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1000912-46.2016.8.26.0607
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Responsabilidade Civil
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Magistrado:
Patrícia da Conceição Santos
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Comarca:
Tabapuã
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Foro:
Foro de Tabapuã
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Vara:
Vara Única
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Data de Disponibilização:
13/01/2023
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000912-46.2016.8.26.0607
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil
Requerente: Paulo Roberto Fernandes
Requerido: Sinval Malheiros Pinto Júnior
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Vistos.
Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais c/c Lucros Cessantes e Tutela Antecipada movida por Paulo Roberto Fernandes em face de
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000912-46.2016.8.26.0607
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil
Requerente: Paulo Roberto Fernandes
Requerido: Sinval Malheiros Pinto Júnior
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Vistos.
Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais c/c Lucros Cessantes e Tutela Antecipada movida por Paulo Roberto Fernandes em face de Sinval Malheiros Pinto Júnior. Alega o autor que, em 22/01/2016, foi submetido a procedimento cirúrgico para tratamento de uma hérnia inguenal bilateral, cirurgia realizada pelo médico requerido. Sustenta que, após a realização do procedimento, não conseguiu se levantar da cama por cerca de dez dias em razão de fortes dores no local e que, realizada uma ecografia no dia 05/02/2016, foram detectadas alterações do tecido e nervos no local da cirurgia. A fim de solucionar o seu problema, procurou apoio de outros profissionais que lhe recusaram atendimento, razão pela qual retornou ao médico requerido e realizou outras diversas consultas, inclusive com agendamento de nova cirurgia, não realizada pelo não comparecimento do Sr. Sinval. Assevera, além disso, que passados mais de nove meses da intervenção, ainda sentia dores na região, tendo dispendido considerável quantia com medicamentos, sofrido incalculável dano moral e afetadas sua capacidade para o trabalho e vida sexual. Por conta disso, pugna pela reparação por danos morais e lucros cessantes, bem como a tutela de urgência para realização de perícia médica e remarcação de nova cirurgia. Com a inicial, vieram procuração e documentos de fls. 16/29.
Em decisão de fls. 30/31, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Ordenou-se a citação do requerido para audiência de conciliação.
Audiência de conciliação prejudica face à ausência do requerido no ato (fls. 38/39).
Indeferida a tutela de urgência (fls. 40/41).
Citado (fl. 35), o requerido apresentou contestação às fls. 46/54. Não foram arguidas preliminares. No mérito e em apertada síntese, sustentou a inexistência de ato ilícito (erro médico), ausência de comprovação da responsabilidade subjetiva ou ainda de nexo de causalidade entre a cirurgia e as aventadas mazelas apontadas pelo autor em inicial de forma que a demanda deveria ser julgada improcedente. Juntou os documentos de fls. 55/72.
Réplica às fls. 76/78.
Prova pericial deferida a ser realizada pelo IMESC (fls. 81/82).
Ecografia acostada pelo autor às fls. 86/88.
CNIS e informações trabalhistas do autor acostadas às fls. 93/101.
Laudo Pericial realizado e conclusões periciais acostadas às fls. 141/149. As partes se manifestaram às fls. 152/154 e 157/158. O autor pugnou pela desconsideração das conclusões periciais e acostou informações de nova cirurgia inguinal. O requerido, por sua vez, concordou com as conclusões periciais.
Informações complementares acostadas às fls. 172/174 pelo médico perito. O requerido tornou a se manifestar (fl. 178).
Em decisão de fls. 180/181, foi designada audiência de instrução e julgamento.
Audiência realizada e termo acostado às fls. 194/195. As partes apresentaram memoriais às fls. 198/199 e 201/205.
Sem mais, os autos vieram conclusos para sentença.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa.
Ausentes questões de ordem processual ou preliminares arguidas, presentes os pressupostos processuais legalmente exigidos e as condições necessárias para o exercício do direito de ação, não havendo nulidades ou vícios a sanar, passo à análise do mérito.
Adianto que o pedido é improcedente.
Cuida-se de ação de reparação por danos morais e lucros cessantes movida por Paulo Roberto Fernandes em face de Sinval Malheiros Pinto Júnior sob o argumento de que, em decorrência de procedimento cirúrgico realizado pelo requerido, o autor desenvolveu sequelas pós-operatórias, dores, incapacidade laborativa dentre outras mazelas, razão pela qual faria jus à reparação pelos danos sofridos.
Quanto à responsabilidade do profissional liberal, dispõe o art. 14, § 4º, do CDC o seguinte: "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa".
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilidade do médico é subjetiva e apenas se configura quando demonstrada a culpa tendo em vista este exercer atividade cuja obrigação é de meio e não tem condições de assegurar o melhor resultado, ou seja, a cura. Veja-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional" (REsp 1.078.057/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26.2.2009). 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, inclusive destacando a conclusão da prova pericial, concluiu pela inexistência de erro médico na conduta dos recorridos e de nexo de causalidade entre os procedimentos realizados e a persistência das dores do ora recorrente, portador de doença degenerativa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.933.556/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.)
