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1000600-26.2023.8.26.0704
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: ALESSANDRA TEIXEIRA MIGUEL
Comarca: SÃO PAULO
Foro: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vara: 3ª Vara de Fazenda Pública
Data de Disponibilização: 18/08/2026
SENTENÇA Processo nº: 1000600-26.2023.8.26.0704 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: Elisabete Queiroz de Camargo Requerido: Hospital Perola Byngton Centro de Referencia da Mulher e outros Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dra. Alessandra Teixeira Miguel Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por ELISABETE QUEIROZ DE CAMARGO
SENTENÇA Processo nº: 1000600-26.2023.8.26.0704 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: Elisabete Queiroz de Camargo Requerido: Hospital Perola Byngton Centro de Referencia da Mulher e outros Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dra. Alessandra Teixeira Miguel Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por ELISABETE QUEIROZ DE CAMARGO ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos em face de CENTRO DE ESTUDO E PESQUISA DO HOSPITAL PÉROLA BYINGTON e AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES DR. GERALDO PAULO BOURROUL, alegando, em síntese, que realizava acompanhamento de rotina de nódulo em mama direita e, ao passar por consulta no AME Bourroul, realizou exames de imagem e biópsia mamária em 25/10/2021 (fls. 1/24). Relatou que, em consulta no dia 23/11/2021, foi informada de que o exame anatomopatológico confirmou diagnóstico de carcinoma mamário invasivo, recebendo encaminhamento para cirurgia oncológica de mastologia (fls. 7/8). Narrou que foi atendida no Hospital Pérola Byington, onde foram solicitados exames pré-operatórios e confirmada a indicação de intervenção cirúrgica, vindo a ser internada em 01/02/2022 para a realização de mastectomia total da mama direita com pesquisa de linfonodo sentinela (fls. 8/9). Sustentou que, após a cirurgia, a análise anatomopatológica da peça operatória e posterior revisão de lâminas atestaram a ausência de neoplasia maligna, revelando que a retirada da mama foi indevida (fls. 9/10). Afirmou ter suportado graves abalos morais, dor, sofrimento psicológico, dano estético permanente e limitação funcional para o trabalho (fls. 11/13). Requereu a procedência da demanda para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, indenização por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00 e ao custeio de cirurgia plástica reparadora com implante de prótese em ambas as mamas, além dos consectários de sucumbência (fls. 23/24). Juntou documentos (fls. 25/114). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 115). O corréu SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP, na qualidade de gestor do Ambulatório Médico de Especialidades Dr. Geraldo Paulo Bourroul - AME Bourroul, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de responsabilidade objetiva (fls. 127/160). No mérito, defendeu a regularidade de todos os atos médicos praticados em sua unidade, aduzindo que a paciente foi atendida com celeridade por médico especialista em mastologia, que solicitou mamografia e ultrassonografia das mamas, constatando lesão suspeita classificada como BI-RADS 4 (fls. 129/130). Esclareceu que realizou a biópsia de fragmento em estrita observância às técnicas médicas e que a análise anatomopatológica foi processada por laboratório público estadual autônomo, Centro Estadual de Análises Clínicas Zona Leste - CEAC, vinculado a outra organização social, tendo a equipe médica apenas cumprido o protocolo técnico de encaminhar a autora para serviço terciário de oncologia diante de laudo positivo para carcinoma mamário invasor (fls. 131/134). Negou a prática de ato ilícito culposo ou nexo de causalidade e pugnou pela total improcedência dos pedidos (fls. 159/160). Juntou documentos (fls. 161/251). O SECONCI-SP, também na qualidade de gestor do Hospital da Mulher, apresentou defesa destacando que o novo Hospital da Mulher iniciou suas atividades assistenciais apenas em 12/09/2022, enquanto a cirurgia da autora ocorreu em fevereiro de 2022 no antigo Hospital Pérola Byington sob administração diversa, reiterando a correção dos atos médicos e a ausência de responsabilidade (fls. 262/286). Juntou documentos (fls. 287/438). Houve réplica da autora (fls. 442/450). Diante do pedido da autora para inclusão da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo, os