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1000721-97.2024.8.26.0646
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Não padronizado
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Magistrado:
LUCAS RICARDO GUIMARÃES
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Comarca:
Urânia
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Foro:
Foro de Urânia
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Vara:
Vara Única
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Data de Disponibilização:
06/02/2026
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SENTENÇA
Processo nº: 1000721-97.2024.8.26.0646
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Não padronizado
Requerente: Adelino Campestrim
Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUCAS RICARDO GUIMARÃES
Vistos.
ADELINO CAMPESTRIM ajuizou a nominada "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" em face da FAZENDA PÚBLICA DO
SENTENÇA
Processo nº: 1000721-97.2024.8.26.0646
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Não padronizado
Requerente: Adelino Campestrim
Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUCAS RICARDO GUIMARÃES
Vistos.
ADELINO CAMPESTRIM ajuizou a nominada "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Em síntese, o autor, maior e capaz, narrou que foi diagnosticado com câncer de laringe (CID10 C32.9), tendo sido submetido a cirurgia de Laringectomia Total, e ficará com traqueostomia permanente na região cervical anterior, necessitando de uso contínuo dos filtros condensadores de umidade e de adesivos responsáveis pela sua fixação, que devem ser trocados diariamente, além do lenço removedor de adesivo e do lenço barreira protetora, utilizados toda vez que o adesivo é trocado, ou seja, diariamente. Aduziu que o valor aproximado de tais insumos é de R$ 22.456,91 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos) por mês, montante que o autor não tem condições de arcar com recursos próprios. Após expor o direito que entende aplicável, o autor requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça e a anotação da tramitação prioritária, e o deferimento de tutela de urgência de natureza antecipada a fim de que fosse determinada à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecesse anualmente 365 (trezentos e sessenta e cinco) unidades do filtro permutador de calor e umidade XTRAMOIST, 90 (noventa) unidades do filtro permutador de calor e umidade MÍCRON, 365 (trezentos e sessenta e cinco) unidades do adesivo de traqueostomia Stabilibase, 365 (trezentos e sessenta e cinco) unidades do adesivo de traqueostomia Optiderm Stabilibase, e 730 (setecentos e trinta) unidades do lenço removedor de adesivo SKIN BARRIER e do lenço de preparo para a pele, que devem ser trocados diariamente, pela requerida, além de 2 protetores de banho, sob pena de multa diária. Ao final, pleiteou que o pedido seja julgado procedente para, tornando definitiva a tutela provisória concedida, condenar a requerida ao fornecimento dos insumos acima descritos pelo tempo que for necessário. Procuração e documentos (fls. 21/166).
Solicitada nota técnica ao NAT-JUS (fls. 167/168).
Notas técnicas do NAT-JUS (fls. 171/174 e 175/179).
Concedida a gratuidade da justiça ao autor e deferida a tutela provisória (fls. 199/205).
Citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação (fls. 214/225). Preliminarmente, sustentou que a União é o ente político diretamente responsável pelo fornecimento de medicamentos oncológicos, razão pela qual o feito deve ser remetido à Justiça Federal. Ainda, acrescentou que os tratamentos de oncologia fornecidos pelo SUS são exclusivamente prestados pelos "CACON's" ou "UNACON's" e, no caso, o beneficiário do pedido está se tratando em unidade não classificada nestas categorias. Também aduziu que o medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS, pelo que é necessária a verificação da imprescindibilidade do tratamento e, no caso concreto, o parecer "NAT-JUS" foi desfavorável. Por fim, pugnou que os honorários sejam ser fixados pelo critério da equidade.
Sobreveio réplica (fls. 232/245). Documentos (fls. 246/418).
Determinada a produção de prova técnica simplificada com a expedição de ofício à Secretaria de Saúde do Município de Urânia/SP requisitando o agendamento de visita à residência do autor para sua avaliação médica (fls. 419/420).
Laudo pericial indicando a necessidade de avaliação, por especialista, da necessidade de uso dos filtros, adesivos e insumos (fl. 428).
Manifestação das partes requerendo a realização de perícia (fls. 433 e 435).
