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1000581-21.2021.8.26.0597
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Classe:
Procedimento do Juizado Especial Cível
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Assunto:
DIREITO CIVIL
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Magistrado:
Rodrigo Rissi Fernandes
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Comarca:
Sertãozinho
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Foro:
Foro de Sertãozinho
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Vara:
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
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Data de Disponibilização:
15/02/2022
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SENTENÇA
Processo nº: 1000581-21.2021.8.26.0597
Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL
Requerente: Terezinha Marcolin Ramos dos Santos
Requerido: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Rissi Fernandes
Vistos.
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária
SENTENÇA
Processo nº: 1000581-21.2021.8.26.0597
Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL
Requerente: Terezinha Marcolin Ramos dos Santos
Requerido: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Rissi Fernandes
Vistos.
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária ao presente procedimento por força do art. 27 da Lei 12.153/09.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Julgo antecipadamente a lide por não haver necessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I), pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos.
Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Sertãozinho, pois ainda que o médico que atendeu a paciente não seja servidor público nem possua vínculo com o Município, trata-se de agente prestando serviço público, em estrutura pública, de forma que resta patente sua legitimidade no caso, resguardado direito de regresso nos termos da lei.
Afasto ainda as alegações de necessidade de chamamento ao processo do Estado e de litisconsórcio necessário do Estado e da União, pois há solidariedade entre os entes na garantia e manutenção da saúde pública.
Ademais, incabível intervenção de terceiro no âmbito do Juizado Especial, por expressa vedação do art. 10 da Lei 9.099/95 combinado com o art. 27 da Lei 12.153/09, além de ir de encontro aos princípios norteadores dos juizados, como a celeridade e a economia processual.
No mérito, o pedido formulado nestes autos é IMPROCEDENTE.
Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão de suposta falha na prestação de serviço médico por parte do requerido.
Narra a inicial que no dia 11 de novembro de 2020, por volta das 19h, a autora, que está acometida por um câncer de útero, foi até a UPA de Sertãozinho realizar a troca da bolsa de urostomia, ocasião em que passou por uma consulta médica, sendo determinado pelo médico que uma enfermeira realizasse o procedimento manualmente, o que foi feito. Aduz que tal procedimento deveria ter sido feito por um cirurgião, por se tratar de um ato cirúrgico. Que no dia seguinte a sonda estava cheia de sangue e começou a vazar sangue nas costas da autora, que retornou à UPA, onde fez uma bateria de exames, sendo constatado o desenvolvimento de uma anemia, o que provavelmente se deu em decorrência do vazamento de sangue na bolsa. Que teve que aguardar uma vaga a noite toda, sangrando. Que no outro dia foi encaminhada para a Santa Casa de Sertãozinho/SP, onde passou mais um dia e uma noite com vazamento de sangue pela bolsa, e somente no outro dia é que foi encaminhada para um Hospital em Ribeirão Preto/SP onde passou por uma cirurgia com urgência para a troca da bolsa. Aduz que os fatos lhe causaram danos de ordem moral, pelos quais pleiteia indenização.
Pois bem.
Necessário pontuar inicialmente que no presente caso seria imprescindível a produção de prova pericial técnica visando aferir se o infortúnio vivenciado pela autora de fato decorreu da alegada negligência médica, ou seja, a troca da bolsa de nefrostomia por um enfermeiro e eventual laceração de vaso durante o procedimento. Contudo, referida prova não é cabível no Juizado Especial, e a autora abriu mão de produzi-la ao ajuizar a ação perante esta especializada.
Dito isso, é cediço que no campo da responsabilidade civil do Estado a regra é a responsabilidade objetiva, baseada no risco administrativo, segundo o qual o Poder Público está obrigado a reparar os danos causados por seus agentes por meio de ação lícita ou ilícita, independentemente da demonstração da culpa, bastando a configuração do prejuízo e do nexo causal entre a conduta e o dano.
Neste sentido é o artigo 37, § 6°, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”.
Todavia, se o prejuízo advém de uma omissão do Estado, isto é, pelo não funcionamento de um serviço ou por seu funcionamento tardio, deficiente ou insuficiente, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva.
Celso Antônio Bandeira de Melo ensina que: “É mister acentuar que a responsabilidade por 'falta de serviço', falha do serviço ou culpa do serviço (faute du service, seja qual for a tradução que se lhe dê) não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto. É responsabilidade subjetiva porque baseada na culpa, (ou dolo)...” (Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 991).
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou:
"Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado a terceiro." (RE 369.820, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-11-2003, Segunda Turma, DJ de 27-2-2004)
No caso concreto entendo que não restou demonstrado nexo causal entre conduta do requerido e o dano experimentado pela autora a viabilizar a condenação ao pagamento de reparação moral.
