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1000612-69.2020.8.26.0114
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Celso Alves de Rezende
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Comarca:
Campinas
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Foro:
Foro de Campinas
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Vara:
7ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
20/04/2022
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SENTENÇA
Processo nº: 1000612-69.2020.8.26.0114
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Gustavo Silva Scatolin
Requerido: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico e outros
Justiça Gratuita
Juiz de Direito: Dr. Celso Alves de Rezende
Vistos.
Gustavo Silva Scatolin, qualificado nos autos, moveu ação de indenização
SENTENÇA
Processo nº: 1000612-69.2020.8.26.0114
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Gustavo Silva Scatolin
Requerido: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico e outros
Justiça Gratuita
Juiz de Direito: Dr. Celso Alves de Rezende
Vistos.
Gustavo Silva Scatolin, qualificado nos autos, moveu ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos contra Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, Hospital Unimed Campinas e Unimed do Estado de São Paulo Federação Estadual das Cooperativas Médicas, alegando, em síntese, que sendo beneficiário de contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares, na modalidade coletivo empresarial, firmado com a requerida Unimed FESP, e portador de deformidade em região da mandíbula, lhe foi indicado o procedimento cirúrgico de ortognática bimaxilar e artroplastia de ATMs (articulações temporomandibulares), e que, tendo dado entrada no Hospital Unimed para a realização de cirurgia ortognática, apesar de o procedimento ter sido realizado com o uso de meias de compressão, após esta começou a sentir intensa dor na perna esquerda, sendo diagnosticado com a “Síndrome Compartimental”. Sustentando a existência de negligência e imperícia por parte dos profissionais do corpo clínico, pois não foram adotados os cuidados necessários para atenuar o risco da Síndrome Compartimental, desencadeando um quadro clínico de neuropatia severa do ramo fibular profundo esquerdo, com regeneração walleriana distal completa na perna esquerda, que lhe causam dores e dificuldades para deambulação, requereu a procedência do pedido, com a condenação das requeridas no pagamento de indenização por danos materiais e morais nos montantes indicados com a petição inicial, além das verbas de sucumbência.
A inicial veio instruída com os documentos de fls. 27/438, deferindo-se o pedido de justiça gratuita à fl. 439.
Resposta da parte requerida à fls. 447/510 e 511/590.
Réplica à fls. 597/606.
Proferida decisão de saneamento e organização do processo, com análise da preliminar de impugnação ao benefício de justiça gratuita, se deferiu a produção de prova pericial médica. Com a vinda do laudo às fls. 654/690, manifestaram-se as partes, com apresentação de Parecer de Assistente Técnico e esclarecimentos do perito (fls. 695/699; 700/715; 730/742; 745 e 766/781).
Às fls. 805, convertido o julgamento em diligência para complementação da perícia médica, haja vista a omissão no laudo pericial quanto a existência ou não de dano estético. Com a vinda do laudo às fls. 808/810, manifestaram-se as partes às fls. 814/ 815 e 816/817.
É o Relatório
DECIDO.
Pretende o autor a condenação das requeridas no pagamento da importância de R$ 8.400,00 a título de indenização por danos materiais, R$ 200.000,00 por danos morais e R$ 200.000,00 por danos estéticos, sob o argumento de que, sendo beneficiário de contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares, na modalidade coletivo empresarial firmado com a requerida Unimed FESP, sendo portador de deformidade em região da mandíbula lhe foi indicado o procedimento cirúrgico de ortognática bimaxiliar e artroplastia de ATMs (articulações temporomandibulares). Dando entrada no Hospital Unimed para a realização de cirurgia ortognática, apesar de o procedimento ter sido realizado com o uso de meias de compressão, após a cirurgia começou a sentir intensa dor na perna esquerda, sendo diagnosticado com a “Síndrome Compartimental”. Sustentando a existência de negligência e imperícia por parte dos profissionais do corpo clínico, pois não foram adotados os cuidados necessários para atenuar o risco da Síndrome Compartimental devido ao posicionamento cirúrgico empregado para a realização de procedimento com duração de 8 (oito) horas, desencadeando um quadro clínico de neuropatia severa do ramo fibular profundo esquerdo, com regeneração walleriana distal completa na perna esquerda, que lhe causam dores e dificuldades para deambulação, a justificar as indenizações pretendidas.