autos foram redistribuídos da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã para esta 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (fls. 470). Citada (fls. 478), a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação (fls. 479/497). Defendeu, em preliminar, a inaplicabilidade do diploma consumerista aos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (fls. 481/483). No mérito, alegou que a responsabilidade civil do Estado depende da comprovação de nexo causal e conduta ilícita, salientando que a atividade médica consubstancia obrigação de meio (fls. 483/485). Afirmou que a conduta das equipes médicas do AME Bourroul e do Hospital Pérola Byington foi pautada no quadro clínico e no laudo histopatológico e imuno-histoquímico conclusivo para carcinoma mamário invasor, sendo a cirurgia de mastectomia o tratamento padrão preconizado pela literatura científica (fls. 484/485). Argumentou que a divergência diagnóstica posterior constitui infortúnio clínico decorrente das características histológicas complexas das lesões papilares e da amostragem por fragmento, inexistindo culpa dos profissionais ou dever de indenizar (fls. 485/491). Impugnou os valores pretendidos a título de danos morais e estéticos, ressaltando que a rede pública disponibiliza cirurgia de reconstrução mamária gratuitamente (fls. 491/496). Pugnou pela improcedência da ação (fls. 496/497). Juntou documentos (fls. 498/555). Nova réplica foi apresentada pela parte autora (fls. 567/569). O laudo médico pericial judicial foi acostado aos autos pela perita oficial nomeada, Dra. Vivian Schivartche (fls. 965/980). A Fazenda Pública e o SECONCI-SP manifestaram concordância com as conclusões periciais (fls. 994/997 e 1011/1035). A autora apresentou impugnação parcial e formulou quesitos complementares (fls. 998/1004). A perita judicial prestou esclarecimentos complementares (fls. 1037/1038). Sobre a manifestação pericial, pronunciaram-se a Fazenda Pública (fls. 1044), o SECONCI-SP (fls. 1045/1046) e a autora (fls. 1047/1051). Declarada encerrada a instrução probatória (fls. 1052), as partes apresentaram alegações finais por memoriais: a Fazenda Pública do Estado de São Paulo remissivamente às peças anteriores (fls. 1062); a autora reiterando os pedidos inaugurais de procedência (fls. 1063/1072); e o corréu SECONCI-SP pleiteando a improcedência integral (fls. 1073/1076). É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, tendo sido assegurado o regular contraditório e a ampla defesa às partes litigantes, não havendo preliminares pendentes ou nulidades a sanar. A controvérsia central reside em verificar se houve erro médico ou falha na prestação dos serviços de saúde pública disponibilizados à autora no Ambulatório Médico de Especialidades Dr. Geraldo Paulo Bourroul e no Hospital Pérola Byington, consistente em alegado equívoco no diagnóstico de neoplasia mamária maligna que culminou na realização de cirurgia de mastectomia total da mama direita, com consequentes danos morais e estéticos. Cumpre assentar, inicialmente, que o atendimento médico gratuito prestado em unidades integrantes do Sistema Único de Saúde é regido pelo regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, previsto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, sendo inaplicáveis as normas consumeristas por inexistir remuneração direta ou relação de consumo entre o usuário e a Administração Pública. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos por atos médicos assenta-se na verificação de conduta, dano e nexo de causalidade, orientando-se a apuração da atuação dos profissionais de saúde pelas regras gerais da responsabilidade civil dos artigos 186 e 951 do Código Civil. Os serviços médico-hospitalares consubstanciam obrigação de meio, e não de resultado, exigindo-se dos profissionais a aplicação diligente das melhores técnicas e conhecimentos disponíveis na literatura médica especializada para o diagnóstico e tratamento, sem garantia absoluta de infalibilidade biológica ou de cura. A responsabilidade civil médica por suposto erro de diagnóstico somente se configura quando cabalmente demonstrada atuação negligente, imprudente ou imperita dos profissionais, não decorrendo a obrigação de indenizar do simples fato de haver resultado falso-positivo inerente às limitações da ciência médica, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito do consumidor. Ação indenizatória. Parturiente. Diagnóstico falso positivo para HIV. Adoção de medidas preventivas pelo hospital. Responsabilidade civil. Excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais, ajuizada por parturiente que alegou ter sido submetida a constrangimentos e tratamento discriminatório após diagnóstico de falso positivo para HIV, com consequente separação temporária do recém-nascido e impossibilidade inicial de amamentação. