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1001192-45.2016.8.26.0048
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: JOSE AUGUSTO NARDY MARZAGAO
Comarca: Atibaia
Foro: Foro de Atibaia
Vara: 4ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 14/11/2018
SENTENÇA Processo nº: 1001192-45.2016.8.26.0048 Classe - Assunto Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral Requerente: Ana Paula Avila Castellau e outros Requerido: Hospital Novo Atibaia S/A Justiça Gratuita Vistos. ANA PAULA ÁVILA CASTELLAU, qualificada nos autos, move ação de reparação de danos, c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência “inaudita
SENTENÇA Processo nº: 1001192-45.2016.8.26.0048 Classe - Assunto Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral Requerente: Ana Paula Avila Castellau e outros Requerido: Hospital Novo Atibaia S/A Justiça Gratuita Vistos. ANA PAULA ÁVILA CASTELLAU, qualificada nos autos, move ação de reparação de danos, c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência “inaudita altera parte”, em face do HOSPITAL NOVO ATIBAIA. Alega, em síntese, que, no dia 25 de setembro de 2013, foi submetida a procedimento cirúrgico denominado tireoidectomia total. Relata que, devido a complicações no procedimento, precisou ser entubada várias vezes, permanecendo por 10 dias na UTI. Afirma que foi submetida a traqueostomia, em razão de paralisação de pregas vocais. Aduz que o resultado anátomo-patológico não indicou a presença de neoplasia no órgão retirado. Informa que, em razão das entubações perpetradas, perdeu parte dos dentes. Assevera que ficou com diversas sequelas decorrentes do procedimento indevido a que fora submetida. Requer, liminarmente, obrigar a ré a custear todos os medicamentos necessários ao seu tratamento, além da reconstrução de seus dentes, acompanhamento de enfermeiro e outros materiais hospitalares para melhoria da sua qualidade de vida. Por fim, pugna pela procedência da pretensão inicial para condenar a ré no pagamento de indenização danos morais, além de ressarcimento pelas despesas com medicamento no importe de R$8.345,28. Juntou procuração e documentos (fls. 19/100). Deferido o benefício da gratuidade de justiça à autora, bem como a tutela de urgência (fls. 101/103). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 175/201), pugnando, preliminarmente, a denunciação da lide. Impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, alega, em síntese, que a autora foi devidamente atendida pelos médicos integrantes do Hospital. Sustenta que o exame clínico diagnosticou nódulos na tireoide, tendo o exame de pulsão sido realizado com o envio do material colhido ao Laboratório Diagnóstika, na cidade de São Paulo. Relata que tal exame constatou a presença de lesão com padrão folicular com predomínio de células de Hurtlhe, o que indica a existência de malignidade agressiva. Informa que o ato cirúrgico foi devidamente realizado, ante o resultado do exame. Esclarece que a reintubação de paciente internado na UTI é comum, bem como a traqueostomia era indicada ao caso em tela. Assevera que a paralisia vocal das pregas é uma complicação previsível e inevitável do procedimento a que a autora foi submetida. Sustenta que os gastos comprovados são diversos, não abrangendo apenas medicamentos. Controverte a alegação de que a autora estava trabalhando antes da realização da cirurgia. Afirma que o refazimento da arcada dentária será realizado, cumprindo-se a liminar. Rechaça o pedido de danos morais. Discorre sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 120/151). Réplica (fls. 298/323). O hospital junta documentos relativos ao cumprimento da liminar (fls. 329/353). Foi indeferida a denunciação da lide e determinada a correção do valor atribuído à causa (fls. 377/378). Juntados documentos pela autora (fls. 389/560). Indeferido o valor atribuído à lide pela autora e fixado o importe de R$58.345,28 (fls. 574). Em saneador (fls. 578/579), foram fixados os pontos controvertidos e determinada a prova pericial. Fixados os honorários periciais (fls. 610). Laudo pericial (fls. 638/661), seguido de manifestação das partes (fls. 665/673 e 675/682). As partes juntaram documentos (fls. 674 e 683/691). O perito apresentou esclarecimentos periciais (fls. 695/699). Juntado novos documentos pela autora (fls. 717/739). Designada audiência para esclarecimentos periciais (fls. 756). Em audiência (fls. 771/772), as