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1000681-93.2020.8.26.0634
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: Antonia Maria Prado de Melo
Comarca: Tremembé
Foro: Foro de Tremembé
Vara: 1ª Vara
Data de Disponibilização: 04/11/2024
SENTENÇA Processo Digital nº: 1000681-93.2020.8.26.0634 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: Giulia Silva de Paula Requerido: Paulo Maurício Chagas Bruno e outros Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Giulia Silva de Paula ajuizou a presente ação em face de Paulo Maurício Chagas Bruno, de Rodrigo Ciotola
SENTENÇA Processo Digital nº: 1000681-93.2020.8.26.0634 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: Giulia Silva de Paula Requerido: Paulo Maurício Chagas Bruno e outros Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Giulia Silva de Paula ajuizou a presente ação em face de Paulo Maurício Chagas Bruno, de Rodrigo Ciotola Bruno, de Mário Carlos Camacho de Arruda e Newton Luiz Tricarico Gasparetti Junior e da Rede D'Or São Luiz S.A (Hospital Vivalle) (p. 327) porque sua genitora, Daniela Tursi da Silva de Paula, faleceu em razão de culpa dos demandados. Submeteu-se à gastroplastia por vídeo, em 23/3/2011, com Paulo Maurício, Mário Carlos e Rodrigo Ciotola; dia seguinte, Daniela Tursi teve náuseas, vômitos (inclusive com 'aspecto de sangue') e fortes dores abdominais, mas, ainda assim, Paulo Maurício não realizava exames para diagnóstico desses eventos. Dia 25: persistiam os vômitos, agora com presença de déficit cognitivo, físico ou motor, urgência urinária ou fecal e risco intermediário. Ainda assim, Paulo Maurício, crê a autora, viajou para um congresso, ficando a genitora da autora sob os cuidados de Mário Carlos. Este, também, não prescreveu exames. Mesmo com dores abdominais e vômitos, foi-lhe concedida alta hospitalar no dia 26, prescrevendo-lhe lisador e luftal. Com dispneia e dor torácica, a vítima foi novamente internada no dia 27. Às 10h15, submeteu a exame de tomografia, que anotou “esôfago preenchido por líquido em sua extensão e pequeno derrame pleural laminar bilateralmente.” De se ver que a alta tivera, então, sido prematura. Newton Luiz encaminhou-a para o centro cirúrgico com Rodrigo Ciotola e Mário Carlos para realizar gastroenteroanastomose +laparotomia exploradora para drenagem de abscesso, oportunidade em que se colocou Dreno de Blake e Dreno de Penrose. Foi encaminhada à UTI, pois apresentava tromboembolismo pulmonar. Newton Luiz recomendou cirurgia, que revelou “deiscência de parte da anastomose gastro-jejunal a qual foi refeita e a cavidade drenada” em razão de “grande quantidade de líquido na cavidade abdominal. No dia 29, apresentava febre sem resposta aos antitérmicos; Newton Luiz passou a avaliar o abscesso, destacando-se que a fisioterapeuta continuava a registrar “drenagem de cavidade (secreção purulenta). No dia 30, recomendou-se nova intervenção cirúrgica para reavaliação com nova limpeza da cavidade (laparotomia para drenagem do abscesso), com os trabalhos de Newton Luiz e de Rodrigo Ciotola. Dia 31, estava com “doença respiratória grave”, e continuava com drenagem na cavidade com secreção purulenta e sero-hemático. Nos dias 1º e 2 de abril, a vítima passou para o fator de alto risco, tendo sibo submetida a uma reabordagem para lavar o abdome, com intervenção clínica de Mário Carlos. No dia 3, passou por mais uma cirurgia (laparotomia para drenagem do abscesso + gastrostomia), realizada por Mário Carlos e Rodrigo Ciotola. No dia 4, retornou Paulo Maurício, e realizou laparotomia. O quadro clínico só pirou. No dia 16, passou por nova cirurgia (drenagem de abscesso e ileostomia) sob os cuidados de Paulo Maurício. Novo procedimento (laparotomia + cauterização) com Paulo Maurício e Mário Carlos. Veio a óbito no dia 18 quando apresentava sepse, síndrome de disfunção de múltiplos órgãos com choque refratário ao uso de droga vasopressora. Pretensão: indenização pelo dano material experimentado, na forma de pensionamento mensal (R$ 2.000,00) vitalício à autora, e compensação pelos danos materiais (R$ 300.000,00) e morais experimentados na ordem de R$ 700.000,00. Contestações: - Paulo Maurício, Rodrigo Ciotola, Márcio Carlos e Newton Luiz (p. 369): impugnação ao valor da causa e à gratuidade de Justiça; no mérito, bradam pela improcedência; que a cirurgia teve por fim não só a estética, mas