Proferida sentença de improcedência dos pedidos, com a revogação da tutela de urgência (fls. 437/443).
Interposta apelação pela parte autora (fls. 451/471).
Contrarrazões (fls. 489/498).
Provido o recurso de apelação para anular a sentença e determinar a realização de perícia médica (fls. 504/517).
Em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 504/517, foi determinada a expedição de ofício ao IMESC para produção de prova pericial junto ao autor, com vistas a averiguar a necessidade de utilização dos insumos pretendidos (fls. 500/502).
Quesitos da requerida (fls. 509/510) e do autor (fls. 511/513).
Laudo pericial (fls. 525/533).
Alegações finais da requerida (fls. 538/539) e do autor (fls. 541/543).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Afastada a preliminar na decisão de fls. 199/205, passo ao exame do mérito.
O pedido é procedente.
O texto constitucional é claro ao estabelecer a obrigatoriedade do Estado em custear os gastos com a saúde (art. 196). Referida obrigatoriedade “se estende a todos os entes políticos da Federação que devem manter em seus respectivos orçamentos, conforme o comando da Constituição Federal e da legislação ordinária federal e estadual (Lei Federal n. 8090/90 e Lei Estadual n. 791/95), dotação de créditos para o financiamento para ações e serviços do SUS (art. 42 e seguintes da Lei n. 8080/90)” (TJSP; Ap. com revisão n. 5647215200; J. em 01/12/2008).
Como é cediço, a Constituição Federal impõe ao Estado o dever de prover as condições necessárias ao pleno exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º), sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º). Elege, ainda, como direito fundamental do indivíduo, o direito à vida (artigo 5º) e, na qualidade de garantia social, o direito à saúde.
Em consequência, deve a Fazenda do Estado disponibilizar a todos as condições necessárias ao pleno exercício dos direitos à vida e à saúde, sendo irrelevante a maneira como será distribuído o serviço.
A discricionariedade da Administração Pública refere-se apenas à escolha da melhor política para satisfazer a demanda. Não pode a discricionariedade ser utilizada como argumento para impossibilitar que seja alcançado o fim almejado pelas apontadas normas Constitucionais.
Saliente-se que o Poder Discricionário da Administração não é absoluto. Se admitido o contrário, poderiam ser fixados critérios aleatórios para distribuição de recursos, culminando com providências desarrazoadas, as quais, por certo, não atingiriam a finalidade da Constituição Federal e não atentariam para o interesse público.
É pacífico que, havendo falha administrativa no cumprimento das apontadas normas Constitucionais e Legais, quando da condução do Governo, pode sim o Poder Judiciário determinar providências para atender interesses fundamentais ou sociais de um indivíduo ou da coletividade.
Oportuno, ainda, consignar que a necessidade de medicamentos deve ser aferida pelo médico incumbido do tratamento, pouco importando seja ele pertencente ou não aos quadros do SUS.
Nesse sentido, estabelecido o dever do Estado de promover as condições necessárias para o exercício da saúde, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1657156/RJ (Tema 106), fixou parâmetros para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS, exigindo a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstancia do expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito;
3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada é portadora de neoplasia maligna na laringe (fls. 28/31).
Do relatório médico de fls. 11/12 extrai-se a informação de que o autor foi submetido à cirurgia de laringectomia total e, ante a retirada da laringe, não há mais ligação entre os pulmões e as vias aéreas superiores (nariz e faringe) e, portanto, não é possível emitir voz. A respiração passa a ocorrer por orifício produzido cirurgicamente na região anterior do pescoço, o traqueostoma. Dessa forma, o ar respirado não é filtrado, aquecido e umidificado na via aérea superior e entra direto para a traqueia e pulmões. Essa condição não fisiológica aumenta muito as inflamações e infecções do sistema respiratório e pode ser amenizada com o uso dos dispositivos para reabilitação pulmonar prescritos abaixo. Em função disso e tendo em vista que não existem produtos com o mesmo princípio ativo ou capacidade terapêutica similar na rede pública, foram solicitados os insumos descritos na exordial pelo autor.
