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1000699-27.2023.8.26.0435
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: JULIANA MARIA FINATI
Comarca: Pedreira
Foro: Foro de Pedreira
Vara: 1ª Vara
Data de Disponibilização: 14/01/2026
SENTENÇA Processo Digital nº: 1000699-27.2023.8.26.0435 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: Nelson Aparecido Parma Requerido: Unimed Amparo Cooperativa de Trabalho Médico Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). JULIANA MARIA FINATI VISTOS. N. A. P. moveu a presente ação de indenização por
SENTENÇA Processo Digital nº: 1000699-27.2023.8.26.0435 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: Nelson Aparecido Parma Requerido: Unimed Amparo Cooperativa de Trabalho Médico Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). JULIANA MARIA FINATI VISTOS. N. A. P. moveu a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra U. A. C. T. M., alegando, em síntese, que no dia 07 de julho de 2022 foi submetido a uma cirurgia de reparo artroscópico do manguito rotador do ombro direito, procedimento realizado pelo Dr. Ricardo Sanches Brosco, médico integrante da rede credenciada da Ré. O Autor relata que após o procedimento cirúrgico, continuou a sentir dores intensas e percebeu a persistência de limitações funcionais significativas. Aduziu que ao buscar outras opiniões médicas e realizar exames de imagem subsequentes, constatou-se um aumento da extensão da lesão, além do surgimento de novas patologias no ombro, sendo-lhe informado que a cirurgia original não havia sido concluída corretamente. O Autor imputa a responsabilidade por negligência, imprudência e imperícia à prestadora do serviço, por meio de seu médico credenciado, o que teria agravado a lesão inicial, tornando-a irreparável, com consequente incapacidade funcional definitiva, impondo-lhe a necessidade de custeio de tratamento contínuo e a possibilidade de implante de prótese no futuro. Requereu a procedência da ação para condenar a Ré ao pagamento de: (i) indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (ii) indenização por danos materiais correspondentes ao custeio do plano de saúde até o término do tratamento e demais prejuízos suportados; e (iii) pensão mensal vitalícia, em parcela única, correspondente à redução de sua capacidade laborativa, calculada sobre o valor do salário mínimo, limitada à idade de 75 (setenta e cinco) anos. Inicial e documentos nas fls. 1/40. Devidamente citada (fls. 53), a Ré apresentou resposta por contestação nas fls. 54/76. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade da operadora de plano de saúde por ato técnico do médico credenciado é subjetiva, dependente da comprovação de culpa do profissional. No mérito, explicou que a cirurgia foi corretamente indicada e executada, e que as complicações pós-operatórias, como a re-ruptura do tendão, decorrem de fatores inerentes ao organismo do Autor, como a idade avançada (63 anos à época) e a presença de Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS), que, segundo a literatura médica, aumentam o risco de falha na cicatrização, especialmente em lesões extensas como a diagnosticada no caso. Refutou os pedidos indenizatórios, alegando ausência de ato ilícito, de culpa do médico cirurgião e de nexo de causalidade. Impugnou o pedido de pensão vitalícia, destacando que o Autor é aposentado e não comprovou a perda de rendimentos. Manifestou-se contrariamente à inversão do ônus da prova, por ausência dos requisitos legais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos nas fls. 77/130. Houve réplica (fls. 134/143), ocasião em que o Autor defendeu a responsabilidade solidária da Ré e reiterou a existência de erro médico que resultou em sequelas irreversíveis, pugnando pela produção de prova pericial técnica. