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1000731-26.2021.8.26.0201
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
ANDRE LUIS SANTORO CARRADITA
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Comarca:
Garça
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Foro:
Foro de Garça
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Vara:
1ª Vara
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Data de Disponibilização:
26/01/2026
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SENTENÇA
Processo nº: 1000731-26.2021.8.26.0201
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Jose Carlos de Oliveira
Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDRE LUIS SANTORO CARRADITA
Vistos.
Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido indenizatório, movida em face da Fazenda
SENTENÇA
Processo nº: 1000731-26.2021.8.26.0201
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Jose Carlos de Oliveira
Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDRE LUIS SANTORO CARRADITA
Vistos.
Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido indenizatório, movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que a parte autora alega ter sido vítima de erro médico em unidade da rede pública de saúde.
Consta da petição inicial, em síntese, que o autor foi submetido a cirurgia de catarata no olho direito em 06/05/2019 através do SUS e que, em razão de infecção hospitalar contraída, sofreu perda da visão. Pugna pela condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais, estes consistentes em pensão vitalícia de 3,63 salários mínimos.
Citada, a Fazenda Pública contestou o feito defendendo a regularidade do procedimento, a ausência de nexo causal e a inexistência de culpa administrativa. Houve réplica.
O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial, cujo laudo foi regularmente encartado aos autos. As partes manifestaram-se sobre o laudo.
É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.
O pedido inicial é improcedente.
A responsabilidade civil do Estado, embora em regra objetiva (art. 37, § 6º, da CF), exige, em se tratando de ato médico, a análise técnica acerca da adequação do serviço prestado. No caso de alegação de erro médico, a obrigação do profissional é, via de regra, de meio e não de resultado, cabendo aferir se foram utilizados os recursos e técnicas preconizados pela literatura médica.
Para o deslinde da controvérsia, foi determinada a realização de perícia médica por perito de confiança deste Juízo. O laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que: (i) - O diagnóstico foi realizado de forma tempestiva e adequada aos sintomas apresentados; (ii) - A cirurgia seguiu os protocolos médicos vigentes.
As complicações experimentadas pela parte autora configuram risco inerente ao procedimento, e não decorrem de falha técnica, negligência ou imperícia da equipe.
Conforme assentado pelo expert (fl. 320):
"À luz da análise do laudo pericial original e dos novos documentos médicos juntados aos autos, conclui-se que o periciando foi submetido a cirurgia de catarata em olho direito e evoluiu com endoftalmite pós-operatória, complicação rara, porém reconhecida na literatura médica, que pode ocorrer mesmo na presença de técnica cirúrgica adequada e observância das boas práticas assistenciais.
Embora persistam limitações documentais, como a ausência de descrição cirúrgica detalhada e de comprovação da realização de vitrectomia, a avaliação global dos elementos disponíveis não evidencia erro técnico.
A perda visual total e irreversível do olho direito decorre da própria gravidade da complicação infecciosa, não havendo, com base nos documentos dos autos, nexo com conduta médica inadequada.
Não há evidências de condição de incapacidade laboral total, dado que o periciando apresenta visão considerada dentro da normalidade no olho contralateral.".
Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, depende de conhecimentos técnicos específicos para analisar a conduta médica. No caso em tela, a prova técnica é robusta e não foi infirmada por outros elementos de convicção. Inexistindo prova do erro (falha no serviço), não há que se falar em dever de indenizar.
Portanto, diante da conclusão pericial de que o atendimento foi adequado e que o desfecho desfavorável decorreu de intercorrência não evitável, a improcedência do pedido reparatório é medida que se impõe.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC).
P.R.I.
Garça, 26 de janeiro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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