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1001102-59.2018.8.26.0309
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: Dirceu Brisolla Geraldini
Comarca: Jundiaí / SP
Foro: Foro de Jundiaí
Vara: 6ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 21/10/2021
SENTENÇA Processo nº: 1001102-59.2018.8.26.0309 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: José Dias da Silva Requerido: Hospital Regional de Jundiaí(Organização Social Instituto de Responsabilidade Social Sirio Libanes) Justiça Gratuita Juiz de Direito: Doutor Dirceu Brisolla Geraldini Vistos. José Dias da Silva ajuizou ação
SENTENÇA Processo nº: 1001102-59.2018.8.26.0309 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: José Dias da Silva Requerido: Hospital Regional de Jundiaí(Organização Social Instituto de Responsabilidade Social Sirio Libanes) Justiça Gratuita Juiz de Direito: Doutor Dirceu Brisolla Geraldini Vistos. José Dias da Silva ajuizou ação indenizatória contra Município de Jundiaí e Hospital Regional de Jundiaí, alegando, em síntese, ter apresentado sintomas de obstrução nasal. Ao buscar atendimento médico no Ambulatório Médico de Especialidade da Prefeitura de Jundiaí (AME), foi encaminhado ao hospital réu, onde foi submetido a cirurgia endoscópica para retirada da adenoide, em 25/01/2017. Após, foi constatado edema em seu olho esquerdo, bem como equimose palpebral sem abertura ocular espontânea, o que gerou diminuição na acuidade visual. Foi submetido a tomografia craniana em 29/01/2017 e houve indicação, pelo médico, de cirurgia oftalmológica após alguns meses de tratamento, caso a falta de mobilidade no olho esquerdo persistisse. Em 06/02/2017, após alta médica, foi encaminhado a oftalmologista pelo AME e, em 13/02/2017, à Faculdade de Medicina de Jundiaí pelo réu para acompanhamento em razão da complicação cirúrgica. O médico do Instituto Jundiaiense Luiz Braille atestou quadro de “paralisia de III nervo esquerdo diplopia binocular e perda da esteropsia”, bem como recomendou a utilização de lente fosca no olho esquerdo e desaconselhou a abertura do olho esquerdo por falta de reflexo de Bell. Foi encaminhado por otorrinolaringologista do hospital réu para reabilitação no SENAI, ante a perda de visão no olho esquerdo. Com o passar do tempo, agravou-se quadro de cefaleia frontal com irradiação no lado esquerdo do crânio e, por esse motivo, realizou nova tomografia do crânio em 12/06/2017, na qual foi constatada fratura de parede medial com encarceramento do músculo reto medial. Em 04/08/2017, o oftalmologista do Instituto Jundiaiense Luiz Braille constatou ter havido encarceramento do músculo reto medial no local da cirurgia. Dirigiu-se ao setor de buco-maxilo para avaliação da possibilidade de reconstrução da parede medial da órbita para dar seguimento à cirurgia oftálmica, ocasião na qual o médico recomendou afastamento do trabalho para evitar agravamento da lesão. Apesar do parecer do oftalmologista, disso, o médico otorrinolaringologista do hospital réu insistiu no tratamento do Instituto Jundiaiense Luiz Braille, bem como na recolocação do paciente em cursos de reabilitação profissional, alegando que a queixa de cefaleia poderia estar associada ao estado tensional do requerente ou à perda da visão, sem reconhecer que os problemas enfrentados decorriam de complicação da cirurgia realizada. O estrabismo súbito e a diplopia não podem ser reparados sem reconstrução da parede da órbita, procedimento não realizado pelo Instituto Jundiaiense Luiz Braille. Foi beneficiário de auxílio-doença pelo INSS até 31/01/2018, em razão da incapacidade laborativa. Por todo o exposto, pediu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000,00, além das cominações de estilo. Com a petição inicial, vieram os documentos fls. 07/98. O juízo da Vara da Fazenda local reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Jundiaí, o qual foi excluído do polo passivo, e declinou da competência para julgamento da lide. Os autos foram redistribuídos a esta vara (fls. 99/106). Foi tentada a composição entre as partes em audiência de conciliação, a qual resultou infrutífera (fls. 178). Citado (fls. 175), o réu apresentou contestação (fls. 179/194) arguindo, preliminarmente, incompetência absoluta deste juízo. Alegou que todos os procedimentos médicos foram adequadamente