A requerida Unimed do Estado de São Paulo impugna a pretensão deduzida sob o argumento preliminar de inexistência do direito pretendido, porquanto agiu de acordo com as normas prevista contratualmente, de modo não houve prática de ato ilícito; da inexistência de responsabilidade dos danos estéticos e materiais, pois não possui domínio dos fatos ocorridos no centro cirúrgico, tampouco do pós-operatório, sendo a responsabilidade da correquerida Hospital Unimed Campinas, no qual foram realizados os procedimentos cirúrgicos e hospitalares pelo seu corpo clínico.
O requerido Hospital Unimed Campinas impugna o benefício de justiça gratuita concedida ao autor e requer a retificação do polo passivo, fazendo constar em substituição a Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, tendo em vista que o Hospital é apenas uma filial, sustentando, no mérito, a inexistência do direito pretendido, visto que não foi diagnóstica a síndrome compartimental durante a sua internação no Hospital Unimed, na ocasião o autor apresentou um quadro doloroso localizado em membro inferior esquerdo, logo após a recuperação anestésica do procedimento cirúrgico, sendo avaliado, medicado e tratado, recebendo todo o tratamento adequado ao quadro clínico apresentado; a existência de exames complementares que afastaram o quadro de tromboembolismo e síndrome comportamental; da existência de sinais de micose superficial no pé esquerdo, fato que pode explicar o aparecimento de um processo infecciosos localizado no membro inferior; da inexistência de imperícia, imprudência ou negligência na condução do caso do autor, não podendo responder por supostos danos sofridos; da inexistência de prova de danos morais e estéticos, e por fim, do descabimento da inversão do ônus da prova.
A preliminar de impugnação de justiça gratuita arguida com a defesa já foi analisada e rejeitada por ocasião do despacho saneador de fls. 616/618.
Acolho o pedido de correção do polo passivo arguida pelo Hospital Unimed Campinas, visto que o aludido nosocômio é mera filial da requerida Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico. No caso, não há nos autos qualquer elemento que indique possuir o Hospital personalidade jurídica autônoma. Apesar de o Hospital possuir CNPJ próprio, questão relevante para fins tributários, isto não confere personalidade jurídica autônoma ao nosocômio. A saber, a Operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados, como no presente caso, ou por meio de médicos e hospitais credenciados. Sendo assim, de rigor o acolhimento da pretensão, com exclusão do Hospital Unimed Campinas do polo passivo da demanda, devendo a Serventia proceder as anotações necessárias junto ao sistema informatizado.
Por seu turno, convém registrar que, por se tratar de relação de consumo, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Entrementes, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do 'onus probandi' só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. De fato, a mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no inciso VIII do artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor, não a libera desse ônus.
Aliás, Humberto Theodoro Júnior explica que “para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-se do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6.º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito, nem que a inversão especial do CDC ocorra sempre, e de maneira automática, nas ações de consumo. Em primeiro lugar, a lei tutelar do consumidor condiciona a inversão a determinados requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor), que haverão de ser aferidos pelo juiz para a concessão do excepcional benefício legal. Em segundo lugar, não se pode cogitar de verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo, sem que haja um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, n.º 422-c, págs. 423/424, Forense, 2009).
Nesse sentido a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “a operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome e a natureza jurídica que adota” (STJ, REsp n.º 267.530/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar Jr.).
Adota-se, aqui, a Súmula n.º 469 do STJ, a qual dispõe que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.”
No mérito, a parcial procedência do pedido se impõe.
Com efeito. Relata o autor que possuía uma deformidade nos ossos da face, classificadas como “dento-esquelética classe II apresentando uma mordida profunda além de disfagia, disfonia, intensos quadros álgicos em região pré-auricular bilateral com luxação discal bilateral”, sendo prescrito a “cirurgia ortognática” para corrigir as alterações, com requisição dos materiais a serem utilizados na cirurgia, e prescrição de um par de “meias de compressão” sob medida para utilização no pré-operatório. A cirurgia foi realizada em 06/03/2019 no Hospital Unimed Campinas, e no pós-operatório começou a apresentar dor no membro inferior esquerdo, momento em que o médico determinou a retirada da meia. Após a alta hospitalar, houve diminuição da dor na perna esquerda, mas não conseguia apoiar o pé esquerdo no chão devido à falta de firmeza no mesmo, motivo pelo qual procurou um médico. Em 27/03/2019, foi diagnosticado com “Síndrome do Pé Caído”, sendo necessário o uso de uma prótese para imobilização do pé esquerdo, recebendo, em 01/042019, o diagnostico de “|neuropatia severa do ramo fibular profundo esquerdo, com regeneração walleriana-anoxal distal completa”. Alega que a lesão na perna esquerda ocorreu por negligência, imprudência e imperícia do corpo clínico do Hospital no pós-operatório.