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 144/145), o Autor requereu a produção de prova pericial médica (fls. 148/149) e a Ré também reiterou o pedido de prova pericial médica (fls. 150/151). As partes foram instadas a se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e sobre os pontos controvertidos (fls. 144/145, 148/149 e 150/151). Foi designada audiência de conciliação (fls. 152/153), a qual restou infrutífera (fls. 160/161). Foi proferida decisão saneadora (fls. 170/171), fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo – IMESC. Foram apresentados quesitos pelo Réu (fls. 182/184) e pelo Autor (fls. 185/187). O IMESC agendou a prova pericial (fls. 188). O laudo pericial foi juntado às fls. 201/211. O Autor se manifestou (fls. 215/218), requerendo o aditamento da inicial para incluir o pedido de danos estéticos e majorando o valor do dano moral e estético para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com base nas conclusões do laudo pericial que reconheceu o nexo causal e o dano estético. O Réu se manifestou sobre o laudo e apresentou quesitos complementares (fls. 219/224). O perito foi intimado para prestar os esclarecimentos (fls. 225), havendo problemas de comunicação com o IMESC (fls. 229, 238, 245, 259), mas os esclarecimentos foram finalmente prestados (fls. 260/262). O Réu manifestou-se sobre os esclarecimentos (fls. 266/269) e o Autor permaneceu silente (fls. 270). Relatei. Fundamento e decido. Trata-se de ação movida por N. A. P. contra U. A. C. T. M., na qual o Autor pretende a condenação da Ré ao pagamento das seguintes indenizações: (i) danos morais (R$ 100.000,00, a serem majorados após o laudo pericial para R$ 150.000,00, englobando também danos estéticos); (ii) danos materiais (custeio do plano de saúde até o término do tratamento e demais prejuízos suportados); e (iii) pensão vitalícia, em parcela única, correspondente à redução da capacidade laborativa, calculada sobre o valor do salário mínimo, limitada à idade de 75 (setenta e cinco) anos. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Réu confunde-se com o mérito da responsabilidade e deve ser analisada em conjunto com a apuração da responsabilidade civil do prestador de serviços. O Réu, na condição de operadora de plano de saúde cooperativa, atua na cadeia de fornecimento de serviços médicos, mediante o credenciamento de profissionais e hospitais. Sendo a relação estabelecida entre o Autor (beneficiário) e a Ré (operadora) de natureza consumerista, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor, deve-se aplicar a teoria da responsabilidade entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. No mérito, verifico que a controvérsia na alegação de falha na prestação do serviço médico-hospitalar, decorrente de erro médico na cirurgia de reparo de seu manguito rotador, o que teria gerado o agravamento da lesão do Autor, culminando em sequelas e na obrigação de indenizar por parte da operadora de plano de saúde. Conforme a análise dos autos, a cirurgia de artroscopia do ombro direito do Autor foi realizada em 07 de julho de 2022. O laudo de ressonância magnética pré-cirúrgico, datado de 19 de abril de 2022 (fls. 19/20), já indicava um quadro complexo, com rotura de espessura parcial do supraespinhal (comprometendo cerca de 80% da espessura) e rotura de espessura completa do subescapular. Os exames de imagem realizados em 03 de agosto de 2022 (menos de um mês após a cirurgia - fls. 26/27) e em 13 de outubro de 2022 (fls. 28/29) indicaram um agravamento do quadro, com aumento da extensão da lesão do supraespinhal e surgimento de novos achados patológicos, como degeneração labral e acentuação da bursopatia, culminando na rotura total do supraespinhal e subescapular, com prognóstico ruim para novo reparo. Especificamente, no laudo de fls. 208, o perito judicial foi categórico ao estabelecer o nexo de causalidade e a falha na prestação do serviço, ao concluir que: "Os elementos disponíveis permitem, sob a óptica médico legal, admitir a ocorrência de nexo de causalidade entre o tratamento médico referido na U. A. C. T. M., e as lesões não corrigidas no Requerente nas mesmas datas, como verificado na perícia médica. [...] o Caracterizada a relação entre o dano descrito e a não correção cirúrgica. [...] O autor teria quadro mórbido anterior ao acidente que não foi corrigido em ato cirúrgico descrito. [...] O dano corporal foi quantificado em 20%, pela Tabela Brasileira para Apuração do Dano Corporal. [...] Ocorreu dano estético, prejuízo de afirmação pessoal e quantum doloris foram valorados, respectivamente, como (Grau 03 em escala de 1 a 7)." O Réu, em sua manifestação sobre o laudo, buscou desqualificar o nexo causal, argumentando que as respostas do perito foram genéricas e que a evolução negativa da lesão estaria relacionada a fatores de risco intrínsecos ao paciente (idade e HAS) e à natureza multifatorial da re-ruptura tendínea, condição descrita na literatura médica como complicação possível (fls. 219/224). O juízo, visando obter maior clareza, solicitou esclarecimentos ao