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1000519-34.2024.8.26.0416
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
AIMÊ PERES SOARES BOMFIM
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Comarca:
Panorama
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Foro:
Foro de Panorama
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Vara:
2ª Vara Judicial
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Data de Disponibilização:
04/11/2025
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000519-34.2024.8.26.0416
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Ariane Regina Marcia
Requerido: Johnson e Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda
Tramitação prioritária
Juiz(a) de Direito: Dr(a). AIME PERES SOARES BOMFIM
Vistos.
Ariane Regina Marcia ajuizou a presente ação
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000519-34.2024.8.26.0416
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Ariane Regina Marcia
Requerido: Johnson e Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda
Tramitação prioritária
Juiz(a) de Direito: Dr(a). AIME PERES SOARES BOMFIM
Vistos.
Ariane Regina Marcia ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Johnson & Johnson do Brasil, Indústria de Produtos para Saúde Ltda, ambas qualificadas nos autos, narrando que em outubro de 2014 foi diagnosticada com nódulos na mama esquerda, com diagnóstico de carcinoma intraductal (câncer de mama), sendo submetida a tratamento, apresentando novo nódulo em 2022, agora na mama direita, com diagnóstico anatomopatológico de hiperplasia ductal (patologia relacionada ao câncer de mama). Devido ao alto risco familiar (a mãe da autora faleceu em decorrência de um câncer de mama) e pessoal de desenvolver câncer de mama, no dia 02/12/2023 foi submetida à adenomastectomia bilateral (remoção completa das duas mamas) com reconstrução por prótese. Em 17/02/2024, pouco mais de 2 meses após a cirurgia, houve o rompimento e exposição da prótese da mama esquerda, com extravasamento de seu conteúdo, sendo submetida a nova cirurgia para a remoção completa da prótese da mama esquerda em 19/02/2024, confirmando sua ruptura, bem como limpeza da loja e curativo local.
Afirma que a empresa ré reconheceu o vício no produto, que possui garantia vitalícia, fornecendo nova prótese, contudo, se recusou a custear as despesas com a cirurgia de correção. Argumenta que precisa ser submetida a nova cirurgia para reconstrução da mama com razoável urgência, a fim de se evitar formação de aderências e retração tecidual, o que causaria maiores dificuldades cirúrgicas e comprometimento do resultado estético final. Dessa forma, requer a concessão de tutela de urgência para a realização da cirurgia de correção dos danos causados pela prótese defeituosa, a ser custeado integralmente pela empresa ré (despesas médicas, hospitalares e farmacêuticas) e, ao final, sua confirmação, julgando a presente ação procedente, com a condenação da ré ao pagamento das despesas médico-hospitalares para a cirurgia de correção, bem como de danos morais no valor de R$ 30.000,00.
Anexos à inicial vieram os documentos de fls. 15/44.
Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, bem como o pedido de tutela de urgência às fls. 45/46.
A ré interpôs embargos de declaração (fls. 53/56) e a apresentou contestação (fls. 89/106), argumentando que a autora não comprovou a existência de defeito do produto, assim como que o procedimento cirúrgico para substituição ou remoção das próteses aconteceria em algum momento no decorrer de sua vida, pois as próteses não são vitalícias. Além disso, afirma que a ruptura ou contratura da prótese mamária não está necessariamente relacionada com a qualidade do implante, tampouco com o seu tempo de uso, podendo ser causada durante ou após o procedimento cirúrgico para a sua implantação, tratando-se de risco inerente e esperado desse tipo de produto, impugnando os pedidos indenizatórios. Aduz que, mesmo não se tratando de defeito no produto, se prontificou a fornecer a prótese para a cirurgia de substituição, conforme garantia contratual, pugnando a improcedência dos pedidos e juntando documentos (fls. 107/124).
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 127/128), sendo interposto agravo de instrumento pela requerida (fls. 131/203), ao qual foi negado provimento (fls. 240/248).