prescritos ao paciente e a fratura na face descrita na petição inicial é ocorrência comum na etmoidectomia. Disse que a abertura da lâmina papirácea não decorre de erro técnico, mas é parte do procedimento, a herniação da gordura da órbita para dentro da cavidade nasal é um risco inerente ao tratamento e a perda de mobilidade do músculo reto medial do olho é tratável cirurgicamente com expectativa de bons resultados. Asseverou que a sequela, apesar de rara, pode ocorrer nesse tipo de cirurgia, mesmo com a tomada de todas as medidas cabíveis para prevenção e correção do quadro. Negou ter agido com negligência, imprudência ou imperícia, bem como haver nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pelo autor. Ressaltou ser de meio, e não de fim, a obrigação médica. Opôs-se ao pagamento de indenização. Juntou documentos (fls. 195/309). O autor não se manifestou sobre a contestação. (fls. 312). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 313), ambas pugnaram pela realização de perícia médica (fls. 315/317). Saneado o feito (fls. 318/320), foi concedida a gratuidade de justiça ao autor, afastada a alegação de incompetência do juízo, indeferida a inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo e determinada a produção de prova pericial. Foi juntado laudo pericial a fls. 356/361, sobre o qual se manifestaram as partes (fls. 366/386). O perito respondeu a quesitos suplementares (fls. 395/396) e as partes manifestaram-se (fls. 399/402). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória, pautada em imperícia e negligência médica. De início, constata-se perfeita relação de consumo entre as partes envolvidas, o que leva à aplicação dos princípios e das regras em que se estrutura o Código de Defesa do Consumidor. O Diploma consumerista trata, em seu artigo 14, sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. De acordo com o § 1º de referido artigo, considera-se defeituoso o serviço que "não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". Pelo fato do serviço, responde o fornecedor "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços" (art. 14, caput); porém, tratando-se de profissional liberal, sua responsabilidade será apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º). Acrescente-se, finalmente, que não será atribuída ao fornecedor a responsabilidade pelo fato do serviço quando provar "que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" (art. 14, § 3º, I) ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (art. 14, § 3º, II). Quando se trata de atribuição de culpa ao hospital, é preciso assinar que tal ente "não responde objetivamente, mesmo depois da vigência do Código de Defesa do Consumidor, quando se trata de indenizar dano produzido por médico integrante de seus quadros (TJSP, AgI 179.184-1, 5ª Câm. Civ.), pois é preciso provar a culpa deste, para somente depois se ter como presumida a culpa do hospital." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 412). E continua o autor: "Nessa trilha, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: "A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou sejam a eles ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Em razão disso, não se pode dar guarida à tese que objetiva excluir, de modo expresso, a culpa dos médicos e, ao mesmo tempo, admitir a responsabilidade objetiva do hospital, para condená-lo a pagar indenização por morte de paciente. O art. 14 do CDC, conforme melhor doutrina, não conflita com essa conclusão, dado que a responsabilidade objetiva nele prevista para o prestador de serviços, no presente caso, o hospital, circunscreve-se apenas aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, àqueles que digam respeito à estadia do paciente internação , instalações, equipamentos, serviços auxiliares enfermagem, exames, radiologia etc., e não aos serviços técnicos-profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na relação subjetiva de preposição culpa" (REsp 258.389-SP, 4ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU, 22 ago. 2005)" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 412). O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao réu. Nesse sentido: “Apelação Cível. Erro médico. A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. A perícia realizada concluiu que houve "procedimento adequado