perito, que foram juntados às fls. 260/262, embora o expert tenha adotado uma postura defensiva em relação à literatura e à técnica médica, afirmando que "Engana-se o nobre advogado, não nos cabe justificar os insucessos cirúrgicos realizados." Não obstante a reticência do perito em detalhar a falha técnica específica do cirurgião, o laudo inicial é claro ao vincular o dano e a sequela atual ("lesões não corrigidas no Requerente") ao tratamento cirúrgico, caracterizando a "não correção cirúrgica" como o elemento causal do prejuízo. A responsabilidade do cirurgião, Dr. Ricardo Sanches Brosco, surge, diante do conjunto probatório e da conclusão pericial, pela negligência em não promover o reparo completo da lesão existente ou pela imperícia na execução do procedimento, que culminou no agravamento do quadro clínico logo após a intervenção. O procedimento cirúrgico, que deveria ser o tratamento definitivo, resultou na manutenção e piora das lesões pré-existentes e no surgimento de novas degenerações. Este resultado é incompatível com o esperado de um profissional diligente e técnico, configurando, no âmbito da responsabilidade médica, o desvio da obrigação de meio. Comprovada a culpa do médico prestador de serviços, a U. A. C. T. M., como parte solidária na cadeia de consumo, deve responder pelos danos causados ao Autor, nos termos do artigo 927 do Código Civil, que preconiza que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." e da já mencionada solidariedade imposta pelo artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em ausência de nexo causal em face da Ré. Quanto ao aditamento da inicial, apresentado pelo Autor (fls. 215/218) após a juntada do laudo pericial e antes do saneamento formal do processo, visando incluir danos estéticos e majorar o valor total dos danos morais e estéticos, deve-se observar a regra processual. O aditamento ocorreu após a citação e a apresentação da contestação. Nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil: "O autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir: I - até a citação, sem o consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, com o consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de aditamento da contestação." No presente caso, o aditamento ocorreu após a contestação, sendo requerida a manifestação do Réu. Sendo a decisão saneadora de fls. 170/171 proferida antes da manifestação do Autor sobre o laudo inicial, admite-se a possibilidade de aditamento se o Réu tivesse concordado. No entanto, a alegação de dano estético decorreu expressamente da prova pericial, que, ao avaliar o Autor, reconheceu a existência de "dano estético" e "prejuízo de afirmação pessoal" (Grau 3 em escala de 1 a 7 - fls. 208). Este pedido decorre de fato novo (prova pericial) que qualifica o dano originalmente pleiteado a título moral. O dano estético, embora autônomo, está intrinsecamente ligado ao dano moral na petição aditada, visando a reparação integral do prejuízo. Considerando que a Ré teve ciência da manifestação (fls. 219/224) e, embora tenha impugnado a pretensão indenizatória geral, não se opôs formalmente à qualificação do dano ou ao aditamento em si, e que o princípio da economia processual e da busca pela verdade real se impõe, o aditamento deve ser admitido, restringindo-se a análise do dano estético ao que foi apurado pelo perito. Reconhecida a culpa do prestador de serviço (Dr. Ricardo Sanches Brosco) e a responsabilidade solidária da operadora (U. A. C. T. M.), a condenação em danos morais e estéticos é medida que se impõe. O dano moral é evidente, decorrente da dor intensa e prolongada, do sofrimento físico e emocional de um tratamento cirúrgico que não apenas falhou, mas agravou a condição pré-existente do Autor, gerando angústia, ansiedade e frustração diante da expectativa frustrada de cura ou melhora, conforme o relato fático na inicial (fls. 3) e o reconhecimento de quantum doloris pelo perito (Grau 3). O dano estético, cumulável com o dano moral, conforme a Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, originou-se das sequelas cicatriciais e funcionais permanentes, quantificadas pelo perito com comprometimento sequelar da estrutura do ombro direito e perda de mobilidade (fls. 209), além de risco de dano futuro pelas complicações inerentes ao dano funcional e paralisia da mobilidade (fls. 209). A cumulação dos pedidos de danos morais e estéticos é possível, desde que tenham causas