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1000613-09.2025.8.26.0040
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Práticas Abusivas
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Comarca:
Américo Brasiliense
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Foro:
Foro de Américo Brasiliense
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Vara:
1ª Vara
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Data de Disponibilização:
13/01/2026
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2 -
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1000613-09.2025.8.26.0040
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Práticas Abusivas
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Magistrado:
Daniel Romano Soares
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Comarca:
Américo Brasiliense
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Foro:
Foro de Américo Brasiliense
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Vara:
1ª Vara
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Data de Disponibilização:
18/11/2025
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000613-09.2025.8.26.0040
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas
Requerente: Alexandre Luiz Salvi
Requerido: Hapvida Assistência Médica S.a.
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniel Romano Soares
Trata-se de ação proposta por Alexandre Luiz Salvi contra Hapvida Assistência Médica S.A., na qual
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000613-09.2025.8.26.0040
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas
Requerente: Alexandre Luiz Salvi
Requerido: Hapvida Assistência Médica S.a.
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniel Romano Soares
Trata-se de ação proposta por Alexandre Luiz Salvi contra Hapvida Assistência Médica S.A., na qual o autor alega ser beneficiário do plano de saúde da ré e que, após ter realizado cirurgia bariátrica em 2015, apresentou reganho de peso expressivo associado ao retorno de comorbidades (dificuldades respiratórias, resistência insulínica e hipertensão). Sustenta que seu médico assistente indicou a realização de cirurgia bariátrica revisional para correção do quadro, contudo, a ré negou a cobertura sob a justificativa de que o Índice de Massa Corporal (IMC) do autor (34,3 kg/m²) estaria abaixo dos critérios das diretrizes de utilização (DUT) da ANS. Defende a abusividade da negativa diante da prescrição médica e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, requer: 1) a concessão de tutela de urgência para que a ré autorize e custeie integralmente a cirurgia bariátrica revisional; 2) a citação da ré; 3) a confirmação da tutela em sentença com a condenação definitiva ao custeio do procedimento; 4) a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais; 5) a produção de provas, especialmente a pericial. Documentos (f. 6/25).
Gratuidade deferida. Liminar indeferida (f. 26/27).
A requerida Hapvida Assistência Médica S.A. apresentou contestação (f. 33/43), na qual, preliminarmente, sustenta: 1) a impugnação à concessão da justiça gratuita, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor. No mérito, argumenta que a negativa de cobertura foi lícita e pautada no cumprimento das Diretrizes de Utilização (DUT) nº 27 da ANS, uma vez que o autor apresentava IMC de 34,3 kg/m², não preenchendo os requisitos obrigatórios para o custeio (IMC entre 35 kg/m² e 39,9 kg/m² com comorbidades ou acima de 40 kg/m²). Defende a taxatividade do rol da ANS e a ausência de dever legal de custear tratamento que não preenche os critérios técnicos. Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inexistência de danos indenizáveis. Pugna pela improcedência da ação. Documentos (f. 44/84).
Réplica (f. 89/95).
Especificação de provas (f. 99/101).
Prova pericial (f. 131/143).
Manifestação das partes (f. 147/148; 149/152).
É o relatório. Fundamento e decido.
Inicialmente, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. A declaração de pobreza firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), a qual somente pode ser elidida por prova robusta em sentido contrário. No caso, o autor está assistido por advogado nomeado através do convênio da Defensoria Pública (f. 6/8), o que pressupõe triagem socioeconômica prévia. Ademais, a ré limitou-se a formular alegações genéricas sem trazer aos autos elementos concretos que demonstrem capacidade financeira do autor incompatível com o benefício, motivo pelo qual mantenho a gratuidade deferida.
No mérito, os pedidos são improcedentes.
A controvérsia central reside em verificar se a negativa de cobertura da cirurgia bariátrica revisional pela operadora de saúde foi abusiva ou legítima. O mérito consiste em analisar se o autor preenche os requisitos clínicos para a realização do procedimento, considerando a divergência entre a indicação do médico assistente (baseada no reganho de peso e comorbidades) e os critérios das Diretrizes de Utilização da ANS (focados no IMC), bem como apurar, através da prova pericial, a real necessidade e adequação técnica da cirurgia pleiteada para o tratamento das patologias apresentadas pelo requerente.