a saúde de Daniela Tursi; não houve intercorrência no ato operatório; não havia rotura ou vazamento após o 'grampeamento dos tecidos'; antes da alta, submeteu a paciente ao exame de hemograma, que revelou ausência de anemia ou de infecção; que náusea e dor difusa são normais no dia pós-cirúrgico; no dia 24 já deambulava com a fisioterapeuta; vômitos pós-operatórios são sintomas frequentes; apresentou quadro apto à alta hospitalar; sintomatologia pós-cirúrgica dentro do esperado (pressão arterial, frequência respiratória, temperatura); melhora acentuada com respeitos aos vômitos e negação de dores abdominais foram decisivos para a alta; àquela altura, não havia dor intensa, taquicardia, queda de pressão ou distensão do abdômen; que a sindicância encerrou compreensão de que não havia indícios de conduta médica inadequada; no âmbito da persecução penal, o médico legista concluiu que não havia conduta culpável; não há nexo causal, que compreenda dever de indenizar, entre a conduta dos réus e o óbito; que os contestantes têm expertise no trato de casos análogos ao da paciente; que o caso seria o de lesão iatrogênica stricto sensu, que constituiria naquela “(...) causada pelo atuar médico correto. Não existe apenas a intenção benéfica do esculápio, mas um proceder certo, preciso, de acordo com as normas e princípios ditadas pela ciência médica.”; que o resultado (óbito) tivera decorrido de complicações inerentes a qualquer cirurgia, sem que houvesse imputação de alguma prática ilícita, imprudente, imperita ou negligente dos profissionais; ponderam que na cirurgia de 23/3/2011, o cirurgião responsável era Paulo Maurício; o primeiro auxiliar era Rodrigo Ciotola, e o segundo auxiliar, Mário Carlos; rechaçam, em suma, a existência de danos reparáveis ou, ao menos, nos moldes em que pleiteados. - Rede D'Or São Luiz S.A (Hospital Vivalle) (p. 1217): impugnação à gratuidade de Justiça; prescrição em 24/6/2018 ou em 24/6/2020; no mérito, brada pela improcedência, fiando-se em tese mui semelhante à dos outros corréus. Manifestação sobre a contestação encartada. Indicação de provas (p. 1349 e ss.). Novos documentos (p. 1356 e 1587). Saneamento (p. 2461). Laudo pericial (p. 2519) e esclarecimentos (p. 2679). F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. A grande questão é responder se os demandados agiram, comissiva ou omissivamente, mediante imperícia, negligência ou imprudência, em ordem a provocar o óbito Daniela Tursi da Silva de Paula e, se o óbito era evitável (ou não) mediante ação técnica dos demandados. Considerações da perícia judicial: Paciente que, devido à complicação de cirurgia bariátrica, evoluiu ao óbito. A indicação da cirurgia foi adequada, pois de obesidade mórbida (IMC acima de 40). A complicação a que se submeteu a paciente tem altos índices de desfecho desfavoráveis. Apesar de a deiscência da sutura da anastomose gastrojejunal ter sido precoce, não se pode afirmar que houve falha técnica na confecção da mesma, com os relatos obtidos das descrições cirúrgicas. As reintervenções tiveram suas indicações dentro da boa prática médica, inclusive como tentativas de controlar a sepse abdominal. Não há nenhum problema de um cirurgião-geral, ou de um cirurgião do aparelho digestivo, intervir em paciente em pós-operatório de cirurgia bariátrica devido a uma deiscência de anastomose. É comum paciente com sonda nasogástrica apresentar náuseas. Embora um dos médicos tivesse feito uma viagem, havia outros médicos assistentes responsáveis pelo atendimento. A alta melhorada é habitual, na qual se admitem intercorrências e/ou complicações. Em 26/3/2011, havia parâmetros de alta para cirurgia bariátrica, paciente já deambulava pelo corredor com movimento peristáltico normal e abdômen flácido. As reintervenções cirúrgicas se apresentaram corretas. Por ocasião da alta hospitalar, paciente não apresentou sintomatologia compatível com ocorrência de deiscência de sutura ou mesmo de abscesso abdominal. A conduta assistencial na reinternação de 27/3/2011 tivera respeitada a técnica medicinal. A deiscência de anastomose pode ser vinculada à inadequação técnica ou mesmo a fatores pessoais, e se trata de um risco inerente a um procedimento cirúrgico. Paciente não apresentava, aparentemente, fator de risco adicional para ocorrência de deiscência de anastomose, salvo a própria obesidade. Pois bem. É induvidoso o