A ré apresentou comprovante de depósito no valor de R$ 8.280,00 (fls. 208/209), posteriormente complementado por R$ 2.240,00 (fls. 224/225), em cumprimento à tutela deferida.
O feito foi saneado, determinando-se a realização de prova pericial (fls. 265/266).
A pedido do perito (fls. 297/300), a ré juntou novos documentos e informou não se possível a apresentação da prótese, requerendo a realização de perícia indireta (fls. 304/331).
Laudo pericial juntado às fls. 334/375, sobrevindo manifestação da requerida (fls. 379/387), com a juntada de parecer de seu assistente técnico (fls. 388/410).
A parte autora manifestou-se às fls. 411/414.
Intimada, a autora apresentou notas fiscais (fls. 420/421) e informou que entregou a prótese defeituosa à requerida no momento da substituição (fls. 418/419).
A autora também relatou que não pôde realizar a reconstrução mamária definitiva devido a nova complicação ocorrida em 16/04/2025, sendo necessário aguardar a completa cicatrização antes de novo reimplante (fls. 425/427). Até o momento, os procedimentos totalizaram R$ 8.260,00, conforme comprovante de pagamento e nota fiscal juntados (fls. 428/429).
Por sua vez, a ré informou que não foi possível localizar o paradeiro das próteses mamárias e requereu o prosseguimento do feito (fls. 430/431).
Conforme consignado na decisão de fl. 432, para a análise quanto à existência de eventual defeito no produto imprescindível a avaliação da prótese, razão pela qual determinou a intimação da ré para esclarecer se pretende indicar sua localização.
Intimada, a parte ré apresentou manifestação às fls. 459/466.
É o relatório.
Fundamento e decido.
A relação discutida nos autos configura relação de consumo entre a fornecedora (ré), conforme art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e a consumidora (autora), nos termos do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor.
Buscando compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo, a Lei nº 8.078/90, em seu art. 6º, inciso VIII, prestigia a regra da inversão do ônus probatório em prol do consumidor.
No caso em análise, a inversão do ônus da prova se justifica tanto pela verossimilhança das alegações da autora, corroboradas pela documentação apresentada, quanto pela sua hipossuficiência técnica em relação à ré, conforme já reconhecido por ocasião do saneamento do feito.
A responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos produtos ou serviços por eles oferecidos é objetiva, independe de culpa, cabendo-lhe, para se eximir de responsabilidade, comprovar a inexistência do defeito no produto/serviço fornecido ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (arts. 12 e 14, do CDC).
A autora narra na inicial, resumidamente, que em 02/12/2023 foi submetida à adenomastectomia bilateral (remoção completa das duas mamas) com reconstrução por prótese e que, apenas 45 dias após a cirurgia, houve o rompimento e exposição da prótese da mama esquerda, com extravasamento de seu conteúdo, sendo submetida a nova cirurgia para a remoção completa da prótese em 19/02/2024, sendo confirmada a ruptura e realizada a limpeza, sendo que a ré apenas se disponibilizou a substituir a prótese e se negou a custear as despesas com a cirurgia de correção.
É incontroverso nos autos que a autora utilizou próteses de silicone fornecidas pela empresa ré, a ocorrência da ruptura e o fornecimento de prótese para substituição em nova cirurgia.
Conforme decisão saneadora (fls. 265/266), deferida a inversão do ônus da prova para impor à "o ônus da prova quanto ao item 'a' e 'b' dos pontos de fato controversos", ou seja, comprovar a inexistência de vício ou defeito na prótese de silicone utilizada e o nexo causal entre os danos e o vício do produto/prótese.
Para tanto, houve determinação para a "realização de perícia técnica direta na prótese de silicone rompida", conforme requerido pela ré.
A parte autora anexou diversos documentos nos autos que comprovam a ruptura do implante mamário, havendo a necessidade de submissão a novo procedimento cirúrgico para que fosse realizada a sua substituição.