Por sua vez, as requeridas sustentam que não foi diagnóstica a síndrome compartimental durante a sua internação no Hospital Unimed, na ocasião o autor apresentou um quadro doloroso localizado em membro inferior esquerdo, logo após a recuperação anestésica do procedimento cirúrgico, sendo avaliado, medicado e tratado, recebendo todo o tratamento adequado ao quadro clínico apresentado.
O cerne litigioso funda-se na responsabilidade civil que deriva do contrato de prestação de serviços médico-hospitalar, sendo aplicável o artigo 186 do Código Civil que regulamenta a responsabilidade civil aquiliana, em conexão com a norma especial do artigo 951 do mesmo Diploma Legal.
Não se pode olvidar, ainda, a disciplina dedicada à matéria pelo Código de Defesa do Consumidor, ao prever, em seu artigo 14, § 4.º, que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”, sendo, portanto, de natureza subjetiva, e não objetiva.
Destarte, o dever de indenizar encontra-se condicionado à prova da existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Torna-se, portanto, imperiosa a segura demonstração da culpa e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita praticada pelo ofensor e os danos sofridos pela vítima, sob pena de caracterização de locupletamento ilícito.
Dessa forma, a indenização decorrente de erro médico só pode prosperar se provado ter o facultativo incorrido em culpa 'stricto sensu' ou erro grosseiro, e ainda, que exista nexo de causalidade entre a conduta médica e as consequências lesivas à saúde do paciente.
Constituindo-se em obrigação de meio, o descumprimento do dever contratual deve ser provado mediante a demonstração de que o médico agiu com imprudência (agir com descuido), negligência (deixar de adotar as providências recomendadas) ou imperícia (descumprimento de regra técnica da profissão).
A saber, a obrigação de meio é aquela em que o prestador do serviço não se obriga a um objetivo específico e determinado. O que o contrato impõe ao devedor é apenas a realização de certa atividade, rumo a um fim, mas sem o compromisso de atingi-lo, ou seja, o hospital e o médico se obrigam a emprestar atenção, cuidado, diligência, lisura, dedicação e toda a técnica disponível sem garantir êxito. Aqui, o objeto do contrato é a própria atividade do devedor, incumbindo a este adotar todos os esforços possíveis, bem como o uso diligente de todo seu conhecimento técnico para realizar o objeto do contrato, não respondendo pelo resultado, no entanto, por responder por culpa.
A relação entre os prestadores e paciente é de meio, e não de fim (exceto nas cirurgias plásticas de natureza estética), o que torna imprescindível para a responsabilização a demonstração de ele ter agido com culpa e existir o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado - responsabilidade subjetiva.
Por sua vez, a responsabilidade da instituição hospitalar, que exerce típica atividade de prestação de serviços, é objetiva e deve ser examinada à luz das regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente de seu artigo 14 e incisos.
Há responsabilidade civil da entidade prestadora do serviço médico-hospitalar pelos atos de seus médicos, integrantes do corpo clínico, e de seu pessoal auxiliar, agindo sob orientação daqueles. E, por conta disso, é inegável a solidariedade prevista em lei (Código de Defesa do Consumidor, artigo 7.º, parágrafo único).
Em outras palavras, exige-se a comprovação do elemento culpa para configurar a responsabilidade civil por defeito na prestação de serviço médico.
No caso 'sub judice', de acordo com o histórico clínico realizado na perícia médica, refere a parte autora que:
“Apresentava deformidade em região da mandíbula, repercussão no sono, roncos e apneia obstrutiva.
Iniciou acompanhamento ortodôntico com, aproximadamente, 17 anos de idade.
Fez tratamento com Dr. Guilherme Negreiro (extração de dentes e uso de aparelho ortodôntico).
Apresenta antecedente de septoplastia em 2018 na Maternidade de Campinas.
Em virtude da sintomatologia relatada, foi indicado avaliação com o Dr. Daniel C.Z. Zerbinatti.