dissabor, o mal-estar, e tudo mais que tivera passado, e ainda está a passar, a autora por perder sua mãe, ainda jovem, e a autora, em tão tenra idade, em decorrência de cirurgia a que se submeteu. A privação da convivência é mesmo incompensável. Em circunstâncias que tais, o Direito busca, de alguma maneira, e em vão, precificar tudo isso. Mas, o Direito também é uma técnica humana para, na verdade, não resolver um problema da vida humana a morte, que, a cada qual, sobrevém a um tempo, a um modo. O que o Direito busca é, diante de um ato ilícito, doloso ou culposo, comissivo ou omissivo, indenizar e compensar aquele que, pela ocorrência do evento, tiver perdido, de alguma forma, não só materialmente, mas também imaterialmente. Os procedimentos médicos, no mais das vezes, e justamente porque está a lidar com a saúde e com a vida humana, têm sido o mote de muitas discussões, por vezes, inclusive, nunca judicializadas. Não raras as vezes, um ou outro se coloca privado da convivência de um ente querido e imputa ao profissional da Medicina a causa ou concausa pelo falecimento. E se tivesse feito o procedimento com outro profissional (?) ou se tal profissional tivesse realizado tal ou qual manobra (?), e se isso ou aquilo tivesse sido feito (?). O inconformismo é natural no ser humano, pois, em geral, não se convive bem com essa espécie de separação. Sempre e sempre a morte leva alguém cedo demais, pois temos a vocação da eternidade, mas uma realidade de finitude. Autora, ainda era criança; sua mãe, ainda muito jovem. A dor que sentiu, e ainda sente, é compreensível; seu inconformismo também o é. É mais do que natural. E mais que isso: decidir-se ajuizar a ação é mesmo um ato de coragem e, de um outro modo, de fazer uma revisão no passado para o esclarecimento daquelas dúvidas que ainda permeiam a mente e perturbam o sono. O Direito, entretanto, se conformará com tudo aquilo que há na autuação, uma vez que quod non est in actis non est in mundo, vale dizer, o que não está nos autos não está no mundo; é dizer: o que não está nos autos não pode ser objeto de apreciação. Reconheço que o exame técnico realizado pelo perito foi o suficientemente exauriente. Dedicou-se o profissional à descoberta, pelos dados documentais, se há, ou não, como considerar o ato de algum dos profissionais o bastante e o suficiente para ter causado a morte, ainda que por omissão, ainda que por imperícia. Inobstante a galhardia da autora em seu repertório de argumentos, tenho que não há como, com segurança, imputar a qualquer um dos corréus a responsabilidade pelo evento morte, pois a possibilidade de fatores outros para o episódio, como a própria reação orgânica da paciente, afasta a responsabilidade médica quando, como no caso, tiveram sido aplicadas as técnicas necessárias para o evitamento da morte. Presente este contexto, julgo improcedente a pretensão, extinguindo-se o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implemente Taxa Selic a partir do dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementarão correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta sentença e Taxa Selic a partir do dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. Do Regime Financeiro de Atualização do Crédito Acessório. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. No caso da demanda reconvencional, da data da intimação para respondê-la (CPC, art. 343, § 1º). Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório ou ao ato de intimação para responder à reconvenção, e a Taxa Selic será implementada do trânsito em julgado. Das Providências Cartorárias. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n. 645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV De acordo com o Comunicado nº 2199/2021 (Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização. Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de “Despesas Processuais” e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA 2021/89689) Fluxo de controle do recolhimento de Custas. V No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nos termos do disposto no artigo 102, inciso VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, compete às unidades judiciais, antes da remessa dos autos à Segunda Instância, a elaboração de certidão com a indicação do valor correto do preparo, bem como o valor efetivamente recolhido. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei-SP nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, nos termos do § 2º do artigo 4º, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha “TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO” elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas -> Planilha para Apuração Taxa Judiciária) ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx . Para maiores informações, também é possível acessar o vídeo. VI Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: VI.i - revisarão a numeração das folhas dos autos, nos termos do art. 91 das NSCGJ; VI.ii - certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; VI.iii - formarão autos suplementares, se o processo envolver questão de alto risco, conforme determinação judicial, facultada a digitalização das peças processuais, as quais serão armazenadas em disco rígido (estação de trabalho), com cópia de segurança (backup) em pen drive, sob a responsabilidade do escrivão judicial; VI.iv - zelarão pelo correto encaminhamento dos autos. VI.v indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI.vi certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. VI.vii observarão se os autos se encontram sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), corrigindo-se imediatamente se o caso. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021 (CPA nº 2020/52165). Do Trânsito em Julgado. Transitado em julgado, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 - Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso: “156 Cumprimento de Sentença” ou “157 Cumprimento Provisório de Sentença” ou “12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”.  I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. I.vi Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. I.vii “A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios.” I.viii “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo “Categoria”, selecionar o item “Execução de Sentença”; (d) no campo “Tipo da Petição”, selecionar o item “156 - Cumprimento de Sentença” ou “157 - Cumprimento Provisório de Sentença” ou “12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação “Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento”, para mantê-lo na situação “Em Andamento” e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação “Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente”. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de “Arquivados”. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação “Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa” para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação “Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente”. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de “Arquivados”. III Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação “Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente” tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. IV A extinção do processo, em caso de improcedência total da demanda, por força do acolhimento de impugnação do devedor (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) ou em razão da estabilização da tutela (art. 304 do CPC), e a extinção do processo de execução, por força de procedência de embargos de devedor, serão cadastradas no sistema diretamente pelo ofício de justiça assim que as respectivas sentenças transitarem em julgado (ou quando retornarem de superior instância com trânsito em julgado). No mais, a extinção será cadastrada apenas quando encerrado definitivamente o processo, nada restando a ser deliberado ou cumprido pelo ofício de justiça (sentença ou acordo), considerando-se isoladamente, para tanto, a ação principal, a ação declaratória incidental, a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro. Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). “Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado” (NSCGJ-TJSP, art. 214). As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Siga a Serventia o roteiro acima, e também o Comunicado CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Fica autorizado, independentemente do trânsito em julgado, o levantamento dos honorários periciais, pelo expert, na sua integralidade. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 04 de novembro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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