Não há qualquer elemento nos autos que indique um suposto trauma ou a ação de uma força externa sobre a prótese ou até mesmo algum suposto erro de manipulação quando de sua implantação.
O laudo pericial (fls. 334/375) acostado aos autos não conseguiu concluir o motivo da ruptura da prótese ou se a mesma possuía ou não algum defeito, já que esta ficou com a ré Johnson & Johnson para análise, não tendo sido juntado nenhum laudo pericial feito com tal material.
Importante ressaltar que o próprio fabricante prevê a ruptura do implante, conforme consta no laudo pericial (fl. 339) e no documento de fl. 112, razão pela qual alerta aos consumidores quanto ao tempo de validade média do produto, apontando que a validade média excede os 10 anos.
Evidente, portanto, que a ruptura é intercorrência esperada pelo fabricante, devendo este responsabilizar-se pela inadequação apresentada pelo produto fabricado e comercializado, já que o rompimento da prótese ocorreu pouco mais de 2 meses após sua implantação.
Embora cumprido o dever de informação ao consumidor quanto aos riscos advindos do produto fornecido, tal circunstância não possui o condão de afastar a sua responsabilidade, visto que ultrapassou os riscos esperados, considerando o rompimento da prótese em curto prazo.
Ademais, após o recebimento da prótese pela ré para análise, como já exposto, não apresentou nenhum laudo da referida análise, além de que não efetuou qualquer cobrança relativa às próteses entregues a título de substituição, evidenciando-se a possível constatação de algum defeito ou vício no produto, não havendo nada nos autos a afastar essa presunção. Ressalta-se que a ré não atendeu ao despacho de fl. 432 para esclarecer se pretende indicar a localização da prótese, não se desincumbindo do ônus probatório de provar a alegada inexistência de defeito. Assim, estão presentes a conduta defeitusa, o nexo causal direto e os danos causados à parte autora, consistentes em elementos da responsabilidade civil.
Ato contínuo, do conjunto probatório dos autos, não logrou êxito a parte requerida em comprovar que a ruptura da prótese ocorreu por alguma razão capaz de excluir sua responsabilidade civil objetiva, sendo mesmo o caso de reconhecer a responsabilidade da ré pelos danos causados à autora.
Portanto, as provas dos autos apontam o defeito do produto, que deixou de atender à segurança esperada, restando evidenciado o resultado insatisfatório do produto utilizado no procedimento realizado na autora. Nesta toada, por ter colocado no mercado produto sem a segurança esperada, a ré deve responder pelos danos causados.
Cumpria à parte ré comprovar a ausência de defeito no produto ou a existência de quadro médico que possa ter facilitado e/ou gerado a ruptura da prótese, tal qual alegado, sobre o qual não se tem nenhum indício nos autos.
Sobre o tema em análise, a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RUPTURA INTRACAPSULAR DE PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA DEMANDA, EM ESPECIAL A APRESENTAÇÃO DE LAUDO, FOTOGRAFIA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ANÁLISE DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FOTOGRAFIA E LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVAM A RUPTURA DA PRÓTESE. ESTIMATIVA MÉDIA DE DEZ ANOS DE VIDA ÚTIL DA PRÓTESE MAMÁRIA. RUPTURA QUE OCORREU QUATRO ANOS APÓS A IMPLANTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE A AUTORA FOI SUBMETIDA À SITUAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR A RUPTURA DA PRÓTESE. MÉDICO ESPECIALISTA QUE, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INFORMOU QUE A PRÓTESE ROMPIDA PODERIA APRESENTAR RISCO À SAÚDE DA AUTORA. VÍCIO DO PRODUTO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE. NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA PARA TROCA DAS PRÓTESES. RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E PÓS-OPERATÓRIO. DANO MORAL. AUTORA QUE PRECISOU SE SUBMETER A NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA ALTERAÇÃO DA PRÓTESE. CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE O PROCEDIMENTO CAUSA DORES E DEMANDA TEMPO PARA RECUPERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00120954520198160044 Apucarana, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 26/06/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE. AUTORA QUE TEVE DE SE SUBMETER A NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA ALTERAÇÃO DA PRÓTESE, INCLUSIVE COM RASPAGEM DO SEIO PARA RETIRAR A SUBSTÂNCIA EXTRAVASADA. RÉ QUE, EMBORA INSTADA A SOLUCIONAR A CELEUMA, QUEDOU-SE INERTE. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXADO EM R$10.000,00 QUANTUM (DEZ MIL REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL), ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00440610520168160182 PR 0044061-05.2016.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 17/05/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2018).