distintas. No caso dos autos, o dano moral remete ao sofrimento psíquico, dor e frustração, enquanto o dano estético se relaciona à deformidade física e à restrição da afirmação pessoal em decorrência da intervenção mal-sucedida, conforme expressamente reconhecido pelo perito (fls. 209). Para a fixação da indenização, deve-se considerar a extensão do dano, as condições econômicas das partes, o caráter punitivo, pedagógico e reparatório da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa do ofendido e, ao mesmo tempo, que o valor seja irrisório. O perito quantificou o quantum doloris (dor/sofrimento moral) e o prejuízo de afirmação pessoal (dano estético) em Grau 3, numa escala de 1 a 7 (fls. 208). Diante da gravidade da conduta (falha em cirurgia que agravou a lesão), das sequelas permanentes decorrentes da não correção cirúrgica da lesão do manguito rotador, da condição de aposentado do Autor, e da capacidade econômica da Ré, e considerando a moderação e proporcionalidade exigidas, e o parâmetro de Grau 3 na avaliação pericial do sofrimento e do dano estético, justifica-se a fixação de indenização total (danos morais e estéticos) em patamar adequado para satisfazer as finalidades da reparação civil. Arbitra-se o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os danos morais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os danos estéticos, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Este valor visa compensar o sofrimento do Autor sem configurar enriquecimento ilícito, cumprindo o papel pedagógico perante o fornecedor do serviço. O Autor pleiteou indenização por danos materiais, consistentes no custeio de seu plano de saúde desde a cirurgia até o término do tratamento (fls. 7). O fundamento para este pedido é a necessidade de permanência no plano para custear o acompanhamento médico e as futuras intervenções, como o possível implante de prótese. Este pedido, todavia, carece de fundamento. O contrato de plano de saúde é oneroso por natureza, e a operadora Ré demonstrou que autoriza e custeia o tratamento do Autor pela via contratual (fls. 37/40), não havendo prova de que as mensalidades pagas pelo Autor se referem a prejuízo material decorrente do erro médico. O dano material exige a demonstração de um dispêndio efetivo causado pelo ilícito, o que não se confunde com a obrigação contratual de manter o plano ativo. O Autor é beneficiário do plano e tem o direito de ter seu tratamento custeado, mas a manutenção da relação contratual e as mensalidades correlatas não configuram dano material a ser indenizado pela Ré. Eventuais despesas médicas ou de tratamento que não foram cobertas pelo plano ou pelo serviço credenciado, e que o Autor tenha comprovado ter arcado devido à ilicitude, estas sim seriam indenizáveis. No entanto, o Autor não especificou ou comprovou tais prejuízos na inicial e nem no decorrer da instrução. Assim, o pleito de indenização por danos materiais, no tocante ao custeio do plano de saúde, não prospera diante da ausência de comprovação de prejuízo efetivo. O Autor requer também a condenação da Ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia, em parcela única, com base na redução de sua capacidade laborativa, conforme o artigo 950 do Código Civil, que preceitua: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." O parágrafo único do mesmo artigo permite a exigência de pagamento em uma só vez, se o prejudicado preferir. Para a concessão da pensão vitalícia, são necessários dois requisitos principais: (i) a comprovação da diminuição da capacidade laboral em decorrência do ato ilícito; e (ii) a demonstração de que o Autor exercia ou poderia exercer atividade remunerada, ou tinha capacidade de trabalho que foi afetada. No tocante ao primeiro requisito, o laudo pericial (fls. 208) confirmou a existência de dano físico e comprometimento sequelar da estrutura do ombro direito, quantificando o dano corporal em 20%. Em resposta ao quesito nº 9 da parte autora, o perito afirmou que a incapacidade laborativa é "Definitiva e parcial." (fls. 209). Quanto ao segundo requisito, o Autor se qualificou como aposentado e juntou extratos que comprovam o recebimento de benefício previdenciário (fls. 46). Não há nos autos elementos que comprovem que, apesar de aposentado, o Autor exercia ou possuía intenção de exercer atividade remunerada de forma contínua ou autônoma que tenha sido prejudicada pela lesão. O único indicativo de atividade