Autor apresentava alterações no desenvolvimento de maxila e mandíbula (retrognata- o queixo fica para trás e afundado). Logo, o Dr. Daniel indicou o procedimento cirúrgico.
Em 06/03/2019, após avaliação anestésica pré-operatória, foi internado no Hospital da Unimed. Apresentava hipótese diagnóstica de discrepância dento-esquelética classe II de Angle.
Foi submetido a cirurgia ortognática bimaxilar e artroplastia de ATMs (articulações temporomandibulares).
A cirurgia durou, aproximadamente, 8 horas. O tempo de anestesia foi de 8h30min. O relatório médico descreve início 09h28 e término as 20h36.
Durante o ato cirúrgico foi adotado medidas profiláticas visando a prevenção de Tromboembolismo Venoso (uso de meias e medicação profilaxia química). Mantido em ventilação controlada com aparelho de anestesia Drager Fabius.
A cirurgia transcorreu sem intercorrências. O autor permaneceu em decúbito dorsal em mesa cirúrgica.
Após a cirurgia, foi extubado e encaminhado para Unidade de Terapia Intensiva, onde permaneceu por 2 dias.
Imediatamente após o término da anestesia, o autor queixou-se de dor no membro inferior esquerdo (pós-operatório imediato). Não havia sinal de edema ou de empastamento das panturrilhas.
Na admissão na UTI, apresentou novamente queixa de dor em face anterior do membro inferior esquerdo.
Recebeu prescrição de Tramal e posteriormente de morfina.
Foi realizado exame de raio-x de membro inferior esquerdo (sem alterações) e doppler que constatou veia safena parva sem fluxo detectável.
Em 07/03/2019 realizou exame de angiotomografia que apresentou resultado normal.
Na mesma data, devido a persistência da dor a despeito do uso de duas classes de medicação opioide, foi prescrito Mirtax (cloridrato de ciclobenzaprina).
Recebeu alta da UTI em 08/03/2019.
Nos dias 08 e 09 permaneceu no quarto de enfermaria ainda com dor.
No dia 09 foi medicado com Tramal.
Ainda, no dia, 09/03/2019, há descrição de pressão arterial elevada, 200x100mmHg, com necessidade de administração de captopril.
Em 11/03/2019 realizou novo doppler por persistência da dor.
A partir desta data, passou a ser acompanhado pela clínica médica, buco-maxilo, vascular e infectologista. Apresentava sinais de flebite e celulite em membro inferior esquerdo.
Os médicos aventaram a hipótese diagnóstica de infecção oriunda de unhas dos pés que apresentavam infecção fúngica.
O quadro inflamatório/infeccioso no membro inferior esquerdo foi tratado com ciprofloxacina e clindamicina (antibióticos).
Durante internação foram realizados diversos exames laboratoriais.
Devido a estabilidade clínica, recebeu alta em 13/03/2019 com continuidade dos antibióticos em domicílio.
Permaneceu com a limitação no membro inferior esquerdo.
No dia 27/03/2019 recebeu o diagnóstico de síndrome do pé caído pelo Dr. Valmir.
Em 01/04/2019 informa que passou por consulta com ortopedista que diagnosticou a síndrome compartimental.
Em 04/04/2019 realizou eletroneuromiografia de membros inferiores, sendo constatado neuropatia severa do ramo fibular profundo.
Afirma que realizou 30 sessões de fisioterapia motora.
Situação atual:
• Queixa de limitação em pé esquerdo. Informa que permanece com “pé caído”. Nega dor.
• Não faz uso de medicamentos específicos.
• Realiza acompanhamento médico com o Dr. Walmir Cândido de Oliveira. Há sinais de estabilização clínica.
O último exame de eletroneuromiografia de 12/01/21 determina substituição fibrosa ou fibroadiposa da musculatura investigada no compartimento tibial anterior esquerdo (perdas neuropáticas associadas a perdas extensas de fibras musculares, essas irreversíveis, e que são mais importantes à medida que se avança distalmente); sinais que tenha ocorrido algum grau de reinervação sobre o fibular longo esquerdo, aparentemente estabilizada com perdas residuais leves e; sinais que o processo reinervativo tenha ocorrido sobre a inervação do extensor curto dos artelhos esquerdo.
• Nega fisioterapia atual.
• Está trabalhando” (fls. 659/662).
