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1000746-47.2022.8.26.0140
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Comarca:
Chavantes
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Foro:
Foro de Chavantes
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Vara:
Vara Única
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Data de Disponibilização:
01/07/2025
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2 -
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1000746-47.2022.8.26.0140
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
JORGE FERNANDO FLORES DE OLIVEIRA
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Comarca:
Chavantes
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Foro:
Foro de Chavantes
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Vara:
Vara Única
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Data de Disponibilização:
23/05/2025
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000746-47.2022.8.26.0140
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Fernando Renno Pereira da Cunha
Requerido: Fabricio Carrijo Rodrigues e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). JORGE FERNANDO FLORES DE OLIVEIRA
I - RELATÓRIO
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por FERNANDO RENNÓ
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000746-47.2022.8.26.0140
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Fernando Renno Pereira da Cunha
Requerido: Fabricio Carrijo Rodrigues e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). JORGE FERNANDO FLORES DE OLIVEIRA
I - RELATÓRIO
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por FERNANDO RENNÓ PEREIRA DA CUNHA, em face de FABRICIO CARRIJO RODRIGUES e HOSPITAL UNIMED OURINHOS.
O requerente alega, em síntese, que foi diagnosticado com hérnia extrusa centroforaminal esquerda L4/L5 (CID M51.1) e, após longo tratamento, foi indicada intervenção cirúrgica. Diante disso, procurou o requerido Fabricio, que é neurocirurgião e teria reiterado a prescrição de cirurgia, indicando o procedimento de Discectomia Lombar, com urgência. Em face disso, o requerente foi internado no Hospital Unimed Ourinhos e submetido à cirurgia em 02/08/2019. Ocorre que, horas após o procedimento, houve a comunicação pelo médico de que a pinça utilizada na operação se quebrou (fragmentou) e ficou alojada dentro da hérnia de disco do paciente. Afirmou que foi informado que seria necessário outro procedimento cirúrgico para a retirada do metal, contudo, na sequência passou a ser relatada a sua impossibilidade. O médico ainda teria afirmado que a pinça utilizada, fornecida pelo hospital, já havia sido emendada anteriormente. Diante disso, foram procurados outros profissionais, os quais confirmaram a contraindicação de uma nova cirurgia, em razão de possível perda de mobilidade. Alegou culpa exclusiva dos requeridos, com presença de nexo de causalidade, além de danos materiais e morais sofridos, especialmente por sofrer diariamente com dores na coluna e perda de equilíbrio, o que afeta a sua atividade laboral, além de não poder mais passar por exames de ressonância magnética (fls. 01/14). Juntou documentos (fls. 15/48).
No despacho inicial, de fls. 49/50, foi determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade processual.
O requerente apenas reiterou o pedido de concessão da Justiça Gratuita às fls. 53.
Restou indeferido o benefício e determinado o recolhimento das custas (fls. 54).
Foi informada a interposição de agravo de instrumento às fls. 57/65.
A decisão agravada restou mantida (fls. 66) e o requerente efetuou o recolhimento devido (fls. 69/74).
Ante o pagamento das custas processuais, no despacho de fls. 76 foram determinadas a comunicação à instância superior e a citação dos requeridos.
Devidamente citada (fls. 85), a Unimed de Ourinhos Cooperativa de Trabalho Médico apresentou contestação. No mérito, resumidamente, aduziu que o procedimento cirúrgico foi realizado e conduzido por médico de livre escolha do requerente. Que possibilitou apenas a intervenção cirúrgica em seu estabelecimento, disponibilizando serviços hospitalares, como sala, aparelhos e equipe de enfermagem. Acrescentou não haver qualquer responsabilidade do hospital. Afirmou que foram utilizados no procedimento materiais de alta qualidade, não havendo que se falar em qualquer intercorrência hospitalar. Também alegou que a responsabilidade objetiva dos hospitais é afastada por eventual prestação de serviços defeituosos por profissionais que nele atuam, já que não há vínculo de emprego ou subordinação. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, em caso de condenação, redução do valor (fls. 86/107). Juntou documentos, incluindo o prontuário de internação (fls. 108/241).