Quanto à possibilidade de substituição dos insumos prescritos, foi categórico o expert ao afirmar que não existem outros insumos que possuem as mesmas funcionalidades/proporcionam os mesmos benefícios (fl. 530), bem como que não há alternativas disponíveis no SUS.
Prosseguindo, o perito, questionado se, "considerando o quadro clínico do Requerente, o índice de sucesso terapêutico com os insumos pleiteados é maior ou menor em comparação a outras opções de tratamento?", respondeu que "É maior.", o que confirma a imprescindibilidade dos insumos receitados para a melhora do estado de saúde do autor.
Por outro lado, a nota técnica do NAT-JUS foi desfavorável ao pedido. Não obstante, assevera-se que referido parece não possui caráter vinculante, de modo que, havendo elementos para se decidir em sentido contrário, como é o caso dos autos, nada impede a procedência dos pedidos, uma vez que cabe ao médico que assiste à parte prescrever o tratamento mais adequado ao paciente.
Nesse sentido, são os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE IRLEN. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO NO ÚNICO HOSPITAL ESPECIALIZADO. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. CARÁTER GENÉRICO E NÃO VINCULANTE. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Sentença que julgou improcedente o pleito vestibular. Irresignação do menor. 2. Dilação probatória que se revela imprescindível para dirimir a controvérsia. Existência de nota técnica do Natjus disponível no site do CNJ, assinalando a ausência de comprovação da científica da eficácia do uso de lentes coloridas para tratamento da Síndrome de Irlen que impõe a dilação probatória, por meio da produção de prova pericial, para comprovação do fato constitutivo do direito do demandante. Notas técnicas que consubstanciam enunciados genéricos, sem qualquer caráter vinculante na formação do convencimento judicial. Ponto controvertido que não pode ser qualificado como de pouca complexidade. Menor a quem deve ser facultada a oportunidade de comprovar a imprescindibilidade e eficácia do tratamento postulado, consideradas as peculiaridades concretas de seu quadro clínico, bem como a ineficácia das opções terapêuticas disponibilizadas pela rede pública de saúde. Primazia dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. Cerceamento de defesa configurado 3. Recurso de apelação provido para anular a r. sentença e determinar a realização de prova pericial.” (TJSP; Apelação Cível 1003737-07.2018.8.26.0408; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021).
PLANO DE SAÚDE – Prescrição de tratamento para paciente portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Insurgência da ré – Alegação de que os autos deveriam ser remetidos ao NAT-JUS para elaboração de parecer – Descabimento – Eventual solicitação de parecer que se trata de medida que compete unicamente ao magistrado responsável pela instrução processual, já que o órgão técnico coloca-se à disposição do juiz para auxiliá-lo a decidir, não tendo caráter vinculante e não sendo obrigatória sua elaboração – No caso concreto, restou suficientemente demonstrado haver perigo de dano irreparável ao recorrido caso não seja fornecido, desde já, o tratamento indicado – Cabe ao médico, e não ao plano de saúde ou ao NAT– JUS, prescrever o tratamento mais adequado ao paciente – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220482-82.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023)
Levando em consideração a primazia do direito à saúde, a interpretação deve ser mais favorável ao enfermo. Na dúvida, o paciente deve ter o direito de tentar.
A necessidade do autor de utilizar os insumos descritos na peça exordial é corroborada pela conclusão pericial (fls. 528/529):
"Diante do exposto, de modo técnico, isento e imparcial, pode-se afirmar, sob a óptica médico-legal, o seguinte:
a) Pela observação durante o exame, confrontado com o histórico e o colhido das peças dos autos, conclui-se que o periciando apresentou carcinoma de laringe (C.I.D. C32.9) e necessitou de cirurgia para laringectomia total permanecendo com traqueostomia definitiva como sequela permanente e faz uso de insumos (permutador de calor e umidade, Filtro HME para uso em laringectomizado/traqueostomizado e encaixe em adesivo apropriado, permutador de calor e umidade de filtragem eletroestática, adesivos cirúrgicos para traqueostomia, adesivos cirúrgicos para traqueostomia com hidrocoloide, removedor de adesivo, preparo da pele peri-estoma e adaptador de banho) prescritos pelo seu médico assistente para manter o controle adequado da traqueostomia sem complicações e não há justificativa para que não continue com os cuidados.
