e condenação da ré ao pagamentos das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 28.780,00. Junto com a inicial vieram os documentos juntados às fls. 11/72. A decisão de fl. 79 indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária à autora. Em sede de contestação, às fls. 95/102, a parte ré, em síntese, informa que a autora foi previamente informada dos riscos que envolviam o procedimento realizado e que assinou "Termo de Consentimento", sabendo da possibilidade de ocorrerem reações alérgica e inflamatória, edema (inchaço), equimose (roxo), hematoma, além de frisar a informação "pode haver riscos não especificados e riscos desconhecidos a longo prazo". Alega que não pode ser responsabilizada por problemas de saúde da autora por inexistência de má-execução dos serviços prestados, salienta que a autora não apresentou nos autos nenhuma foto comprobatória da alegada ineficiência da prestação dos serviços, não há comprovação das lesões, também não foram juntados comprovantes dos gastos alegados pela autora. Menciona o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que exige a comprovação de culpa do prestador de serviços por eventual defeito. Requer a improcedência total da ação. Autora apresentou réplica à contestação às fls. 119/120. As partes foram intimadas a apresentarem outras provas e a apresentarem propostas acerca de interesse na composição amigável (fls. 121 e 126), porém não houve êxito nas investidas. É o relatório. Fundamento e decido. O feito em questão comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não necessitando de dilação probatória diante do desinteresse das partes acerca da produção de outras provas. A ação comporta procedência em parte. Pleiteia a parte autora a condenação da ré à restituição de valores pagos e indenização por danos morais e estéticos por falha nos serviços prestados na realização de procedimento estético de harmonização facial. Trata-se de evidente relação de consumo, diante da prestação de serviços praticada pela clínica ré, portanto, estamos diante das regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor ao caso. No entanto, a própria cartilha consumerista aponta em seu artigo 14, § 4º, a necessidade de comprovação da culpa do prestador de serviço por eventual falha, por este motivo, entendo não ser passível a aplicação da inversão do ônus da prova em sua plenitude, cabendo também à autora a comprovação do defeito na prestação do serviço prestado pela parte ré. Não há nos autos, contudo, elementos comprobatórios da ocorrência de irregularidade na conduta médica prestada à autora. As fotografias juntadas às fls. 16/17, em conversas pelo whatsapp estabelecidas entre as partes, não esclarecem a extensão do dano e as condições reais apontadas pela autora em consequência do procedimento estético. Restou comprovado, com juntada de documento nos autos, o consentimento da autora aos riscos envolvidos na realização do procedimento estético, tendo a autora assinado o "Termo de Consentimento para Procedimento de Bioestimulação de Colágeno com Hidroxiapatita de Cálcio" (fl. 113), que descrevia entre os riscos a possibilidade de ocorrência de reação alérgica, inflamatória, assimetria facial, edema, equimose, hematoma, sangramento, infecção, vermelhidão, inclusive necrose, tudo isso a longo prazo devido à realização da harmonização facial. Portanto, dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro a alegada falha na prestação dos serviços por não haver comprovação de fato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Insurgência em face do integral decreto de improcedência da pretensão. Bem fundamentada sentença passível de ser fluidamente mantida. Ausência de falha de estrutura do nosocômio, do tratamento realizado ou mesmo ocorrência de suposta imperícia. Intercorrência relativamente comum, amplamente relatada na literatura especializada, tempestivamente diagnosticada e eficazmente tratada. Malgrado a constante evolução da medicina, da sua infalibilidade não se cogita. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP;  Apelação Cível 1006864-38.2018.8.26.0606; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023) Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Pretendida responsabilização em virtude de suposto erro. Autora que alega falha em sua cirurgia plástica, que teria gerado resultado insatisfatório e não esperado. Defeituosa prestação de serviço não comprovada, por não demonstrado o erro de conduta. Negligência, imperícia e imprudência não caracterizadas. Ausência de nexo causal. Desistência da Autora da produção da prova pericial, anteriormente deferida. