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1000633-49.2026.8.26.0368
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Classe:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Assunto:
Assistência à Saúde
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Magistrado:
Matheus de Souza Parducci Camargo
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Comarca:
Monte Alto
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Foro:
Foro de Monte Alto
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Vara:
Juizado Especial Cível e Criminal
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Data de Disponibilização:
26/10/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000633-49.2026.8.26.0368
Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde
Requerente: Elza Eglit da Cruz
Requerido: MUNICIPIO DE MONTE ALTO e outro
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Matheus de Souza Parducci Camargo
Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000633-49.2026.8.26.0368
Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde
Requerente: Elza Eglit da Cruz
Requerido: MUNICIPIO DE MONTE ALTO e outro
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Matheus de Souza Parducci Camargo
Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
Fundamento e DECIDO.
Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois suficientes os documentos acostados aos autos.
A controvérsia não versa sobre fornecimento de medicamento oncológico, quimioterapia ou tratamento integrante de protocolo financiado diretamente pela União, mas sobre insumos destinados aos cuidados respiratórios e à reabilitação funcional de paciente submetida à laringectomia total. Assim sendo, não prospera a alegação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. A responsabilidade dos entes federativos pelas prestações relacionadas à saúde é solidária, nos termos do Tema 793 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da divisão administrativa de competências e do ressarcimento entre os entes públicos. A circunstância de a requerente realizar acompanhamento oncológico por meio de CACON não afasta, por si só, a legitimidade do Município de Monte Alto e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para integrarem o polo passivo da presente ação.
No mérito, o pedido é improcedente.
Visa a parte requerente que os entes públicos requeridos sejam condenados, solidariamente, a lhe fornecer os seguintes insumos: aparelho eletrolaringe com adaptador intraoral, adesivos para estoma, filtros HME, protetores de pele, lenços removedores de adesivos, protetor de banho e demais itens descritos na petição inicial, todos destinados ao tratamento das sequelas decorrentes de laringectomia total realizada em razão de neoplasia maligna de laringe (CID C32).
Com efeito, o art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo esse direito ser garantido mediante políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
Esse direito fundamental, entretanto, não implica o fornecimento automático de toda tecnologia, produto ou insumo prescrito ao paciente, especialmente quando inexistente prova robusta de sua imprescindibilidade individual.
Pois bem.
Verifica-se dos autos que a requerente foi submetida à laringectomia total em razão de neoplasia maligna da laringe, passando a utilizar traqueostoma permanente. Tal circunstância é incontroversa.
Também é incontroverso que os insumos pleiteados não integram as listas oficiais de dispensação do Sistema Único de Saúde, à exceção da laringe eletrônica, incorporada ao SUS desde 2018.
Nesse contexto, a análise da controvérsia deve concentrar-se na comprovação da imprescindibilidade dos produtos requeridos.
Importa destacar que, tratando-se de fornecimento de insumos, não se aplicam diretamente as teses fixadas nos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, voltadas especificamente a medicamentos. Todavia, aplica-se por analogia o entendimento consolidado no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de demonstração da imprescindibilidade da tecnologia pretendida e da insuficiência das alternativas disponibilizadas pela política pública.
No caso concreto, a prova produzida não é suficiente para demonstrar o preenchimento de tais requisitos.
A requerente apresentou relatório médico e prescrição dos produtos pretendidos. Contudo, os documentos limitam-se a descrever a condição clínica da paciente e as funções dos insumos, sem demonstrar concretamente a imprescindibilidade individualizada de cada item postulado, tampouco a impossibilidade de utilização de alternativas de proteção e manejo clínico.
Além disso, foi produzida a Nota Técnica nº 4923/2026 - NAT-Jus (p. 59/71), cujo parecer foi expressamente desfavorável ao fornecimento dos insumos pleiteados.