Tomando como base a história clínica, documentos acostados nos autos do processo, exames complementares e exame físico realizado, o perito judicial concluiu que:
“1. O periciado procurou auxílio com especialista devido alteração da função mastigatória (“mordida profunda”), ronco, apneia e estética facial.
2. O especialista, Dr. Daniel Cesar Z. Zerbibatti (CRO-SP 87.851), constatou discrepância esquelética facial (deformidade dento esquelética classe II). Assim, recebeu indicação cirúrgica, a qual foi realizada no Hospital da Unimed Campinas, em 06/03/2019.
3. Após o preparo pré-operatório, o autor vestiu meias compressivas com finalidade de prevenção de trombose venosa.
4. O procedimento consistiu em osteotomia e fixação da maxila, seguida pelas cirurgias das ATMs (articulações temporomandibulares). Na ocasião, foi realizada anestesia geral e a cirurgia durou, aproximadamente, 8 horas (conforme relatório do cirurgião). O relatório cirúrgico descreve Início 09h28 e término às 20h36, sem intercorrências.
5. Após a cirurgia, evoluiu com quadro álgico em membro inferior esquerdo (pós-operatório imediato). Conforme anotação da enfermagem, às 21h, o autor queixou-se de dor em membro inferior esquerdo.
6. Em virtude do “porte” da cirurgia, foi encaminhado para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI), onde manteve-se internado por 2 dias. Realizou exames (raio-x, doppler e angiotomografia) para investigação detalhada. O raio-x apresentou-se normal, o doppler constatou veia parva sem fluxo detectável e a angiotomo confirmou veias luminais de membros inferiores de calibre normal em toda extensão, simétricas, sem sinais de trombo intraluminal visível.
7. Na UTI foram prescritos diversos medicamentos ao Requerente, tais como: tramal, metadona, decadrom, dipirona, morfina, ranitidina, hidrocortisona, cefazolina. A alta da UTI ocorreu em 08/03/2019.
8. Permaneceu internado no quarto, ainda com dor, áreas de hiperemia e aumento de temperatura local. Recebeu como hipótese diagnóstica: celulite/flebite/ miosite.
9. O quadro inflamatório/infeccioso no membro inferior esquerdo foi tratado com ciprofloxacina e clindamicina (antibióticos). Foram realizados diversos exames laboratoriais (alguns demonstraram aumento de PCR e CK TOTAL, leucocitose).
10. Durante a internação, o autor fez uso de medicação para controle da dor, Clexane (60 mg/dia), hidratação endovenosa (pela rabdomiólise) e repetiu o doppler de membro inferior esquerdo que descartou tromboflebite superficial ou trombose venosa profunda. Realizou, também, sessões de fisioterapia. Conforme prontuário médico, evoluiu com melhora da hiperemia, entretanto com persistência da dor.
11. Conforme evolução médica às 11h57 do dia 10/03/2019, o autor apresentava dor em face anterior da perna esquerda com limitação na dorsiflexão do pé ipsilateral.
12. A alta hospitalar ocorreu em 13/03/2019, com continuidade de antibioticoterapia em domicílio. Estava clinicamente estável. Recebeu, ainda, orientações de calor local (15 minutos 4x ao dia) e seguimento ambulatorial.
13. Permaneceu com quadro doloroso e limitação no pé esquerdo. Assim, procurou atendimento médico com o Dr. Walmir Cândido de Oliveira; sendo constatado síndrome do “pé caído”. A eletroneuromiografia de 04/04/2019 confirmou neuropatia severa do ramo fibular com degeneração walleriana-axonal distal completa.
14. A não utilização da bota pneumática não teve qualquer nexo de causalidade com a síndrome compartimental que lhe acometeu. A utilização de tal instrumento busca a prevenção da formação de trombose venosa e consequentemente tromboembolismo; fato que não ocorreu com o autor.
15. Conforme a literatura médica, a síndrome compartimental é um risco previsível em cirurgias de longa duração (principalmente acima de 6 horas).
16. No caso em tela, NÃO há como afirmar a causa exata da síndrome, podendo estar relacionada a posição do autor no procedimento de longa duração (posicionamento resultando em compressão externa) e ao uso de meias elásticas “apertadas” (gerando possível “trauma vascular” diminuindo a perfusão tecidual local).
17. Durante a internação não se realizou o diagnóstico de síndrome compartimental. No entanto, foram aventadas outras hipóteses diagnósticas.