O caderno processual permite extrair os seguintes elementos de convicção: 1) a condição de beneficiário e a negativa administrativa foram demonstradas pelo relatório de indeferimento, que fundamentou a recusa no fato de o autor possuir IMC de 34,3 kg/m², fora dos critérios da DUT nº 27 da ANS (f. 24); 2) o quadro clínico inicial foi demonstrado pelo relatório do médico assistente, Dr. Rogerio Bolognezi, indicando obesidade com IMC de 34,3 kg/m², reganho de peso e comorbidades como DRGE e pré-diabetes (f. 14); 3) a situação gástrica pré-operatória foi evidenciada pelo exame de endoscopia digestiva alta, que atestou esofagite erosiva grau A, hérnia hiatal e pós-operatório de gastrectomia vertical (f. 12); 4) a aptidão psicológica e nutricional foi demonstrada pelos respectivos laudos (f. 15/16 e 22); 5) a atual condição de saúde e a pertinência do tratamento foram objeto de prova técnica, consubstanciada no Laudo Pericial (f. 131/143). O Sr. Perito constatou que o autor apresenta atualmente IMC de 38,3 kg/m² (obesidade grau II) e hipertensão arterial. Contudo, o expert concluiu que não há indicação técnica para a cirurgia revisional, afirmando que "o desejo de reoperar está relacionado com a Doença do Refluxo Gastroesofágico (DRGE) e não com o reganho de peso" e que "as comorbidades presentes (DRGE e hipertensão) não sofrem influência através do procedimento solicitado", podendo ser tratadas clinicamente. O perito foi categórico ao afirmar que o autor "não necessita revisão da cirurgia bariátrica realizada" e que não houve falha no procedimento anterior, mas sim inobservância das orientações dietéticas.
A prova técnica produzida sob o crivo do contraditório é contundente e desconstitui a pretensão autoral. Embora o Índice de Massa Corporal (IMC) do autor tenha sofrido alteração no curso do processo, atingindo atualmente o patamar de 38,3 kg/m² o que, em tese, superaria o óbice administrativo inicial da diretriz de utilização baseada apenas no peso , o Sr. Perito foi enfático ao esclarecer que a cirurgia bariátrica revisional não é o tratamento adequado ou necessário para o quadro clínico apresentado. O expert destacou que a queixa principal do requerente refere-se à Doença do Refluxo Gastroesofágico (DRGE), patologia que, segundo a conclusão médica pericial, "não vai ser corrigida com novo procedimento bariátrico" e pode ser tratada clinicamente com sucesso através de medicamentos e mudanças comportamentais.
Ademais, o laudo pericial afastou a hipótese de falha na cirurgia anterior (gastrectomia vertical), atribuindo o reganho de peso a fatores comportamentais e à inobservância das orientações dietéticas, e não a um defeito na técnica cirúrgica ou necessidade orgânica de revisão mecânica. O perito ressaltou que "o tratamento das comorbidades não foi realizado de maneira competente", indicando que existem alternativas terapêuticas conservadoras e eficazes que não foram devidamente esgotadas antes da indicação de um procedimento invasivo de alto risco. Vale pontuar que o autor, em sua manifestação sobre o laudo, limitou-se a impugnar as conclusões periciais com argumentos jurídicos e lógicos, sem, contudo, apresentar parecer de assistente técnico que pudesse contrapor cientificamente as afirmações do perito de confiança do Juízo.
O Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 9.656/98 asseguram a cobertura de tratamentos necessários à recuperação da saúde do beneficiário, mas não obrigam a operadora a custear procedimentos que, segundo avaliação técnica imparcial, não possuem indicação médica precisa ou eficácia comprovada para a patologia específica do paciente. A medicina baseada em evidências deve nortear as decisões judiciais em saúde, evitando-se a submissão do paciente a riscos cirúrgicos desnecessários quando há tratamento conservador viável. Portanto, acolho integralmente a conclusão do perito judicial (art. 479 do CPC) para reconhecer que, no momento, não há indicação técnica que justifique a obrigatoriedade de custeio da cirurgia revisional, tornando legítima a recusa da operadora, ainda que por fundamento diverso daquele apresentado na via administrativa. Ausente a conduta ilícita ou abusiva da ré, improcedem os pedidos de obrigação de fazer.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE LUIZ SALVI em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida, o que suspende a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.
No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.
Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC).
Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC).
Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC).
Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ).
Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível.
Após, arquive-se.
PRIC
Americo Brasiliense, 18 de novembro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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