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1000913-31.2014.8.26.0565
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Ana Lucia Fusaro
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Comarca:
São Caetano do Sul
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Foro:
Foro de São Caetano do Sul
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
04/04/2017
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CONCLUSÃO
Em 09 de fevereiro de 2017, faço estes autos conclusos ao (à) Doutor(a) Ana Lucia Fusaro – Juiz(a) de Direito. Graziele Rocha Da Silva, Estagiário Nível Superior
Processo nº: 1000913-31.2014.8.26.0565
Classe – Assunto: Procedimento Comum - Erro Médico
Requerente: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA
Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL e outro
SENTENÇA
Justiça
CONCLUSÃO
Em 09 de fevereiro de 2017, faço estes autos conclusos ao (à) Doutor(a) Ana Lucia Fusaro – Juiz(a) de Direito. Graziele Rocha Da Silva, Estagiário Nível Superior
Processo nº: 1000913-31.2014.8.26.0565
Classe – Assunto: Procedimento Comum - Erro Médico
Requerente: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA
Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL e outro
SENTENÇA
Justiça Gratuita
Vistos.
Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por ROSANGELA FERREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, alegando, em síntese, que o de cujus apresentou quadro abdominal, sofrendo intervenção cirúrgica, mas, devido a complicações da cirurgia decorrentes de erro médico, veio a óbito. Pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por erro médico no importe de R$ 144.800,00, correspondente a 200 salários mínimos, além do pagamento de pensão mensal e vitalícia na proporção de 1 (um) salário mínimo.
Após regular citação, houve contestação (fls. 242/252) pelo Município de São Caetano do Sul, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Hospital Municipal e do Secretário Municipal de Saúde, bem como a inépcia da petição inicial. No mérito, aduziu, em resumo, a inexistência de ato ilícito que tenha causado danos à autora, pois o óbito de seu marido decorreu de complicações do próprio procedimento cirúrgico, sem a ocorrência de erro médico.
Réplica às fls. 258/268.
Decisão saneadora às fls. 278/279.
Realizada perícia, o laudo médico foi juntado às fls. 733/737, com esclarecimentos do perito à fl 736, seguidos de manifestação das partes (fls. 741/743 autora; fls. 740 ré).
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Prefacialmente, não vislumbro a necessidade da produção da prova oral, pois o laudo pericial é suficiente ao julgamento da demanda.
A ação é improcedente.
Controvertem as partes quanto à ocorrência de erro médico na conduta adotada por prepostos do réu na realização de procedimento cirúrgico, cujas complicações causaram a morte do marido da autora.
Em ações relativas à indenização decorrente de suposto erro médico, é necessário ponderar que se trata de obrigação, em geral, de meio e não de resultado, competindo ao profissional médico o emprego de toda sua técnica e todos os recursos com o objetivo de garantir a saúde e a vida do paciente, contudo não se admite a sua responsabilização caso o resultado esperado não seja atingido apesar do emprego de todos os seus esforços.
Assim, para a ocorrência do erro médico, é imperioso que se verifique não só o resultado obtido, mas se os meios adotados foram adequados.
Estabelecidas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto.
A prova pericial produzida nos autos apontou que o marido da autora “apresentou quadro compatível com Abdome Agudo Obstrutivo, em 2013, tratado cirurgicamente com Colectomia e Colostomia sem intercorrências, sendo reoperado para reconstrução do trânsito intestinal em outubro do mesmo ano, cujas complicações, ora previsíveis, evoluíram ao óbito” (fl. 735).
Ponderou o perito que “a cirurgia realizada para reconstrução do trânsito intestinal, apesar de ter transcorrido sem intercorrências, segundo a descrição cirúrgica, ocorreu de forma simultânea à correção de volumosa hérnia incisional apresentada (fl. 94), o que por si só, já se presume que havia grande quantidade de aderência entre as estruturas intra-abdominais e durante o procedimento de dissecção dessas aderências, lesões como a do intestino delgado podem acontecer e até passar desapercebidas durante o ato cirúrgico, como no caso em tela. Tal complicação foi verificada na cirurgia realizada no pós-operatório quando foi tratada, porém devido à gravidade do caso, as complicações subsequentes de deiscência e infecção intraperitoneal são esperadas e dependendo do caso podem levar a óbito, como no caso em tela” (fls. 735/736).
Concluiu o perito que “pela análise dos prontuários médicos dos atendimentos realizados, não há evidências de falha nos métodos de diagnósticos e de tratamento pelo quadro clínico apresentado pelo periciando” (fl. 736).
Em resposta aos quesitos, esclareceu o perito que as complicações ocorridas no pós-operatório não tiveram relação com eventual alimentação inadequada oferecida ao paciente (resposta ao quesito 4 da autora).
A partir da conclusão lançada no laudo pericial, não é possível afirmar que a morte do marido da autora tenha decorrido de conduta inadequada de prepostos do réu durante o tratamento oferecido, mas de complicações previsíveis no pós-operatório.
Assim, não havendo evidências de ato ilícito que justifique a condenação do réu ao pagamento da indenização pleiteada pela autora, o decreto de improcedência à ação é medida de rigor.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ROSANGELA FERREIRA DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL.
Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, a contrario sensu, do CPC, ficando por ora isenta por ser beneficiária da AJG (fls. 236).
P.R.I.
Sao Caetano do Sul, 30 de março de 2017.
Ana Lucia Fusaro
Juiz(a) de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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