é a menção a ser motorista de VAN (fls. 204), sem, contudo, comprovação de renda advinda dessa atividade após a aposentadoria formal. O próprio Autor juntou extratos bancários (fls. 46) mostrando que sua única fonte de renda é o "Benefício do INSS". O pagamento de pensão por incapacidade laborativa, mesmo que parcial e permanente, pressupõe a perda ou redução de ganhos laborais. Uma vez que a renda do Autor deriva da aposentadoria, que é um benefício previdenciário e não um salário resultante da atividade laboral atual, a perda funcional, embora real (20% de dano corporal), não gera, por si só, o dever de indenizar por pensão vitalícia, se não houver prova dos lucros cessantes ou da depreciação do trabalho. Conforme entendimento consolidado, a pensão por incapacidade laboral visa recompor o que a vítima deixou de auferir em razão da inabilitação ou da depreciação do trabalho. Se o ofendido não mais laborava e dependia apenas de proventos de aposentadoria, o dano ao seu patrimônio material, sob a forma de lucros cessantes para o futuro, não é demonstrado. Portanto, ante a ausência de prova de que a incapacidade parcial e definitiva afetou a capacidade do Autor de exercer atividade remuneratória presente ou futura da qual pudesse extrair renda além da aposentadoria, o pedido de pensão mensal vitalícia, fundamentado nos artigos 949 e 950 do Código Civil, deve ser julgado improcedente. O dano à integridade física já foi contemplado e indenizado pela rubrica de danos morais e estéticos, que inclui o quantum doloris e o prejuízo de afirmação pessoal. O Autor requereu a inversão do ônus da prova (fls. 11/12), com base no Código de Defesa do Consumidor, em virtude da verossimilhança de suas alegações e de sua hipossuficiência técnica. O Réu se opôs a essa medida (fls. 71/74). A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é faculdade do juiz, desde que verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, notória é a hipossuficiência técnica do Autor em produzir a prova do erro médico, que depende de complexa análise técnica. Ademais, a verossimilhança das alegações foi reforçada pelos exames pós-cirúrgicos, que apontaram a piora da lesão. Contudo, a questão do ônus probatório, que é regra de julgamento, restou superada com a produção da prova pericial, que, por sua vez, foi determinante para análise do processo, suprindo as necessidades técnicas da instrução processual. O ônus da prova foi distribuído na decisão saneadora (fls. 171) nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. A presente sentença se fundamenta na prova produzida, especialmente na conclusão do perito judicial que estabelece o nexo causal entre o prejuízo sofrido e a não correção cirúrgica. Dessa forma, julga-se prejudicado o pedido de inversão do ônus da prova. Destarte, confirmada a falha na prestação do serviço médico por culpa do profissional credenciado, e por ser a Ré solidariamente responsável, impõe-se a condenação ao pagamento dos danos morais e estéticos decorrentes das sequelas. Os pleitos de indenização por danos materiais (custeio do plano) e pensão vitalícia, entretanto, não puderam ser acolhidos por ausência de comprovação de prejuízo material derivado do ato ilícito. Ante o exposto, e atenta a tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por N. A. P. contra U. A. C. T. M. para condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizados monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (07 de julho de 2022), nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, restando improcedentes os demais pedidos. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporção diferenciada, tendo o Autor obtido êxito na parcela mais relevante de sua pretensão (danos extrapatrimoniais), as custas e despesas processuais devem ser rateadas, na proporção de 70% (setenta por cento) para o Réu e 30% (trinta por cento) para o Autor, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. O Réu deverá pagar 70% (setenta por cento) deste montante à advogada do Autor e, reciprocamente, o Autor deverá pagar 30% (trinta por cento) deste montante aos advogados do Réu, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em relação ao Autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (fls. 48). Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.C. Pedreira, 13 de janeiro de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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