b) O tratamento prescrito pelo seu médico assistente contempla os insumos indicados em folhas 28 a 31 nos autos.
c) Os produtos acima relacionados e prescritos pelo médico assistente do periciando apresentam registros na ANVISA.
d) A traqueostomia definitiva requer insumos específicos para garantir a segurança, higiene e funcionalidade do local, minimizando complicações como infecções, obstruções ou lesões na traqueia. Não há justificativa para que não faça uso dos insumos conforme prescrição nesse caso."
Embora não haja vinculação ao laudo apresentado, este foi minucioso e esclareceu tecnicamente as questões referentes ao tema não havendo qualquer motivo que justifique seu afastamento no caso concreto.
Cabe ressaltar que a perícia foi realizada pelo IMESC, órgão público estadual e, portanto, equidistante das partes, não havendo dúvidas quanto a sua imparcialidade.
Com efeito, observo que também restou demonstrada a hipossuficiência financeira da parte interessada frente ao valor do medicamento pleiteado (fl. 158: 269.494,83), já que a remuneração do beneficiário do provimento judicial evidentemente não é suficiente para arcar com tal despesa (fl. 23).
Ademais os insumos pleiteados estão registrados na ANVISA, conforme se verifica em consulta ao site da agência reguladora: https://consultas.anvisa.gov.br.
Assim, é evidente o direito da parte interessada ao fornecimento do medicamento prescrito, já que essencial para ter preservada sua qualidade de vida e sua saúde. Inclusive, esse tem sido o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo ao apreciar casos semelhantes:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. Fornecimento gratuito do medicamento "Regorafenibe". Paciente portador de "Câncer Hepático". Pedido de liminar deferido. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda. (...) Aplicação do entendimento consolidado no REsp nº 1.657.156 – Tema 106 do STJ. Presença dos requisitos fixados pelo STJ. Responsabilidade solidária dos entes federados. No julgamento do IAC nº 14, em 12/04/2023, o C. STJ firmou a seguinte tese jurídica, para efeito do artigo 947 do CPC/2015: (...) "Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar". Perante o STF, em 19/04/2023, DJE em 25/04/2023, em sede de tutela provisória incidental no Recurso Extraordinário 1.366.243/SC – Tema 1.234, a tutela provisória foi concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: (...) "(ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução". Permanência do feito na Justiça Estadual, não sendo o caso de inclusão da União no polo passivo. A parte recorrida comprovou a necessidade do medicamento descrito na petição inicial, além da sua hipossuficiência financeira para adquiri-lo. Dessa forma, cumpre ao ente público demandado o seu fornecimento. Recurso desprovido e remessa necessária não acolhida. (TJSP; Apelação Cível 1004775-76.2023.8.26.0344; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023)
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Neoplasia de cólon – Medicamento: Regorafenibe (Stivarga). Medicamento não incorporado em ato normativo SUS – Ação proposta em 11/11/2020 - Tema 106 STJ – Presença dos requisitos cumulativos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014274-89.2020.8.26.0344; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021)
Desse modo, comprovado o preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ, o Estado tem a obrigação de providenciar o necessário para garantir ao cidadão o direito à saúde, dando cumprimento, assim, ao que restou estabelecido no artigo 196 da Constituição Federal e evitar, desse modo, o risco de dano irreparável à saúde do autor, motivo pelo qual de rigor a procedência do pedido formulado na inicial.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para, em ratificação à tutela provisória concedida às fls. 199/205, CONDENAR a requerida a fornecer ao autor Adelino Campestrim, anualmente, os seguintes insumos: a) 365 (trezentos e sessenta e cinco) unidades do filtro permutador de calor e umidade XTRAMOIST; b) 90 (noventa) unidades do filtro permutador de calor e umidade MÍCRON; c) 365 (trezentos e sessenta e cinco) unidades do adesivo de traqueostomia Stabilibase; d) 365 (trezentos e sessenta e cinco) unidades do adesivo de traqueostomia Optiderm Stabilibase, e e) 730 (setecentos e trinta) unidades do lenço removedor de adesivo SKIN BARRIER e f) do lenço de preparo para a pele, que devem ser trocados diariamente, pela requerida, g) além de 2 protetores de banho, nos termos da prescrição médica, vedado o fornecimento de material diverso, salvo expressa e motivada ressalva superveniente por parte do médico do paciente.
