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1000936-80.2020.8.26.0301
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Comarca:
Jarinu
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Foro:
Foro de Jarinu
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Vara:
Vara Única
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Data de Disponibilização:
22/10/2026
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1000936-80.2020.8.26.0301
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Fabio Akira Nakama
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Comarca:
Jarinu
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Foro:
Foro de Jarinu
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Vara:
Vara Única
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Data de Disponibilização:
26/08/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000936-80.2020.8.26.0301
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Yuri Wallace Pereira de Souza
Requerido: Hospital Santa Elisa Ltda e outro
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Akira Nakama
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1000936-80.2020.8.26.0301
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Yuri Wallace Pereira de Souza
Requerido: Hospital Santa Elisa Ltda e outro
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Akira Nakama
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por YURI WALLACE PEREIRA DE SOUZA em face de HOSPITAL SANTA ELISA LTDA e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A alegando, em síntese, que em 20/05/2017, compareceu ao pronto-socorro do hospital réu com fortes dores abdominais, sendo diagnosticado com infecção urinária, medicado e liberado; que, em 23/05/2017, retornou, sendo então diagnosticada apendicite, com apendicectomia em 24/05/2017 e alta em 26/05/2017; que retornou em 28/05/2017, 03/06/2017, 04/06/2017 e 08/06/2017, submetendo-se a novos procedimentos cirúrgicos, como drenagem de abscesso peritoneal com colocação de dreno de Blake 19FR e laparotomia exploradora para lise de bridas, enterorrafia e drenagem de cavidade, com alta em 13/06/2017. Sustentou falha na prestação do serviço, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, requerendo a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 35.000,00 a título de danos morais e R$ 5.000,00 a título de danos estéticos, além de custas e honorários de 20%. A inicial veio instruída com documentos. (fls. 20/264).
Citada, a corrré AMIL apresentou contestação às fls. 270/282, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ao argumento de que, na condição de operadora, não pratica ato médico, limitando-se ao custeio; no mérito, sustentou a natureza de obrigação de meio da atividade médica, a necessidade de comprovação de culpa do profissional (art. 14, § 4º, do CDC), a ausência de nexo causal, o descabimento das indenizações pretendidas, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, a observância da Súmula 362 do STJ. Juntou documentos (fls. 270/417).
Citado, o HOSPITAL SANTA ELISA apresentou contestação às fls. 418/443, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva (corpo clínico aberto, sem vínculo de emprego ou preposição) e incompetência relativa territorial (art. 53, IV, "a", do CPC, com remessa ao Foro de Jundiaí); pleiteou a concessão da gratuidade em seu favor, alegando recuperação judicial e prejuízo acumulado; no mérito, negou a existência de relação de consumo, sustentou responsabilidade subjetiva, descreveu pormenorizadamente a evolução do quadro a partir do prontuário (fls. 432/435) e afirmou que as coleções intra-abdominais e as bridas constituem complicações previsíveis da apendicectomia, não caracterizando erro médico; impugnou os danos moral e estético e, subsidiariamente, o quantum e o termo inicial dos juros. Juntou documentos (fls. 444/979).
Réplica às fls. 983/1001.
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela produção de prova pericial médica (fls. 1004/1005, 1006 e 1007/1008), tendo a corré AMIL protestado, ainda, por prova oral e documental suplementar.
Pela decisão saneadora de fls. 1012, foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva de ambas as rés e de incompetência territorial (art. 101, I, do CDC), indeferida a gratuidade requerida pelo hospital e deferida a perícia médica pelo IMESC, com rateio dos honorários na forma do art. 95 do CPC.
Quesitos das partes a fls. 1017/1027 e 1031/1032, com indicação de assistentes técnicos.
Realizada a perícia em 19/05/205, com laudo acostado às fls. 1122/1139.
Impugnação ao laudo às fls. 1141/1146.
É o relatório. Fundamento e decido.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas.
Não havendo nulidades a sanar ou preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito.
No mérito, a ação é improcedente.
Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor é destinatário final dos serviços prestados pelo hospital e pela operadora, ambos fornecedores na acepção do art. 3º do diploma consumerista. Tal reconhecimento, contudo, não conduz automaticamente ao acolhimento da pretensão.
Com efeito, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, não isenta a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
No caso, a prova pericial produzida (fls. 1122/1139) é categórica em sentido contrário à tese autoral. Após anamnese, exame físico e análise dos elementos médico-legais, o perito consignou tratar-se de "caso arrastado de apendicite aguda, atípico, com dificuldade diagnóstica", assentando que "as condutas médicas estão adequadas para a atual prática médica" (fls. 1129/1130). Esclareceu que alterações no exame de urina podem decorrer da proximidade anatômica do apêndice com ureter e bexiga, induzindo legitimamente à hipótese de infecção urinária (fls. 1129); que coleções intra-abdominais pós-apendicectomia decorrem de contaminação bacteriana e ocorrem em 4,2% dos casos (fls. 1130 e 1132); e que toda cirurgia intra-abdominal pode gerar bridas, com necessidade de lise posterior (fls. 1130 e 1133). Respondendo aos quesitos, afirmou que o quadro de 20/05/2017 não sugeria urgência ou emergência (fls. 1134), que o procedimento de 04/06/2017 e a alta com dreno em 06/06/2017 observaram os protocolos (fls. 1135), que a laparotomia de 08/06/2017 foi bem indicada (fls. 1136) e que tais complicações, descritas na literatura, não se relacionam a erro médico (fls. 1135).
Não comprovada a culpa dos profissionais, ausente o defeito do serviço e rompido o nexo causal, não há dever de indenizar. Os dissabores e o prolongado período de recuperação vivenciados pelo autor são inegáveis e não passam despercebidos a este Juízo, mas decorreram da gravidade e atipicidade do quadro infeccioso abdominal, e não de conduta ilícita das rés. A obrigação assumida era de meio, e o resultado terapêutico foi alcançado.
O pedido de indenização por dano estético segue a mesma sorte. Além de inexistir ato ilícito que o fundamente, a perícia constatou cicatriz de 1 cm em flanco direito e de 8 cm em fossa ilíaca direita, qualificadas como inerentes ao tratamento cirúrgico, sem cicatrizes patológicas e sem valoração pela tabela brasileira de danos corporais (fls. 1126, 1130 e 1133). Cicatrizes decorrentes de intervenções corretamente indicadas e cuja não realização, segundo o perito, poderia ter como desfecho o óbito (fls. 1133), não configuram dano estético indenizável.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em atenção ao artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.
Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe.
P.I.C.
Jarinu, 26 de agosto de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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