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1000835-95.2021.8.26.0531
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: Daniela Mie Murata
Comarca: Santa Adélia
Foro: Foro de Santa Adélia
Vara: Vara Única
Data de Disponibilização: 26/09/2025
SENTENÇA Processo Digital nº: 1000835-95.2021.8.26.0531 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: Juliana Athanazio e outro Requerido: Unimed de Catanduva - Cooperativa de Trabalho Médico Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniela Mie Murata Vistos. JULIANA ATHANAZIO e RAFAEL ALEXANDRE ATHANAZIO ajuizaram Ação de Indenização por Danos
SENTENÇA Processo Digital nº: 1000835-95.2021.8.26.0531 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: Juliana Athanazio e outro Requerido: Unimed de Catanduva - Cooperativa de Trabalho Médico Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniela Mie Murata Vistos. JULIANA ATHANAZIO e RAFAEL ALEXANDRE ATHANAZIO ajuizaram Ação de Indenização por Danos Morais contra UNIMED DE CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em suma, que são filhos de Jesus Carlos Athanazio, falecido em 30 de julho de 2018. Narram que o genitor possuía diagnóstico de aneurisma da aorta abdominal desde meados de 2017 e, em 1º de fevereiro de 2018, seu médico assistente solicitou à requerida autorização para procedimento cirúrgico de tratamento endovascular. A ré permaneceu inerte por mais de cinco meses, o que culminou na rotura do aneurisma e na necessidade de uma cirurgia de emergência em 29 de julho de 2018, da qual adveio o óbito. A demora na prestação do serviço caracteriza negligência e falha, gerando o dever de indenizar. Requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 para cada autor. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 148/163), argumentando, em síntese, a ausência de responsabilidade. O procedimento cirúrgico eletivo foi autorizado em 09 de março de 2018, e, após a autorização, a responsabilidade pelo agendamento da cirurgia era do médico e do serviço de hemodinâmica terceirizado. Defende a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o evento morte, atribuindo o falecimento à gravidade da patologia e a uma fatalidade. Impugna a ocorrência de ato ilícito e o valor pleiteado a título de danos morais, pugnando pela total improcedência da ação. Houve réplica. O feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a produção de prova pericial indireta. O laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 310/324), com complementação (fls. 352/353), sobre o qual as partes se manifestaram. É o relatório. Decido. A pretensão autoral é improcedente. Pois bem. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da operadora de plano de saúde por falhas na prestação de seus serviços é, em regra, objetiva, nos termos do artigo 14, do referido diploma legal, bastando a comprovação do defeito no serviço, do dano e do nexo de causalidade. No caso dos autos, os autores atribuem à ré a responsabilidade pelo óbito de seu pai, imputando-lhe negligência por um atraso de aproximadamente cinco meses na realização de uma cirurgia para correção de aneurisma de aorta abdominal. Contudo, a prova produzida, em especial o laudo pericial, não permite concluir pela ocorrência de falha no serviço prestado pela requerida. O perito judicial, ao analisar a documentação médica, esclareceu que o procedimento indicado para o Sr. Jesus Carlos Athanazio, à época da solicitação, em 01 de fevereiro de 2018, era de natureza eletiva, pois o paciente se encontrava assintomático. A indicação cirúrgica, como bem pontuou o expert, não se confunde com urgência médica (fls. 310/324). A requerida, por sua vez, alega ter autorizado o procedimento em 09 de março de 2018, com validade até 08 de maio de 2018, juntando a respectiva guia de internação (fls. 213/215). Embora o documento não contenha assinaturas, a sua existência nos registros da operadora não foi desconstituída de forma cabal pelos autores. Mais relevante, entretanto, é a conclusão do perito de que, com base nos documentos acostados aos autos, não é possível identificar com precisão a origem da demora para a realização da cirurgia. Em suas palavras, "não fica claro onde realmente possa ter ocorrido a demora para realizar o procedimento" e "não há, pelos autos apresentados, como afirmar onde ocorreu o equívoco" (fls. 315/316). O perito, inclusive, questiona: "Por que, por exemplo, o paciente não procurou, em 5 meses, o médico que indicou sua cirurgia para verificar o que havia acontecido?" (fls. 316). Tal indagação reforça a ausência de elementos que comprovem que o fluxo para a realização da cirurgia foi interrompido por uma conduta comissiva ou omissiva da ré. O ônus de provar o fato constitutivo do direito, qual seja, a falha no serviço (demora injustificada por parte da Unimed) e o nexo causal com o dano (óbito), incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Mesmo sob a ótica da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, exige-se do consumidor a demonstração mínima dos fatos alegados, o que não ocorreu. O desfecho, embora lamentável, decorreu da rotura do aneurisma, um evento de altíssima mortalidade – que pode chegar a 80%, segundo o perito – sem que se tenha demonstrado que a demora na cirurgia eletiva foi causada por negligência da requerida. Assim, ausente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JULIANA ATHANAZIO e RAFAEL ALEXANDRE ATHANAZIO em face de UNIMED DE CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Sucumbentes os autores, condeno-os ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. P.I. Santa Adélia, 26 de setembro de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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