Deverá a parte ré continuar fornecimento do medicamento na hipótese de interposição de recurso de apelação (art. 1012, V, CPC).
Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em caso de descumprimento da obrigação, o autor deverá apresentar três orçamentos do aludido insumo para que se proceda ao competente bloqueio da verba pública.
Oficie-se, comunicando o teor desta decisão, preferencialmente via e-mail.
Intime-se pessoalmente a parte interessada, por mandado, informando sobre a imprescindibilidade de apresentação de receita atualizada (emitida a menos de 03 meses) em formulário próprio para retirada do insumo.
Esclareço, por oportuno, que a comprovação periódica da necessidade se fará através da apresentação de receita médica com validade na data da retirada do insumo.
Isenta a requerida do pagamento das custas e despesas processuais (art. 6º, Lei nº 11.608/03).
Condena a requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, até o valor de 200 salários mínimos e 8% (oito por cento) sobre o excedente, de acordo com os parâmetros fornecidos pelo artigo 85, 3°, I e II e §5, do Código de Processo Civil.
Deixo de determinar a remessa necessária, com fundamento no art. 496, §3º, II, do CPC.
Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (artigo 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.
P.I.C.
Urânia, 06 de fevereiro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1000721-97.2024.8.26.0646
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Não padronizado
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Magistrado:
Marcela Corrêa Dias de Souza
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Comarca:
Urânia
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Foro:
Foro de Urânia
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Vara:
Vara Única
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Data de Disponibilização:
02/02/2025
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000721-97.2024.8.26.0646
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Não padronizado
Requerente: Adelino Campestrim
Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcela Corrêa Dias de Souza
Vistos.
Trata-se de procedimento comum ajuizado por ADELINO
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000721-97.2024.8.26.0646
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Não padronizado
Requerente: Adelino Campestrim
Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcela Corrêa Dias de Souza
Vistos.
Trata-se de procedimento comum ajuizado por ADELINO CAMPESTRIM em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ambos qualificados nos autos.
A parte autora, em sua petição inicial (fls. 1/20), alega que: i) foi diagnosticada com câncer de laringe; ii) foi submetida a cirurgia e ficará com traqueostomia permanente na região cervical; iii) necessita de uso contínuo de filtros condensadores de umidade, adesivos fixadores, lenços removedores de adesivo e lenços de barreira protetora; iv) perdeu a capacidade de falar; v) é comprovada a melhoria na qualidade de vida dos pacientes que utilizam os filtros MICRON e XTRAMOIST; e vi) os filtros são necessários para evitar os riscos de infecção decorrentes das tentativas de comunicação. Discorreu sobre o direito que entende aplicável ao caso e, ao final, requereu: a) o benefício da gratuidade da justiça; b) tramitação prioritária; c) concessão de liminar para determinar, por parte da requerida, o fornecimento dos insumos. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 21/166).
A decisão de fls. 167/168 determinou a pesquisa de notas técnicas oriundas do NAT-JUS/SP, em casos semelhantes.
Pareceres "NAT-JUS" foram juntados às fls. 171/179.
A decisão de fls. 199/205 concedeu a gratuidade ao polo ativo e deferiu a tutela de urgência para que a ré fornecesse os insumos requeridos à parte autora no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de valores.
Devidamente citada (fls. 213), a requerida apresentou contestação (fls. 214/225) alegando que: i) o SUS fornece, de forma autônoma, todos os medicamentos necessários ao tratamento, desde que recomendados pelos médicos credenciados após análise técnica; ii) o autor optou por se consultar em hospital particular; iii) embora os insumos não sejam padronizados, a unidade de tratamento poderia solicitá-los ao Ministério da Saúde; iv) não há fundamento para o fornecimento dos insumos pela requerida, uma vez que não houve parecer técnico do Ministério da Saúde sobre a necessidade dos mesmos. Ao final, requereu: a) o reconhecimento da ilegitimidade do Estado, uma vez que a integralidade do tratamento de câncer é de competência da União; b) a produção de provas, com a emissão do relatório do NATJUS e a realização de perícia para comprovação da imprescindibilidade dos insumos.