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1011860-63.2019.8.26.0309; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) Verifico ainda que a autora afirma ter desistido do tratamento médico oferecido pela ré em continuidade ao procedimento estético (segundo parágrafo de fl. 04). A ré informa o cumprimento do acordo firmado com a autora em 27/08/2021 (fls. 51/54), porém não providenciou sua comprovação, o comprovante de pagamento de fl. 114, juntado à contestação, apresenta-se datado de 29/06/2021, anterior ao acordo, aparentemente tratando-se do pagamento inicial efetuado pela autora. Neste sentido, prevalece a informação da autora em réplica de que a parte ré não cumpriu o acordo firmado, sendo necessário o pagamento do pactuado, sendo cabível a multa contratual de 20% prevista no termo de acordo celebrado entre as partes. Embora alegue a autora que teve danos no fígado em decorrência de remédios que teve que tomar. A autora requereu o julgamento antecipado da lide entendendo já estarem nos autos prova documental suficiente para comprovação dos fatos alegados. Entre os documentos juntados pela autora referente a medicamentos, verificam-se as prescrições de fls. 48/50. Countudo, a mera prescrição de medicamentos por profissional da área de saúde não comprovam, por si só, os alegados danos no fígado causados por procedimento realizado pela requerida. Conforme conversas via whatsapp as partes se compuseram amigavelmente sobre os procedimentos realizados tendo a autora se manifestado quanto ao primeiro ter de acordo que pretendia apenas incluir gastos com consulta de otorrinolaringologista, consulta com dermatologista e medicamentos e após o envio de novo termo de acordo, a autora declarou que o assinou e que estava faltando apenas o dentista fazer o pagamento constante do acordo. Por fim, passo à análise da indenização pretendida a título de danos morais e estéticos. Não vislumbro a hipótese de abalo moral indenizável na hipótese dos autos. É induvidoso que os fatos narrados na inicial são causadores de aborrecimentos, no entanto, tais fatos não constituem, por si só, ofensa direta a direitos de personalidade da autora, tratando-se de sintomas e efeitos pertinentes ao procedimento estético realizado, inclusive previstos como descrito no "Termo de Consentimento" assinado pela autora, não constituindo o procedimento realizado pela requerida conduta ilegal ou indevida. Da mesma forma, não restou comprovada a ocorrência de dano estético suscetível de indenização. Embora haja previsão de possibilidade de cumulação de indenizações por danos estéticos e morais, em consonância com a súmula 387 do C. Superior Tribunal de Justiça, porém, dos elementos trazidos ao feito, não há elementos de prova a demonstrar que os procedimentos estéticos adotados pela parte ré deixaram de ocorrer dentro do que seguiu estabelecido entre as partes, não constando dos autos sequer início de prova do alegado dano estético suportado pela autora, apenas duas fotografias inconclusivas foram juntadas às fls. 16 e 17. O dano estético se caracteriza por qualquer tipo de deformidade corporal permanente, que implique abalo à harmonização física do indivíduo, gerando sentimentos de vergonha e humilhação perante a sociedade, algo que não restou comprovado no presente caso. Dessa forma, tendo a autora concordado com os termos do acordo assinado, havendo previsão unicamente de multa de 20% para eventual atraso no pagamento do valor do acordo e, não havendo elementos de prova a comprovar que houve outros danos após o termo de acordo celebrado entre as partes, não há que se falar em indenização por danos morais e estéicos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento dos R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) firmados no acordo datado de 27/08/2021, acrescidos da multa de 20% prevista no acordo pelo descumprimento, devidamente atualizado pela Tabela Prática do TJSP a partir de 27/08/2021 (data da celebração do acordo) e com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação da parte ré (09/08/2022). As partes sucumbiram reciprocamente, razão pela qual cada qual arcará com 50% dos valores das custas e despesas processuais. Além disso, cada parte pagará honorários advocatícios à parte contrária, que arbitro no valor de R$ 1.500,00 (para cada uma das partes), nos moldes previstos no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 29 de agosto de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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