Os exames médicos solicitados foram corretos. Não havia indicação de eletroneuromiografia quando do início dos sintomas.
18. Sabe-se, que, o adequado manejo de pacientes acometidos pela síndrome compartimental envolve uma atuação multidisciplinar podendo requerer a atuação de outras especialidades médicas como ortopedia, cirurgia vascular e cirurgia plástica.
19. A síndrome compartimental é complexa e de difícil diagnóstico em seu estágio inicial, principalmente no caso sub judice. A precisão dos achados clínicos é limitada e o autor não tinha antecedente de fratura/trauma prévio para suspeita clínica de imediato. Ademais, não há artigos científicos descrevendo relação objetiva de síndrome compartimental em cirurgias ortognáticas; bem como não houve um consenso entre os especialistas que avaliaram o autor pós alta hospitalar.
20. No entanto, na opinião deste perito, tal entidade deveria ter sido considerada durante a internação diante da dor persistente, presença de sinais flogísticos e neurológicos (limitação de dorsiflexão), além da ausência de eventos tromboembólicos (complicações mais comuns).
21. Há nexo causal entre a cirurgia e a complicação rara apresentada em membro inferior esquerdo (síndrome do “pé caído”).
22. Autor, no momento, apresenta déficit de dorsiflexão do tornozelo esquerdo resultante de lesão do nervo fibular longo. Há sequela parcial e permanente.
23. O dano, apesar de caráter irreversível conforme demonstra a última eletroneuromiografia, pode ser minimizado com procedimento cirúrgico. Os benefícios/riscos devem ser avaliados pelo cirurgião assistente para a indicação e programação cirúrgica” (fls. 670/673).
Em laudo divergente, o assistente técnico da requerida discorda das conclusões da perícia judicial sob o argumento de que: “Durante a internação, no pós-cirúrgico o diagnóstico foi de Celulite infecciosa na perna e corretamente tratada com antibióticos de acordo com parecer do perito. Todos os exames como Ecodoppler e Angiotomografia não diagnosticaram nenhuma alteração ou ocorrência de tromboembolismo. [...] Após análise do prontuário médico, descrição cirúrgica, ficha anestésica e outros documentos médicos o perito concluiu que não houve nenhuma intercorrência ou evento adverso durante todo o ato cirúrgico. [...] De acordo com o documento de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido o requerente tomou ciência através das informações prestadas pelo seu cirurgião a respeito de todos os riscos e benefícios do procedimento ao qual seria submetido assim como tinha conhecimento do tempo cirúrgico estimado. [...]” (fls. 697/699).
Conforme esclareceu o expert nomeado, “[...] Autor apresentou HIPEREMIA, CALOR E DOR A MOBILIZAÇÃO no membro inferior esquerdo. Conforme consta, após o término da anestesia, o autor apresentou as primeiras queixas álgicas”, acrescentando que a hiperemia, calor e dor a mobilização são sinais da ocorrência da Síndrome Compartimental, entretanto, tais sinais/sintomas podem estar associados a diversas patologias, “o diagnóstico clínico clássico é baseado nos 6 Ps: presença de dor, pressão, pulso, paralisia, parestesia e palidez (incomum). No entanto, estes sinais são mais frequentemente indicativos de isquemia arterial do que de síndrome compartimental aguda no membro. Para identificar rapidamente a síndrome compartimental dos membros, é importante manter um alto índice de suspeita e examinar pacientes em risco de forma serial, a fim de documentar as mudanças ao longo do tempo. Quando há múltiplas lesões, o diagnóstico pode passar despercebido”. De acordo com o perito judicial, não houve erro na avaliação/diagnóstico, pois “não havia sinais clássicos de síndrome compartimental. Autor não apresentava edema e tinha pulsos presentes”. No entanto, houve falha no atendimento médico apontado pelo autor, visto que “tal entendimento deveria ter sido considerado durante a internação diante da dor persistente, presença de sinais flogísticos e neurológicos (limitação de dorsiflexão), além da ausência de eventos tromboembólicos (complicações mais comuns)”, esclarecendo que “Autor não recebeu o diagnóstico da síndrome compartimental durante a internação. O diagnóstico é basicamente clínico e se baseia no reconhecimento precoce dos sinais e sintomas. Qualquer dor após procedimentos de longa duração em posição de deve ser cuidadosamente investigada, mesmo não havendo outros sintomas como paresia ou perda da função motora” (fls. 730/739).