partes se conciliaram quanto a concessão de prazo para realização dos exames pré-operatórios pugnados pelo dentista. O perito foi ouvido, prestando os esclarecimentos periciais. Indeferido o pedido de nova perícia (fls. 775). Designada audiência para oitiva de testemunhas (fls. 799/800). O feito foi suspenso, em razão do falecimento da autora (fls. 836). Deferida a habilitação dos herdeiros HERCULANUM BRAJON CASTELLAU e CORÁLIA OLIVEIRA SANTOS ÁVILA (fls. 847). Designada a audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 851). Em audiência (fls. 867/868), foram ouvidas cinco testemunhas da autora, além de deferido o pedido de tutela realizado pelo hospital para retirada dos materiais disponibilizados á autora. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais escritos (fls. 877/897 e 898/904). É o relatório. DECIDO. Não há preliminares no feito em testilha. Ao mérito, pois. A teor do disposto no artigo 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Neste passo, tem-se que, à procedência do pedido, necessária a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a ação ou omissão, a relação de causalidade e o dano, fundamentados na culpa ou no risco. Na hipótese dos autos, cinge-se a controvérsia acerca da regularidade do modo de proceder dos prepostos da ré, consistente na realização do procedimento cirúrgico e nos percalços sofridos pela autora após a realização da cirurgia. Por ocasião da perícia, o expert concluiu (fl. 646): “Faltou para a autora um atendimento de qualidade e segurança dentro dos padrões da Organização Nacional de Acreditação (ONA) bem como nos padrões internacionais. Houve a necessidade cirúrgica devido a neoplasia encontrada, porém vários fatores evoluíram com maus resultados seja pelo curso natural das doenças ou pela falta de habilitação técnica. Dentre eles citamos: piora da depressão devido às complicações cirúrgicas, lesão do nervo laríngeo recorrente com distonia da fala, fratura dentária na intubação orotraqueal. Quanto ao hipoparatireoidismo e hipotireoidismo, estes são decorrentes ao procedimento cirúrgico necessário por se tratar de neoplasia”. Ademais, analisando os quesitos respondidos pelo perito, tem-se que informou que a autora era portadora de neoplasia folicular, sendo a cirurgia indispensável (fl. 650). Aliás, ao responder os quesitos do réu, esclareceu que “apenas naquela estrutura examinada não havia neoplasia mas não contra indica a cirurgia realizada) fl. 651. Dessa forma, constata-se que o preposto do réu, ao realizar a cirurgia agiu corretamente, visto a conclusão do exame de Punção Biópsia Aspirativa. Entretanto, o perito também consignou que a lesão, causada ao nervo laríngeo, decorreu de falta de habilidade técnica no momento da entubação orotraqueal (fl. 652). De igual forma, o expert relata que a quebra de dentes da arcada dentária da autora também pode ser considerada falha técnica de intubação, que poderia ser evitada com a utilização de aparelhos apropriados para intubação difícil (fl. 654). Nota-se que os prepostos da ré não procederam com a devida cautela na realização do procedimento cirúrgico no que tange a lesão causada no nervo laríngeo e pela quebra parcial dos dentes da autora, estando evidenciado o nexo causal. Imprescindível esclarecer que, apesar das falhas técnicas descritas no laudo, o perito informou que tais problemas decorrentes da cirurgia poderiam ser minimizados com os tratamentos adequados, quanto a reconstrução da arcada dentária e a realização de microneurocirurgia para correção da lesão do nervo laríngeo (fls. 655/656). Outrossim, o laudo pericial relata também que as sequelas físicas observadas na autora não causaram sua total incapacidade, podendo a paciente obter relativa melhora com os tratamentos descritos pelo perito (fls. 655/656). Assim, patente a existência de danos causados pelos prepostos do hospital, estando comprovado o nexo causal. Feita essas considerações, resta estipular o “quantum” a ser pago a título de indenização por dano moral. A indenização deve ser apta a amenizar a imensa dor sofrida, sem resultar em fonte de enriquecimento, nem ser insignificante de modo a não atingir a finalidade, quer como medida reparadora, quer como preventiva. Como é cediço, a indenização por danos morais não pode configurar causa de enriquecimento ilícito do credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor. Deste modo, tendo em conta as