Também citado, o requerido Fabricio Carrijo Rodrigues apresentou contestação. Alegou que os fatos narrados pelo requerente não condizem com a realidade. Relatou que a cirurgia foi curativa e que, embora tenha ficado um fragmento metálico dentro do disco onde está localizada a hérnia, ele não causa danos ou sintomas. Que as dores e limitações incapacitantes do requerente datam de 2017, antes da intervenção cirurgica. Afirmou que, após a cirurgia, teria sido verificada a sua eficácia curativa. Aduziu que o fragmento metálico na coluna do paciente está inerte. Disse que não se pode imputar ao médico a responsabilidade pela qualidade ou resistência de instrumentos fornecidos pelo hospital. Relatou ausência de responsabilidade civil, pois não houve omissão nem nexo causal. Refutou os danos alegados. Aduziu não haver incidência do CDC. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e, em caso de condenação, pela proporcionalidade e razoabilidade (fls. 242/287). Juntou documentos (fls. 288/349).
Foram apresentadas réplicas pelo requerente, repisando seus argumentos iniciais (fls. 353/362 e fls. 363/385), e juntados documentos (fls. 386/342).
No despacho de fls. 433 foi determinada a especificação de provas.
O requerente e a requerida Unimed pugnaram pela produção de prova oral e pericial (fls. 436/438), enquanto o requerido Fabricio pugnou pela juntada de exames realizados pelo requerente para verificação de eventual produção de prova pericial, e, de pronto, por provas oral e documental (fls. 439/442).
O processo foi saneado na decisão de fls. 443/448, sendo deferida a produção de provas documental e médico pericial, logo designando perito. Ainda foram indeferidas a juntada de exames pelo requerente e a expedição de ofícios, bem como restou postergada a análise sobre a necessidade de produção da prova oral.
Foi informada pelo requerido Fabricio a interposição de Agravo de Instrumento e juntada decisão proferida na esfera recursal (fls. 457/461).
O perito aceitou o encargo (fls. 462).
O requerente pugnou pela realização da perícia em caráter de urgência (fls. 463/472).
As partes concordaram com o valor dos honorários periciais estimado (fls. 478/482).
Juntados os autos de Agravo de Instrumento (fls. 486/521).
Foi determinada a intimação das partes para apresentação de quesitos, com posterior início dos trabalhos periciais (fls. 522).
Todos apresentaram os seus quesitos e ainda foram indicados assistentes técnicos (fls. 525/526, 530/531 e 534/543).
A perícia foi designada (fls. 551) e determinada a intimação das partes (fls. 552).
O laudo médico pericial foi juntado às fls. 555/577.
As partes se manifestaram a respeito do laudo (fls. 581/582, 583/587 e 588/591).
O laudo médico pericial foi homologado pelo despacho de fls. 593, que também deu por encerrada a instrução processual, determinando o retorno dos autos para sentença.
A requerida Unimed apresentou alegações finais, reforçando a defesa com base nas constatações presentes no laudo pericial (fls. 597/616).
O requerente apresentou embargos de declaração em face do despacho de fls. 593 (fls. 617/619).
Os embargos foram acolhidos na decisão de fls. 620/621, sendo concedido prazo para juntada de quesitos complementares.
O requerido Fabricio reafirmou a sua última petição (fls. 627/628).
O requerente apresentou os quesitos complementares às fls. 632/633.
Instado a se manifestar (fls. 636), o perito designado pelo Juízo apresentou respostas aos quesitos de complementação formulados pela parte requerente.
Os autos vieram conclusos para sentença.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o art. 186 do Código Civil "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo complementado pelo art. 927 do mesmo diploma que quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nessa vertente, quanto à responsabilidade civil por erro médico no âmbito da prestação de serviços de saúde, se tem a exigência da demonstração dos seguintes elementos: conduta culposa do profissional (negligência, imprudência ou imperícia), ou seja, falha técnica ou conduta reprovável, além de efetivo dano e nexo de causalidade.
No caso em exame, restou incontroverso que houve a fragmentação de uma pinça cirúrgica durante a realização de procedimento para tratamento de hérnia de disco. Contudo, a responsabilidade dos requeridos depende da análise sobre a existência de falha na prestação do serviço e se realmente foram gerados danos ao paciente.
O laudo médico elaborado por perito de confiança do Juízo concluiu de forma técnica e fundamentada que "as alterações clínicas noticiadas pelo autor não guardam qualquer relação de nexo com o fato de portar fragmento metálico entre L4-L5".