à vista do exame físico do autor no retorno", bem como que "o autor não permaneceu em período prolongado sem procedimento adequado" Não comprovado o nexo de causalidade entre o ocorrido e atos negligentes dos profissionais envolvidos, de rigor a manutenção da sentença de improcedência. Apelo desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1002068-18.2016.8.26.0624; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2021; Data de Registro: 04/10/2021, destaquei) Desse modo, caso o dano tenha sido causado pelos profissionais médicos que atenderam o paciente, será configurada a responsabilidade subjetiva, fazendo-se necessária a aferição, além da ação ou omissão, do dano e do nexo causal entre ambos, também da culpa dos agentes. Passo, pois, à análise do conjunto probatório. Os documentos de fls. 11/98 demonstram ter sido o autor submetido, em 25/01/2017, a polipectomia e septoplastia (fls. 60/63), com alta em 31/01/2017 (fls. 64), sendo constatada pelos médicos do hospital réu a perda de mobilidade ocular após a cirurgia (fls. 65). Comprovam, também, diante do quadro de estrabismo súbito e diplopia o qual somente poderia ser corrigido após cirurgia na parede da órbita (fls. 96) ter sido reconhecida incapacidade para o trabalho pelo INSS (fls. 98). O autor, em exame pericial, não demonstrou sinais de comprometimento dos pares cranianos e apresentou pálpebra esquerda fechando de forma voluntária (fls. 358). De acordo com o perito, “houve correto diagnóstico e indicação cirúrgica”, tendo em vista o quadro de polipose nasal apresentado pelo autor, patologia esta “de evolução lenta e progressiva de longa data, a qual culmina com necessidade cirúrgica obrigatória” (fls. 359). O expert, ademais, reconheceu a ocorrência de “complicações intra-operatórias com lesão de lâmina e lesão de musculatura ocular” e haver “nexo de causalidade entre o ato cirúrgico e o dano ocular”. Entretanto, disse ser esta “uma complicação possível descrita na literatura e no termo de ciência e consentimento cirúrgico” (fls. 359). Acrescentou, ainda, que “toda cirurgia endonasal tem como risco este tipo de lesão, em face do tipo de patologia e sua relação com o olho” (fls. 396). Corrobora isso o termo de ciência e consentimento assinado pelo autor, do qual constam, dentre os possíveis riscos da cirurgia, complicações orbitárias. Segundo o documento, “são raras e podem ocorrer, gerando processos infecciosos no olho ou cavidade orbitária como celulites, abcessos, neurite e tromboflebite do seio cavernoso. Nesses casos pode haver paralisia dos músculos do olho e até cegueira. Eventualmente pode ocorrer enfisema no subcutâneo (região palpebral)” (fls. 21). E não obstante o autor alegue ser pessoa de pouca instrução e não ter compreendido o conteúdo do documento que assinava, tal fato não tem o condão de imputar ao réu a responsabilidade pelos danos decorrentes do procedimento cirúrgico. Isso porque a complicação ocorrida em seu olho esquerdo, embora lamentável, não pode ser considerada erro médico, já que passível de ocorrer apesar das condutas adotadas pelos profissionais. Nesse sentido: “APELAÇÃO. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Erro médico. Laudo pericial conclusivo no sentido de caracterizar a perfuração na bexiga como consequência esperada do procedimento cirúrgico realizado. Conduta médica de acordo com a boa prática e literatura técnica pertinente ao caso. Efeito colateral indesejado que, todavia, não configura erro médico. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1070952-51.2018.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2021; Data de Registro: 02/10/2021, destaquei) Assim, diante da inexistência de conduta ilícita, por ser o dano um efeito esperado do procedimento cirúrgico executado, é de rigor a improcedência da ação. Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas iniciais, das despesas processuais e da verba honorária, devida aos advogados do réu, que fixo, por equidade, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. Nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, fixo o valor atribuído à causa como base de cálculo de preparo de eventual apelação e recurso adesivo. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Jundiaí, 05 de outubro de 2021.


 
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