Réplica às fls. 232/245.
É o relatório. Fundamento e decido.
A preliminar suscitada pela Fazenda Pública ré, a respeito do interesse da União na controvérsia, já foi afastada pela decisão de fls. 199/205, pelo que passo diretamente ao enfrentamento do mérito.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria “sub judice” não demanda instrução adicional. A questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição.
Ademais, “cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento” (AgInt no AREsp 1787991/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 10/05/2021).
Nos termos da CRFB/88 (art. 196), "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Da leitura do dispositivo constitucional, extrai-se norma de natureza programática, cuja concretização depende de uma prestação positiva do Poder Público. Impõe-se ao Estado o "dever" de satisfazer a "todos" nas providências materiais necessárias para a consecução de uma saúde plena e integral ("promoção, proteção e recuperação").
A pretensão de se construir um Estado que seja capaz de cumprir tal encargo esbarra nas limitações decorrentes da escassez de recursos, que é inerente à existência humana. Na equação da efetivação dos direitos sociais, alguns fatores limitantes de ordem orçamentária precisam ser considerados. Por vezes, não há possibilidade de se prestar a inteireza dos direitos sociais a todos.
É o que convencionou-se denominar cláusula da reserva do possível.
Assim, não se pode garantir a todos, sempre, o melhor tratamento possível, já que, no limite, isso importaria na privação dos cuidados básicos de um sem número de outros cidadãos.
Entretanto, a invocação da "reserva do possível" pelo Poder Público deve estar fundamentada a em elementos objetivos e concretos. Ou seja, o Estado é quem tem o ônus de comprovar, de forma sólida, que não existem recursos para suprir determinada demanda em matéria de saúde.
São elucidativos os comentários do Min. Celso de Mello em seu voto proferido na ADPF n. 45 (julg. 29.04.04):
A reserva do possível traduzida como insuficiência de recursos,também denominada reserva do financeiramente possível,portanto, tem aptidão de afastar a intervenção do Poder Judiciário na efetivação de direitos fundamentais apenas na hipótese de comprovação de ausência de recursos orçamentários suficientes para tanto. Tal viés da teoria da reserva do possível éimportante e deve ser entendido com o objetivo de vincular odireito à economia, no sentido de que as necessidades mesmoaquelas relacionadas aos direitos sociais são ilimitadas e osrecursos são escassos.
(...)
Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência. Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da“reserva do possível” ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível não pode ser invocada, pelo Estado,com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suasobrigações constitucionais, notadamente quando, dessa condutagovernamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados deum sentido de essencial fundamentalidade (...)”
No contexto do fornecimento de medicamentos, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 106), visando ao equacionamento dos vetores "mínimo existencial" e "reserva do possível", firmou a seguinte tese:
A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.
Em que pese as diferenças entre os pedidos de fornecimento de medicamentos e insumos, entendo que, em ambos os casos, é preciso que fique solidamente comprovada a "imprescindibilidade ou necessidade" dos produtos, o que não ocorreu no caso concreto.
Por primeiro, os pareceres técnicos de fls. 171/179 ("NatJus") dão conta de que as evidências científicas a respeito da melhora na qualidade e prolongamento da vida com o uso dos insumos pretendidos são de "baixa qualidade". Há, ainda, a indicação de que existem formas alternativas de obtenção dos benefícios práticos da utilização dos insumos que são muito menos custosas.
Em segundo lugar, o laudo médico de fls. 28/31 é construído em termos genéricos e com a indicação específica de determinadas marcas. A fragilidade do laudo médico apresentado também está presente no fato de indicar como data da cirurgia o dia 27/07/2023. Conforme verificou na prova técnica simplificada de fls. 428, o procedimento ocorreu em 2021.