Ao ser questionado quanto a existência de erros sucessivos nos diagnósticos clínicos junto ao autor, o perito esclareceu que “a síndrome compartimental é complexa e de difícil diagnóstico em seu estágio inicial, principalmente no caso sub judice. A precisão dos achados clínicos é limitada e o autor não tinha antecedente de fratura/trauma prévio para suspeita clínica de imediato. Ademais, não há artigos científicos descrevendo relação objetiva de síndrome compartimental em cirurgias ortognáticas; bem como não houve um consenso entre os especialistas que avaliaram o autor pós alta hospitalar. No entanto, na opinião deste perito, tal entidade deveria ter sido considerada durante a internação diante da dor persistente, presença de sinais flogísticos e neurológicos (limitação de dorsiflexão), além da ausência de eventos tromboembólicos (complicações mais comuns). Há nexo causal entre a cirurgia e a complicação rara apresentada em membro inferior esquerdo (síndrome do “pé caído”).” (fl. 740)
Quanto a existência de nexo de causalidade entre a incapacidade parcial e permanente do autor e as lesões causadas em decorrência da demora de diagnóstico, o perito judicial esclareceu que “o quadro de Síndrome Compartimental deveria ter sido considerado durante a internação do autor. No caso em tela, NÃO há como afirmar a causa exata da síndrome, podendo estar relacionada a posição do autor no procedimento de longa duração (posicionamento resultando em compressão externa) e ao uso de meias elásticas “apertadas” (gerando possível “trauma vascular” diminuindo a perfusão tecidual local. A ausência de tratamento implicou na evolução da neuropatia de nervo fibular esquerdo, responsável pelo déficit motor apresentado”, acrescentando que “não há como afirmar como seria o prognóstico. As consequências da síndrome compartimental são diversas. Entretanto, sendo corretamente identificada as chances de complicações seriam menores. A literatura aponta que sua prevalência é difícil de ser definida, pois muitas vezes não são diagnosticados durante a fase inicial”. No mais, ratifica o conteúdo integral do laudo pericial apresentado (fls. 740/741).
No caso, o autor teve alta médica em 13/03/2019, com continuidade dos antibióticos em domicílio para tratamento de quadro inflamatório/infeccioso no membro inferior esquerdo. No dia 27/03/2019, recebeu o diagnóstico de síndrome do pé caído, porém, somente em 01/04/2019, foi diagnosticada a Síndrome Compartimental e, em 04/04/2019, foi realizada o exame de eletroneuromiografia de membros inferiores, o qual revelou a existência de neuropatia severa do ramo fibular profundo.
Pelas explanações do perito judicial, pode-se concluir que: 1) no caso de cirurgias mais complexas e demoradas, os profissionais atuantes no intraoperatório necessitam assegurar que os pacientes estejam devidamente preparados e posicionados para o procedimento ao qual serão submetidos, de forma a garantir o sucesso, a segurança e o bem-estar do paciente. O posicionamento cirúrgico adotado deve ser individualizado e adaptado às necessidades de cada indivíduo e aos procedimentos previstos, respeitando o alinhamento corporal do paciente, sem prejudicar as funções circulatória e respiratória e sem comprometer a integridade da pele e outras estruturas corporais; 2) a Síndrome Compartimental é um risco previsível, pois, apesar de ser mais frequentemente associada a traumas, também pode ocorrer no caso de cirurgias prolongadas, com o uso de meias elásticas, e quando o nível de dor patológica é considerado muito acima do nível da dor comum esperada após uma intervenção cirúrgica; 3) o quadro de Síndrome Compartimental deveria ter sido considerado pela equipe médica durante a internação do autor, visto que as primeiras suspeitas geralmente surgem quando o paciente se queixa de dor severa nos membros inferiores ao recuperar a consciência ou algumas horas após a cirurgia, e o diagnóstico inicial de trombose venosa trombose venosa e consequentemente tromboembolismo foi abastado; 4) houve demora no diagnóstico, visto que a equipe médica que assistia o autor preferiu não se aprofundar na investigação, o que contribuiu para os agravos decorrentes da Síndrome Compartimental.