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA OCORRIDA TRÊS ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. ERRO MÉDICO AFASTADO. CIRURGIA PLÁSTICA. MAMOPLASTIA. Consignação no laudo pericial judicial que os exames realizados meses após a cirurgia revelaram ausência de anormalidade da prótese, o que afasta hipótese de imperícia na implantação cirúrgica da mesma. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FABRICANTE E IMPORTADOR/DISTRIBUIDOR. Inteligência do Código de Defesa do Consumidor. Cerceamento de defesa. Afastado. Decisão sobre a prova pericial técnica que se pretende realizar foi exarada quando do saneamento do feito, sem que contra esta decisão fosse interposto recurso. Preclusão. De todo modo, a apelante é detentora da posse da prótese avariada desde julho de 2013, não tendo apresentado qualquer laudo técnico a respeito, tampouco entregou ao perito nomeado pelo juízo o objeto para análise. Legitimidade passiva. A ré Helpmed integrou a cadeia de fornecimento, de modo que deve responder pelos eventuais danos comprovados, ainda que a ruptura da prótese mamária tenha sido causada por defeito em peça fabricada pela empresa Johnson & Johnson. O Código de Defesa do Consumidor prevê a mais ampla solidariedade entre os causadores de danos aos consumidores. Assim, todos devem responder por eventuais prejuízos causados, nos termos do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Divulgação do produto com ênfase à garantia para ruptura da prótese mamária de 15 anos. Detectada ruptura espontânea após aproximadamente 3 anos e meio do procedimento estético, uma vez que a autora não sofreu acidente ou praticou atividade diversa da cotidiana. Dano moral. Cabimento. Majoração de modo a atender sua dupla finalidade (reparação do dano moral experimentado e efeito pedagógico ensejador de medida que vise a inibição da hipótese revelada nos autos). Dano material. Devido o ressarcimento pelos gastos em medicamentos decorrentes da nova e precoce cirurgia. Recursos das rés não providos. Recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização. (TJ-SP 10535685120138260100 SP 1053568-51.2013.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 26/09/2017, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2017)
A parte autora também pleiteia a reparação de danos morais que alega ter sofrido.
O dano moral é a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, é o sofrimento que não pode ser verificado por uma perda pecuniária. Nas palavras de Orlando Gomes é: "o constrangimento que alguém experimenta em consequência em lesão de direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outros" (GOMES, Orlando, Obrigações, 7a Ed., São Paulo: Forense, pág. 330).
In casu, importante considerar que a autora se submeteu a colocação de próteses, procedimento invasivo e de risco considerável, com a expectativa de um resultado favorável, sobretudo com objetivo estético e com a confiança de que a prótese utilizada possuía alta qualidade. Contudo, o resultado foi diverso, pouco tempo depois, o produto utilizado apresentou defeito, acarretando a necessidade de nova intervenção cirúrgica para retirada emergencial da prótese. Meses depois, foi realizada nova intervenção com colocação de expansor tecidual, visando futura reconstrução definitiva. No entanto, houve deiscência da ferida operatória, com exposição e infecção do expansor, o que também demandou sua remoção urgente. Dessa forma, afirma a parte autora que até o momento não foi possível prosseguir com a reconstrução definitiva, pois é imprescindível aguardar a completa cicatrização e estabilização tecidual antes de novo reimplante (fls. 425/427).