O prontuário médico de fls. 132/151 confirma os fatos narrados na petição inicial, de que no dia 11/11/2020, às 17h43, a autora deu entrada na UPA de Sertãozinho com o coletor rompido e com vazamento, sendo realizada a troca da sonda de nefrostomia, sem intercorrências, porém no dia seguinte a paciente precisou retornar à UPA em razão de vazamento de sangue pela sonda, aguardando vaga na Santa Casa de Sertãozinho/SP, onde passou mais um dia e uma noite, sendo no outro dia encaminhada para um Hospital em Ribeirão Preto/SP, quando foi realizada nova troca da bolsa.
Entretanto, em que pesem os argumentos da exordial, verifico que não há nos autos comprovação de nexo de causalidade entre a conduta estatal (comissiva ou omissiva) e o infortúnio experimentado pela autora.
Isso porque ainda que o procedimento de troca da bolsa tenha sido realizado na UPA por um enfermeiro, não há como concluir que tal fato tenha sido o responsável por desencadear o vazamento de sangue e a necessidade de nova troca do artefato. Significa dizer que não há como perquirir, por total ausência de provas nestes autos, se ocorrera qualquer tipo de erro durante a realização do procedimento, e se este teria sido o causador do sangramento.
Dos documentos de fls. 132/151 extrai-se que ao retornar à UPA foi solicitada a internação da requerente para a avaliação dos motivos que levaram ao sangramento, contudo, de tais documentos não se verifica o resultado da avaliação. Tampouco há nos autos informações médicas relativas ao procedimento final realizado na paciente na cidade de Ribeirão Preto, o que poderia contribuir para a elucidação do episódio.
Ademais, não há como perquirir nestes autos se outros fatores podem ou não ter interferido no episódio, especialmente em se considerando o delicado estado de saúde da requerente, tampouco se a alegada anemia foi causada pelos fatos narrados, sendo que tais elementos apenas seriam esclarecidos mediante a realização de prova técnica pericial que, como dito, é incabível em sede de juizado.
Embora lamentável o episódio ocorrido com a demandante, não há demonstração de nexo de causalidade entre o atendimento dispensado à paciente na UPA e o infortúnio por ela experimentado, a justificar a responsabilização do Município pela reparação dos danos morais, inviabilizando o decreto condenatório, sendo o caso de improcedência do pedido.
Assim, entendo que inexiste responsabilidade civil na hipótese, posto que ausentes seus pressupostos legais: demonstração de negligência, imperícia ou imprudência, nexo de causalidade e dano. A autora não comprovou o alegado erro médico, que corresponde ao fato constitutivo de seu direito, ônus que sobre ele recai (373, I, CPC).
Neste sentido:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Erro médico. Pedido fundado em alegação de atendimento negligente. Inexistência de comprovação de conduta culposa; antes indicando a prova que os procedimentos adotados foram corretos. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência. Recurso não provido". (TJSP; Apelação 0026310-30.2013.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes- 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018). (Grifei).
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ERRO MÉDICO. Pretensão de reparação em razão do diagnóstico tardio de lesão interna ocasionada por acidente de moto, que levou o filho da autora a óbito. Pronto atendimento que ocorreu conforme as circunstâncias fáticas apresentadas pelo paciente. Inexistindo demonstração de negligência, imperícia ou imprudência, ficam afastados o nexo causal e a indenização pretendida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; 6ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1005571-14.2015.8.26.0032; Des. Rel. Paulo Alcides; j. 01/09/2016). (Grifei).
“APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO TARDIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impossibilidade de acolhimento do pedido de acareação entre testemunha e perito judicial. Acareação que só ser realizada entre testemunhas ou entre estas e as partes, não sendo possível estendê-la ao perito. Inteligência do art. 461, II, do CPC. Desnecessidade de produção de outras provas. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão de reparação de danos morais e materiais, por suposta negligência ou imperícia na prestação de serviços médicos e hospitalares, que levaram o paciente a óbito. Conjunto probatório insuficiente para evidenciar o nexo de causalidade. Inocorrência de diagnóstico tardio, diante do contexto apresentado, visto que todo o atendimento médico possível foi concedido ao paciente. Laudo pericial atestando que não houve falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência do pedido mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.Recursonãoprovido." (Apelação nº 4001800-84.2013.8.26.0019 TJSP-RELATOR: Djalma Lofrano Filho). (Grifei).
Diante de todo o exposto, tem-se que a improcedência da ação é medida que se impõe.
Posto isto, e mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.
Sem custas nessa fase.
Sem reexame necessário, conforme art. 11 da Lei 12.153/09.
O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).
O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme art. 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c o art. 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e art. 698 das NSCGJ:
I) 1% sobre o valor da causa (custas iniciais) ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs (o que for maior)
II) 4% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs (o que for maior), caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no item III
III) 4% sobre o valor da condenação ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs (o que for maior)
IV) Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos). Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.
Publique. Intime. Cumpra.
Sertaozinho, 07 de fevereiro de 2022.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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