No mesmo sentido caminha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DA R.SENTENÇA. Não ocorrência. Ausência de inversão do ônus da prova não conduz à nulidade da sentença. ERRO MÉDICO. Ausência de verificação de ilicitude. Profissionais liberais que se submetem ao regime da responsabilidade subjetiva, sendo imprescindível a comprovação de culpa para a caracterização do dever de indenizar. Inteligência do art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Droga ministrada à apelante, que continha etiqueta com nome de outro paciente. A falha se circunscreveu à troca da etiqueta, não houve equívoco na aplicação do medicamento. Ausência de repercussão no quadro de saúde da apelante. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007175-48.2016.8.26.0008; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2018; Data de Registro: 17/10/2018).
No caso dos autos, foi determinada a realização de perícia médica para constatar se o autor possuía alguma lesão incapacitante e, se sim, se ela seria decorrente direta ou indiretamente da cirurgia realizada pelo requerido e assim concluiu o perito (fl. 147):
"1. O autor foi submetido a herniorrafia inguinal bilateral em 22/01/2016 e desenvolveu dor crônica na virilha direita, que ainda persiste e lhe causa incômodo.
2. Não há sinais de falhas no atendimento médico prestado, uma vez que a indicação da cirurgia foi correta e não há indícios de violação da técnica cirúrgica padronizada. Não se vislumbra a prática de ato ilícito ou infração ao Código de Ética Médica. Por conseguinte, não há nexo de causalidade entre a conduta médica e a sequela pós-operatória.
3. O sintoma doloroso persistente experimentado pelo autor é uma complicação da cirurgia de hérnia inguinal (aberta ou laparoscópica) descrita na literatura e ocorre em cerca de 10% das cirurgias, em maior ou menor intensidade. Não está estabelecida a relação com falha técnica". (Destacou-se).
Como se não bastasse e a despeito de nova cirurgia realizada pelo autor, o perito prestou as seguintes informações complementares (fl. 174):
"Segundo consta no relatório cirúrgico da reoperação, ocorrida em janeiro de 2020, a hérnia havia retornado (hérnia recidivada) e, por isso, a necessidade da reabordagem. Isso ocorre em 20% dos casos de hérnia e não configura falha técnica, pois, deve-se levar em conta a estrutura anatômica (resistência tecidual) do indivíduo e a sua atividade habitual (atividade sedentária ou braçal).
A “falha” a que se refere o resumo de alta do autor (fl. 155) diz respeito à falha anatômica e não técnica.
Diante disso, não se vislumbra a ocorrência de falha técnica no presente caso."
Com efeito, não há qualquer elemento a corroborar a tese de erro médico e ensejar a reparação por danos morais e lucros cessantes consoante pretendido pelo autor em inicial. Pelo contrário, a prova pericial é firme no sentido de não haver nexo de causalidade entre a conduta médica com as sequelas pós-operatórias. E mais, pelas conclusões do expert, o sintoma doloroso experimento pelo autor ocorre em aproximadamente 10% dos casos e a recidiva em outros 20% o que, conquanto se lamente as complicações noticiadas pelo requerente, não configuram falha técnica ou erro médico que, por óbvio, não é presumido.
De outra banda, a prova testemunhal produzida em Juízo pouco acrescentou ao deslinde do caso, tendo em vista que apenas confirma informações já apresentadas nos autos como, por exemplo, a realização da cirurgia, as dores ou a alegação de incapacidade para o trabalho. Ocorre que, consoante confirmado pelas testemunhas, nenhuma delas esteve presente no pós operatório ou, menos ainda, no momento da realização da cirurgia, razão pela qual os testemunhos produzidos não têm o condão de infirmar a prova pericial realizada neste feito.
Portanto, diante da conclusão da perícia médica e considerando tudo mais que consta nos autos, não ficou evidenciado qualquer erro médico, razão pela qual não há supedâneo para a responsabilização da parte requerida no tocante aos noticiados danos morais, tampouco lucros cessantes, sendo de rigor a improcedência dos pedidos.
São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do Código de Processo Civil/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, “para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155).
É a decisão.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido nesta ação movida por por Paulo Roberto Fernandes em face de Sinval Malheiros Pinto Júnior, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por força do benefício da justiça gratuita concedido nestes autos (fls. 30/31), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Considerando que o requerido deixou de comparecer à audiência de conciliação e não e fez representar por procurador ou por advogado, bem como não apresentou justificativa plausível à ausência, entendo como ato atentatório à dignidade da justiça e, nos termos do artigo 334, §8º, da lei adjetiva civil, aplico ao demandado a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, que será revertido em benefício do Estado de São Paulo.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.
Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Tabapua, 13 de janeiro de 2023.
Patrícia da Conceição Santos
Juíza de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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