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1000761-86.2024.8.26.0191
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
LUIZ FELLIPPE DE SOUZA MARINO
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Comarca:
Ferraz de Vasconcelos
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Foro:
Foro de Ferraz de Vasconcelos
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Vara:
1ª Vara
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Data de Disponibilização:
05/12/2025
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000761-86.2024.8.26.0191
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: José Mario Peixoto da Silva
Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUIZ FELLIPPE DE SOUZA MARINO
A inicial objetiva reparação por danos morais e
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000761-86.2024.8.26.0191
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: José Mario Peixoto da Silva
Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUIZ FELLIPPE DE SOUZA MARINO
A inicial objetiva reparação por danos morais e pensão vitalícia. Alega que o autor foi preso em 28/09/2021, em meados de 10/22 passou a ter incômodo nos olhos, tentou atendimento médico, mas não obteve. Em 30/03/2023 foi diagnosticado com glaucoma, mas continuou sem acompanhamento médico. Em meados de 04/23 perdeu a visão completa. Em 15/06/23 teve autorização para cumprir pena em regime domiciliar.
A contestação nega responsabilidade civil do Estado.
Apresentada réplica.
Realizada perícia.
Impugnação à conclusão do laudo pelo Estado.
É o relatório. Decido.
Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Passo ao julgamento do mérito.
O artigo 37, §6º, da Constituição prevê responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes.
A responsabilidade civil por omissão se divide em omissão genérica e omissão específica.
A omissão específica gera responsabilidade civil objetiva.
Na hipótese a omissão do Estado é específica, considerando que o preso esta sob custódia do Estado. Nestas condições caberia ao Estado promover o necessário para cuidar da saúde do autor, fornecendo atendimento médico especializado.
O requerente não recebeu atendimento médico necessário ao cuidado do glaucoma e ficou cego.
A perícia esclarece que o tratamento adequado teria grande probabilidade de evitar a cegueira.
Não é possível acolher a alegação da Fazenda Pública que objetiva afastar o nexo de causalidade sob argumento de rápida evolução da doença.
O diagnóstico de glaucoma ocorreu apenas em 30/03/2023 pela demora do Estado em prestar atendimento médico especializado ao preso, que já tinha sintomas graves desde 10/2022.
A intervenção médica em 10/22 teria grande probabilidade de evitar a cegueira, sem mencionar que o atendimento oftamológico deveria ser prestado rotineiramente aos presos, quando seria possível diagnosticar e tratar doenças desta natureza de forma precoce.
A omissão do Poder Público deu causa ao dano sofrido pelo autor.
Dano Moral
A perda completa da visão causa inegável violação de direito da personalidade, por sofrimento, justificando compensação por dano moral.
O valor da compensação econômica deverá ser fixado de acordo com prudente arbítrio, levando em consideração a reprovabilidade da conduta, intensidade e duração do sofrimento, capacidade econômica do causador do dano e outras circunstâncias que se fizeram presentes.
A partir destes critérios fixo a compensação por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada um dos autores.
Dano material
O requerente perdeu sua capacidade de trabalho e deverá ser indenizado por valor equivalente ao que iria receber durante sua vida.
No período em que o autor estava preso não é devida indenização porque não poderia exercer atividade laboral em razão do cárcere.
A partir do cumprimento de pena em regime domiciliar (15/06/2023) é devida indenização com base no valor que o autor receberia mensalmente se pudesse trabalhar.
Na falta de elementos seguros para determinar o valor dos rendimentos do autor devemos estabelecer o valor de um salário mínimo para sua remuneração mensal.
A indenização mensal deve ser paga até a morte do autor.
Não é viável limitar o pagamento com base na expectativa de vida do requerente, pois é pessoa de idade avançada e não temos elementos seguros para estimar o quanto irá viver, além disso, sua subsistência cego sem o a indenização mensal é inviável.
A indenização devida não deve ser cumulada com Benefício de Prestação Continuada eventualmente pago pelo INSS, pois não é justificável indenizar o autor mensalmente por sua deficiência visual enquanto recebe benefício previdenciário mensal com base na mesma deficiência física.
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material em favor do autor no valor de R$ 50.000,00, acrescido de juros e correção monetária a partir do dano (data estimada da cegueira 15/04/2023) e ao pagamento de indenização por dano material no valor de um salário mínimo mensal a partir de 15/06/2023 até a morte do autor, não sendo devido pagamento de indenização no período que o autor receba Benefício de Prestação Continuada pelo INSS.
Sobre os valores em atraso incidem correção monetária e juros a partir do mês que o pagamento mensal deveria ser realizado.
A correção monetária será pelo IPCA-E (Tema 810 do STF) e os juros pela remuneração da poupança (Lei 11.960/09), até publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), quando a correção e os juros atenderão ao índice da SELIC.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Publique-se e intime-se.
Ferraz de Vasconcelos, 05 de dezembro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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