Vale o registro de que, devidamente intimada para manifestação sobre a inspeção realizada pelo médico do Município (fls. 429), a parte autora não prestou qualquer esclarecimento a respeito da divergência nas datas.
Ressalte-se que o fornecimento de insumos específicos e de alto custo pela Fazenda Pública demandam a comprovação idônea da imprescindibilidade. Nesse sentido:
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta contra o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo para fornecimento de insumos necessários ao tratamento de paciente submetido a laringectomia total. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a imprescindibilidade dos insumos pleiteados, frente à Nota Técnica desfavorável do Nat-Jus e à alegação de prescrição padronizada e advocacia predatória. III. Razões de Decidir 3. A Nota Técnica do Nat-Jus indicou que os insumos solicitados não são imprescindíveis, mas apenas trazem comodidade, e não comprometem o tratamento dos pacientes. 4. A prescrição padronizada e a ausência de comprovação médica detalhada levantam suspeitas sobre a lisura dos pedidos deduzidos sistematicamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento aos recursos para julgar improcedente a ação. Honorários advocatícios fixados em R$1.500,00. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de insumos não padronizados pelo SUS requer comprovação de sua imprescindibilidade. 2. A ausência de evidências científicas e a prescrição padronizada não justificam a obrigatoriedade de fornecimento. Legislação Citada: CF/1988, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004354-36.2023.8.26.0587, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 08.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1038377-58.2023.8.26.0053, Rel. Francisco Shintate, j. 18.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1022554-44.2023.8.26.0053, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 22.11.2024.
(TJSP; Apelação Cível 1053626-15.2024.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)
SAÚDE. Autor portador de neoplasia maligna de laringe (CID C.32). Pretensão ao fornecimento de Filtros HME Cassete Xtraflow, Adesivos Stabilibase, lenços Barreira de Proteção Skin Barrier, protetores de banho e filtros HME Provox Micron pelo Município de São Sebastião e pelo Estado de São Paulo. Relatórios médicos juntados aos autos que não preenchem o requisito da comprovação da imprescindibilidade e necessidade do tratamento de modo fundamentado e circunstanciado, conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, do REsp. 1.657.156/RJ (Tema 106), em detrimento dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Existência de nota técnica do NatJus desfavorável ao fornecimento dos produtos pleiteados. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1004354-36.2023.8.26.0587; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025)
APELAÇÃO CÍVEL – Ação de obrigação de fazer – Sentença de improcedência – Atendimento à saúde. Fornecimento de insumos a paciente laringectomizado decorrente de neoplasia maligna da laringe (CID C32.9) – Pretensão ao fornecimento de insumos – Descabimento - Parecer desfavorável do Nat-Jus, que foi desfavorável à utilização da tecnologia pleiteada – Relatório que aponta a existência de alternativas fornecidas pelo SUS, e ainda, ausência de evidências científicas de que a utilização dos equipamentos ora reivindicados possa concorrer de maneira efetiva quer para a qualidade de vida quer para a sobrevida – Sentença mantida - Recurso desprovido.
(TJSP; Apelação Cível 1038377-58.2023.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024)
AÇÃO ORDINÁRIA – Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência – Portador de neoplasia maligna da laringe, submetida a laringectomia e traqueostomia – Pretensão ao fornecimento de insumos – Existência de parecer desfavorável do Nat-Jus, que aponta a existência de alternativas fornecidas pelo SUS – Manutenção da sentença – Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1022554-44.2023.8.26.0053; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024)
No caso concreto, a parte autora não comprovou a imprescindibilidade da utilização dos insumos, o que seria indispensável para autorizar a condenação do Estado, sobretudo quando constatada a existência de outras alternativas mais acessíveis e o fato de que o autor passou mais de dois anos sem utilizar tais produtos.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por ADELINO CAMPESTRIM em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, REVOGO a tutela provisória concedida pela decisão de fls. 109/205.
Pela sucumbência, condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, à razão de 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Observe-se, no entanto, a condição de beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, o que impõe a suspensão da exigibilidade do referido crédito, nos termos e no prazo do art. 98, §3º, do CPC.
P.I.
Urania, 31 de janeiro de 2025
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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