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do hospital e dos profissionais de saúde ao adotarem medidas preventivas diante do resultado positivo do exame rápido para HIV configura falha na prestação do serviço apta a ensejar o dever de indenizar. A configuração da responsabilidade civil exige a presença dos seguintes elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a prova de culpa ou dolo quando se trata de responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A prova técnica pericial confirma que os procedimentos adotados pelo hospital estavam em conformidade com os protocolos médicos aplicáveis a casos análogos, não havendo falha na prestação do serviço. O diagnóstico falso positivo decorre da natureza do exame rápido, não sendo imputável a conduta omissiva ou comissiva dos réus, mas sim, conformidade às práticas médicas referentes à hipótese, o que configura a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo comprovação de erro ou negligência no atendimento médico e não havendo prova de tratamento discriminatório ou conduta abusiva por parte da equipe hospitalar, afasta-se a pretensão indenizatória. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil dos hospitais e profissionais de saúde por erro de diagnóstico somente se configura quando demonstrada a falha na prestação do serviço, não sendo suficiente a ocorrência de um falso positivo inerente à própria técnica utilizada. O protocolo médico adotado para a contenção de possíveis riscos à saúde do recém-nascido e da parturiente, quando seguido corretamente, não caracteriza defeito na prestação do serviço nem justifica a imposição de indenização por danos morais. A excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor aplica-se quando demonstrado que o serviço foi prestado de forma adequada e em conformidade com a literatura médica vigente. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, § 3º, inciso I; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCív 1010296-89.2022.8.26.0003, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 10/02/2025. TJSP, ApCív 1048971-34.2023.8.26.0053, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 26/02/2025. (TJSP; Apelação Cível 1007398-46.2021.8.26.0001; Relator(a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do julgamento: 25/03/2025; Data de registro: 25/03/2025) O exame detalhado dos prontuários médicos demonstra que os profissionais de saúde do AME Bourroul atuaram com presteza e estrita observância aos protocolos clínicos vigentes. Ao acolher a paciente em primeira consulta especializada de mastologia em 05/10/2021 com queixa de nódulo palpável na mama direita (fls. 231/232), a equipe médica solicitou prontamente mamografia, realizada na mesma data (fls. 59 e 235), e ultrassonografia complementar, executada em 14/10/2021 (fls. 51 e 236). A ultrassonografia mamária revelou cisto complexo com componente sólido vascularizado medindo 5,1 x 3,8 x 4,7 cm, classificado justificadamente na categoria BI-RADS 4, indicativa de lesão suspeita (fls. 51 e 236). Diante desse achado radiológico e da palpação de tumoração volumosa, a realização de biópsia por agulha grossa orientada por ultrassom, realizada em 25/10/2021 (fl. 239), era a conduta médica estritamente preconizada. O material colhido foi submetido a exame histológico pelo laboratório público estadual CEAC Zona Leste, que emitiu laudo em 23/11/2021 diagnosticando expressamente carcinoma mamário invasivo tipo não especial, grau histológico II de Nottingham, grau nuclear 2 (fls. 38 e 241/242). O diagnóstico de malignidade foi corroborado por estudo imuno-histoquímico complementar liberado em 08/12/2021, que atestou receptor de estrógeno positivo em 40%, receptor de progesterona positivo em 5%, HER2 negativo e Ki-67 positivo (fl. 240). De posse de laudos periciais e laboratoriais formais atestando neoplasia maligna invasora em lesão medindo cerca de 5,0 cm, a equipe médica do AME Bourroul cumpriu seu dever ético e regulamentar ao encaminhar a paciente via sistema CROSS para centro terciário de referência oncológica, o Hospital Pérola Byington (fls. 244 