Além disso, o perito foi categórico ao afirmar:
A situação clínica atual do autor não tem qualquer relação com o fragmento metálico, fruto da pinça metálica fraturada. Em primeiro lugar, por não existiram, no exame clínico realizado, quaisquer alterações que expressem sinais de compressão radicular. Os reflexos estão preservados. Não há atrofia muscular. [...] Se observo alteração entre L4/L5, vou esperar em áreas específicas da perna, em faces anteromediais e não posteriores, pois estas estão ligadas a L5/S1. No caso específico do autor, note-se que o fragmento está entre L4-L5. Todavia, a eletroneuromiografia apensada aos autos aponta alteração entre L5-S1. Portanto, são discos diferentes. Pelos critérios de nexo causal, a pretensão de considerar dano pela presença de fragmento entre L4-L5 não se firma, por sequer atender ao princípio da plausibilidade biológica compatível. (fls. 564/566)
1 - Há nexo causal entre a quebra do instrumento cirúrgico e os problemas relatados pelo autor na inicial? Explique. Resposta: O nexo que se discute não é entre a quebra de instrumento cirúrgico e a patologia. Havia uma patologia. O médico do autor optou por cirurgia. Nesta, houve fratura de parte da pinça metálica. Por outro lado, a patologia alegada pelo autor a posteriori não deriva do fato de existir um fragmento metálico entre L4-L5. (fls. 569)
7) Houve algum dano físico ou redução da capacidade de mobilidade do autor em razão do fragmento alojado dentro do disco onde estava alojada a hérnia? Resposta: Não.
8) Há alguma sequela oriunda do fragmento da pinça de disco utilizada no procedimento? Resposta: Não. (fls. 571/572)
Diante de tais apontamentos, é evidente a ausência de nexo de causalidade entre as condutas dos requeridos e o resultado danoso alegado, rompendo-se o elo necessário à responsabilização civil, pois, como bem leciona Marco Fábio Morsello, nexo causal “é o vínculo, a relação de causa e efeito, entre a conduta e o resultado, o que permite inferir gênese do conceito no âmbito das ciências naturais, de modo a analisar se a ação ou omissão foi ou não a causa do dano " (MORSELLO, Marco Fábio. O nexo causal e suas distintas teorias: apreciações críticas. Revista do IA de São Paulo, vol. 19, 2007, pág. 211).
Logo, sendo os danos materiais e morais invocados pelo requerente oriundos de situação diversa da qual se debruça a lide, resta impossibilitada a responsabilização e atribuição da obrigação de reparar em relação aos requeridos.
Nessa mesma vertente, colaciona-se o seguinte julgado, vindo a demonstrar o entendimento hodierno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Ação de indenização por danos materiais e morais – Responsabilidade civil - Erro médico - Alega o autor que realizou cirurgia na coluna, mas permaneceu com dor na lombar e dormência na perna direita – Improcedência – Manutenção – Perícia técnica produzida nos autos, realizada pelo IMESC, que concluiu pela adequação da conduta médica adotada – Ademais, houve melhora temporária da dor, bem como ausência de sequelas e manutenção da capacidade laborativa - Procedimento cirúrgico na coluna que é obrigação de meio, não de resultado – Ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados pelo autor – Ausência de comprovação de imperícia ou negligência - Inocorrência de erro médico – Responsabilidade dos réus, afastada - Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0001175-96.2008.8.26.0471; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/03/2025; Data de Registro: 23/03/2025) – grifo nosso.
Continuando a tratar dos diversos pontos debatidos no presente feito, vale destacar, em relação à quebra da pinça durante o procedimento cirúrgico, que o perito assim relatou:
Portanto, para a devida análise sobre as condições técnicas da pinça utilizada e para afastar a hipótese de fratura simples por fadiga de material, há que se demonstrar: a) a pinça foi, inicialmente, adquirida de quem e está registrada na ANVISA sob qual número? b) se de distribuidora, a pinça foi adquirida por esta de quem e como está registrada na ANVISA? c) a empresa fabricante detém a AFE? d) se houve, de fato, a fratura da pinça, em que circunstância ela se deu e em que momento? e) para o devido reparo, se seguiu a cadeia de custódia? f) no retorno da pinça, após o reparo, há atestado de plena condição de utilização? Tais são as devidas respostas a serem dadas para a aferição da condições de uso para a pinça fraturada. (fls. 568)
4) A pinça cirúrgica utilizada foi emendada? Em caso afirmativo, há objeção à sua utilização? Resposta: Conforme a normativa, quem atesta a possibilidade ou não de uso de uma pinça fraturada é quem a fabricou, no princípio da cadeia de custódia. (fls. 571)
3.1. O que pode causar a fragmentação de uma pinça cirúrgica? Resposta: Depende, do tamanho, do local onde se aloja, da possibilidade da reabsorção ou não pela pessoa. Pode, inclusive, não causar dano algum. (fls. 574)
Isso posto, embora a situação seja lamentável e ninguém deseje que, durante procedimento médico, um equipamento quebre e se aloje permanentemente em seu corpo, não há prova cabal de que o aparelho se rompeu por conta da má utilização pelo cirurgião ou desídia do hospital na sua disponibilização para uso, podendo, até mesmo, ser indicado um problema de qualidade imputável exclusivamente ao fabricante.