circunstâncias do caso em questão, a extensão do dano, bem como o princípio da razoabilidade, entendo por bem fixar o valor aquém do pretendido na inicial, mas que observa as cautelas legais para preservação do equilíbrio da demanda, em montante de R$30.000,00. Nesse ponto, resta esclarecer que as testemunhas ouvidas judicialmente foram uníssonas em relatar o grande abalo psicológico sofrido pela autora com as sequelas do procedimento cirúrgico, aliás o próprio perito mencionou em seu laudo o estado depressivo que ela se encontrava (fl. 656). Quanto a obrigação de fazer pugnada pela autora, consubstanciada na reconstrução de sua arcada dentária pelo hospital, tem-se que em razão de seu falecimento, tal obrigação de fazer não é possível de ser realizada. Entretanto, a instrução probatória comprovou os abalos sofridos pela autora com a quebra parcial de seus dentes, resultando em dificuldades para se alimentar e no seu comprometimento estético. Nesse ponto, resta salientar que o dentista ouvido em audiência, ressaltou a importância demonstrada pela autora no procedimento para reconstrução de sua arcada dentária, além das testemunhas que a conheciam confirmaram o grande descontentamento da suplicante com o problema de seus dentes. Assim, apesar da impossibilidade de condenação da ré ao cumprimento de tal obrigação, denota-se que ela retardou demasiadamente o cumprimento da liminar concedida, devendo arcar com os transtornos causados pela ausência parcial dos dentes da autora. Por tal razão, majoro a indenização por danos morais anteriormente fixada ao patamar de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), compreendendo-se, assim, a majoração como reparação da sequela causada a "de cujus" pela perda parcial de seus dentes e as dificuldades advindas da ausência de reconstrução de sua arcada dentária. Por outro lado, improcede o pedido de danos materiais, eis que não especificados na exordial, sequer comprovado os supostos gastos pela autora. Insta salientar que a autora juntou aos autos os extratos da Nota Fiscal Paulista, os quais demonstram a existência de gastos em farmácias e drogaria, porém, não foram juntados nos autos os comprovantes especificando os produtos adquiridos em tais estabelecimentos. Assim, a soma de alegações choca-se contra os fatos verificados nos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. Neste sentido já decidiu o Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: “O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO O MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS” (JTACASP-LEX 135/436 Rel. JUIZ ADAIL MOREIRA); Bem como o Superior Tribunal de Justiça: “O Juiz, atento ao princípio do seu livre convencimento, obriga-se a apreciar e a relevar apenas os fatos, alegações e peças instrutórias que tenham relevância para a causa, devendo desconsiderar todos aqueles impertinentes e sem qualquer valor probante” (STJ RT 735/224 Rel. Ministro CLÁUDIO SANTOS). No mesmo sentido, ALEXANDRE DE PAULA, 6° edição, volume I, pág.649, item 14, da sua obra “CPC Anotado”, esclarece: “...Ainda que a apelação devolva o conhecimento de todas as questões suscitadas e discutidas na instância inferior CPC, art.515, parágrafo 1° - nem por isso será obrigado a reexaminar cada uma das alegações e das provas oferecidas pelas partes sobre matéria de fato, desde que a análise do contexto submetido à consideração dos julgadores seja suficiente para formar seu convencimento. É o que o princípio da livre apreciação da prova, insculpido no artigo 131 do CPC, também se aplica aos julgamentos em segunda instância” (Ac. un., da 6° Câmara do 1° TACivSP de 13.5.86, nos embs. Decls. n° 354.472, rel. Juiz Ernani Paiva)...” Dessa forma, só resta acolher em parte a pretensão autoral. Diante do exposto e à luz de tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência concedida, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, ambos a contar da data da citação, até o efetivo pagamento. Via de consequência, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Ante a sucumbência operada, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais de forma rateada, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida a parte autora. P. I. Sentença registrada eletronicamente. Atibaia, 12 de novembro de 2018. José Augusto Nardy Marzagão Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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