e 251). No Hospital Pérola Byington, a paciente foi avaliada pela equipe especializada em mastologia oncológica em 25/11/2021 (fl. 723), sendo realizados os exames pré-operatórios de praxe e agendada a intervenção cirúrgica (fl. 498). A indicação de mastectomia total com biópsia do linfonodo sentinela, realizada em 02/02/2022 (fls. 728/762), constituiu a conduta terapêutica padrão para carcinoma mamário invasor volumoso com estadiamento clínico T2N1. A prova pericial médica judicial produzida sob o crivo do contraditório pela Dra. Vivian Schivartche foi categórica e conclusiva ao atestar a regularidade técnica de todo o atendimento prestado pelas rés (fls. 965/980). Ao responder aos quesitos formulados, a perita oficial afirmou textualmente que o atendimento médico prestado foi adequado segundo a literatura médica vigente, destacando que, diante da hipótese diagnóstica amparada em biópsia e imuno-histoquímica prévias de carcinoma invasivo, o tratamento cirúrgico era a conduta baseada em evidências científicas exigível (fls. 974/977). A expert do juízo esclareceu que a indicação de repetição de biópsia pré-operatória era desprovida de fundamento técnico, pois o procedimento de biópsia por agulha é invasivo e a presença de resultado positivo para carcinoma mamário já conferia suporte seguro para a indicação cirúrgica imediata, evitando o retardo de tratamento em patologia de alta mortalidade. A divergência entre o resultado da biópsia inicial e o exame anatomopatológico definitivo da peça cirúrgica (fls. 41/43 e 775/778), que revelou ausência de neoplasia residual e diagnosticou lesão papilar benigna em revisão (fls. 46/47 e 778), não decorreu de negligência, imperícia ou imprudência dos médicos assistentes. Conforme fundamentado no laudo pericial (fls. 973/974) e nos esclarecimentos complementares (fls. 1037/1038), as lesões papilares da mama formam um grupo histológico complexo e heterogêneo, cujo espectro engloba desde papilomas benignos e lesões atípicas até carcinomas papilíferos invasores. A biópsia por agulha grossa (core biopsy) retira apenas fragmentos da lesão por amostragem, podendo a arquitetura proliferativa de um papiloma atípico extenso assemelhar-se microscopicamente a um carcinoma invasor, gerando dificuldades interpretativas inerentes à própria natureza da amostra tecidual. Trata-se de infortúnio clínico indissociável dos limites técnicos dos exames diagnósticos por amostragem, e não de falha no dever de cuidado ou de erro médico culposo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora a improcedência de pleitos indenizatórios quando a divergência em exames histopatológicos decorre das limitações intrínsecas da patologia e a equipe médica atua estritamente amparada nos laudos laboratoriais emitidos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM EXAME MÉDICO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame. Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por paciente contra clínica que realizou exame anatomopatológico. A apelante questionou a validade de hipótese diagnóstica sugestiva de tumor neuroendócrino gástrico em exame de biópsia, sustentou a ocorrência de erro médico e de falha de serviço diagnósticos diante de exames posteriores que indicaram a ausência de neoplasia de estômago. Postulou a reforma do julgado para a procedência integral das pretensões indenizatórias. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em definir se a indicação de hipótese diagnóstica de caráter sugestivo para tumor neuroendócrino gástrico em laudo anatomopatológico, com recomendação expressa de realização de estudo imunohistoquímico complementar e investigação adicional, caracteriza erro médico de diagnóstico ou falha na prestação do serviço por parte da clínica de saúde. III. Razões de Decidir. A prestação de serviços médicos e de análises patológicas constitui obrigação de meio, exigindo-se a demonstração de culpa do profissional de saúde para a configuração de responsabilidade civil por suposto erro de diagnóstico. Não há que se falar em ocorrência de falha ou defeito na prestação do serviço de saúde quando o laudo anatomopatológico inicial descreve os achados histológicos analisados e aponta conclusão em caráter investigativo ou sugestivo, e orienta a paciente quanto à necessidade de realização de estudo imunohistoquímico complementar para a confirmação diagnóstica. A ausência de retorno da paciente para a continuidade das consultas e exames de seguimento indicados pela equipe assistencial da clínica, que preferiu realizar as tomografias computadorizadas recomendadas e o acompanhamento clínico subsequente em outros estabelecimentos médicos de sua escolha, rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A hipótese diagnóstica de caráter meramente sugestivo ou de suspeita indicada em exame anatomopatológico, com recomendação expressa de investigação complementar, afasta a caracterização de erro médico de diagnóstico ou defeito na prestação de serviço. 