É certo que a Nota Técnica reconhece que os filtros HME e os acessórios possuem utilidade clínica, podendo contribuir para a redução de secreções, melhora da função respiratória e proteção do estoma. Todavia, também registra que os impactos sobre desfechos clínicos relevantes são limitados, que não há evidências robustas de benefício em sobrevida e que parte dos produtos voltados à proteção cutânea e higiene pode ser substituída por itens de uso comum.
Apresentando, ao final, a seguinte conclusão justificada: “A laringe eletrônica foi incorporada ao SUS em 2018 para reabilitação fonoaudiológica desde 2018. As outras opções disponíveis no SUS para reabilitação da fala nestes casos são: treinamento de voz esofágica ou a válvula traqueoesofágica. Estas opções apresentam eficiência menor e alto índice de falhas. A laringe eletrônica é uma opção fonatória mais imediata. Os membros da CONITEC presentes na 68a reunião ordinária, no dia 04 de julho de 2018, deliberaram, por unanimidade, recomendar a incorporação ao SUS da laringe eletrônica para neoplasia maligna da laringe, porém os insumos não foram incorporados. Diante disso, o NATJUS/SP manifesta-se DESFAVORÁVEL a presente demanda. Toalhas, lenços e protetores de pele fornecem maior conforto e proteção para pele periestomia, prevenindo formação de lesões, porém podem ser substituídos por produtos de higiene individual."
A parte requerente impugnou a Nota Técnica, sustentando contradições internas e insuficiência da análise realizada. Entretanto, as alegações apresentadas não afastam a conclusão central do parecer, qual seja, a inexistência de demonstração objetiva da imprescindibilidade dos insumos pretendidos.
Com efeito, a própria Nota Técnica reconhece que inexistem estudos conclusivos acerca de diversos dos produtos postulados e registra a escassez de evidências científicas específicas para justificar seu fornecimento.
Também merece destaque o fato de que a cirurgia foi realizada em junho de 2025 e a requerente não apresentou documentação demonstrando episódios recorrentes de complicações pulmonares graves, internações ou intercorrências concretas decorrentes da ausência dos insumos pretendidos. Portanto, não há nos autos, prova de perigo de dano imediato, risco atual de vida ou comprometimento funcional grave à requerente.
Assim, embora haja demonstração de vulnerabilidade econômica e da limitação financeira para custear os produtos postulados, a hipossuficiência econômica, isoladamente considerada, não é suficiente para justificar a obrigatoriedade de fornecimento pelos entes públicos.
Assim, ausente prova robusta da imprescindibilidade individualizada dos insumos requeridos, diante da conclusão desfavorável do NAT-Jus e da insuficiência do conjunto probatório produzido, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
Nesse sentido, segue julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
APELAÇÃO – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO – Preliminar de cerceamento de defesa afastada e impugnação ao valor da causa rejeitada – Pretensão de fornecimento de filtros, adesivos e protetores para cuidados de reabilitação pulmonar em virtude de laringectomia total – Tratando-se do fornecimento de insumos, não se aplicam as teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF, aplicando-se, por analogia, o entendimento fixado no Tema 106 do C. STJ – Insuficiência, no caso, do conjunto probatório destinado à demonstração da imprescindibilidade dos insumos pleiteados – Reiterados pareceres desfavoráveis do NAT-Jus ressaltando a baixa qualidade das evidências científicas – Sentença reformada – Recursos de apelação providos. (TJSP; Apelação Cível 1050740-77.2023.8.26.0053; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/09/2026; Data de Registro: 09/09/2026)
Tal análise deve ser feita porque compete ao Poder Judiciário, provocado que foi, velar pela aplicação da razoabilidade que permite uma análise para cada caso, a fim de ponderar o direito fundamental à saúde sem se desvincular da necessidade coletiva que também é dever do ente público. Significa dizer que se deve evitar as pretensões postuladas em juízo que podem ferir todo um sistema estatal de saúde, já defasado, sem demonstração efetiva da indispensabilidade da prestação pleiteada.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos da fundamentação.
Não há condenação em custas nesta fase processual, a teor da primeira parte do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Na fase recursal, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.I.C.
Monte Alto, 23 de outubro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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