Além disso, mesmo existente corpo estranho, o perito de confiança do Juízo indicou que a presença do fragmento, além de poder não causar dano algum ao paciente, há possibilidade de que fique estável durante toda a sua vida. Assim refere-se o seguinte trecho das respostas aos quesito complementares:
Quesito 3: Pode-se afirmar que o fragmento está fixo? Qual o risco do fragmento mover-se dentro da coluna? Resposta: Não se pode afirmar que qualquer instrumento metálico esteja fixo, assim como ao contrário. O perito foi legista da Superintendência da Polícia Técnico Científica da Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo durante 24 anos. Viu fragmentos fixos após vários anos e viu, também, outros se moverem. Quem assim determina é a própria condição humana. Basta se observar, de modo bastante simplista, fixações metálicas após fraturas. Alguns se movem e precisam ser retiradas. Outras ficam estáveis e assim permanecem por toda a vida. (fls. 641/642)
De mais a mais, sobre a impossibilidade vitalícia do requerente ser submetido a exames de ressonância magnética, hoje em dia, diante do grande e ainda crescente avanço tecnológico na área da saúde, há diversos tipos de exames clínicos e de imagem que podem ser empreendidos para os mais diversos diagnósticos de doenças, inclusive, podendo algum deles vir a substituir o exame que a ele é contraindicado.
Outrossim, a argumentação levantada pelo requerente de que, se, por acaso, vier a sofrer um acidente, a equipe médica não souber que ele possui esse metal alojado e o colocar para fazer uma ressonância, não se sabe o que poderá acontecer, revela-se especulação vaga, um dano hipotético, sendo incabível sua vinculação à ocorrência efetiva de dano atual.
Por fim, também mostra-se pertinente apontar, no tocante à responsabilidade objetiva do hospital e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que, não havendo comprovação do nexo causal, como anteriormente já esmiuçado, tem-se o afastamento de tal responsabilidade prevista pela legislação consumerista. Desta forma já se posicionou o TJSP em caso similiar:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais ajuizada sob alegação de falha na prestação do serviço médico após acidente que ocasionou lesão no pé do autor, evoluindo para infecção, cirurgias e limitação funcional permanente. Requereu reparação por danos morais no valor de 20 salários mínimos. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. Apela o autor, sustentando a responsabilidade objetiva do hospital, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e, de forma subsidiária, a responsabilidade subjetiva com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Alega que o dano moral restou configurado em razão do sofrimento físico, abalo emocional e das limitações permanentes que comprometem sua qualidade de vida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir sobre a ocorrência de falha na prestação do serviço médico apta a ensejar a responsabilização civil do hospital e a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A prova pericial concluiu pela inexistência de falha nos procedimentos adotados. Não se comprovou defeito na prestação do serviço ou nexo causal entre a conduta do hospital e o dano alegado, o que inviabiliza a responsabilização objetiva com base no artigo 14 do CDC, bem como a responsabilização subjetiva nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração da responsabilidade civil pressupõe a demonstração de conduta culposa ou dolosa, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambos. 2. Não comprovada a existência de falha na prestação do serviço médico, afasta-se a possibilidade de responsabilização civil do hospital. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, devendo ser observada, contudo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita". (TJSP; Apelação Cível 1010087-45.2017.8.26.0020; Relator: Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) – grifo nosso.
Em face de todo o exposto, mais uma vez destacando que é lamentável a intercorrência ocorrida durante intervenção cirúrgica, nas condições atuais e de acordo com a prova dos autos não há como se falar em reparação de danos, uma vez ainda não ocorridos prejuízos que guardem nexo causal com o fato.
Por conseguinte, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Em razão da sucumbência, o requerente responderá pelas custas, despesas processuais e verba honorária, a qual fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, considerando o tempo de tramitação, trabalho exigido dos profissionais e realização de instrução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intime-se.
Chavantes, 23 de maio de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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