2. A ausência de retorno da paciente para a realização e apresentação de exames complementares de seguimento recomendados pela equipe de saúde rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil do prestador original. Legislação Citada: Artigo 14, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor; Artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006134-22.2019.8.26.0564, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2022; TJSP, Apelação Cível 1005744-11.2018.8.26.0007, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2021. (TJSP; Apelação Cível 1000888-72.2025.8.26.0002; Relator (a): Wagner Carvalho Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2026; Data de Registro: 25/06/2026) No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a conduta dos profissionais e do hospital que segue rigorosamente as recomendações técnicas e os dados clínicos existentes afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade civil: Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico falso-positivo de HIV. Alegada falha no atendimento prestado. Prova pericial que concluiu que as condutas tomadas seguiram rigorosamente as recomendações do Ministério da Saúde. Nexo de causalidade entre o dano e a alegada conduta não comprovado. Eventual condenação do hospital que decorreria da presunção de culpa do médico que prestou o atendimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008657-38.2015.8.26.0114; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021) Destarte, resta evidente que o SECONCI-SP, gestor do AME Bourroul, e os profissionais do Hospital Pérola Byington agiram em estrito cumprimento do dever técnico, pautados em diagnóstico histopatológico formal de malignidade emitido por laboratório estatal competente. Não há como lhes exigir conduta diversa nem imputar-lhes responsabilidade civil por atos cirúrgicos indispensáveis que foram legitimamente motivados por laudo laboratorial positivo para câncer de mama. Diferencia-se a presente hipótese daqueles casos em que a pretensão indenizatória é dirigida especificamente contra laboratório privado por defeito exclusivo na confecção de laudo em obrigação de resultado, uma vez que, na espécie, a demanda foi proposta em face das entidades hospitalares e do Estado pela conduta médico-assistencial global, a qual se revelou tecnicamente irrepreensível à luz da prova pericial. A inexistência de conduta médica ilícita, falha do serviço ou negligência obsta o acolhimento das pretensões indenizatórias por danos morais e estéticos, porquanto ausente o nexo de causalidade culposo que pudesse vincular a atuação dos réus ao dever ressarcitório. Quanto ao pedido de condenação em obrigação de fazer voltado ao custeio de cirurgia plástica reparadora em rede privada, impõe-se igualmente sua rejeição. O tratamento de reconstrução mamária pós-mastectomia é procedimento assegurado e disponibilizado integral e gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde no próprio Hospital da Mulher, sucessor do Hospital Pérola Byington, estando a autora livre para dar continuidade ao acompanhamento clínico e realizar a reconstrução na rede pública estadual, não havendo base legal para impor ao erário o pagamento de intervenção particular. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ELISABETE QUEIROZ DE CAMARGO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, do SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP e do HOSPITAL PÉROLA BYINGTON - CENTRO DE REFERÊNCIA DA SAÚDE DA MULHER, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos dos requeridos, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos proporcionalmente entre os réus, com fundamento no artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais sucumbidas pela autora, por ser ela beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (fl. 115). P.I.C. São Paulo, 17 de agosto de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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