Assim, a consumidora precisa submeter-se a novo ato cirúrgico para a colocação da nova prótese, procedimento invasivo e de risco considerável, com diversos desdobramentos, tais quais, internação, medicamentos, limitações do pós-operatório, cicatrizes, entre outros, sendo evidente o abalo psicológico.
A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FATO DO PRODUTO – Rompimento de prótese de silicone – Ação julgada parcialmente procedente – Responsabilização objetiva do fabricante, produtor, construtor, nacional ou estrangeiro, e do importador pela reparação dos danos gerados à consumidora (art. 12 do Código de Defesa do Consumidor) – Rompimento ocorrido dentro do prazo de validade da prótese – Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima – Configurada a responsabilidade civil da empresa requerida – DANOS MORAIS – Configuração – Abalo psíquico gerado, em um primeiro momento, em decorrência da necessidade de submissão a novo procedimento cirúrgico, com todos os riscos que lhe são inerentes, além dos riscos à saúde do extravasamento do silicone - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais – Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil - Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1083657-13.2020.8.26.0100; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) - destaquei
Assim, entendo que o dano moral encontra-se caracterizado, pois o fato trouxe para a autora abalos que superam o mero aborrecimento e decorre diretamente da conduta defeituosa da parte ré. Resta, assim, tão-somente a análise do quantum debeatur.
O dano extrapatrimonial por não ter qualquer reflexo econômico exsurge, tão-somente, do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação.
Cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, bem como ao critério bifásico, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.
Sobre o quantum da indenização pelos danos morais ensina BITTAR (2014, p. 233):
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
A fixação do valor a título de indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes.
Assim, considerando a especificidade do caso já narrada, fixo a título de danos morais o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) quantia essa que entendo ser razoável a proporcionar satisfação à autora, compensando-a das repercussões negativas, como já demonstrado, sem enriquecimento indevido, observada a Súmula nº 326 do E. STJ.
No que refere aos danos materiais, a autora pleiteia o ressarcimento dos valores despendidos com a submissão às novas cirurgias em razão do rompimento da prótese, correspondente a todas as despesas médico-hospitalares para a cirurgia de remoção, a ser apurado em liquidação de sentença.
Ressalta-se que a parte autora recebeu o valor de R$ 10.520,00 (fls. 208/209 e 224/225), correspondente ao orçamento médico e hospitalar atualizado para a realização da cirurgia, juntado pela autora às fls. 216/219.
Contudo, conforme já verificado, não foi possível a implantação da prótese definitiva em razão de complicações cirúrgicas. A autora comprovou a utilização de R$ 8.260,00 em despesas médicas (fls. 428/429), restando o valor de R$ 2.260,00 como saldo remanescente.
Dessa forma, considerando que a cirurgia para reintrodução de nova prótese ainda não foi realizada devido às complicações médicas, é necessário assegurar à autora a integralidade do tratamento reconstrutivo. Assim, impõe-se a indenização por danos materiais, com a devida complementação dos valores já depositados pela ré na fase de execução da sentença, ressalvado o saldo de R$ 2.260,00.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 45/46):
1) condenar a parte ré ao pagamento das despesas necessárias à cirurgia para reintrodução de novo implante, consistente nas despesas médicas, hospitalares e farmacêuticas a serem comprovadas pela autora, ressalvado o valor de R$ 2.260,00 ainda não utilizado, a serem corrigidos monetariamente a contar do desembolso e juros de mora da citação.
2) condenar a ré a pagar a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação.
Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; e c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.
Diante da sucumbência da parte ré (S. 326 do E. STJ), condeno-a ao pagamento total das custas e despesas processuais, além dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Interposta a Apelação pela parte autora/requerida, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo de 15 dias, e após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.
Havendo apresentação de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação. Após, voltem conclusos.
Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se.
P.I.C.
Panorama, 31 de outubro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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