Nestas circunstâncias, forçoso concluir que ficaram comprovados os requisitos da indenização, quais sejam: conduta culposa do agente, nexo causal e efetiva ocorrência do dano, visto que o diagnóstico tardio por culpa da equipe médica, que deixou de recorrer a outro meio de investigação ao seu alcance, visando ao seu diagnóstico, foi fator causador de complicações à saúde do autor.
No caso, restou comprovado os gastos atinentes à aquisição de uma órtese no valor de R$ 1.800,00 (fl. 398), além de sessões de fisioterapia, de acordo com prescrição médica à fl. 423 e recibos de pagamento nos valores de R$ 4.000,00 (fl. 426) e R$ 1.600,00 (fl. 428), de forma que devida o devido o reembolso da quantia de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais).
No que tange à indenização por danos morais, como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não depende de prova do prejuízo, sendo suficiente que esteja o fato que causou o dano moral devidamente comprovado (REsp n.º 233.597-MG, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 30.10.2000).
Segundo Caio Mário da Silva, “o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos” ('apud' Da Culpa e do Risco como Fundamentos da Responsabilidade Civil, Nehemias Domingos de Melo, Juarez de Oliveira, 2005, pág. 55).
Para Carlos Bittar, “qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais àqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (ou da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)”.
No mesmo sentido, ensina Yussef Said Cahali, in “Dano Moral, 2ª ed., 1988, editora Revista dos Tribunais”, “na realidade, multifacetário ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido, falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral”.
Na espécie, devido à Síndrome Compartimental da perna sadia (SCPS), o autor apresenta discreta hipotrofia da panturrilha esquerda em aproximadamente 1cm, deformidade em pé esquerdo, déficit moderado de dorsiflexão do tornozelo esquerdo, há redução (grau IV) do tibial anterior esquerdo, com marcha prejudicada na ponta dos pés, além de fazer uso de ortose (fl. 665/666). Dessa forma, não pode deixar de ser reconhecida a existência de danos morais, assim como o dano estético, correspondente, segundo i perito judicial, à repercussão das sequelas, numa perspectiva estática e dinâmica, estimado no grau 3 (moderado), em uma escala de sete graus de gravidade crescente (fl. 310).
Urge ressaltar que a lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o 'quantum' da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (artigo 944 do novo Código Civil), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação, em cada caso.
Assim, "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." (STJ 4.ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, REsp n.º 214.381-MG, DJU de 29/11/1999)
No arbitramento do 'quantum' dessa indenização sabe-se que o julgador deve ater-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido, mas sem perder de vista as circunstâncias de fato, a condição econômica dos envolvidos e, bem assim, o caráter inibitório, de autêntico desestímulo ou advertência. Assim, considerando as circunstâncias do caso e levando-se em conta os danos morais e estéticos, reputa-se apropriado o montante indenizatório de R$ 40.000,00. Essa quantificação está dentro do patamar razoável que considera a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade das lesões, a repercussão na sua rotina diária etc.
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar solidariamente as requeridas no pagamento de R$7.400,00 (sete mil e quatrocentos Reais) a título de indenização por danos materiais, corrigido pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça a partir do desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e de R$ 40.000,00 (quarenta mil Reais) a título de indenização por danos morais e estéticos, corrigido a partir desta pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça, data em que se deu o seu arbitramento (STJ Súmula 362), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno-as no pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de seu efetivo desembolso, e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar de seu trânsito em julgado.
Transitada essa em julgado, o que a serventia certificará, o cumprimento da sentença definitiva, far-se-á a requerimento da parte exequente, intimando-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze dias), acrescido das custas, se houver (Código de Processo Civil, artigo 523 c.c. artigo 513, §§ 1.º, 2.º e incisos, e §§ 3.º e 5.º).
Quando do requerimento previsto no artigo 523, o exequente deverá instruí-lo com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, em especial:
I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1.º a 3.º;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;
VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1.º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3.º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2.º).
Fixo o valor do preparo em 4% sobre o montante da condenação, nos termos dispostos no artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015 (que derrogou as disposições do artigo 511 do Código de Processo Civil de 1973), cc. artigo 4.º, § 1.º e 2.º, 1.ª parte, da Lei n.º 11.608/03, com a redação que lhe deu a Lei n.º 15.855/2015, atualizada até a Lei n.º 16.897, de 28 de dezembro de 2018, observando a serventia ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
P.R.I.C.
Campinas, 12 de abril de 2022.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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